Carregando...
JusBrasil
18 de abril de 2014

Página 1 de 65.007 401 17 53.956 8.717 1.807 7 159 resultados para "DEPÓSITO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7684352120015015555 768435-21.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINARES ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES.1.1. DESERÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É válido o depósito recursal recolhido em qualquer agência bancária, desde que a guia respectiva contenha todos os requisitos exigidos na IN 18/99 do TST. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 217 desta Corte.Preliminar que se rejeita. 1.2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.A teor do entendimento contido no inciso I da Súmula 395 desta Corte, válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Irregularidade de representação não configurada.Preliminar que se rejeita.2. RECURSO DO RECLAMADO2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O Regional manifestou-se expressamente sobre a matéria veiculada nos embargos de declaração, consignando ser inviável a análise da questão relativa à exclusão dos securitários do âmbito de abrangência do ACT, por se tratar de inovação à lide. Assim, não vislumbro ofensa aos arts. 832 da CLT e 93 , IX , da CF .Revista não conhecida.2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. PLANO BRESSER.A teor da OJ Transitória nº 26 da SBDI-1, -(...)É de eficácia plena e imediata o `caput-da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive-.Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provida, apenas para limitar as diferenças salariais à data-base da categoria, ou seja, a agosto/92. 2.3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.Apesar de o art. 535 do CPC prevê a utilização dos embargos de declaração para suprir omissões, contradições e obscuridades porventura existentes no julgado, o art. 538, do mesmo diploma legal, em seu parágrafo único, autoriza a imposição de multa quando o referido remédio processual for utilizado com finalidade...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8158400112003502 8158400-11.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFRONTA AO ART. 5º , LV , DA CF VERIFICADA. Desde a publicação da Lei nº 8.036 /90, o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer estabelecimento bancário, até mesmo fora da sede do Juízo, pois atribuída à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, sendo-lhe conferido, assim, como órgão centralizador, o controle de todas as contas desse Fundo. Válido, portanto, o depósito recursal, que atende, por outro lado, aos demais requisitos da Instrução Normativa nº 18, do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 217 desta Corte.CUSTAS - DARF - REGULARIDADE.Constando de DARF, no original, o código de recolhimento de custas, que são exatamente aquelas fixadas pela sentença, não é juridicamente razoável deixar de se conhecer de recurso ordinário sob o fundamento de que o documento não indica a Vara de origem e o nome do reclamante. A presunção de boa-fé que deve nortear as partes, até prova em contrário, aliado ao fato de que o DARF, no original, carreado ao processo, está no valor exato fixado pela sentença, sem nenhuma impugnação pelo reclamante, afastada até mesmo a possibilidade de seu uso irregular, ou seja, em duplicata, tudo sinaliza que houve o regular preparo do recurso ordinário.Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010182441 RJ 2005.51.01.018244-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: “SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL/CATEGORIA PROFISSIONAL. TR. LEI 8.177 /91. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. SALDO RESIDUAL. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. DL 70 /66. 1. A CEF sustenta, inicialmente, que, para ajuizar a presente ação, a parte autora deveria depositar, em juízo, os valores incontroversos. Ocorre que, conforme julgamento proferido no agravo de instrumento n.º 2006.02.01.000178-3 contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava autorização para efetuar o depósito das prestações vincendas do contrato de financiamento hipotecário em valores correspondentes ao seu salário, além da sustação da execução extrajudicial do débito, afastando, assim, o disposto no artigo 50 e parágrafos da Lei n.º 10.931 /2004, que prevê a continuidade do pagamento referente ao valor incontroverso, foi dado provimento ao recurso, no sentido de “determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, bem como à restrição de crédito contra a agravante ou que venham a turbar, ou até mesmo impossibilitar, o regular exercício dos direitos inerentes à sua qualidade de mutuaria do bem”. Ressaltou-se no voto que “a concessão da presente medida nenhum prejuízo acarretará à Caixa Econômica Federal, uma vez que o imóvel continuará garantido por hipoteca, conforme reza o contrato de mútuo firmado”. Dessa forma, a questão encontra-se preclusa. 2. As questões abordadas pela CEF, em seu recurso, relativas à aplicação da TR e inexistência de ilegalidade no cumprimento do PES, lhe foram favoráveis na sentença, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido nessa parte, mas, tão-somente, na parte em que sustenta a não-ocorrência de anatocismo. 3. A parte autora requer a anulação da sentença “em função de não ter sido realizada a prova pericial sem motivo justificado”. Entretanto, não merece prosperar...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, na parte... - 2/12/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 200551010182441 RJ 2005.51.01.018244-1 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 342630 RJ 2000.51.01.005494-5 (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. PENHOR. LEILÃO. PAGAMENTO DE PARCELA. CAIXA ELETRÔNICO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. - A autora teve suas jóias, herança de família, leiloadas pela CEF, apesar de ter pago a parcela referente ao empréstimo através de depósito efetuado no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal. - As instituições financeiras respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por má-prestação dos serviços. - Dano material devido. - Danos morais que se caracterizam pelos desconfortos, dissabores e angústia causados à cliente que, apesar de não terem sido fixados de forma exemplar, não foram motivo de inconformismo da autora. - Apelação improvida.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::24/11/2006 - Página::306 - 24/11/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 342630 RJ 2000.51.01.005494-5 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

TRF-5 - Apelação Civel AC 366279 AL 2002.80.00.009508-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO PRELIMINAR PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUTAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL. ESBULHO. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS A SENTENÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ. - Trata-se de ação através da qual a CAIXA pretende a reintegração na posse do imóvel ocupado pela ré, em razão da rescisão do contrato com ela celebrado, motivada pela sua inadimplência no pagamento das prestações por três meses consecutivos. - O "Acordo preliminar para futura aquisição de imóvel residencial com estipulação de direito de preferência e outras obrigações" celebrado entre a CAIXA e a parte ré previa que o não recolhimento da prestação mensal por 3 meses consecutivos importaria na desistência expressa por parte do ocupante do imóvel em relação à compra do imóvel. - A ré realizou o pagamento das prestações corretamente, a partir de julho de 1998 até outubro de 2000, quando, em novembro de 2000, passou a ficar inadimplente por muitos meses, situação que ela atribui ao fato de ter ficado desempregada no curso do contrato. - A parte requerida permaneceu ocupando o imóvel, a despeito de não mais continuar efetivando o pagamento das prestações contratualmente devidas, caracterizando-se a sua posse, a partir da rescisão contratual, como precária e injusta, a configurar o esbulho possessório e legitimar a proposição da presente ação de reintegração de posse. - A 2ª Seção do e. STJ já se pronunciou em diversos julgados pela "possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel e, aqui, recaiu em inadimplência contratual" (EREsp Nº 59870/SP, Relator: Ministro Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). - São irrelevantes a petição de fl. 173 e os documentos que a instruem, relativos aos depósitos que foram realizados a partir de maio de 2005, eis que, nesta data, já havia sido proferida sentença pela procedência do pedido, determinando a reintegração da CAIXA na posse do imóvel em discussão, bem como por inexistir, nos autos, autorização judicial para tanto, frente à situação jurídica já delineada. Portanto, tais quantias irregularmente depositadas pela parte ré deverão ser a ela devolvidas. Apelação improvida....

Encontrado em: ART-927 Código Civil ERESP 59870/SP (STJ) AC 338481/PE (TRF5) Apelação Civel AC 366279 AL 2002.80.00.009508-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9030700352003502 9030700-35.2003.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AFRONTA AO ART. 5º , LV , DA CF VERIFICADA. Desde a promulgação da Lei nº 8.036 /90, o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer estabelecimento bancário, até mesmo fora da sede do Juízo, pois atribuída à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, sendo-lhe conferido, assim, o controle de todas as contas desse Fundo. Válido, portanto, o depósito recursal efetuado em estabelecimento diverso da CEF, visto que aquele atua na condição de mero recebedor e pagador do FGTS. Dessa forma, não há deserção quando a parte, ao interpor o recurso ordinário, tenha preenchido os demais requisitos, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 217 desta Corte.Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946922 PR 2007/0096506-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AOJULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE.EXTEMPORANEIDADE. FAZENDA NACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO ANTESDA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.703 /98. INAPLICABILIDADE.Recurso Especial da Caixa Econômica Federal: 1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeitomodificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando umtodo indissociável que se denomina decisão de última instância. Essasim é passível de recurso especial, nos termos do artigo 105 daConstituição Federal. 2. Há a necessidade de ratificação do reclamo especial interposto emmomento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmoquando opostos pela parte contrária. Não havendo essa ratificação, éextemporâneo, porquanto protocolizado fora do prazo recursal.Recurso Especial da Fazenda Nacional: 3. É pacífico que a taxa SELIC, como forma de correção monetária dosdepósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide sobre osdepósitos realizados após o advento da Lei nº 9.703 /98. 4. No caso dos autos, não há incidência da Taxa Selic sobre acorreção dos depósitos judiciais, uma vez que foram realizados emperíodo anterior à vigência da Lei nº 9.708 /98, que previu suaaplicação, nos termos do artigo 4º : "Esta lei entra em vigor na datada sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de1º de dezembro de 1998."5. Recurso especial da Caixa Econômica Federal não conhecido.Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Encontrado em: Econômica Federal e dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos do voto do Sr. Ministro... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso da Caixa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5170602919985065555 517060-29.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Desde da edição da Lei nº 8.036 /90, o depósito recursal pode ser efetivado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo. Isso porque foi atribuída à Caixa Econômica Federal a incumbência de agente operador dos depósitos de FGTS, sendo-lhe conferido, assim, o controle de todas as contas deste fundo. Válido, portanto, o depósito recursal efetuado em estabelecimento do próprio Banco reclamado, visto que atua na condição de mero recebedor e pagador do FGTS. Dessa forma, não há que se falar em deserção quando a parte, ao interpor o recurso ordinário, efetua o recolhimento do depósito recursal em uma de suas próprias agências, mesmo que fora da sede do juízo, indicando o nome das partes, o número do processo, o juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado para tal fim, nos exatos termos da Instrução Normativa nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho.3.Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1105784 AL 2009/0146852-3 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. BANCÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DATAXA SELIC. LEI 9.703 /98. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITO EFETUADO NOBANCO DO BRASIL. 1. "Para operarem os efeitos previstos na Lei n. 9.703 /98, entre osquais a devolução do montante depositado acrescido de juros de moraequivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem serefetuados na Caixa Econômica Federal" (EREsp 1.015.075/AL, Rel.Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins,Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). 2. Hipótese em que os depósitos judiciais foram efetuados no Bancodo Brasil. 3. Embargos de divergência não providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390909 RJ 2006.51.01.011589-4 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DE POUPANÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14 , DA LEI Nº 8.078 /90)– INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 257/262) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor a conta da autora, efetuando o depósito no valor de R$(dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), correspondente aos saques efetuados indevidamente em sua conta poupança (fls. 60/75), corrigidos monetariamente, observando-se os índices de atualização de poupança a partir da data do saque, qual seja, 23/05/2006, até a data da citação e, após, os índices estabelecidos na Tabela de Precatório da Justiça Federal, bem como os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/02 , contados a partir da citação. Outrossim, condenou a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação da sentença. - Na espécie, a parte autora afirma que é titular da conta poupança nº 013.00060500.0, agência 0625 da Caixa Econômica Federal, com saldo no valor de R$ 19.996,88 (dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos) em 29/04/2006. Aduz que, ao verificar a existência de saques indevidos em sua conta-poupança, compareceu à referida agência para esclarecimentos, sendo certo que a CEF, após constatar que os saques não foram feitos pela autora, alegou que seu cartão poderia ter sido clonado. - Restou comprovado que os saques contestados pela autora foram efetuados nos dias 23 e 24/05/2006, em agências localizadas no Estado de São Paulo (fls....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::27/11/2008 - Página::148 - 27/11/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 390909 RJ 2006.51.01.011589-4 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca