Carregando...
JusBrasil
29 de agosto de 2014

Página 1 de 53.020 265 6 20.208 32.227 344 2 resultados para "DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Apelação Cível 70050967249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO EM CONTA-CORRENTE. Empréstimo não contraído pela autora, com desconto das parcelas pelo banco réu diretamente de sua conta-corrente. Desacolhimento do pedido de dano material, por ausência de prova por parte da autora acerca de prejuízo remanescente a título de juros, taxas e tarifas, considerando que o banco réu já lhe devolveu valores a tal título. Manutenção da indenização por danos morais, considerando a supressão de recursos para subsistência da autora durante nove...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10210110079121002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRAÍDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido o valor da condenação, se fixado em importe de elevada monta. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050967249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO EM CONTA-CORRENTE. Empréstimo não contraído pela autora, com desconto das parcelas pelo banco réu diretamente de sua conta-corrente. Desacolhimento do pedido de dano material, por ausência de prova por parte da autora acerca de prejuízo remanescente a título de juros, taxas e tarifas, considerando que o banco réu já lhe devolveu valores a tal título. Manutenção da indenização por danos morais, considerando a supressão de recursos para subsistência da autora durante nove...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100126187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO CONHECIDO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRESTIMO - CONTRATO CUMPRIDO PELO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECONHECIMENTO. - A parte detém legitimidade e interesse para recorrer da decisão que arbitrou honorários advocatícios. - Comprovado nos autos que a financeira procedeu a descontos de parcelas de empréstimos além do que fora efetivamente contratado, impõe-se a restituição dos valores em dobro, na forma da lei. V.V.P. (Relator) - RECURSO ADESIVO - AUSENCIA DE PREPARO - INTERESSE RECURSAL UNICAMENTE DO ADVOGADO - DESERÇÃO. - Sendo o recurso adesivo unicamente de interesse do advogado, competia ao mesmo fazer o preparo diante da intransmissibilidade do direito à assistência judiciária do autor para o procurador, caso em que, não se conhece do recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71002448264 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PENSIONISTA DO INSS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002448264, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 10/03/2010)

TJ-MS - Apelação APL 08010080720128120015 MS 0801008-07.2012.8.12.0015 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DESSE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ATO ILÍCITO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ERRO INJUSTIFICÁVEL - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INDEVIDO - MULTA DIÁRIA - NÃO DISCUSSÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se o próprio recorrente diz não ter mais provas a produzir e requer o julgamento antecipado. Afasta-se a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória se entre o fato gerador do direito e a propositura da ação transcorreram-se somente três meses. Pratica ato ilícito, que caracteriza má prestação do serviço, a instituição financeira que desconta em benefício previdenciário do autor valores referentes a parcelas de empréstimo não contratado por este. O desconto indevido de parcelas em benefício previdenciário do autor, aliado ao fato de este ser pessoa de parcos recursos e ainda estar doente, causam transtorno, desconforto e aflição à vítima, sentimentos esses que extrapolam a esfera da normalidade e configuram o dano moral. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. Evidenciada a cobrança indevida e o erro injustificável pela prestadora do serviço, mostra-se correta a restituição em dobro do valor pago pelo consumidor. Infundada a alegação de necessidade de compensação de valores, pois não existem no caso as figuras de devedor e de credor ao mesmo tempo. Não há falar em exclusão de multa diária (astreinte), se não houve discussão nos autos sobre essa multa....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 312642 SP 2013/0070404-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CLIENTE - DESCONTO AUTOMÁTICO QUE INCIDIU SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à configuração de ato ilícito e ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação do valor da indenização por danos morais em R$(quinze mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes, para o dano decorrente de desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado ou autorizado pelo recorrido, incidindo sobre benefício previdenciário do mesmo. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00482579320098260405 SP 0048257-93.2009.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) - Empréstimo não contraído pelo autor - Responsabilidade do réu configurada - Danos morais demonstrados Indenização devida Fixação em R$ 15.000,00 Sentença modificada Sucumbência carreada ao réu

TJ-SP - Apelação APL 01384087920118260100 SP 0138408-79.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos de parcelas de empréstimo em benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço) - Empréstimo não contraído pelo autor - Responsabilidade do réu configurada - Danos morais demonstrados Indenização devida Majoração da indenização para R$ 10.000,00 Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1030861220088260000 SP 0103086-12.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indevida contratação de mútuos bancários por terceiro em nome do autor Descontos indevidos das parcelas de empréstimos em folha de pagamento de aposentadoria Responsabilidade, inclusive objetiva, da entidade ofensora Teoria do risco do negócio Falha na prestação de serviços, dano material e abalo moral bem evidenciados Damnum in re ipsa Reparação devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade Procedência Recursos improvidos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca