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23 de outubro de 2014

Página 1 de 461 2 2 200 257 resultados para "DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-DF - APR APR 394648620058070001 DF 0039464-86.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB - ÓBITO DA VÍTIMA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO - DÚVIDA EM FAVOR DO ACUSADO - CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - PNEUS FRISADOS EM DIA DE CHUVA - NORMAS DE SEGURANÇA DESATENDIDAS - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CONCESSÃO. I.HÁ DÚVIDAS QUANTO À CAUSA DA MORTE: SE OCORREU POR NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OU POR COMPLICAÇÕES DEVIDO AO POLITRAUMATISMO, CAUSADO PELO ACIDENTE. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESPONDERÁ O ACUSADO TÃO-SOMENTE PELAS LESÕES CORPORAIS A QUE DEU CAUSA. II.INCORRE EM CULPA AQUELE QUE, DESCUMPRINDO AS NORMAS DE SEGURANÇA, ACABA POR PERDER O CONTROLE DO CARRO. III.O PERDÃO JUDICIAL EXIGE UM PLUS, COMO NO RELACIONAMENTO ENTRE PAI E FILHO, CUJO AMOR É INCONDICIONAL. A PENA TEM TAMBÉM O CARÁTER PREVENTIVO E REEDUCATIVO. IV. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: . 132 - 14/7/2008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 303 "> 0000FF"> ART...- 302 CONFIRMAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE DE TRÂNSITO

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10322100006491001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - OBSERVÂNCIA AO ART. 413 , § 1º DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. -Quando plausível a tese da acusação, referente à possibilidade de ocorrência, na espécie, do dolo eventual, a pronúncia é medida que se impõe, para que a questão seja apreciada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10188070645349001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INOCORRÊNCIA - EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 303 , CTB . Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem em um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. Para que seja caracterizado o dolo, ainda que eventual, portanto, não será a embriaguez, a gravidade do dano, o número de vítimas ou excesso de velocidade, entre outros motivos, que delinearão a imputação ao acusado, mas tão somente, o seu consentimento para a produção ou não do resultado típico. Sem o elemento volitivo a conduta é punível a título de culpa, sendo que tais circunstâncias poderão, apenas, servir à fixação da pena, para afastá-la do mínimo cominado. Caso em que, ausente a prova do dolo, mesmo eventual, do agente, desclassificam-se as condutas para os crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previstos no art. 303 do CTB .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10239100015670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INOCORRÊNCIA - EMBRIAGUEZ - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 303 , CTB . Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem em um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. Para que seja caracterizado o dolo, ainda que eventual, portanto, não será a embriaguez, a gravidade do dano, o número de vítimas ou excesso de velocidade, entre outros motivos, que delinearão a imputação ao acusado, mas tão somente, o seu consentimento para a produção ou não do resultado típico. Sem o elemento volitivo a conduta é punível a título de culpa, sendo que tais circunstâncias poderão, apenas, servir à fixação da pena, para afastá-la do mínimo cominado. Caso em que, ausente a prova do dolo, mesmo eventual, do agente, desclassifica-se a conduta para o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, previsto no art. 303 do CTB .

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6668895 PR 0666889-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES, LESÕES CORPORAIS GRAVES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (121, CAPUT, ART. 129 , § 1º , INCISO I , DO CP E ART. 306 , DO CTB )- PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS DELITOS PARA A FORMA CULPOSA - (ART. 302 E 303 DO CTB )- CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR SUFICIENTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DELITIVA DELEGADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL PARA A CULPA CONSCIENTE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a pronúncia basta que existam a materialidade do crime e indícios sérios quanto à autoria do delito, vez que respaldada a configuração do dolo eventual em elementos colhidos da massa cognitiva processual, está o feito, bem endereçado para julgamento pelo Júri. 2. O conjunto probatório reúne suficientes indicativos de que o recorrente dirigia o veículo depois de ingerir bebida alcoólica e em velocidade excessiva quando atingiu as vítimas que de bicicleta circulavam pelo acostamento. Tais indícios demonstram plausível a imputação, de modo a aperfeiçoar o dolo eventual, revelando que o motorista, nestas condições, poderia ter assumido o risco de produzir o resultado e, portanto a sujeitar-se ao veredicto do Júri Popular. Recurso desprovido.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130146894 SC 2013.014689-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO FORMAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 121 , § 2º , III E 129 , § 1º , C/C ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CTB , ARTS. 302 E 303 ). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA PRESENÇA NO CASO EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. No dolo eventual, o agente prevê a possibilidade do resultado lesivo e consente em causar o dano que porventura ocorra, ao passo que na culpa consciente assume o risco, porém acredita que o resultado não ocorrerá. Há evidências a respeito do dolo eventual que motivou os crimes pelos quais o recorrente foi pronunciado, uma vez que existem nos autos indícios de que, no momento do sinistro, conduzia o veículo em excessiva velocidade e sob o efeito de álcool, sem levar em consideração a quantidade de estabelecimentos comerciais de vida noturna em avenida de longa extensão (Atlântica). Lugar, ademais, com movimento intenso de veículos e pedestres, que exige cuidado redobrado no trânsito. Logo, previsível a possibilidade de eventuais danos, situação em que, por óbvio, devido à conduta, assumiu o risco de ocasionar sinistro de graves proporções. Dessa maneira, justifica-se a pronúncia, a fim de que o conselho de sentença dirima a controvérsia, prevalecendo-se, no sumário da culpa, o princípio da dúvida em favor da sociedade.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20090047672 AC 2009.004767-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303 , DO CTB . RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129 , § 1º , I , E § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129 , § 1º , I , e § 2º , do CP . 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303 , do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

TJ-AC - 20090047672 AC 2009.004767-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 303 , DO CTB . RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FORTES EM TER O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 129 , § 1º , I , E § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. 1. Improcede o pedido que visa à desclassificação da conduta quando, das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, exulta claro que o apelante praticou, de fato, o crime de lesão corporal grave, na figura do art. 129 , § 1º , I , e § 2º , do CP . 2. Assim, inviável o enquadramento da conduta do apelante no crime do art. 303 , do Código de Trânsito Brasileiro em vista de sua conduta não se amoldar àquela figura típica, pelo que se impõe a manutenção do decisum.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 8781 MS 2008.008781-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - MORTE OCORRIDA APÓS MESES DE INTERNAÇÃO, CAUSADA POR PNEUMONIA - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - ART. 13 , § 1º , CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - ART. 303 DO CTB - AGENTE MAIOR DE 70 ANOS - ART. 115 DO CP - PRESCRIÇÃO - ART. 109, VI, C.C. ART. 110 , § 1º , CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

TJ-MG - Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10322100006491001 MG

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: /842, pugnando pela desclassificação para o art. 303 do CTB . O Ministério Público apresentou contrarrazões... PREVISTO NO ART. 303 DO CTB - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE...EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO...

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