Carregando...
JusBrasil
05 de setembro de 2015

Página 1 de 1.030.316 835 271 493.511 533.624 2.118 25 resultados para "DER multa prescrição" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057752578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PONTO DA SENTENÇA EXTIRPADO, POR ULTRAPETITA. MULTA DIÁRIA AFASTADA, ANTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO INALTERADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057752578, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13491 SP 0013491-69.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CARÁTER ACESSÓRIO DA MULTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEMORA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA MULTA MUITO SUPERIOR À OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.É certo que a multa cominatória (astreintes), prevista no artigo 461 , do Código de Processo Civil , não faz coisa julgada material, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo Juiz, quando se tornar insuficiente ou excessiva. 2. No entanto, logicamente, a alteração da penalidade não pode ser feita após o cumprimento da obrigação. Vale dizer, se o Juiz apenas cominar a multa como forma de forçar o devedor a cumprir a sentença, mas, depois que cumprida a obrigação, ele a revogar, o instituto, com o tempo, deixará de ser eficaz. 3. Assim, se a multa foi devidamente cominada e o devedor cumpriu a obrigação, porém sem a observância do prazo e da forma corretos, é de se aplicar a penalidade, que pode ser executada pelo credor, posteriormente. 4. Nos termos da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de ação de cobrança de valores devidos à conta vinculada ao FGTS, o prazo prescricional é de 30 anos e, como a multa é considerada um acessório, deve seguir a sorte do principal, observando-se as astreintes também o prazo trintenário, não havendo, portanto, falar em prescrição. 5. Por outro lado, o valor calculado a título de multa pelo agravante é, realmente, como apontou o Juízo a quo, muito superior ao valor da obrigação, fato que, aliado à demora injustificada do agravante em dar início à execução, deve ser relativizado, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e também a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente. 6. É de se ressaltar que as partes no processo devem agir com lealdade e boa-fé sempre no intuito de almejar o fim do litígio, de maneira que a demora do agravante em iniciar o cumprimento de sentença não pode ser prestigiada. 7. Assim, considerando que o agravante deu início à execução em 20/08/2010 (fl. 44) e que a executada cumpriu a obrigação apenas em 17/02/2011, é razoável a aplicação da multa tão somente nesse período. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo... de instrumento para reconhecer o direito do agravante à execução da multa diária aplicada à Caixa

TJ-PR - Apelação APL 12964366 PR 1296436-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a aplicação de multa e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prescrição. Prazo vintenário. Multa.Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. 1. O prazo prescricional para o correntista propor ação de exibição de documentos contra o banco é de vinte anos ante a regra do art. 177, do Código Civil de 1.916, quando, da entrada em vigor do novo Código Civil, já tiver decorrido mais da metade do prazo prescricional (art. 2.028 do Código Civil vigente). 2. De acordo com a Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça, não cabe multa cominatória em ação de exibição de documentos. 3. Na ação de exibição de documentos cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. 4. Os honorários advocatícios fixados na medida cautelar de exibição de documentos devem levar em conta o fato de se tratar de procedimento simples, com entendimento pacificado na jurisprudência, evocado aos milhares, não requerendo instrução ou providência que exija maior trabalho do profissional, de forma que deve ser reduzida a verba arbitrada pela sentença quando está acima destes parâmetros.Apelação provida em parte e recurso adesivo não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1296436-6 - Bandeirantes - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 17.12.2014)

Encontrado em: . Prescrição. Prazo vintenário. Multa. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. 1. O prazo.... De acordo com a Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça, não cabe multa cominatória em ação...,00. No apelo é alegado (fs. 45/50): a) a prescrição do período anterior a 30/04/2002; b

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084826 RO 2008/0112212-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . VIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. MULTA PROCESSUAL. ART. 557 , § 2º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Encontrado em: e, nessa parte, dar-lhe provimento, tão-somente para excluir a multa imposta pelo acórdão recorrido

TJ-PR - Apelação APL 9213647 PR 921364-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição intercorrente. EMENTA: Apelação Criminal. Condenação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Recurso. Juízo de prelibação positivo. Pleito quanto à prescrição retroativa. Verificação da prescrição intercorrente. Acolhimento com este último fundamento. CP, artigo 110, § 1º c/c artigo 109, IV c/c artigo 115.Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc.IV, do Código Penal). Pena de multa igualmente prescrita (CP, art. 114, inc. II) Recurso parcialmente provido, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente. 1. "Prescrição retroativa. Art. 110, § 2º, do CP.Levando em consideração a pena aplicada no decreto condenatório, teremos de percorrer novamente os caminhos, desde a prática do fato até o primeiro marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da denúncia ou da queixa; em seguida, faremos novamente o cálculo entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (sic). Se entre esses dois marcos houver decorrido período previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade, com base na prescrição retroativa." 1 2. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência da prescrição na modalidade intercorrente (CP, art.110, § 1º), ou seja, aquela que só ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou quando o recurso desta seja desprovido. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 921364-7 - Morretes - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: positivo. Pleito quanto à prescrição retroativa. Verificação da prescrição intercorrente. Acolhimento... da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Pena de multa igualmente prescrita (CP, art. 114..., inc. II) Recurso parcialmente provido, no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente. 1...

TJ-PR - Apelação APL 12513105 PR 1251310-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível por unanimidade, em conhecer e dar parcial procedência a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO 1 - CDC. VALOR DA MULTA - AVAL POR TERCEIRO.NOTA DE CRÉDITO RURAL - APELO 2 - PRESCRIÇÃO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DO CONTRATO ORIGINAL. MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I - A redução da multa de 10% para 2%, somente é possível nas avenças firmadas a partir de 02 de agosto de 1996, em razão da vigência da Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, §1º do CDC. II - "É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967." (STJ - AgRg no REsp 1249907/MS). III - Aplica-se a prescrição trienal às Notas de Crédito Rural, com fulcro no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. IV - Nas obrigações de trato sucessivo (prestações periódicas) o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada uma das parcelas. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.251.310-5 2Estado do Paraná V - O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.VI - Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora.VII - Ambos os recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1251310-5 - Castro - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - - J. 11.02.2015)

Encontrado em: MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À... ao recurso de apelação 1 (banco), para manter a multa no percentual de 10%; e, conhecer e dar parcial... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO 1 ­ CDC. VALOR DA MULTA ­ AVAL POR TERCEIRO. NOTA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056654494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUÍDA JUDICIALMENTE A MULTA DE TRÂNSITO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TEM INÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OBSTOU SUA RENOVAÇÃO. A CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO É A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA DEMANDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70056654494, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00121847220118260302 SP 0012184-72.2011.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO LAPSO NÃO CARACTERIZADO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, OU ENTRE ESTE E A CITAÇÃO. Conquanto prescreva em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto nº 20.910 /32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal, vê-se que, "in casu", o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação não ultrapassou o prazo quinquenal, o que impede o reconhecimento da ocorrência da prescrição. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL EMISSÃO DE POLUENTES QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OCORRÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA AUTORIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA FORMALMENTE PERFEITA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA ADEQUAÇÃO À PROVA DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. I- A queima não autorizada da palha da cana constitui infração ambiental. Diante da constatação de que a empresa executada se beneficiou da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, impõe-se a responsabilização da embargante. II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da embargante tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade. III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistentes erro ou abuso.

TJ-PR - Apelação APL 12404829 PR 1240482-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - MULTA E JUROS DE MORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se divisando, em quaisquer das cláusulas que compõe o termo de confissão de dívida, a intenção manifesta de novar, a qual, diga-se, não se presume; e inexistindo a constituição de nova obrigação para substituir a anterior, não há suporte para o reconhecimento da novação.Houve, apenas, o estabelecimento de novo prazo para pagamento dos encargos condominiais em atraso, valendo asseverar que tanto não houve intenção de novar, que o próprio condomínio, na inicial da execução, confessa que a intenção do termo de confissão era propiciar ao executado o pagamento das contribuições condominiais em atraso de uma forma parcelada. 2 - O prazo prescricional para pretensões relativas à cobrança de taxas condominiais, com o advento do Código Civil em vigor, passou a ser decenal, na forma do artigo 205, do Novo Código Civil, e deve ser contado a partir da entrada em vigor da Nova Lei Substantiva Civil. 3 - A multa deve ser aquela prevista em Convenção Condominial, sendo certo que após a vigência do Novo Código Civil, não pode ultrapassar 2%. 4 - Sobre o valor de cada cota vencida deve incidir correção monetária pelos índices legais e juros de mora, esses no percentual de 0,5%, até a entrada em vigor do Código Civil em vigor, quando, então, devem ser elevados para 1%. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1240482-9 - Cascavel - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL ­ INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ­ NOVAÇÃO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO... DECENAL - INOCORRÊNCIA ­ MULTA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ­ Não se divisando... Civil, e deve ser contado a partir da entrada em vigor da Nova Lei Substantiva Civil. 3 - A multa deve...

TJ-SP - Apelação APL 00255998620108260002 SP 0025599-86.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, PROPOSTA PELO CONDÔMINO PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL MULTA DE 20% CABIMENTO, EM RAZÃO DE A DÍVIDA TER SIDO CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, QUE NÃO PREVIA LIMITE DE 2% CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA TERCEIRAS PESSOAS IMPOSSIBILIDADE DE O CONDOMÍNIO COBRAR ESSAS DESPESAS DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DE TAL AÇÃO PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. Apelação provida em parte.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca