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30 de agosto de 2016

Página 1 de 3.837 19 1 569 3.245 3 resultados para "DEPÓSITO EFETUADO FORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MG - 200000038763200001 MG 2.0000.00.387632-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2003

Ementa: EXECUÇÃO. EMBARGOS. PENHORA SOBRE TELEVISÃO E MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 8.009 /90. "Se televisor e máquina de lavar roupas não são encontradas em pluralidade na casa do devedor, guarnecem a residência e não podem ser penhoradas na forma do parágrafo único , do art. 1º , da Lei 8.009 /90".

Encontrado em: Deram provimento para desconstituir a penhora. 09/04/2003 - 9/4/2003 200000038763200001 MG 2

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1075291008

Data de publicação: 24/11/2008

Decisão: 37/55, insistindo na impossibilidade da penhora de televisão e máquina de lavar-roupas... - Penhora de televisão e lavadora de roupas - Bens essenciais à rotina da vida Impossibilidade de penhora... sobre um aparelho de televisão e uma lavadora de roupas para garantia do juízo em execução promovida em ação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118205 SP 1997/0007687-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/1998

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TELEVISÃO - MAQUINA DE LAVAR ROUPA - VENTILADOR - APARELHO DE AR CONDICIONADO. SENDO BENS NECESSARIOS A VIDA FAMILIAR, OS IMOVEIS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA SÃO IMPENHORAVEIS. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 146472 RS 1997/0061261-9 (STJ)

Data de publicação: 27/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE TELEVISÃO, MAQUINA DE LAVAR E SECADORA DE ROUPAS QUE GUARNECEM O LAR DO RESPECTIVO PROPRIETARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I- NÃO SUBSISTE A PENHORA INCIDENTE SOBRE TELEVISÃO, MAQUINA DE LAVAR ROUPAS E SECADORA DE ROUPAS QUE GUARNECEM O LAR DO RESPECTIVO PROPRIETARIO, POIS TAIS BENS SÃO CONSIDERADOS BEM DE FAMÍLIA. II- PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 50.313/SP , RESP N. 86.303/MG, RESP N. 98.018/MG, RESP N. 106.051/SP E RESP 111.142/SP. III- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE LAVAR ROUPAS, MAQUINA SECADORA, GUARNECIMENTO, RESIDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.... 54780 - 27/10/1997 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00002 IMPENHORABILIDADE, TELEVISÃO, MAQUINA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1904788220118260000 SP 0190478-82.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: EXECUÇÃO Penhora de bens móveis que guarnecem residência Computador, máquina de lavar roupas, microondas, televisão e impressora Ausência de prova de que se tratam de bens suntuosos ou luxuosos Penhora indeferida Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01341229620138260000 SP 0134122-96.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação indenizatória - Penhora de televisão, forno microondas e máquina de lavar roupas Impossibilidade Aplicação do parágrafo único do art. 1º , da Lei nº 8.009 /90 - Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. JUSTIÇA GRATUITA Deferimento Pedido formulado pelo executado Pessoa física - Alegada ausência de recursos Situação que, por indicação (aposentado), não representa produção de rendimentos elevados Apresentada declaração de pobreza - Concessão do benefício - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.

DJGO 15/03/2016 - Pág. 154 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, FOGAO, GELADEIRA, MAQUINA DE LAVAR, E OUTROS COMO OBJETOS D ESTINADOS AO SIMPLES DELEITE DAS PESSOAS... O EXEQUENTE A PENHORA SOBRE BENS PARTICULARES, ATE O LIMITE DA DIVIDA, QUE SE ENCONTRAREM DE ARTE, QUADROS E AINDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 141160 SP 1997/0051017-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA (TELEVISOR E MAQUINA DE LAVAR ROUPA). IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009 /90. AO INTERPRETAR A LEI 8.009 , DE 1.990, NO QUE CONCERNE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA O OBJETIVO MAIOR, QUAL SEJA O DE PROTEGER BENS PATRIMONIAIS FAMILIARES ESSENCIAIS A HABITABILIDADE CONDIGNA, AMPLIOU O ALCANCE DOS OBJETOS EXCLUIDOS DA PENHORA, INCLUINDO A GELADEIRA, A TELEVISÃO E OUTROS APARELHOS. NA MESMA LINHA DE COMPREENSÃO, EVIDENTEMENTE, NÃO HAVERIA DE SE EXCLUIR A MAQUINA DE LAVAR ROUPA, BEM INDISPENSAVEL, HODIERNAMENTE, AO GUARNECIMENTO DA CASA, NÃO DEVENDO ESCAPAR DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, TOMADA ESTA NO VERDADEIRO SENTIDO SOCIAL PRETENDIDO PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Encontrado em: - 20/10/1997 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00002 DESCABIMENTO, PENHORA, APARELHO

DJGO 15/09/2015 - Pág. 175 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TICOS COMO APARELHO DE TELEVISAO, SOM, FOGAO, GELADEIRA, MAQUINA DE LAVAR, E OUTROS COMO OBJETOS... UTADORES, FREEZER, MAQUINAS DE LAVAR ROUPA, FORNO DE MICROONDAS, FORNO ELETRICO, VIDEOCASSETE, ANTENA... PARABOLICA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 00200997520138260344 SP 0020099-75.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Execução de título judicial - Embargos de terceiro - Penhora de bens que guarnecem a residência do embargante ? Televisor, forno de micro-ondas, máquina de lavar roupa, lava-louça, computador e impressora ? Sentença de parcial procedência para liberar tais bens móveis da constrição, à exceção do televisor ? Manutenção ? Necessidade ? Inteligência do art. 1º , § único , da Lei nº 8.009 /90 - Bens imprescindíveis à vida doméstica e moderna, a propiciar a habitabilidade condigna ? Embargante que possui outro aparelho de televisão, além daquele penhorado - Precedentes jurisprudenciais ? Matéria de ordem pública que pode ser apreciada pelo Juízo da causa até de ofício, ou seja, independentemente de provocação por quaisquer das partes ? Reconhecimento. Apelo do embargante e da embargada desprovidos.

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