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23 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084826 RO 2008/0112212-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . VIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Encontrado em: e, nessa parte, dar-lhe provimento, tão-somente para excluir a multa imposta pelo acórdão recorrido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056654494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUÍDA JUDICIALMENTE A MULTA DE TRÂNSITO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OBSTOU SUA RENOVAÇÃO. A CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO É A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA DEMANDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70056654494, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00121847220118260302 SP 0012184-72.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO LAPSO NÃO CARACTERIZADO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, OU ENTRE ESTE E A CITAÇÃO. Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto nº 20.910 /32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, vê-se que, "in casu", o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação não ultrapassou o prazo quinquenal, o que impede o reconhecimento da ocorrência da prescrição. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL EMISSÃO DE POLUENTES QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OCORRÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA AUTORIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA ADEQUAÇÃO À PROVA DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. I- A queima não autorizada da palha da cana constitui infração ambiental. Diante da constatação de que a empresa executada se beneficiou da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, impõe-se a responsabilização da embargante. II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da embargante tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade. III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso.

TJ-PR - Apelação APL 12404829 PR 1240482-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - MULTA E JUROS DE MORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se divisando, em quaisquer das cláusulas que compõe o termo de confissão de dívida, a intenção manifesta de novar, a qual, diga-se, não se presume; e inexistindo a constituição de nova obrigação para substituir a anterior, não há suporte para o reconhecimento da novação.Houve, apenas, o estabelecimento de novo prazo para pagamento dos encargos condominiais em atraso, valendo asseverar que tanto não houve intenção de novar, que o próprio condomínio, na inicial da execução, confessa que a intenção do termo de confissão era propiciar ao executado o pagamento das contribuições condominiais em atraso de uma forma parcelada. 2 - O prazo prescricional para pretensões relativas à cobrança de taxas condominiais, com o advento do Código Civil em vigor, passou a ser decenal, na forma do artigo 205, do Novo Código Civil, e deve ser contado a partir da entrada em vigor da Nova Lei Substantiva Civil. 3 - A multa deve ser aquela prevista em Convenção Condominial, sendo certo que após a vigência do Novo Código Civil, não pode ultrapassar 2%. 4 - Sobre o valor de cada cota vencida deve incidir correção monetária pelos índices legais e juros de mora, esses no percentual de 0,5%, até a entrada em vigor do Código Civil em vigor, quando, então, devem ser elevados para 1%. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1240482-9 - Cascavel - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL ­ INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ­ NOVAÇÃO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO... DECENAL - INOCORRÊNCIA ­ MULTA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ­ Não se divisando... Civil, e deve ser contado a partir da entrada em vigor da Nova Lei Substantiva Civil. 3 - A multa deve...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 228009420055150069 22800-94.2005.5.15.0069 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Tratando-se de pretensão de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, com a ciência da lesão em 9/12/1996, e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a prescrição trienal, prevista no art. 206 , § 3º , do Código Civil Brasileiro. A prescrição prevista no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição da República incidirá somente nos casos em que a lesão se deu em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45 . DANO MORAL. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa à existência de todos os requisitos para a caracterização do dano moral. Por isso, carece do requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O juízo fixou o valor da indenização considerando as peculiaridades do caso, quais sejam a capacidade econômica da reclamada, a gravidade da situação ofensiva e o tempo de trabalho prestado. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra prevista no art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879 , §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT , os quais não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho. Em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum no processo de conhecimento e condicionado a dois fatores, quais sejam omissão e compatibilidade; e em terceiro lugar, porque, para a fase de execução, o art. 889 indica, como norma subsidiária, a Lei 6.830 /1980, que disciplina os executivos fiscais. Fora dessas duas situações, estar-se-ia diante da indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar. 3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT , com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do Direito Processual do Trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento....

TJ-BA - Apelação APL 00883518220108050001 BA 0088351-82.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA DE INFRAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DE 2005. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL, MAS SEM ANDAMENTO ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 03.2011. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO 20.910 /32, QUE ESTABELECE O LAPSO DE CINCO ANOS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DAR IMPULSO AO ANDAMENTO PROCESSUAL POSSIBILITANDO A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor da Ministra Eliana Calmon, destacou que "a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN ." Sustenta, ainda, que incide, neste caso, o Decreto 20.910 /32, pois, "à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria." A prescrição deve ser reconhecida, na medida em que a multa é de 2005 e, embora promovida a execução em 2010, o processo ficou paralisado, inclusive sem despacho ordenatório da citação, o que seria causa suspensiva da contagem do prazo prescricional -, vindo a ser movimentado somente em março/2011, com a sentença de extinção da execução, portanto, além do prazo prescricional de cinco anos, descontado o prazo de seis meses de suspensão após a inscrição em dívida ativa, devendo, por isso, ser extinta a execução fiscal. Diante desse quadro, o que se observa é que houve desídia da Municipalidade em relação ao feito, que ficou paralisado após sua propositura por tempo suficiente à ocorrência da prescrição, sendo certo que cabe a ela promover os atos que impulsionam o andamento processual.

TJ-SP - Apelação APL 994070715621 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET) DE SANTOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DE ALGUMAS MULTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA » DUPLA NOTIFICAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MULTAS COBRADAS. EXIGÊNCIA DO CÓDIGO DE/u TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE f^V CONSIDERAR A LISTAGEM PARA ENVIO AO CORREIO/ COMO MEIO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. >.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059766212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA TELEFÔNICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CC/02. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS, SEM MAIORES COLORIDOS, NÃO TEM O CONDÃO DE ABALAR SENSIVELMENTE O CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059766212, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 49856 AP 0049856-30.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "OMISSÃO" - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA DA ANP - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE VOLTA A CORRER COM A SUA NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO - EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Se a devedora impugna administrativamente as multas lançadas em Auto de Infração, a contagem do prazo prescricional só tem início com a sua notificação do resultado definitivo do recurso administrativo. Ajuizada a EF e citada a executada dentro do qüinqüênio, não há falar em prescrição ordinária. 2. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento à apelação. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma deu provimento aos embargos de declaração por unanimidade. SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.1064 de 21

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058660168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE NO CASO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. DESCABIMENTO. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREFACIAL E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70058660168, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 02/04/2014)

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