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24 de julho de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7684352120015015555 768435-21.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES.1.1. DESERÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É válido o depósito recursal recolhido em qualquer agência bancária, desde que a guia respectiva contenha todos os requisitos exigidos na IN 18/99 do TST. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 217 desta Corte.Preliminar que se rejeita. 1.2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.A teor do entendimento contido no inciso I da Súmula 395 desta Corte, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Irregularidade de representação não configurada.Preliminar que se rejeita.2. RECURSO DO RECLAMADO2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O Regional manifestou-se expressamente sobre a matéria veiculada nos embargos de declaração, consignando ser inviável a análise da questão relativa à exclusão dos securitários do âmbito de abrangência do ACT, por se tratar de inovação à lide. Assim, não vislumbro ofensa aos arts. 832 da CLT e 93 , IX , da CF .Revista não conhecida.2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. PLANO BRESSER.A teor da OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, -(...)É de eficácia plena e imediata o `caput-da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive-.Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provida, apenas para limitar as diferenças salariais à data-base da categoria, ou seja, a agosto/92. 2.3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.Apesar de o art. 535 do CPC prevê a utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 538, do mesmo diploma legal, em seu parágrafo único, autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8158400112003502 8158400-11.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFRONTA AO ART. 5º , LV , DA CF VERIFICADA. Desde a publicação da Lei nº 8.036 /90, o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer estabelecimento bancário, até mesmo fora da sede do Juízo, pois atribuída à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, sendo-lhe conferido, assim, como órgão centralizador, o controle de todas as contas desse Fundo. Válido, portanto, o depósito recursal, que atende, por outro lado, aos demais requisitos da Instrução Normativa nº 18, do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 217 desta Corte.CUSTAS - DARF - REGULARIDADE.Constando de DARF, no original, o código de recolhimento de custas, que são exatamente aquelas fixadas pela sentença, não é juridicamente razoável deixar de se conhecer de recurso ordinário sob o fundamento de que o documento não indica a Vara de origem e o nome do reclamante. A presunção de boa-fé que deve nortear as partes, até prova em contrário, aliado ao fato de que o DARF, no original, carreado ao processo, está no valor exato fixado pela sentença, sem nenhuma impugnação pelo reclamante, afastada até mesmo a possibilidade de seu uso irregular, ou seja, em duplicata, tudo sinaliza que houve o regular preparo do recurso ordinário.Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9030700352003502 9030700-35.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFRONTA AO ART. 5º , LV , DA CF VERIFICADA. Desde a promulgação da Lei nº 8.036 /90, o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer estabelecimento bancário, até mesmo fora da sede do Juízo, pois atribuída à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, sendo-lhe conferido, assim, o controle de todas as contas desse Fundo. Válido, portanto, o depósito recursal efetuado em estabelecimento diverso da CEF, visto que aquele atua na condição de mero recebedor e pagador do FGTS. Dessa forma, não há deserção quando a parte, ao interpor o recurso ordinário, tenha preenchido os demais requisitos, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 217 desta Corte.Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5170602919985065555 517060-29.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Desde da edição da Lei nº 8.036 /90, o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo. Isso porque foi atribuída à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, sendo-lhe conferido, assim, o controle de todas as contas deste fundo. Válido, portanto, o depósito recursal efetuado em estabelecimento do próprio Banco reclamado, visto que atua na condição de mero recebedor e pagador do FGTS. Dessa forma, não há que se falar em deserção quando a parte, ao interpor o recurso ordinário, efetua o recolhimento do depósito recursal em uma de suas próprias agências, mesmo que fora da sede do juízo, indicando o nome das partes, o número do processo, o juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado para tal fim, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho.3.Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946922 PR 2007/0096506-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AOJULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE.EXTEMPORANEIDADE. FAZENDA NACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO ANTESDA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.703 /98. INAPLICABILIDADE.Recurso Especial da Caixa Econômica Federal: 1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeitomodificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando umtodo indissociável que se denomina decisão de última instância. Essasim é passível de recurso especial, nos termos do artigo 105 daConstituição Federal. 2. Há a necessidade de ratificação do reclamo especial interposto emmomento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmoquando opostos pela parte contrária. Não havendo essa ratificação, éextemporâneo, porquanto protocolizado fora do prazo recursal.Recurso Especial da Fazenda Nacional: 3. É pacífico que a taxa SELIC, como forma de correção monetária dosdepósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide sobre osdepósitos realizados após o advento da Lei nº 9.703 /98. 4. No caso dos autos, não há incidência da Taxa Selic sobre acorreção dos depósitos judiciais, uma vez que foram realizados emperíodo anterior à vigência da Lei nº 9.708 /98, que previu suaaplicação, nos termos do artigo 4º : "Esta lei entra em vigor na datada sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de1º de dezembro de 1998."5. Recurso especial da Caixa Econômica Federal não conhecido.Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Encontrado em: Econômica Federal e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos do voto do Sr. Ministro... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso da Caixa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4988936119985065555 498893-61.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 02/08/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VALIDADE. Embora o art. 12 da Lei nº 8.036 /90 estabeleça a Caixa Econômica Federal como órgão centralizador dos recursos do FGTS, a respectiva norma não determina ou exige que os depósitos recursais se façam exclusivamente na CEF, bastando que o sejam em estabelecimento oficial de crédito bancário. Dessa forma, e, ainda, observando que o Banco reclamado, ao realizar o depósito recursal em sua própria agência, indicou o nome do Reclamante e o número de seu PIS /PASEP , a finalidade recursal do depósito, o número do processo e a JCJ de origem, há de se reconhecer que o depósito recursal atende o disposto no art. 899 da CLT .Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5169659619985065555 516965-96.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VALIDADE. Embora o art. 12 da Lei nº 8.036 /90 determine ser a Caixa Econômica Federal a centralizadora dos recursos do FGTS, a respectiva norma não estabelece ou exige que os depósitos devidos ao trabalhador devam ser feitos, exclusivamente, na CEF, bastando que o sejam em estabelecimento oficial de crédito bancário. Dessa forma, e, ainda, observando que o Banco reclamado, ao realizar o depósito recursal em sua própria agência (fl. 342), indicou o nome do Reclamante e o número de seu PIS /PASEP , a finalidade recursal do depósito, o número do processo e a JCJ de origem, há de se reconhecer que o depósito recursal atende o disposto no art. 899 da CLT .Recurso de Revista conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1015075 AL 2008/0282424-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – TRIBUTÁRIO – DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS FEDERAIS – LEI N. 9.703 /1998 – ATUALIZAÇÃO – TAXA SELIC – CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF. 1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei n. 9.703 , de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19.12.2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. 2. Para operarem os efeitos previstos na Lei n. 9.703 /98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal. 3. Hipótese em que os depósitos foram feitos fora da previsão legal contida no art. 1º da Lei n. 9.703 , de 1998. Embargos de divergência improvidos.

Encontrado em: , RESP 817038 -RJ ATUALIZAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CONTA ÚNICA DO TESOURO JUNTO STJ - AGRG NO RESP

TST - RECURSO DE REVISTA RR 505401520055050551 50540-15.2005.5.05.0551 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. Demonstrada a existência de mandato tácito, merece ser conhecido o agravo de instrumento. Inteligência da parte final da Súmula 164 do TST. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5.º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Hipótese em que não subsiste o óbice utilizado pelo juízo a quo para negar seguimento ao recurso de revista, ante a demonstração de possível violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA TURMA REGIONAL QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CASO EM QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. CONCRETIZADO O DEPÓSITO NO VALOR CABÍVEL, CABE ADMITIR A SUPERAÇÃO DO EQUÍVOCO FORMAL QUANTO À GUIA UTILIZADA, EM ATENÇÃO À GARANTIA INSCRITA NO ART. 5.º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. A Instrução Normativa 18 /1999 dispõe que atende à finalidade do depósito recursal a sua efetivação perante a Caixa Econômica Federal, dentro do prazo legal, em guia da qual consta o valor correto, os nomes das partes, o número do processo e a autenticação do banco recebedor. Nesta hipótese, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de encontrar-se deserto o recurso ordinário em virtude de sua efetivação ter-se dado em guia que não aquela da conta vinculada do FGTS, viola o art. 5.º , LV , da Constituição Federal , ante o atendimento de sua finalidade. Aplicação da jurisprudência assentada na SBDI-1 deste TST, segundo a qual: - Ainda que efetuado fora da conta vinculada do FGTS, é válido o depósito recursal realizado na Caixa Econômica Federal ou em qualquer agência da rede bancária, desde que atenda às exigências formais da Instrução Normativa nº 18 /99, do TST. Inexistência de afronta ao art. 896 , § 4º , da CLT . 3. Embargos não conhecidos - (E-RR-691.538/2000.7, Min. João Oreste Dalazen, DJU de 5/4/2002.) Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1191 RJ 2002/0070440-0 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N. 298.545/RJ. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. 1. Postula o reclamante o cumprimento da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial n. 298.545/RJ, da relatoria do eminente Ministro José Delgado, que deu provimento ao apelo nobre para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira de corrigir monetariamente os depósitos judiciais sob sua guarda, segundo entendimento consolidado na Súmula 179/STJ. Argumenta-se, na inicial, que, após o trânsito em julgado da decisão em referência, o juiz a quo proferiu decisão determinando a citação da CEF para os efeitos do art. 652 do CPC , o que, no seu entender, afronta a autoridade da decisão que determinou a intimação da instituição para proceder ao complemento dos depósitos judiciais. 2. Na decisão apontada como ofendida, o recurso especial de iniciativa da ora reclamante foi provido apenas para se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dessas diferenças. 3. Não prospera, portanto, a pretensão do reclamante de requerer a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento da soma equivalente a R$ 1.656.237,00, sob o fundamento de que assim fora determinado por decisão deste Superior Tribunal de Justiça, pois não há naquele julgado qualquer determinação acerca da forma de cobrança dos valores que se entende devidos a título de acréscimos de correção monetária incidentes sobre depósitos judiciais, ou sobre o montante total devido pela instituição bancária, que, aliás, somente teve conhecimento da obrigação que lhe era imputada após a sua citação para efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 652 do CPC . 4. Sendo assim, a base que o reclamante busca para conferir legalidade a sua pretensão de determinar a intimação da CEF para pagamento de R$ 1.656.237,00 está na interpretação totalmente distorcida dada à decisão emanada nos autos do Recurso Especial n. 298.535/RJ, a qual não foi descumprida pelo Juiz a quo, que, em momento algum, afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela devolução do depósito judicial monetariamente corrigido. 5. In casu, não se configurou hipótese de cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, consoante previsto nos arts. 105 , I , f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 6. Reclamação improcedente....

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