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16 de abril de 2014

Página 1 de 376 2 1 167 206 resultados para "DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6668895 PR 0666889-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES, LESÕES CORPORAIS GRAVES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (121, CAPUT, ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CP E ART. 306 , DO CTB )- PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PARA A FORMA CULPOSA - (ART. 302 E 303 DO CTB )- CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR SUFICIENTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DELITIVA DELEGADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A CULPA CONSCIENTE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia basta que existam a materialidade do crime e indícios sérios quanto à autoria do delito, vez que respaldada a configuração do dolo eventual em elementos colhidos da massa cognitiva processual, está o feito, bem endereçado para julgamento pelo Júri. 2. O conjunto probatório reúne suficientes indicativos de que o recorrente dirigia o veículo depois de ingerir bebida alcoólica e em velocidade excessiva quando atingiu as vítimas que de bicicleta circulavam pelo acostamento. Tais indícios demonstram plausível a imputação, de modo a aperfeiçoar o dolo eventual, revelando que o motorista, nestas condições, poderia ter assumido o risco de produzir o resultado e, portanto a sujeitar-se ao veredicto do Júri Popular. Recurso desprovido.

TJ-AC - 20090047672 AC 2009.004767-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303 , DO CTB . RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129 , § 1º , I , E § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129 , § 1º , I , e § 2º , do CP . 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303 , do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130146894 SC 2013.014689-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO FORMAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 121 , § 2º , III E 129 , § 1º , C/C ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ARTS. 302 E 303 ). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA PRESENÇA NO CASO EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. No dolo eventual, o agente prevê a possibilidade do resultado lesivo e consente em causar o dano que porventura ocorra, ao passo que na culpa consciente assume o risco, porém acredita que o resultado não ocorrerá. Há evidências a respeito do dolo eventual que motivou os crimes pelos quais o recorrente foi pronunciado, uma vez que existem nos autos indícios de que, no momento do sinistro, conduzia o veículo em excessiva velocidade e sob o efeito de álcool, sem levar em consideração a quantidade de estabelecimentos comerciais de vida noturna em avenida de longa extensão (Atlântica). Lugar, ademais, com movimento intenso de veículos e pedestres, que exige cuidado redobrado no trânsito. Logo, previsível a possibilidade de eventuais danos, situação em que, por óbvio, devido à conduta, assumiu o risco de ocasionar sinistro de graves proporções. Dessa maneira, justifica-se a pronúncia, a fim de que o conselho de sentença dirima a controvérsia, prevalecendo-se, no sumário da culpa, o princípio da dúvida em favor da sociedade.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20090047672 AC 2009.004767-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303 , DO CTB . RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129 , § 1º , I , E § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129 , § 1º , I , e § 2º , do CP . 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303 , do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8781 MS 2008.008781-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - MORTE OCORRIDA APÓS MESES DE INTERNAÇÃO, CAUSADA POR PNEUMONIA - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - ART. 13 , § 1º , CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 303 DO CTB - AGENTE MAIOR DE 70 ANOS - ART. 115 DO CP - PRESCRIÇÃO - ART. 109, VI, C.C. ART. 110 , § 1º , CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TJ-DF - APR APR 394648620058070001 DF 0039464-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB - ÓBITO DA VÍTIMA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO - DÚVIDA EM FAVOR DO ACUSADO - CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - PNEUS FRISADOS EM DIA DE CHUVA - NORMAS DE SEGURANÇA DESATENDIDAS - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CONCESSÃO. I.HÁ DÚVIDAS QUANTO À CAUSA DA MORTE: SE OCORREU POR NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OU POR COMPLICAÇÕES DEVIDO AO POLITRAUMATISMO, CAUSADO PELO ACIDENTE. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESPONDERÁ O ACUSADO TÃO-SOMENTE PELAS LESÕES CORPORAIS A QUE DEU CAUSA. II.INCORRE EM CULPA AQUELE QUE, DESCUMPRINDO AS NORMAS DE SEGURANÇA, ACABA POR PERDER O CONTROLE DO CARRO. III.O PERDÃO JUDICIAL EXIGE UM PLUS, COMO NO RELACIONAMENTO ENTRE PAI E FILHO, CUJO AMOR É INCONDICIONAL. A PENA TEM TAMBÉM O CARÁTER PREVENTIVO E REEDUCATIVO. IV. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: 132 - 14/7/2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 303 "> 0000FF">... ART- 302 CONFIRMAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE

TJ-SP - Apelação APL 99425720098260320 SP 0009942-57.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: Apelação Criminal. Condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Objetiva a absolvição diante da fragilidade das provas ou o afastamento do resultado morte, já que esta se deu em razão de causa independente. A condenação era mesmo de rigor. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. No entanto, há dúvida se o resultado morte decorreu de concausa relativamente ou absolutamente independente. Diante da dúvida, melhor que seja afastado o resultado morte, desclassificando-se a conduta para lesão corporal na condução de veículo automotor ? art. 303 do CTB . A pena acessória deve ser fixada no piso, mesmo critério adotado para a pena privativa. Parcial provimento para desclassificar a conduta para o artigo 303 do CTB , reduzindo as penas aplicadas.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110460042 SC 2011.046004-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES E GRAVÍSSIMAS (ART. 129 , § 1º , I E II C/C ART. 129 , § 2º , I , II E III , AMBOS DO CP ) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RÉU NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INVADE VIA PREFERENCIAL EM ALTA VELOCIDADE. DESPREZO À ALTA PROBABILIDADE DE QUE O RESULTADO DANOSO VIESSE A OCORRER. MANIFESTA ASSUNÇÃO DO RISCO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ART. 303 DO CTB . IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120566268 SC 2012.056626-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB ). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE DEMONSTRAM A CULPABILIDADE DO RÉU NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE NÃO AFASTAM A CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPA NA SEARA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA PENA BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E NÃO AFRONTAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MÍNIMA QUE FOI DOBRADA EM RAZÃO DE APENAS 2 CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, QUE EMBORA GRAVES, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TAL ELEVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE 1/3 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. PLEITO DEFENSIVO PARA REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SIMETRIA COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO, E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 8781 MS 2008.008781-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - MORTE OCORRIDA APÓS MESES DE INTERNAÇÃO, CAUSADA POR PNEUMONIA - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - ART. 13 , § 1º , CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 303 DO CTB - AGENTE MAIOR DE 70 ANOS - ART. 115 DO CP - PRESCRIÇÃO - ART. 109, VI, C.C. ART. 110 , § 1º , CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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