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29 de julho de 2014

Página 1 de 71.772 113 1 11.931 59.145 587 resultados para "DESCONTO NO SALÁRIO POR MULTA DE TRÂNSITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 457405020035020048 45740-50.2003.5.02.0048 (TST)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO NO SALÁRIO POR MULTA DE TRÂNSITO. RITO SUMARÍSSIMO. Não se tratando de redução de salário, não se verifica ofensa direta e literal ao inciso VI , do artigo 7º , da Constituição Federal , o que afasta a admissibilidade da revista, a teor do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT .Agravo a que se nega provimento.MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 184 E 297 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5O,INCISO LV, DA CF/88 .Não se vislumbra a alegada contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, posto que o Regional nada acrescentou ao julgado e o Embargante nada alegou no sentido de que a prestação jurisdicional não foi completa. Violação à literalidade do artigo 5o, inciso LV, princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistente, uma vez que no artigo em comento não está inserida nenhuma norma sobre aplicação de multa em embargos declaratórios. Quanto à argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 990200701204009 RS 00990-2007-012-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. Possibilidade do desconto dos salários por multa decorrente de infração de trânsito cometida pelo empregado, no caso de previsão no contrato de trabalho. Aplicação do artigo 462, 1º, da CLT . (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 267818 SC 2005.026781-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE AGÊNCIA DE TURISMO. LESÃO AOS PASSAGEIROS. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. MOTORISTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. AFASTADO O SEU DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULABILIDADE. SEQUELAS FÍSICAS E ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DPVAT . DESCONTO DO VALOR PAGO À BENEFICIÁRIA. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO A 15% DA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DA COBERTURA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. VERBA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS ( CPC , ART. 17 ). CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. O contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório. Para derruir a idoneidade dos documentos apresentados pela vítima do acidente de trânsito, é necessário impugnar, especificamente, cada uma das despesas médicas com a prova cabal, não bastando a impugnação meramente genérica e abrangente. À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007474720125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Esclareço desde logo que não se trata aqui apenas de se discutir se é possível ou não o empregador efetuar o desconto de multas de trânsito no salário de rodoviário. O que ocorre neste caso é que a multa foi gerada por infração seguida de ordem do empregador. Porém, a determinação judicial de devolução foi excessiva por força de equívoco na apuração do valor, sendo neste ponto o apelo parcialmente favorável à ré.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01726201201503004 0001726-38.2012.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS - MULTA DE TRÂNSITO. A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013651520125010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT . Em respeito ao princípio da Intangibilidade do Salário, os descontos efetuados no salário do empregado, à exceção daqueles autorizados no artigo 462 da CLT , somente podem ser realizados quando comprovado pela empresa que ele agiu dolosamente, em manifesto prejuízo do empregador. Ademais, os descontos efetuados a título de: ferramentas utilizadas para o trabalho; uso do telefone; avarias no veículo da empresa e multas de trânsito são ilegais, pois transferem para o empregado os riscos do empreendimento, os quais são exclusivos daquele que desenvolve a atividade empresarial.

TST 15/05/2014 - Pág. 1757 - Tribunal Superior do Trabalho

SALÁRIO. MULTA DE TRÂNSITO Não há no acórdão recorrido a premissa fática acerca da autorização... ou alegou conflito com Súmula ou OJ. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS EFETUADOS NO... os ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-8 04/07/2014 - Pág. 166 - TRT-8

2.2.7 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Considerando o disposto no parágrafo terceiro, artigo... DE ATENDENTE, SALÁRIO DE R$-840,00, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS SER NOTIFICADA PARA TANTO, SOB PENA... DO PACTO LABORAL – ...

Diário • TRT-8

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1121007520095010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO - DESCONTOS Lícitos são os descontos decorrentes das multas de trânsito cometidas pelo empregado motorista, no caso de previsão contratual de ressarcimento pelos prejuízos causados. Entretanto, se restar comprovado que a empresa, mesmo após recurso administrativo transitado em julgado, não reverter ao órgão responsável a importância retirada do salário do reclamante para tal fim, cabe a respectiva restituição ao obreiro para se desvencilhar da pontuação negativa em sua Carteira Nacional de Habilitação e conseguir novo emprego.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13801520105020 SP 00013801520105020491 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: DOS DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. INOCORRÊNCIA. ONUS PROBANDI DA RECLAMADA NÃO DESVENCILHADO. O art. 462 , parágrafo 1º , da CLT , em sua primeira parte, autoriza os descontos por dano causado pelo empregado, nas hipóteses em que o trabalhador incorre em culpa, desde que haja ajuste nesse sentido, ou em caso de dolo do trabalhador, como estabelece a sua parte final. De acordo com a jurisprudência pacificada do Egrégio TST, tem-se os seguintes requisitos cumulativos e autorizadores dos descontos salariais: 1) no caso dos danos causados a título de culpa, exige-se a autorização prévia epor escrito do empregado e a comprovação da culpa grave do empregado no evento danoso; 2) no caso dos danos causados a título de dolo, comprovação pela reclamada de que o empregado tivesse agido com dolo. À luz do Princípio da Intangibilidade do Salário, erigido inclusive à condição constitucional, e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual não se desvencilhou. Apelo do obreiro provido para determinar a devolução dos valores descontados da remuneração do reclamante a título de multas de trânsito

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