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30 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 118146 SP 2008/0224080-1 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSE CRIME. PACIENTE PRONUNCIADO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Existe bis in idem quando duas ações criminais tratam da mesma conduta delituosa, o que não ocorre no caso, onde o Paciente, denunciado como partícipe em crime de homicídio qualificado, teve sua conduta desclassificada para o delito de comunicação falsa de crime em primeiro grau, e foi pronunciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do provimento ao recurso em sentido estrito acusatório. 2. O reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 340 do Código Penal , pelo cumprimento da transação penal, não impede o prosseguimento da ação penal para apurar a participação do agente no crime de homicídio qualificado, sem qualquer ofensa à coisa julgada. Afinal o Parquet recorreu da sentença que desclassificou o crime, requerendo especificamente a pronúncia do Paciente pelo reconhecimento de sua participação no crime de homicídio executado pelos corréus. 3. Habeas corpus denegado. Pedido de reconsideração da decisão indeferitória da liminar prejudicado

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18003 MS 2005.018003-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDENTE - PERSECUÇÃO CRIMINAL SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se não houve demonstração da existência de irregularidade na persecução criminal, do que poderia ter decorrido um dano injusto ao autor da ação indenizatória, não há falar em nexo causal, tampouco em responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão, indiciamento e denúncia pela prática do crime de homicídio doloso, cuja ausência de provas para a condenação resultou na impronúncia do acusado.

Ministério Público oferta denúncia contra médico por omissão de atendimento

) do Ministério Público do Amapá ofertou denúncia pela prática do crime de homicídio culposo (sem intenção... , que trata do crime de homicídio culposo, a Promotoria requer, ainda, que seja o denunciado ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 15/01/2013

Ministério Público oferta denúncia contra médico por omissão de atendimento

) do Ministério Público do Amapá ofertou denúncia pela prática do crime de homicídio culposo (sem intenção... do crime de homicídio culposo, a Promotoria requer, ainda, que seja o denunciado condenado a ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 14/01/2013

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 118146 SP 2008/0224080-1

Data de publicação: 15/06/2009

Decisão: GONÇALVES EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇAO PELO JUÍZO... de homicídio qualificado, teve sua conduta desclassificada para o delito de comunicação falsa de crime... o prosseguimento da ação penal para apurar a participação do agente no crime de homicídio qualificado...

STF - HABEAS CORPUS HC 100154 MT (STF)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I – A competência para julgamento do feito foi fixada na Justiça Federal pois no curso das investigações, que serviram de base para o oferecimento da denúncia, surgiram fortes indícios de que o homicídio estava relacionado com o tráfico internacional de drogas. II – O paciente foi, ainda, denunciado em outra ação penal pela prática dos delitos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal supostamente relacionados ao tráfico internacional de drogas, o que reforçou a manutenção da competência da Justiça Federal. III - Quando há crimes conexos de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento dos feitos compete a esta. IV – A posterior extinção da punibilidade de um dos feitos e o reconhecimento da incompetência do outro, que também atraíram a competência da Justiça Federal não extingue a competência desta em razão da perpetuação de jurisdição, nos termos do art. 81 do CPP . Precedentes. V - A discussão acerca da correta fixação da competência, bem como da existência de conexão em razão da ligação do homicídio com o crime de tráfico internacional de drogas ou de outro delito apto a justificar a competência da Justiça Federal exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que, em sede de habeas corpus, não se mostra possível, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de , que não admite dilação probatória. VI - Ordem denegada.

Encontrado em: , MOTIVO, CRIME, COMETIMENTO, INTEGRALIDADE, REPÚBLICA DO PARAGUAI. JOSINO PEREIRA GUIMARÃES. LUIZ

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050110766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E LESÕES CORPORAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTOS DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. A apelação, nos procedimentos vinculados ao Tribunal do Júri, possui natureza restritiva, devolvendo à Superior Instância os fundamentos de sua interposição. Súmula 713 do STF. Assim, manejado recurso defensivo com fundamento nas alíneas a , b , c e d do inciso III , do art. 593 do Código de Processo Penal , imperativo o conhecimento do apelo em toda a sua extensão, ainda que o arrazoado recursal limite-se a sustentar a ocorrência de injustiça no tocante à aplicação da pena. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA OU OCORRIDA EM PLENÁRIO. Não foram arguidas, e tampouco constatadas, nulidades ocorridas após a pronúncia ou durante o Júri. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou o réu em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Havendo respaldo no caderno probatório a sustentar o decidido pelos Jurados, não se pode qualificar a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. PENA BASILAR. Exasperadas as basilares, de modo a atenderem o binômio necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, não cabe falar em redimensionamento. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70050110766, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/09/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/11/2013 - 4/11/2013 Apelação Crime ACR 70050110766 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037373370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ADITAMENTO Á DENÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO APENAS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONFORMIDADE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A decisão advinda do Conselho de Sentença é soberana, somente podendo ser desconstituída quando se mostrar comprovadamente arbitrária e desamparada de qualquer vertente probatória. A jurisprudência da Corte Superior, desta forma, assegura aos Jurados o direito constitucional da livre apreciação da prova. Na espécie, descabido falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a circunstância qualificadora acolhida pelo Tribunal do Júri encontra respaldo nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70037373370, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 18/12/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/02/2013 - 21/2/2013 Apelação Crime ACR 70037373370 RS (TJ-RS) Rosane Ramos de Oliveira Michels

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130348821 SC 2013.034882-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal , não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. INSURGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, DELINEADA NO INC. VDO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Na fase do juízo da causa, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência. Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC - Rec. Crim. , Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.2013). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º , INC. XXXVIII , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130348821 SC 2013.034882-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal , não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. INSURGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, DELINEADA NO INC. VDO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Na fase do juízo da causa, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência. Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC - Rec. Crim. , Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.2013). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º , INC. XXXVIII , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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