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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 118146 SP 2008/0224080-1 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSE CRIME. PACIENTE PRONUNCIADO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Existe bis in idem quando duas ações criminais tratam da mesma conduta delituosa, o que não ocorre no caso, onde o Paciente, denunciado como partícipe em crime de homicídio qualificado, teve sua conduta desclassificada para o delito de comunicação falsa de crime em primeiro grau, e foi pronunciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do provimento ao recurso em sentido estrito acusatório. 2. O reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 340 do Código Penal , pelo cumprimento da transação penal, não impede o prosseguimento da ação penal para apurar a participação do agente no crime de homicídio qualificado, sem qualquer ofensa à coisa julgada. Afinal o Parquet recorreu da sentença que desclassificou o crime, requerendo especificamente a pronúncia do Paciente pelo reconhecimento de sua participação no crime de homicídio executado pelos corréus. 3. Habeas corpus denegado. Pedido de reconsideração da decisão indeferitória da liminar prejudicado

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18003 MS 2005.018003-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDENTE - PERSECUÇÃO CRIMINAL SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se não houve demonstração da existência de irregularidade na persecução criminal, do que poderia ter decorrido um dano injusto ao autor da ação indenizatória, não há falar em nexo causal, tampouco em responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão, indiciamento e denúncia pela prática do crime de homicídio doloso, cuja ausência de provas para a condenação resultou na impronúncia do acusado.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17140 RR 1997.01.00.017140-0 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. GENOCÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O GENOCÍDIO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 2.889 /56. POVOS INDÍGENAS YANOMAMIS. ALDEIA HAXIMU. LOCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL SINGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DANO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. LAVRA GARIMPEIRA E CONTRABANDO. QUADRILHA OU BANDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A competência para processar e julgar acusados da prática do crime de genocídio contra etnia indígena, quando não houver denúncia também pela prática do crime de homicídio, é do juízo federal singular, e não do Tribunal do Júri Federal, porquanto o objeto jurídico tutelado nesse delito não é a vida em si mesma, mas, sim, a sobrevivência, no todo ou em parte, de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. 2. Independentemente de os fatos terem ocorrido em território brasileiro ou venezuelano, não está afastada a jurisdição da Justiça brasileira para julgar o crime de genocídio, consoante preceitua a letra d do inc. I do art. 7º do Código Penal , uma vez que os acusados são brasileiros e domiciliados no Brasil. Trata-se de caso especial de extraterritorialidade incondicionada pelo princípio da justiça universal. Há aplicação da lei brasileira ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, segundo dispõe o § 1º do art. 72 do Código Penal . 3. Não sendo possível a realização do exame cadavérico, tendo em vista que os índios, não se afastando dos seus costumes, queimaram os corpos de seus entes, pilaram-nos, transformando-os em cinza, guardando-os em cabaças, a comprovação da morte se dá pelos depoimentos das testemunhas que viram os corpos estraçalhados à bala e a facão, o que supre o exame de corpo de delito, consoante disposto no art. 167 do Código de Processo Penal . 4. Prova testemunhal uniforme, precisa, categórica, constante dos autos, não deixa dúvidas da ocorrência dos fatos, bem como de que os acusados Pedro Erniliano Garcia, vulgo Pedro Prancheta; Eliézio...

Encontrado em: para condenar os acusados pelo crime de ocultação de cadáver, e de João Pereira de Morais, para fixar

Ministério Público oferta denúncia contra médico por omissão de atendimento

do Ministério Público do Amapá ofertou denúncia pela prática do crime de homicídio culposo (sem intenção)... do crime de homicídio culposo, a Promotoria requer, ainda, que seja o denunciado condenado a ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 14/01/2013

Ministério Público oferta denúncia contra médico por omissão de atendimento

do Ministério Público do Amapá ofertou denúncia pela prática do crime de homicídio culposo (sem intenção)... que trata do crime de homicídio culposo, a Promotoria requer, ainda, que seja o denunciado ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 15/01/2013

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 118146 SP 2008/0224080-1

Data de publicação: 15/06/2009

Decisão: GONÇALVES EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME... DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇAO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DE COMUNICAÇAO FALSA DE CRIME. EXTINÇAO... de homicídio qualificado, teve sua conduta desclassificada para o delito de comunicação falsa de crime...

STJ - HABEAS CORPUS HC 272194 SP 2013/0190405-0 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO PRIMEIRO PACIENTE. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PLEITO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PACIENTE PELA REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. PRECEDENTES. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do primeiro paciente com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal. 3. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram indícios suficientes de autoria delitiva do primeiro paciente; portanto, presente a justa causa para a persecução criminal. 4. Inviável o acolhimento de "habeas corpus" sem a comprovação cabal da ausência de vínculo do réu com os fatos. 5. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do segundo paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito, porque motivado por desavenças, com uso de arma de fogo, efetuou disparos contra a vítima por ser ela irmão do seu desafeto. 6. A necessidade da segregação cautelar, também, se encontra fundamentada nas mesmas condições anteriormente destacadas porque efetuou disparos contra a vítima por ser parente dos autores que atentaram contra a vida do seu irmão (primeiro paciente). 7. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis. 8. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível....

STF - HABEAS CORPUS HC 100154 MT (STF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I – A competência para julgamento do feito foi fixada na Justiça Federal pois no curso das investigações, que serviram de base para o oferecimento da denúncia, surgiram fortes indícios de que o homicídio estava relacionado com o tráfico internacional de drogas. II – O paciente foi, ainda, denunciado em outra ação penal pela prática dos delitos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal supostamente relacionados ao tráfico internacional de drogas, o que reforçou a manutenção da competência da Justiça Federal. III - Quando há crimes conexos de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento dos feitos compete a esta. IV – A posterior extinção da punibilidade de um dos feitos e o reconhecimento da incompetência do outro, que também atraíram a competência da Justiça Federal não extingue a competência desta em razão da perpetuação de jurisdição, nos termos do art. 81 do CPP . Precedentes. V - A discussão acerca da correta fixação da competência, bem como da existência de conexão em razão da ligação do homicídio com o crime de tráfico internacional de drogas ou de outro delito apto a justificar a competência da Justiça Federal exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de , que não admite dilação probatória. VI - Ordem denegada.

Encontrado em: PENAL, MOTIVO, CRIME, COMETIMENTO, INTEGRALIDADE, REPÚBLICA DO PARAGUAI. JOSINO PEREIRA GUIMARÃES. LUIZ

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050110766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E LESÕES CORPORAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTOS DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713 do STF. Assim, manejado recurso defensivo com fundamento nas alíneas a , b , c e d do inciso III , do art. 593 do Código de Processo Penal , imperativo o conhecimento do apelo em toda a sua extensão, ainda que o arrazoado recursal limite-se a sustentar a ocorrência de injustiça no tocante à aplicação da pena. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA OU OCORRIDA EM PLENÁRIO. Não foram arguidas, e tampouco constatadas, nulidades ocorridas após a pronúncia ou durante o Júri. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou o réu em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Havendo respaldo no caderno probatório a sustentar o decidido pelos Jurados, não se pode qualificar a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PENA BASILAR. Exasperadas as basilares, de modo a atenderem o binômio necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, não cabe falar em redimensionamento. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70050110766, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/09/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/11/2013 - 4/11/2013 Apelação Crime ACR 70050110766 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037373370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ADITAMENTO Á DENÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO APENAS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONFORMIDADE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A decisão advinda do Conselho de Sentença é soberana, somente podendo ser desconstituída quando se mostrar comprovadamente arbitrária e desamparada de qualquer vertente probatória. A jurisprudência da Corte Superior, desta forma, assegura aos Jurados o direito constitucional da livre apreciação da prova. Na espécie, descabido falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a circunstância qualificadora acolhida pelo Tribunal do Júri encontra respaldo nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70037373370, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 18/12/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/02/2013 - 21/2/2013 Apelação Crime ACR 70037373370 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

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