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23 de abril de 2014

Página 1 de 408 2 1 189 216 resultados para "DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6668895 PR 0666889-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES, LESÕES CORPORAIS GRAVES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (121, CAPUT, ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CP E ART. 306 , DO CTB )- PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PARA A FORMA CULPOSA - (ART. 302 E 303 DO CTB )- CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR SUFICIENTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DELITIVA DELEGADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A CULPA CONSCIENTE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia basta que existam a materialidade do crime e indícios sérios quanto à autoria do delito, vez que respaldada a configuração do dolo eventual em elementos colhidos da massa cognitiva processual, está o feito, bem endereçado para julgamento pelo Júri. 2. O conjunto probatório reúne suficientes indicativos de que o recorrente dirigia o veículo depois de ingerir bebida alcoólica e em velocidade excessiva quando atingiu as vítimas que de bicicleta circulavam pelo acostamento. Tais indícios demonstram plausível a imputação, de modo a aperfeiçoar o dolo eventual, revelando que o motorista, nestas condições, poderia ter assumido o risco de produzir o resultado e, portanto a sujeitar-se ao veredicto do Júri Popular. Recurso desprovido.

TJ-AC - 20090047672 AC 2009.004767-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303 , DO CTB . RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129 , § 1º , I , E § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129 , § 1º , I , e § 2º , do CP . 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303 , do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130146894 SC 2013.014689-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO FORMAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 121 , § 2º , III E 129 , § 1º , C/C ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ARTS. 302 E 303 ). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA PRESENÇA NO CASO EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. No dolo eventual, o agente prevê a possibilidade do resultado lesivo e consente em causar o dano que porventura ocorra, ao passo que na culpa consciente assume o risco, porém acredita que o resultado não ocorrerá. Há evidências a respeito do dolo eventual que motivou os crimes pelos quais o recorrente foi pronunciado, uma vez que existem nos autos indícios de que, no momento do sinistro, conduzia o veículo em excessiva velocidade e sob o efeito de álcool, sem levar em consideração a quantidade de estabelecimentos comerciais de vida noturna em avenida de longa extensão (Atlântica). Lugar, ademais, com movimento intenso de veículos e pedestres, que exige cuidado redobrado no trânsito. Logo, previsível a possibilidade de eventuais danos, situação em que, por óbvio, devido à conduta, assumiu o risco de ocasionar sinistro de graves proporções. Dessa maneira, justifica-se a pronúncia, a fim de que o conselho de sentença dirima a controvérsia, prevalecendo-se, no sumário da culpa, o princípio da dúvida em favor da sociedade.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20090047672 AC 2009.004767-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303 , DO CTB . RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129 , § 1º , I , E § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129 , § 1º , I , e § 2º , do CP . 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303 , do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8781 MS 2008.008781-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - MORTE OCORRIDA APÓS MESES DE INTERNAÇÃO, CAUSADA POR PNEUMONIA - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - ART. 13 , § 1º , CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 303 DO CTB - AGENTE MAIOR DE 70 ANOS - ART. 115 DO CP - PRESCRIÇÃO - ART. 109, VI, C.C. ART. 110 , § 1º , CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TJ-DF - APR APR 394648620058070001 DF 0039464-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB - ÓBITO DA VÍTIMA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO - DÚVIDA EM FAVOR DO ACUSADO - CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - PNEUS FRISADOS EM DIA DE CHUVA - NORMAS DE SEGURANÇA DESATENDIDAS - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CONCESSÃO. I.HÁ DÚVIDAS QUANTO À CAUSA DA MORTE: SE OCORREU POR NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OU POR COMPLICAÇÕES DEVIDO AO POLITRAUMATISMO, CAUSADO PELO ACIDENTE. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESPONDERÁ O ACUSADO TÃO-SOMENTE PELAS LESÕES CORPORAIS A QUE DEU CAUSA. II.INCORRE EM CULPA AQUELE QUE, DESCUMPRINDO AS NORMAS DE SEGURANÇA, ACABA POR PERDER O CONTROLE DO CARRO. III.O PERDÃO JUDICIAL EXIGE UM PLUS, COMO NO RELACIONAMENTO ENTRE PAI E FILHO, CUJO AMOR É INCONDICIONAL. A PENA TEM TAMBÉM O CARÁTER PREVENTIVO E REEDUCATIVO. IV. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: 132 - 14/7/2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 303 "> 0000FF">... ART- 302 CONFIRMAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE

TJ-SP - Apelação APL 99425720098260320 SP 0009942-57.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: Apelação Criminal. Condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Objetiva a absolvição diante da fragilidade das provas ou o afastamento do resultado morte, já que esta se deu em razão de causa independente. A condenação era mesmo de rigor. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. No entanto, há dúvida se o resultado morte decorreu de concausa relativamente ou absolutamente independente. Diante da dúvida, melhor que seja afastado o resultado morte, desclassificando-se a conduta para lesão corporal na condução de veículo automotor ? art. 303 do CTB . A pena acessória deve ser fixada no piso, mesmo critério adotado para a pena privativa. Parcial provimento para desclassificar a conduta para o artigo 303 do CTB , reduzindo as penas aplicadas.

TJ-SP - Apelação APL 00041182320078260471 SP 0004118-23.2007.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: Homicídio qualificado por meio que possa gerar perigo comum, nas formas consumada e tentada, em concurso formal (art. 121, § 2.º, III, e art. 121, § 2.º, III c.c. art. 14, II, na forma do art , 70, todos do Cód.Penal). Desclassificação na origem para os crimes dos art. 302 , 303 e 306 do CTB . Requisitos de materialidade e indícios autoria bem caracterizados nos autos. Palavras incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória isolada. Indícios de dolo na conduta da agente mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Apelo ministerial provido, rejeitada a preliminar e prejudicado, quanto ao restante, o recurso defensivo.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110460042 SC 2011.046004-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES E GRAVÍSSIMAS (ART. 129 , § 1º , I E II C/C ART. 129 , § 2º , I , II E III , AMBOS DO CP ) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RÉU NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INVADE VIA PREFERENCIAL EM ALTA VELOCIDADE. DESPREZO À ALTA PROBABILIDADE DE QUE O RESULTADO DANOSO VIESSE A OCORRER. MANIFESTA ASSUNÇÃO DO RISCO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ART. 303 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10699090985739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE E LESÃO CORPORAL. I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. II) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) LESÃO CORPORAL DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB ). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não há falar em inépcia da denúncia se preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do CPP , sendo que, para a propositura da ação penal é necessário suporte probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas, o que se verificou in casu. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, não há como acolher o pedido de absolvição. - O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuído da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as conseqüências negativas, impõe-se a desclassificação dos delitos de lesão corporal dolosa para os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. - Se as declarações do réu são consideradas para fins de lastrear o édito condenatório, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restrit ivas de direitos se o crime foi cometido com violência à pessoa. Requisito do art. 44 , I , do CP , não preenchido. - Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte....

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