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22 de outubro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27581520028070000 DF 0002758-15.2002.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 404 /2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPLEMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE....

DJAL 26/09/2014 - Pág. 226 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

pública passou a não mais dispor desse fim (o terreno).32 O Código Civil , no artigo 100... ao cumprimento das funções públicas. Quanto a esses bens é que se configura uma relação de domínio..., o doutrinador Marçal Justen ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

DJPR 09/09/2013 - Pág. 858 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

, a doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for o caso; b) autorização em lei... a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; Assim, a doação com encargo, além... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DOEMA 04/07/2014 - Pág. 52 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

- A Escritura Pública de doação conterá os seguintes encargos: I - O beneficiário terá o prazo de 24... a reversão da doação, de pleno direito, voltando o imóvel ao Patrimônio Público Municipal... de posse, minutas de ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOECE 20/01/2011 - Pág. 55 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

. Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica... decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com encargos e respectivos de registro; d...º. ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Ceará

TRF-5 23/05/2013 - Pág. 11 - Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

de domínio público do Estado (lato sensu) são sujeitos ao regime de alienabilidade condicionada... de reversão, na hipótese de extinção da donatária, não pode ser caracterizada como encargo da doação, pois é... ínsita a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 29/09/2011 - Pág. 318 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

. FISCAIS EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGO. DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO..., tendo esta se desincumbido do encargo, que é a prestação de serviço público. Sendo hipótese de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 29/09/2011 - Pág. 318 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

. FISCAIS EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGO. DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO..., tendo esta se desincumbido do encargo, que é a prestação de serviço público. Sendo hipótese de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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