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30 de setembro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057752578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PONTO DA SENTENÇA EXTIRPADO, POR ULTRAPETITA. MULTA DIÁRIA AFASTADA, ANTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO INALTERADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057752578, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13491 SP 0013491-69.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CARÁTER ACESSÓRIO DA MULTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEMORA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA MULTA MUITO SUPERIOR À OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.É certo que a multa cominatória (astreintes), prevista no artigo 461 , do Código de Processo Civil , não faz coisa julgada material, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo Juiz, quando se tornar insuficiente ou excessiva. 2. No entanto, logicamente, a alteração da penalidade não pode ser feita após o cumprimento da obrigação. Vale dizer, se o Juiz apenas cominar a multa como forma de forçar o devedor a cumprir a sentença, mas, depois que cumprida a obrigação, ele a revogar, o instituto, com o tempo, deixará de ser eficaz. 3. Assim, se a multa foi devidamente cominada e o devedor cumpriu a obrigação, porém sem a observância do prazo e da forma corretos, é de se aplicar a penalidade, que pode ser executada pelo credor, posteriormente. 4. Nos termos da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de ação de cobrança de valores devidos à conta vinculada ao FGTS, o prazo prescricional é de 30 anos e, como a multa é considerada um acessório, deve seguir a sorte do principal, observando-se as astreintes também o prazo trintenário, não havendo, portanto, falar em prescrição. 5. Por outro lado, o valor calculado a título de multa pelo agravante é, realmente, como apontou o Juízo a quo, muito superior ao valor da obrigação, fato que, aliado à demora injustificada do agravante em dar início à execução, deve ser relativizado, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e também a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente. 6. É de se ressaltar que as partes no processo devem agir com lealdade e boa-fé sempre no intuito de almejar o fim do litígio, de maneira que a demora do agravante em iniciar...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo... de instrumento para reconhecer o direito do agravante à execução da multa diária aplicada à Caixa

TJ-PR - Apelação APL 12964366 PR 1296436-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a aplicação de multa e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prescrição. Prazo vintenário. Multa.Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. 1. O prazo prescricional para o correntista propor ação de exibição de documentos contra o banco é de vinte anos ante a regra do art. 177, do Código Civil de 1.916, quando, da entrada em vigor do novo Código Civil, já tiver decorrido mais da metade do prazo prescricional (art. 2.028 do Código Civil vigente). 2. De acordo com a Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça, não cabe multa cominatória em ação de exibição de documentos. 3. Na ação de exibição de documentos cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. 4. Os honorários advocatícios fixados na medida cautelar de exibição de documentos devem levar em conta o fato de se tratar de procedimento simples, com entendimento pacificado na jurisprudência, evocado aos milhares, não requerendo instrução ou providência que exija maior trabalho do profissional, de forma que deve ser reduzida a verba arbitrada pela sentença quando está acima destes parâmetros.Apelação provida em parte e recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1296436-6 - Bandeirantes - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 17.12.2014)

Encontrado em: . Prescrição. Prazo vintenário. Multa. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. 1. O prazo.... De acordo com a Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça, não cabe multa cominatória em ação...,00. No apelo é alegado (fs. 45/50): a) a prescrição do período anterior a 30/04/2002; b

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13410452 PR 1341045-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em afastar a prescrição e manter a decisão na parte referente ao reconhecimento do grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer que a multa cominatória não pode ser objeto de cessão para terceiro ­ incedibilidade ­ declarando a sua nulidade e inexigibilidade pelo cessionário e, consequentemente, prejudicada a questão referente ao exame do pedido de redução do valor da multa cominatória. Vencido o Juiz Subst. 2ºG. FRANCISCO JORGE, que manifestou voto no sentido de reconhecer que a multa cominatória pode ser objeto de cessão e, para evitar enriquecimento sem causa, reduz o seu valor, conforme declaração de voto. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. LIMINAR COM MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DA MULTA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TEMPESTIVIDADE. ART. 191 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA. CESSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA. DESVIRTUAMENTO. VALIDADE. INCEDIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ­ QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No procedimento instaurado para a execução da multa cominatória contra diversos executados com procuradores diferentes, o prazo recursal é contado em dobro, ex vi do art. 191 do CPC. 2. A desconsideração da personalidade jurídica foi decidida e mantida em sede de outro recurso de agravo de instrumento. Se estão presentes todos os elementos que motivaram a decisão anterior, não encontramos justa causa para o reexame da questão. 3. A multa cominatória foi aplicada no mês de maio de 2000 visando compelir a sociedade empresária a promover a baixa da hipoteca do imóvel negociado. A sentença foi proferida em fevereiro de 2005 e o cancelamento da hipoteca foi averbado no mês de dezembro...

Encontrado em: JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA. CESSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NATUREZA. DESVIRTUAMENTO... a fluir em 21.04.2005; e) a manifestação dos autores acerca da multa cominatória se deu somente... da (a) prescrição da pretensão de execução da multa cominatória; (b) natureza da multa e da sua função...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7370854 PR 737085-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em juízo de retratação reformar o acórdão para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APADECO - RESP 1273643/PR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO STJ -- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA DE QUE A PRESCRIÇÃO TERIA SIDO INTERROMPIDA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - RESP 1247150/PR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 2. A ação civil pública ajuizada pela APADECO, sob nº. 38.765/98, transitou em julgado em 03 de setembro de 2002, assim o prazo final para a propositura de cumprimento individual de sentença era 03 de setembro de 2007. Dessa forma, como a demanda objeto do presente agravo foi ajuizada em 26 de maio de 2010, de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão executiva encontra- se fulminada pela prescrição. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que não há que se falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação civil pública pelo IDEC em São Paulo, tampouco pelo ajuizamento de Ação Rescisória em face da ação civil pública proposta pela APADECO, sob nº.38.765/98. Tampouco há que se falar em contagem de prazo prescricional a partir do art. 94, do CDC. Nesse sentido, citam- se os seguintes julgados: nº Agravo 1351173-4/01 , Embargos de Declaração 1191774-9/02 , Embargos de Declaração nº 1260007- 2/01. 4. Prejudicada a realização de juízo de retratação face o REsp nº 1247150/PR que trata da aplicabilidade...

Encontrado em: DE QUE A PRESCRIÇÃO TERIA SIDO INTERROMPIDA ­ MULTA DO ART. 475-J DO CPC ­ RESP 1247150/PR ­ JUÍZO... que trata da aplicabilidade da multa de 10% do art. 475-J do CPC, diante da decretação da prescrição. Ora... da pretensão executiva. b) Da Multa do art. 475-J do CPC Tendo em vista que se operou a prescrição...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084826 RO 2008/0112212-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . VIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Encontrado em: e, nessa parte, dar-lhe provimento, tão-somente para excluir a multa imposta pelo acórdão recorrido

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22087687220158260000 SP 2208768-72.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DIANTE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA, CITADA POR INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA NOS AUTOS – REDIRECIONAMENTO QUE DEVE SE DAR NO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO N° 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Cuidando-se de execução fiscal proveniente de multa ambiental aplicada pela Cetesb, foi a empresa executada citada, por intervenção espontânea nos autos, em abril de 2007, encerrando-se irregularmente em dezembro de 2009. Assim, a pretensão de redirecionar a execução em face do sócio gerente deve levar em conta o prazo de cinco anos a ser contado da citação da pessoa jurídica, a teor do Decreto n° 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, razão pela qual de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, o indeferimento do pedido para a inclusão do sócio, devendo a execução prosseguir somente em face da empresa executada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13700426 PR 1370042-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto. EMENTA: Agravo de Instrumento. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Execução Fiscal ajuizada anteriormente a LC 118/2005. Prescrição de parte dos créditos tributários. Ação proposta antes de decorrido o lapso prescricional. Citação fora do prazo legal. Discussão sobre lançamento do IPTU. Impossibilidade. Preclusão. Trânsito em julgado dos embargos à execução. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido. 1. A questão relativa à prescrição é matéria de ordem pública, pelo que deve ser analisada nesta esfera recursal. 2. A prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. 3. Nos termos do caput do art. 174, do CTN, o fisco dispõe do período de 05 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito. 4. Não há como analisar a base de cálculo utilizada, tampouco se o imóvel em questão possui tributação específica, por tais questões estarem preclusas 5. Deve ser mantida a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, uma vez que caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos embargos declaratórios interpostos (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1370042-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 21.07.2015)

Encontrado em: . Multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido. 1. A questão relativa à prescrição é matéria de ordem... DOS PINHAIS RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Agravo de Instrumento. Prescrição... anteriormente a LC 118/2005. Prescrição de parte dos créditos tributários. Ação proposta antes de decorrido...

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00081962520138152001 0008196-25.2013.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL CONGELADO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA MP. COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. - "[. . .] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]"1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00081962520138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 28-07-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00049967320148152001 0004996-73.2014.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO OFICIAL E APELO. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50 /2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL CONGELADO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA MP. COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557 , § 1º-A, CPC , E SÚMULA 253, DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. - "[. . .] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]"1. - A Lei Complementar n. 50 /2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única e excl (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00049967320148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 14-07-2015)

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