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24 de abril de 2014

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TRF-5 - AC Apelação Civel AC 26540320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurada da falecida, os quais não restaram comprovados. 3. Relativamente à dependência econômica, embora a certidão de casamento demonstre que a falecida e o autor contraíram matrimônio no ano de 1961, há dúvidas quanto à manutenção do vínculo conjugal à época do falecimento. O próprio autor na petição inicial admitiu que o casal esteve separado por um período de tempo, sem precisar datas. O INSS juntou aos autos documentos extraídos do CNIS e do PLENUS que demonstram que a de cujus exerceu atividade urbana no Estado de São Paulo durante os anos 1988 e 1989 e que, inclusive, recebia benefício previdenciário decorrente de atividade urbana desde 1992, cuja cessação só ocorreu pelo seu falecimento. Como se não bastasse, a certidão de óbito demonstra que ela faleceu em Botucatu/SP, em 2008, tendo a própria filha do casal, na ocasião, declarado que a mãe estaria separada do pai. Ou seja, não há provas nos autos de que após 1988 o autor e a falecida voltaram a conviver maritalmente. 4. Da mesma forma, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da falecida e que mantinha essa qualidade na data do óbito. De fato, o documento de fl. 10 produzido pelo INSS traz a informação de que a de cujus era agricultora, e que seu marido era seu dependente. Todavia, essa prova foi ilidida pelos outros documentos carreados os autos pelo réu, os quais indicam que por vários anos a falecida não trabalhou na roça do Estado de Sergipe, ao contrário, residiu em São Paulo, local onde, inclusive, veio a falecer. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200902010167856 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. INSS. ISENÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. Tendo em vista o suporte probatório trazido pela autora, ficou comprovada nos autos a união estável de APARECIDA ALVES DE CARVALHO com ADIPHICO RAPOSO, demonstrando sua condição de companheira do de cujus. 3. O art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 explicita que a dependência econômica no caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. 4. O INSS é isento das custas judiciais, sendo que o conceito de custas abrange os emolumentos e a taxa, conforme dispõe o art. 10º c/c art. 17 , IX , ambos da Lei nº 3.350 /99. 5. Embora o enunciado nº 76 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não isente a Autarquia do pagamento da taxa judiciária, quando há lei isentando a Autarquia ao pagamento das custas, que inclui a taxa judiciária, a lei deve prevalecer sobre súmulas ou enunciados. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 11998 SP 2006.03.99.011998-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELO DO INSS PROVIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão, deve ser provada. 2. Ausente prova da dependência econômica, o pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos pais em relação ao filho falecido não pode ser acolhido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelo do INSS provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Encontrado em: E do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos

TJ-SC - Apelação Cível AC 757684 SC 2008.075768-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA MAIOR INVÁLIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - APOSENTADORIA PELO INSS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A filha maior, portadora de deficiência que a incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, a), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 764081 SC 2008.076408-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - APOSENTADORIA PELO INSS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS O filho maior, portador de deficiência que o incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, a), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70029583523 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSIONAMENTO. FILHO MAIOR INVÁLIDO APOSENTADO JUNTO AO INSS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA.PENSÃO. Nos termos do art. 9º, inc. I e § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82, ao filho inválido é assegurada a presunção de dependência econômica, fazendo jus à pensão por morte do seu progenitor. Hipótese em que restou comprovada a invalidez do autor e a dependência econômica, pois percebe do INSS menos do que um salário mínimo regional, atendendo o disposto no art. 13 da Lei-RS 7.672/82. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70029583523, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 19/06/2009)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015052730 RJ 2005.51.01.505273-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – PENSÃO POR MORTE –PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – As provas trazidas aos autos comprovam a manutenção do convívio marital existente entre a Autora e o de cujus, mesmo após a separação consensual do casal, ocorrida pouco mais de 4 (quatro) anos antes da morte do varão, em 18/11/1997. Além das idôneas declarações que foram unânimes e coesas no sentido de confirmar a manutenção da relação marital até a data da morte do instituidor, razoável início de prova material da continuidade daquela relação foi acostada aos autos, como por exemplo os certificados individuais do seguro de vida em grupo contratado pelo falecido em 1987, mas alterados pelo mesmo em agosto de 1993 e junho de 1994, ou seja, após a separação, onde constam os nomes da filha e da Autora como suas beneficiárias, sendo esta na qualidade de esposa. II - Comprovada a manutenção da relação conjugal havida entre a Autora e o falecido segurado, bem como o vínculo de dependência econômica, que, por força do parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, é presumida, faz jus a mesma à percepção da pensão deixada pela morte de seu ex-marido, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que requerida após o prazo previsto no inciso II do art. 74 da já citada Lei 8.213 /91. III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010002559 RJ 2010.02.01.000255-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR INVÁLIDA – INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO LEGAL – RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – In casu, a r. sentença monocrática foi reformada, tendo como fundamento os termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que a dependência econômica do filho inválido é presumida; II – O conjunto fático probatório produzido nos autos não deixa a menor dúvida de que a Autora é pessoa inválida e que a referida invalidez precedeu ao óbito do seu genitor; III - Não procede a alegação de que a Autora não pode ser considerada dependente do segurado pelo fato de ser emancipada, pois tal restrição não se aplica ao filho maior inválido, conforme entendeu a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUILF nº 2007.71.95.01.2052-1, no qual restou decidido que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida de forma absoluta, não se admitindo, portanto, prova em contrário; IV - Agravo Interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010002559 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR INVÁLIDA – INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO LEGAL – RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – In casu, a r. sentença monocrática foi reformada, tendo como fundamento os termos do §4º do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual estabelece que a dependência econômica do filho inválido é presumida; II – O conjunto fático probatório produzido nos autos não deixa a menor dúvida de que a Autora é pessoa inválida e que a referida invalidez precedeu ao óbito do seu genitor; III - Não procede a alegação de que a Autora não pode ser considerada dependente do segurado pelo fato de ser emancipada, pois tal restrição não se aplica ao filho maior inválido, conforme entendeu a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUILF nº 2007.71.95.01.2052-1, no qual restou decidido que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida de forma absoluta, não se admitindo, portanto, prova em contrário; IV - Agravo Interno desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200850010089579 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR INVÁLIDA – INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO LEGAL – RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – In casu, a r. sentença monocrática foi mantida, tendo como fundamento os termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que a dependência econômica do filho inválido é presumida; II – O conjunto fático probatório produzido nos autos não deixa a menor dúvida de que a Autora é pessoa inválida e que a referida invalidez precedeu ao óbito do seu genitor; III - Não procede a alegação de que a Autora não pode ser considerada dependente do segurado pelo fato de ser emancipada, pois tal restrição não se aplica ao filho maior inválido, conforme entendeu a Turma Nacional de Uniformização - TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUILF nº 2007.71.95.01.2052-1, no qual restou decidido que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida de forma absoluta, não se admitindo, portanto, prova em contrário; IV - Agravo Interno desprovido.

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