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05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10023100020116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302 , CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FALTA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CULPOSA E O RESULTADO LESIVO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Existindo elementos probatórios capazes de elucidar o convencimento do julgador no sentido de atribuir ao réu exclusiva responsabilidade pelo evento danoso, mormente diante da sua imprudência ao transportar passageiro e animal no mesmo compartimento de seu caminhão, a condenação pelo delito inserto no art. 302 do CTB é a medida de rigor. - Havendo evidente relação de causalidade entre a conduta culposa e o resultado lesivo morte, inviável se operar a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto pelo art. 303 do CTB .

TJ-DF - APR APR 394648620058070001 DF 0039464-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB - ÓBITO DA VÍTIMA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO - DÚVIDA EM FAVOR DO ACUSADO - CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - PNEUS FRISADOS EM DIA DE CHUVA - NORMAS DE SEGURANÇA DESATENDIDAS - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CONCESSÃO. I.HÁ DÚVIDAS QUANTO À CAUSA DA MORTE: SE OCORREU POR NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OU POR COMPLICAÇÕES DEVIDO AO POLITRAUMATISMO, CAUSADO PELO ACIDENTE. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESPONDERÁ O ACUSADO TÃO-SOMENTE PELAS LESÕES CORPORAIS A QUE DEU CAUSA. II.INCORRE EM CULPA AQUELE QUE, DESCUMPRINDO AS NORMAS DE SEGURANÇA, ACABA POR PERDER O CONTROLE DO CARRO. III.O PERDÃO JUDICIAL EXIGE UM PLUS, COMO NO RELACIONAMENTO ENTRE PAI E FILHO, CUJO AMOR É INCONDICIONAL. A PENA TEM TAMBÉM O CARÁTER PREVENTIVO E REEDUCATIVO. IV. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: . 132 - 14/7/2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 303 "> 0000FF"> ART...- 302 CONFIRMAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE DE TRÂNSITO

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10322100006491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - OBSERVÂNCIA AO ART. 413 , § 1º DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. -Quando plausível a tese da acusação, referente à possibilidade de ocorrência, na espécie, do dolo eventual, a pronúncia é medida que se impõe, para que a questão seja apreciada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00041442520118110042 178887/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, COM DOLO EVENTUAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS DELITOS IMPUTADOS NA PRONÚNCIA PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 303 DO CTB – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI – FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL – SIMPLES PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL – RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA INAUGURAL PARA A TIPIFICADA NO ART.302 E 303 DO CTB. Não prevalece a pretensão de despronúncia, cabível apenas nos casos em que comprovada, de plano, a ausência de elementos probatórios mínimos da autoria e não se convencendo o magistrado, da materialidade do fato. No entanto, a descrição constante na denúncia e os elementos de convicção trazidos aos autos demonstram a ocorrência de uma conduta tipicamente culposa, pois clara e indiscutível a negligência e imprudência do recorrente, mas não aponta para a configuração do dolo eventual, impondo-se o afastamento da competência do Tribunal do Júri, de ofício, a fim de desclassificar a imputação para homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB) e lesão corporal culposa no trânsito (art. 303, do CTB). (RSE 178887/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 24/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10188070645349001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INOCORRÊNCIA - EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 303 , CTB . Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem em um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. Para que seja caracterizado o dolo, ainda que eventual, portanto, não será a embriaguez, a gravidade do dano, o número de vítimas ou excesso de velocidade, entre outros motivos, que delinearão a imputação ao acusado, mas tão somente, o seu consentimento para a produção ou não do resultado típico. Sem o elemento volitivo a conduta é punível a título de culpa, sendo que tais circunstâncias poderão, apenas, servir à fixação da pena, para afastá-la do mínimo cominado. Caso em que, ausente a prova do dolo, mesmo eventual, do agente, desclassificam-se as condutas para os crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previstos no art. 303 do CTB .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10239100015670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INOCORRÊNCIA - EMBRIAGUEZ - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 303 , CTB . Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem em um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. Para que seja caracterizado o dolo, ainda que eventual, portanto, não será a embriaguez, a gravidade do dano, o número de vítimas ou excesso de velocidade, entre outros motivos, que delinearão a imputação ao acusado, mas tão somente, o seu consentimento para a produção ou não do resultado típico. Sem o elemento volitivo a conduta é punível a título de culpa, sendo que tais circunstâncias poderão, apenas, servir à fixação da pena, para afastá-la do mínimo cominado. Caso em que, ausente a prova do dolo, mesmo eventual, do agente, desclassifica-se a conduta para o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303 do CTB .

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00125912920118260577 SP 0012591-29.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2016

Ementa: Recurso em sentido estrito – Pronúncia – Homicídio na forma tentada, qualificado por motivo torpe e recurso que teria dificultado ou impossibilitado a defesa das ofendidas – Materialidade e indícios de autoria suficientes ao julgamento popular – Dúvida eventual que deve militar em favor da sociedade, nesta fase processual – Desclassificação para o art. 303 do CTB nesta etapa que se mostra inviável, dados os elementos à disposição – Pronúncia que se sustenta inclusive quanto às qualificadoras – Precedentes – Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00011592020128190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Código de Trânsito. Recurso da defesa postulando absolvição por falta de provas, a desclassificação para o art. 303 do CTB, aplicação do mínimo legal na pena de suspensão da habilitação (2 meses) tanto quanto o foi na pena privativa de liberdade e redução da pena pecuniária para 04 salários-mínimos. O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à prática do delito imputado ao acusado. A causa mortis constatada encontrava-se ¿na linha de desdobramento lógico¿ da conduta do apelante, daí porque não pode ser reputada independente. A septsemia não causou o óbito ¿por si só¿ como exige a regra do art. 13, parágrafo único do Código Penal. Se não tivesse sido ela culposamente atropelada não seria levada ao hospital e, assim, não teria contraído a infecção que a matou. A pena privativa de liberdade foi fixada em patamar mínimo e, não havendo motivação suficiente, bem como pelo princípio da proporcionalidade, deve a pena acessória, suspensão da CNH, ser fixada em igual escala. Redução da prestação pecuniária se impõe, eis que foi exacerbada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00189031620128190210 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2016

Ementa: Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Código de Trânsito. Recurso da defesa postulando absolvição por falta de provas, subsidiariamente a desclassificação para o art. 303 do CTB. O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à prática do delito imputado ao acusado. Constatado no laudo de necropsia e certidão de óbito como causa mortis da vítima o traumatismo do abdome complicado com peritonite e edema pulmonar oriundas da ação contundente, ou seja, resultado do atropelamento provocado pelo acusado/apelante. Assim, a causa da morte encontrava-se ¿na linha de desdobramento¿ da conduta do apelante, daí porque não pode ser reputada independente, não tendo sido causa do óbito por si só, como exige a regra do art. 13, parágrafo único do Código Penal. Se não tivesse sido ela culposamente atropelada não teria contraído as complicações que a matou. A pena privativa de liberdade foi fixada em patamar mínimo e corretamente substituída pela pena de multa, também fixada no patamar mínimo, e prestações de serviços a comunidade pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, bem como a pena acessória de suspensão da CNH foi fixada em igual escala, não havendo possibilidade de suas diminuições. Desprovimento do recurso.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10023100020116001 MG

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL... de veículo automotor, previsto pelo art. 303 do CTB . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1 de veículo automotor, previsto no art. 303 do CTB , porquanto não consegue se extrair dos autos prova...

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