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29 de julho de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20020020027588 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPL EMENTAR Nº 404/2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPL EMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE....

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27581520028070000 DF 0002758-15.2002.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LIMINAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 404 /2002 - DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO ASPECTO DA ILEGALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 18 , DA LEI 4.717 /65, É DE EFICÁCIA ERGA OMNES A SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO AUTOR DE AÇÃO POPULAR. LOGO, REFERIDA AÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA LEI, UMA VEZ QUE TAL DECLARAÇÃO SURTIRIA EFEITOS CONCRETOS E NÃO SIMPLESMENTE ABSTRATOS. 2. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, INCISO III, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL EM FACE DE SUA LEI ORGÂNICA, É O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ADMITIR-SE, PORTANTO, MESMO PARA OS EFEITOS DO ART. 480 DO CPC , QUE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJA FEITA POR OUTRO ILUSTRE MEMBRO DO PARQUET, NO BOJO DE UMA AÇÃO CUJA SENTENÇA, REPITA-SE, OPERA OS MESMOS EFEITOS DE UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, É O MESMO QUE SE PERMITIR, DATA VENIA, COMPLETA SUBLEVAÇÃO DA ORDEM DAQUELA INSTITUIÇÃO. 3. A LEI DISTRITAL COMPLEMENTAR Nº 404/2002 SÓ É LEI EM SENTIDO FORMAL, POIS, TRAZENDO, EM SI MESMA, EFEITOS CONCRETOS - DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PERMISSÃO DE SUA DOAÇÃO A PESSOA DETERMINADA - EQUIPARA-SE, MATERIALMENTE, AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESTA FORMA, NÃO É SOB O PRISMA DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE O ATO DEVE SER EXAMINADO, MAS, TÃO-SOMENTE, PELO ASPECTO DE SUA EVENTUAL ILEGALIDADE. 4. A DOAÇÃO DE QUE TRATA A LEI EM EXAME IMPÔS À DONATÁRIA ENCARGOS DE ALTO E NOTÓRIA A ATUAÇÃO DAS PARÓQUIAS EM PROL DAS COMUNIDADES CARENTES. NÃO É ESTA, CONTUDO, A QUESTÃO EM JULGAMENTO. O QUE SE AFIRMA, POR ORA, É QUE O ATO TEM POTENCIAL OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE SE COMPLETE A INSTRUÇÃO DA LIDE....

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998

Presidência da Republica

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis ...

atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada... Art. 15. A SPU promoverá, mediante licitação, o aforamento dos terrenos de domínio da União,... do cessionário; IV - ...

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10145063048071001 MG

Data de publicação: 21/02/2014

Decisão: de Fora descumpriu doação com encargo, violando a norma do art. 553 do Código Civil , aduzindo... de destinação pública só seriam passíveis de cessão na hipótese de desafetação da área,... competência legislativa para dispor sobre os bens pertencentes ao domínio público, o que supunha...

Notícias do Diário Oficial

com a participação dos atuais titulares de domínio dos dois terrenos. A situação de fato, por si só,... de doação de imóvel público a particular - Ofensa ao princípio da legalidade caracterizada - Falta... (traslado às fls. ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 17/01/2013

TRF-5 29/09/2011 - Pág. 318 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

FISCAIS EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGO. DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO... tendo esta se desincumbido do encargo, que é a prestação de serviço público. Sendo hipótese de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 29/09/2011 - Pág. 318 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

FISCAIS EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. DOAÇÃO DE TERRENO COM ENCARGO. DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO... tendo esta se desincumbido do encargo, que é a prestação de serviço público. Sendo hipótese de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110537556 SC 2011.053755-6 (Acórdão)

Data de publicação: 02/06/2014

Decisão: CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA... propôs a este a permuta da referida área com outra pública, desafetada, bem como o pagamento... ao patrimônio público de área mínima equivalendo ao dobro daquela desafetada pela lei impugnada, posicionada...

TRE-MT 16/04/2013 - Pág. 67 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

se encontra localizada o minidoor não é de domínio público. Aduziram que referido imóvel foi doado... do imóvel público para posterior doação a pessoa jurídica de direito privado (p. 29/31).... Municipal autorizado a efetuar ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

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