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01 de agosto de 2015

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27581520028070000 DF 0002758-15.2002.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 404 /2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPLEMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 27581520028070000

Data de publicação: 24/05/2005

Decisão: /2002 – DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS..., pois, trazendo, em si mesma, efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão de sua doação... – desafetação de área pública e permissão de sua doação a pessoa determinada – equipara-se, materialmente...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20020020027588

Data de publicação: 24/05/2005

Decisão: /2002 – DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS..., pois, trazendo, em si mesma, efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão de sua doação... – desafetação de área pública e permissão de sua doação a pessoa determinada – equipara-se, materialmente...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20020020027588

Data de publicação: 24/05/2005

Decisão: /2002 – DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO – LEI DE EFEITOS CONCRETOS..., pois, trazendo, em si mesma, efeitos concretos – desafetação de área pública e permissão de sua doação... – desafetação de área pública e permissão de sua doação a pessoa determinada – equipara-se, materialmente...

Da Possibilidade de Conquista de Invasores em Imóveis Públicos

mérito, responder ao consulente que: 1 – A doação de bem público imóvel exige: a) desafetação, se for...-se a hipótese de doação de bem público, gravada com encargo. Assim, por exemplo, poderá ser do interesse... ...

Artigo • Beatricee • 04/06/2015

TJ-PR - Apelação APL 12237539 PR 1223753-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: . DAR PROVIMENTO AO APELO DE CARLOS VINICIUS MALULY PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.APELO 4. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO 5. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS EM QUE NÃO FOI OBJETO DE REFORMA, NOTADAMENTE A NULIDADE DOS ATOS RELATIVOS À DOAÇÃO, MANTIDA A ILEGALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2005.a)- O ordenamento jurídico brasileiro, observados alguns requisitos, admite hipóteses de doação de imóveis públicos a particulares. Conquanto se demonstre possível doar imóvel público a particular, depois de desafetado, no caso dos autos, todavia, a doação deixou de observar algumas formalidades essenciais para a legalidade do negócio;b)- A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial passa para a categoria dos bens dominicais, ou seja, deixa de ter destinação exclusiva para o uso pelos entes públicos, passando a ser desativado, podendo, inclusive, ser objeto de alienação. É ato de sérias repercussões, pois importa na restrição ao domínio que o Poder Público exerce sobre o seu patrimônio;c)- A desafetação levada a efeito no presente caso não foi devidamente circunstanciada, inviabilizando a reunião adequada de motivos que pudessem justificar a grave medida adotada. Por consequência, restou prejudicada a validade do ato;d)- A licitação é regra obrigatória para as alienações promovidas pelo Poder Público, prevista expressamente no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal que estabelece: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)";e)- Apesar de se ter invocado "as especificações" da FANORPI que a credenciariam a receber a doação, não se trouxe nos autos nenhuma...

Encontrado em: no caso de doação com encargo, dispensando-se esta em razão de interesse público justificado... COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARTICULAR. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ENCARGOS CUMPRIDOS... a referida doação." A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial passa para...

DJAL 26/09/2014 - Pág. 226 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

pública passou a não mais dispor desse fim (o terreno).32 O Código Civil , no artigo 100... ao cumprimento das funções públicas. Quanto a esses bens é que se configura uma relação de domínio..., o doutrinador Marçal Justen ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12237539 PR 1223753-9 (Acórdão)

Data de publicação: 18/03/2015

Decisão: a referida doação.” A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial passa para.... DESEMBARGADOR MARCOS S. GALLIANO DAROS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO... MUNICIPAL PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO...

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