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28 de março de 2015

Página 1 de 455 2 1 130 321 1 resultados para "DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.INSS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3696 RJ 1992/0026278-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/1992

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDENCIA ECONOMICA. INSS. 1. O PEDIDO FORMULADO VISA A COMPROVAR DEPENDENCIA ECONOMICA PARA FINS DE BENEFICIO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. INCIDENCIA DOS DIZERES DA SUMULA 32 - STJ.

Mãe que comprovou dependência econômica do filho receberá pensão por morte

no artigo 16 da Lei nº 8.213 /91, que diz que possuem dependência econômica presumida os cônjuges... dependentes do segurado do INSS. Porém, nesses casos, não há presunção de dependência econômica, que deve

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 3ª Região • 05/02/2015

TRF-3 25/05/2012 - Pág. 739 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

sob alegação de falta de provas quanto à dependência econômica. INSS condenado a revisar o valor... para reajustar os benefício 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é evidencia a plena situação de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 6809120144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITORA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A questão controvertida dos autos consiste na averiguação dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento do filho. 2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada pelo documento de fl. 12, o qual indica que o ex-segurado estava trabalhando na ocasião do falecimento. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213 /91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. 4. Quanto à dependência econômica, a requerida, em sua contestação, sequer questionou a qualidade de dependente da autora em relação ao filho, apresentado uma peça que não tinha relação com os pontos controvertidos da demanda. 5. De acordo com a prova colhida na audiência de instrução e julgamento, ficou claro que o de cujus contribuía decisivamente para o sustento da família. A autora era pescadora e vivia na companhia do seu filho falecido, o qual a ajudava na atividade da pesca e na venda do que era pescado. O filho, ainda, pagava das contas da casa. 6. As testemunhas afirmaram que a autora dependia do seu filho para sobreviver, não só porque ele a ajudava a pescar, mas também porque arcava com as despesas familiares. 7. Foram suficientemente comprovados os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Apelação improvida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50106433720114047003 (TNU)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: da autora data de 03/04/1998, conforme laudo médico pericial administrativo (evento 1, lau30/32). Ou seja, apesar de a autora contar com mais de 40 anos de idade na data em que foi declarada a incapacidade – eis que é nascida em 1956 – a invalidez é anterior ao óbito de seu genitor. Está presente, portanto, a condição de dependente presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213 /91. Acerca da necessidade de prova da existência de dependência econômica, alegada pelo INSS, consigno que acompanho o entendimento destacado abaixo, manifestado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO. FILHO MAIOR E INVALIDO.DEPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO. 1. A dependência econômica de filho maior e invalido é presumida e não admite prova em contrário ( § 4º , do art. 16 , I , da Lei nº 8.213 /91). Precedentes desta TNU. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido. (PEDILEF 200771950120521, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA, TNU – Turma Nacional de Uniformização, 28/08/2009). Assim, presentes todos os requisitos para a obtenção de pensão por morte, é o caso de procedência do pedido formulado e concessão do benefício, com data de início em 27/05/2010, nos termos da fundamentação.” 2. Inadmitido o incidente pela Turma Recursal de origem, foi requerida, tempestivamente, a submissão à Presidência desta Turma Nacional, e acolhida, nos termos do art. 7º, VI do RI/TNU. 3. Para a demonstração da divergência jurisprudencial, o recorrente anexou o ocórdão proferido em sede de incidente de uniformização, processo nº 2005.71.95.001467-0, de Relatoria do Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS. Vejamos: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AOS 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROVIDO. 1. A Lei 8.213 /1991 não faz qualquer distinção entre o filho cuja invalidez é anterior aos 21 anos ou à emancipação e aquele cuja invalidez é posterior, cabendo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 764081 SC 2008.076408-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - APOSENTADORIA PELO INSS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS O filho maior, portador de deficiência que o incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, a), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 757684 SC 2008.075768-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA MAIOR INVÁLIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - APOSENTADORIA PELO INSS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A filha maior, portadora de deficiência que a incapacita totalmente, desde que comprovada a insuficiência de recursos, tem direito ao benefício pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor (LC 129/94, art. 5º, inc. II, a), a ser pago pelo IPESC, mesmo que já perceba benefício previdenciário pelo INSS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55057 SC 96.04.55057-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. Comprovado pelos documentos juntados pela autora e pelos depoimentos da testemunha que o filho falecido auxiliava nas despesas domésticas, deve ser concedida à genitora a pensão por morte.

Encontrado em: , DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.INSS, NEGAÇÃO, GOZO, ISENÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA ESTADUAL.MHM/MES APELAÇÃO CIVEL AC 55057 SC 96.04.55057-8 (TRF-4) Revisor

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55057 SC 96.04.55057-8 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. Comprovado pelos documentos juntados pela autora e pelos depoimentos da testemunha que o filho falecido auxiliava nas despesas domésticas, deve ser concedida à genitora a pensão por morte.

Encontrado em: , DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.INSS, NEGAÇÃO, GOZO, ISENÇÃO, CUSTAS, JUSTIÇA ESTADUAL.MHM/MES APELAÇÃO CIVEL AC 55057 SC 96.04.55057-8 (TRF-4) JOÃO SURREAUX CHAGAS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20050110835626 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VINCULO EMPREGATÍCIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. INSS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO FALECIDO COM A EMPRESA ONDE OCORREU O SINISTRO, RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. É INCONTROVERSA, TAMBÉM, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS APELADAS. 2 - COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DE CUJUS E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS APELADAS, ASSISTE-LHES O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. 3 - O TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DADA A PECULIARIDADE DOS AUTOS, É A CITAÇÃO. O ART. 74 DA LEI Nº 8.213 /91 ESTABELECE QUE A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE FALECER, APOSENTADO OU NÃO, A CONTAR DA DATA: II - DO REQUERIMENTO, QUANDO REQUERIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR". 4 - O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PELO ENTE AUTÁRQUICO FEDERAL RESTOU PREJUDICADO, EIS QUE JÁ DEFERIDO PELO MM. JUIZ A QUO. 5 - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ASSIM, NÃO HÁ QUE FALAR EM REDUÇÃO. 6 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME

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