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19 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 457405020035020048 45740-50.2003.5.02.0048 (TST)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO NO SALÁRIO POR MULTA DE TRÂNSITO. RITO SUMARÍSSIMO. Não se tratando de redução de salário, não se verifica ofensa direta e literal ao inciso VI , do artigo 7º , da Constituição Federal , o que afasta a admissibilidade da revista, a teor do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT .Agravo a que se nega provimento.MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 184 E 297 DO TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5O,INCISO LV, DA CF/88 .Não se vislumbra a alegada contrariedade aos Enunciados 184 e 297 do TST, posto que o Regional nada acrescentou ao julgado e o Embargante nada alegou no sentido de que a prestação jurisdicional não foi completa. Violação à literalidade do artigo 5o, inciso LV, princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistente, uma vez que no artigo em comento não está inserida nenhuma norma sobre aplicação de multa em embargos declaratórios. Quanto à argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , cabe ressaltar o entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002253620135010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: DIFERENÇAS RECONHECIDAS SOMENTE NA SENTENÇA. Descumpridos os prazos fixados no § 6º do artigo 477, sujeita-se o empregador ao pagamento de multa, em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário ( § 8º do art. 477 da CLT ). Observados tais prazos e amparando-se o pedido no alegado apagamento incorreto das verbas rescisórias, consideradas as diferenças reconhecidas somente após a prolação da sentença, os fundamentos invocados não encontram amparo no disposto no artigo consolidado, sendo indevido o direito postulado, por falta de amparo legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. Conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula nº 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, indevidos os honorários de advogado quando não preenchidos os requisitos da Lei nº 5584 /70, vigente, pelo menos, enquanto não editada a lei complementar de que cuida o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal . Na medida em que o recorrente não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, tanto afasta a possibilidade de ser deferido o pedido. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS. Embora admitida a flexibilização que, em sua totalidade, assegure ao trabalhador condições mais vantajosas (art. 7º , caput, da CF/1988 ), é inadmissível qualquer negociação que importe pura e simplesmente na redução dos direitos já assegurados ao trabalhador na própria Constituição . Não comprovada a concessão de condição mais vantajosa ao empregado, não há como validar a negociação que retira do trabalhador o direito ao pagamento da sobrejornada. DESCONTOS NO SALÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. ILICITUDE. A violação de princípios e disposições legais, bem como o vício na manifestação de vontade do empregado, invalida a quitação passada em recibo e obriga o empregador à devolução das parcelas indevidamente descontadas. Havendo prova nos autos de que as infrações de trânsito eram cometidas por força dos prazos e roteiros estabelecidos pelo empregador, sendo rotinei...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 990200701204009 RS 00990-2007-012-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. Possibilidade do desconto dos salários por multa decorrente de infração de trânsito cometida pelo empregado, no caso de previsão no contrato de trabalho. Aplicação do artigo 462, 1º, da CLT . (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 267818 SC 2005.026781-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE AGÊNCIA DE TURISMO. LESÃO AOS PASSAGEIROS. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. MOTORISTA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. AFASTADO O SEU DEVER DE INDENIZAR. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DANO ESTÉTICO E MORAL. CUMULABILIDADE. SEQUELAS FÍSICAS E ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DPVAT . DESCONTO DO VALOR PAGO À BENEFICIÁRIA. FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO A 15% DA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DA COBERTURA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. VERBA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS ( CPC , ART. 17 ). CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SEGURADORA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. O contrato de transporte é regido pelas normas atinentes à responsabilidade civil objetiva, importando dizer que a empresa obriga-se a transportar o passageiro em segurança e deixá-lo incólume no seu destino. A responsabilidade do motorista do ônibus, entretanto, é subjetiva, dependendo da prova da culpa para o surgimento do dever indenizatório. Para derruir a idoneidade dos documentos apresentados pela vítima do acidente de trânsito, é necessário impugnar, especificamente, cada uma das despesas médicas com a prova cabal, não bastando a impugnação meramente genérica e abrangente. À míngua de prova concreta acerca dos rendimentos da vítima impedida de exercer seu ofício, após o sinistro, o valor da indenização por lucros cessantes deve levar em consideração...

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. ATO ILÍCITO NO TRÂNSITO DE VEÍCULO.CAMINHÃO CARREGADO COM CARGA DE MADEIRA.MANOBRA PARA DAR PASSAGEM A VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CARGA COM EXCESSO LATERAL. CARGA QUE ATINGE FIO E DÁ CAUSA A ROMPIMENTO DE POSTE QUE ATINGE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE A MORTE. CAUSA PRIMÁRIA A MANOBRA INADVERTIDA DO MOTORISTA EM J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORLOCAL DE TRÂNSITO DE PESSOAS, QUE CONHECIA, SAINDO DO LEITO CARROÇÁVEL E INDO ATINGIR ONDE SE ENCONTRAVA O FIO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. PENSIONAMENTO. FILHA MENOR COM 14 ANOS DE IDADE. PENSIONAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, MÊS A MÊS, DESDE A DATA DO ÓBITO, ATÉ QUANDO COMPLE- TARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. A PARTIR DE ENTÃO PENSIONAMENTO NO VALOR DE 23 (DOIS TERÇOS) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. JUROS E CORRE- ÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANO MORAL. MORTE DA FILHA. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) A CADA UM DOS PAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ IMBUTIDOS NO VALOR FIXADO. HO- NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURA- DOR DOS AUTORES EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, BEM COMO IDÊNTICA PERCENTAGEM DE 12 (DOZE) DAS VINCEN- DAS) E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORRECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por IVO KANIGOSKI E JANDIRA STALL, em face do comando de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito no trânsito de veículo, no qual a parte autora relata que na data de 25/08/2004, aproximadamente de 10h00min, a carreta de propriedade do primeiro réu, carregada de toras de propriedade da segunda ré, enroscou em um fio de telefone sustentado por um poste,...

Encontrado em: em CONHECER o Recurso de Apelação Civil e, no mérito, em DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007474720125010075 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO Esclareço desde logo que não se trata aqui apenas de se discutir se é possível ou não o empregador efetuar o desconto de multas de trânsito no salário de rodoviário. O que ocorre neste caso é que a multa foi gerada por infração seguida de ordem do empregador. Porém, a determinação judicial de devolução foi excessiva por força de equívoco na apuração do valor, sendo neste ponto o apelo parcialmente favorável à ré.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013651520125010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CLT . Em respeito ao princípio da Intangibilidade do Salário, os descontos efetuados no salário do empregado, à exceção daqueles autorizados no artigo 462 da CLT , somente podem ser realizados quando comprovado pela empresa que ele agiu dolosamente, em manifesto prejuízo do empregador. Ademais, os descontos efetuados a título de: ferramentas utilizadas para o trabalho; uso do telefone; avarias no veículo da empresa e multas de trânsito são ilegais, pois transferem para o empregado os riscos do empreendimento, os quais são exclusivos daquele que desenvolve a atividade empresarial.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9901720125010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: DESCONTOS. Tendo o reclamante, no exercício das funções de "motorista", conduzido veículo da reclamada que gerou pagamento de multas de trânsito, restou comprovada sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia), devendo ressarcir os danos causados ao empregador. Lícitos, portanto, os descontos salariais efetuados, ainda que não haja expressamente previsão contratual. Desprovimento do recurso da reclamada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 13801520105020 SP 00013801520105020491 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: DOS DESCONTOS INDEVIDOS. MULTA DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. INOCORRÊNCIA. ONUS PROBANDI DA RECLAMADA NÃO DESVENCILHADO. O art. 462 , parágrafo 1º , da CLT , em sua primeira parte, autoriza os descontos por dano causado pelo empregado, nas hipóteses em que o trabalhador incorre em culpa, desde que haja ajuste nesse sentido, ou em caso de dolo do trabalhador, como estabelece a sua parte final. De acordo com a jurisprudência pacificada do Egrégio TST, tem-se os seguintes requisitos cumulativos e autorizadores dos descontos salariais: 1) no caso dos danos causados a título de culpa, exige-se a autorização prévia epor escrito do empregado e a comprovação da culpa grave do empregado no evento danoso; 2) no caso dos danos causados a título de dolo, comprovação pela reclamada de que o empregado tivesse agido com dolo. À luz do Princípio da Intangibilidade do Salário, erigido inclusive à condição constitucional, e do Princípio da Carga Probatória, recai sobre o empregador o ônus de provar a licitude dos descontos efetuados, encargo do qual não se desvencilhou. Apelo do obreiro provido para determinar a devolução dos valores descontados da remuneração do reclamante a título de multas de trânsito

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12111220125120028 1211-12.2012.5.12.0028 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS SALARIAIS. TERMO DE RESPONSABILIDADE. O acórdão regional é claro ao registrar que os termos de responsabilidade assinados pelo reclamante se referem a outro tipo de veículo, diferente do que o empregado usava no momento do acidente e conclui: -não havia acordo expresso possibilitando o desconto por dano causado a tal veículo-. Ademais, destaca que o boletim de ocorrência do acidente de trânsito não evidencia de quem foi a culpa. Assim, o Regional entendeu pela ausência de culpa do empregado no acidente, asseverando que esta não pode ser presumida. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente seria necessário o reexame de provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126. Ileso o art. 462, § 1º, da CLT. Aresto inservível nos termos da Súmula nº 337 do TST . 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT . A Corte de origem verificou que, em 8/2/2011, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, cuja homologação adveio em 27/4/2011, e que as verbas consignadas no termo rescisório não foram pagas antes da data de homologação. Logo, o Regional entendeu configurada a mora no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que a quitação apenas ocorreu após o transcurso do prazo legal. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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