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26 de novembro de 2014

Página 1 de 85.154 120 14 14.843 69.609 576 resultados para "DESCONTO NO SALÁRIO POR MULTA DE TRÂNSITO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 457405020035020048 45740-50.2003.5.02.0048 (TST)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO NO SALÁRIO POR MULTA DE TRÂNSITO. RITO SUMARÍSSIMO. Não se tratando de redução de salário, não se verifica ofensa direta e literal ao inciso VI , do artigo 7º , da Constituição Federal , o que afasta a admissibilidade da revista, a teor do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT .Agravo a que se nega provimento.MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 184 E 297 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5O,INCISO LV, DA CF/88 .Não se vislumbra a alegada contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, posto que o Regional nada acrescentou ao julgado e o Embargante nada alegou no sentido de que a prestação jurisdicional não foi completa. Violação à literalidade do artigo 5o, inciso LV, princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistente, uma vez que no artigo em comento não está inserida nenhuma norma sobre aplicação de multa em embargos declaratórios. Quanto à argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 990200701204009 RS 00990-2007-012-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. Possibilidade do desconto dos salários por multa decorrente de infração de trânsito cometida pelo empregado, no caso de previsão no contrato de trabalho. Aplicação do artigo 462, 1º, da CLT . (...)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04087514920138190001 RJ 0408751-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0408751-49.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Luiz Barroso Rodrigues Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Coisa julgada. Ocorrência. Repetição dos mesmos pedidos e causa de pedir havidos em sentença de improcedência já trânsita. Litigância de má-fé. Configuração. Precedentes. Aplicação de multa do artigo 18 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução do mérito, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa na forma do artigo 18 da lei adjetiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0408751-49.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Jorge Luiz Barroso Rodrigues. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, extinguir o feito sem resolução do mérito, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa na forma do artigo 18 da lei adjetiva, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a demanda. Este recurso, então, reitera a preliminar de coisa julgada, a qual teria se formado nos autos da ação nº 0308156-13.2011.8.19.0001, cuja improcedência recaiu sobre o mesmo objeto da presente. Aponta que, a demanda autuada sob o nº 0375714-65.2012.8.19.0001, foi extinta, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso V já reconhecendo a coisa julgada que estabilizou o desfecho do primeiro feito. No mais, aduz a inadequação da via eleita e a inviabilidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03741848920138190001 RJ 0374184-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0374184-89.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre do Nascimento Amin Dock Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Administração. Coisa julgada. Ocorrência. Repetição dos mesmos pedidos e causa de pedir havidos em sentenças de procedência já trânsitas. Litigância de má-fé. Configuração. Precedentes. Aplicação de multa do artigo 18 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido para extinguir o feito sem resolução do mérito, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa na forma do artigo 18 da lei adjetiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0374184-89.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Alexandre do Nascimento Amin Dock. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, extinguir o feito sem resolução do mérito, aplicando-se multa de 1% sobre o valor da causa na forma do artigo 18 da lei adjetiva, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a demanda. Este recurso, então, aduz preliminar de coisa julgada, a qual teria se formado nos autos da ação nº 0476053-32.2012.8.19.0001, cuja procedência recaiu sobre o mesmo objeto da presente. No mais, considera a inexistência de prova do indeferimento do gozo. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A preliminar de coisa julga detém a análise do mérito. A jurisdição é, em breves linhas...

TJ-SC - Apelação Cível AC 267818 SC 2005.026781-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE AGÊNCIA DE TURISMO. LESÃO AOS PASSAGEIROS. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. MOTORISTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. AFASTADO O SEU DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULABILIDADE. SEQUELAS FÍSICAS E ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DPVAT . DESCONTO DO VALOR PAGO À BENEFICIÁRIA. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO A 15% DA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DA COBERTURA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. VERBA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS ( CPC , ART. 17 ). CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. O contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório. Para derruir a idoneidade dos documentos apresentados pela vítima do acidente de trânsito, é necessário impugnar, especificamente, cada uma das despesas médicas com a prova cabal, não bastando a impugnação meramente genérica e abrangente. À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19735520125030003 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS EFETUADOS. RESTITUIÇÃO. Consignado pelo Tribunal Regional que - o reclamante pleiteou a devolução dos descontos efetuados a título de -falta malote-, -diferença acerto de férias-, -assaltos e multas de trânsito-, o que não ficou demonstrado nos autos, uma vez que não se verifica dos contracheques acostados aos autos a existência de descontos sob tais rubricas -. Nesse contexto, o acolhimento dos argumentos do reclamante em direção oposta - no sentido de que - a recorrida realizava descontos nos salários de seus empregados de forma indevida - -, demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 126/TST. Inviolado os arts. 462, § 2º, e 477, § 5º, da CLT e 7º, VI, da CF. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007474720125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Esclareço desde logo que não se trata aqui apenas de se discutir se é possível ou não o empregador efetuar o desconto de multas de trânsito no salário de rodoviário. O que ocorre neste caso é que a multa foi gerada por infração seguida de ordem do empregador. Porém, a determinação judicial de devolução foi excessiva por força de equívoco na apuração do valor, sendo neste ponto o apelo parcialmente favorável à ré.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000029320125040104 RS 0000002-93.2012.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO SALARIAL. Incontroversa nos autos a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições legais e normativas. Apelo da reclamada provido, no aspecto. 

Encontrado em: a determinação de devolução dos valores descontados a título de multas de trânsito. Por maioria, vencido... ADESIVO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no percentual

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00275606420078190066 RJ 0027560-64.2007.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 2009.700.005463-0 Recorrentes: Banco Itaú S/A e Sebastião Emiliano Filho Recorridos: os mesmos VOTO Trata-se de ação em que se discute a legalidade dos descontos bancários realizados junto aos ganhos salariais da parte autora, originários de empréstimos contraídos pela mesma junto à instituição financeira. Em sentença prolatada às fls.100/101, a parte ré foi condenada a se abster de efetuar descontos em verbas relativas à remuneração percebidas pela parte autora em percentual superior a 30%, sob pena de multa de R$100,00, por cada desconto indevido, a partir do transito em julgado, além de pagar a quantia de R$800,00 a título de danos morais. É o relatório. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora não nega existência de contrato de empréstimo por ela celebrado e nem que tenha autorizado o seu desconto em seu salário. Ressalte-se que os descontos somente ocorrem diante dos inúmeros contratos firmados pela parte autora. Desta forma, é evidente que a mesma deve pagar pelo valor recebido, não havendo razão para que a ré fique impossibilitada de efetuar as cobranças. Ademais, não há razão para considerar que o desconto na conta corrente da parte autora seja indevido, já que tal previsão decorre das próprias condições do empréstimo, tendo em vista que ao emprestar dinheiro o credor deve prever meios de assegurar o retorno do valor emprestado. Assim, a discussão deve ficar restrita à forma como a cobrança pode ser realizada. Quanto à forma de se realizar tal cobrança, entendo que a causa apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, fato este que a impede sua análise e julgamento. Desta forma, reformulo entendimento próprio esposado em sentenças pretéritas, para adotar os fundamentos lançados no brilhante voto proferido pelo d. juiz Ricardo Alberto Pereira, no processo nº2009.700.006463-4, que passam a integrar o presente voto...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01726201201503004 0001726-38.2012.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS - MULTA DE TRÂNSITO. A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.

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