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Jusbrasil
21 de janeiro de 2017

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101171486001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. - Conforme entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." - A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 , parágrafo único , II , e 282 , da Lei nº 9.503 /97), sendo necessária para legitimar a imposição da penalidade de trânsito, facultando a defesa prévia ao suposto infrator.

TJ-SP - Apelação APL 1318963120078260000 SP 0131896-31.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO DUPLA NOTIFICAÇÃO NECESSIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 , parágrafo único , II , e 282 , da Lei nº 9.503 /97). Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097474290001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RÉU REVEL. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. NOVAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BHTRANS. ÓRGÃO AUTUADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR E EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. - Nos termos do art. 303 , do CPC , após a contestação apenas é lícito deduzir novas alegações quando estas se referirem a questões supervenientes, matéria de ordem pública ou por expressa autorização legal. - Em se tratando a BHTRANS - sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria - da autoridade de trânsito responsável pela autuação da multa discutida nos autos, e estando um dos pedidos do autor no âmbito de sua competência, tem-se por manifesta a sua legitimidade para integrar o pólo passivo da lide. - Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 312, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." - A exigência de dupla notificação é corolário lógico da observância do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e da interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 , parágrafo único , II , e 282 , da Lei nº 9.503 /97), sendo necessária para legitimar a imposição da penalidade de trânsito, oportunizando a defesa prévia ao suposto infrator.

TJ-PE - Agravo AGV 1877516 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO ART. 475, I, DO CPC. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 127 E 312/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teor da Súmula nº 127 do STJ, é ilegal a exigência de pagamento de multa de trânsito sem prévio e regular procedimento administrativo. 2. Nos termos da Súmula nº 312/STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 3. Mesmo que encaminhadas as primeiras notificações para endereço não atualizado, outra indicando o tipo infringido seria necessária em cada hipótese questionada, valendo o endereço cadastrado na forma do art. 282, § 1º do CTB, procedimentos que não foram efetivados oportunamente, tornando inexigíveis as multas referenciadas, bem como as consequências delas decorrentes. 4. A suspensão da exigibilidade das multas reclamadas foram todas registradas no DETRAN/PE, razão pelo qual o juízo a quo não convocou o DER/PE para ingressar na presente lide, assim as multas anuladas na cautelar preparatória e ratificadas na sentença recorrida de fls. 62/67 dos presentes autos dizem respeito às autuações lavradas pelo DETRAN/PE, se porventura existirem autuações lavradas pelo DER/PE, estas não foram alcançadas pela sentença ora fustigada, não restando malferido o disposto no art. 472 do CPC. 5. Recurso de agravo parcialmente provido, tão somente para reconhecer o duplo grau obrigatório na espécie, mantendo-se no mais a integralidade da decisão fustigada. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de agravo na apelação cível nº 187751-6, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar-lhe provimento...

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020000946 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1.MESMO AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 149 DO CONTRAN, DEVEM SER NOTIFICADAS EM DUPLICIDADE. ISSO PARA OPORTUNIZAR AO SUPOSTO INFRATOR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. 2.A REFERIDA RESOLUÇÃO, POR CERTO, SÓ VEM A CONFIRMAR O QUE PRECEITUA O ARTIGO 281 DO CTB . 3.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020000946 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1.MESMO AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 149 DO CONTRAN, DEVEM SER NOTIFICADAS EM DUPLICIDADE. ISSO PARA OPORTUNIZAR AO SUPOSTO INFRATOR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. 2.A REFERIDA RESOLUÇÃO, POR CERTO, SÓ VEM A CONFIRMAR O QUE PRECEITUA O ARTIGO 281 DO CTB . 3.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 946920068070000 DF 0000094-69.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1.MESMO AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 149 DO CONTRAN, DEVEM SER NOTIFICADAS EM DUPLICIDADE. ISSO PARA OPORTUNIZAR AO SUPOSTO INFRATOR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. 2.A REFERIDA RESOLUÇÃO, POR CERTO, SÓ VEM A CONFIRMAR O QUE PRECEITUA O ARTIGO 281 DO CTB . 3.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 946920068070000 DF 0000094-69.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1.MESMO AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 149 DO CONTRAN, DEVEM SER NOTIFICADAS EM DUPLICIDADE. ISSO PARA OPORTUNIZAR AO SUPOSTO INFRATOR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. 2.A REFERIDA RESOLUÇÃO, POR CERTO, SÓ VEM A CONFIRMAR O QUE PRECEITUA O ARTIGO 281 DO CTB . 3.RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00209071720128260053 SP 0020907-17.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito. Inteligência do art. 280 e seguintes do Código Nacional de Trânsito e Súmula 312 do C. Superior Tribunal de Justiça. Autos suficientemente instruídos comprovando a remessa da correspondência ao endereço constante no cadastro do Órgão Público. Desnecessidade de comprovação da entrega ao infrator. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não abalada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 9138366612003826 SP 9138366-61.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: RETRATAÇÃO Art. 543-C , § 7º , do CPC . Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público. Recurso especial interposto. Retratação da decisão anterior. Multa de trânsito. Dupla notificação. Necessidade. Retratação do julgado, com alteração do dispositivo para dar provimento ao recurso do autor.

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