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19 de setembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110289069 DF 0008130-53.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA – EXISTÊNCIA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO 2º DEMANDADO - INEXISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) – A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO É MATÉRIA DE FATO, E DIANTE DA CONFISSÃO, ACONTECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A QUAL ESTAVA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, TORNOU-SE QUESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. 2) – PESSOA QUE SERVE COMO INTERMEDIÁRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO INADIMPLEMENTO QUANDO O TERCEIRO ASSUME AS OBRIGAÇÕES, NÃO SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMO PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO (ART. 440 DO CC ). 3) – FEITA A AFIRMATIVA, COMO REGRA GERAL, DEVE A GRATUIDADE SER CONCEDIDA, CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, SE O DESEJAR E TIVER ARGUMENTOS PARA TANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, DA MESMA LEI, PRETENDER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. 4) – CORRETA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, QUANDO NÃO FOI COMPROVADO POSSUIR O BENEFICIÁRIO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, OU MESMO SER SERVIDOR. 5) – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 172134620118070007 DF 0017213-46.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. EVICÇÃO QUE NÃO SE ADMTE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12 , INCISO XI , 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - NOS CONTRATOS BILATERAIS, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO GERA A RESOLUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL . DEMONSTRADO QUE O PRIMEIRO RÉU NÃO CUMPRIU NA INTEGRALIDADE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O AUTOR, POIS NÃO ENTREGOU O VEÍCULO LIVRE E SEM ÔNUS, É DEVIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO DAS P ARTES AO ESTADO ANTERIOR, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. 3 - NÃO HÁ, PARA O TERCEIRO, AINDA QUE DE BOA FÉ, PROTEÇÃO CONTRA O ATO JUDICIAL QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DAS P ARTES AO ESTADO ANTERIOR, ESPECIALMENTE EM CASO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO EM QUE NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR EM PERDAS E DANOS, HIPÓTESE PREVISTA APENAS PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OU DE PEDIDO DO CREDOR (ART. 461 , § 1º. E 461-A, § 3º. DO CPC ). 4 - ADEMAIS, A PROTEÇÃO DO TERCEIRO EM FACE DA EVICÇÃO ESTÁ DISCIPLINADA NO ART. 73 DO CPC , HIPÓTESE NÃO CABÍVEL NO CASO PRESENTE POR NÃO SER ADMITIDO PELA LEI (ART. 10 DA LEI 9.099 ). ASSIM, SOMENTE MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, PODE O TERCEIRO, QUE NO CASO TAMBÉM É P ARTE, DEFENDER O SEU DIREITO PERANTE O LITISCONSORTE PASSIVO. 5 - SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO REFERIDO NA INICIAL AO AUTOR. DEVE O AUTOR PAGAR O RÉU O VALOR DAS MULTAS, (R$ 2.763,75) AO 2º. RÉU, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023426158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECLINADA. O presente recurso versa sobre indenização por danos morais, por descumprimento de contrato de compra e venda de veículo. Nessas circunstâncias, o objeto do litígio é a responsabilidade civil decorrente de contrato não especificado, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram os 3º ou 5º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, inciso III, ¿g¿ e V, ¿d¿, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023426158, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/04/2008)

TJ-BA - Apelação APL 00001849320098050205 BA 0000184-93.2009.8.05.0205 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR A AUDIÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS POR TERCEIRO COM PODERES DE REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO PELO RÉU DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO. NÃO PAGAMENTO AO AUTOR DAS PARCELAS POR ELE QUITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. VEICULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. CARACTERIZADA MÁ FÉ DO COMPRADOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00122867520088260019 SP 0012286-75.2008.8.26.0019 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: BEM MÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Interpretação restritiva do pedido - Ausência de pleito quanto à rescisão dos contratos de mútuo e das garantias Higidez da obrigação assumida perante as financeiras NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR Exercício regular de direito DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PARTICULAR Compra e venda de veículo alienado Ato ilícito Caracterização Danos Morais devidos pelo corréu DANOS MATERIAIS Comprovação Ausência. PRELIMINAR REJEITADA RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 235330820118260000 SP 0023533-08.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência recursal - Ação de obrigação de fazer, fundada em descumprímento de contrato de compra e venda de veículo - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria de competência da 25a a 36"Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução 281 /2006 - Remessa determinada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040264871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO INDEVIDA DE MANDATO. DECLINAÇÃO. Versando o presente feito sobre ação de indenização, através da qual busca a parte autora o ressarcimento de danos decorrentes de descumprimento de contrato de compra e venda de veículo e de mau uso de instrumento de mandato, cumpre a declinação da competência a uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, a teor do disposto no art. 11 , inciso VIII , d , da Resolução nº 01 /98. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL....

DJGO 06/05/2014 - Pág. 96 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

COM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEíCULO DESCRITO NA INICIAL É CLARIVIDENTE... AO COMPRADOR AO FIRMAREM UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEVEM AS PARTES CUMPRIREM O PACTUADO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060910128218 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA ENTREGA DE VEÍCULO USADO. OMISSÃO DA VENDEDORA EM TRANSFERIR O VEÍCULO NO DETRAN. MULTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO A EMPRESA COM QUEM O PACTO FOI CELEBRADO. SE O VEÍCULO ENTREGUE PELO COMPRADOR, COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CARRO NOVO, É TRANSFERIDO PARA TERCEIRO, E PASSA A GERAR MULTAS, REMETIDAS AO VENDEDOR ORIGINÁRIO, RESPONDE PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS A EMPRESA QUE REALIZOU A VENDA ORIGINÁRIA. SE A TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO VEÍCULO USADO É FEITA SEM A ANUÊNCIA DO COMPRADOR DO VEÍCULO NOVO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DESCUMPRIDO O PACTO, SOMENTE RESPONDE PELO DESCUMPRIMENTO AQUELE QUE SE OBRIGOU AO ADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 128213320068070009 DF 0012821-33.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO DE P ARTE DO PREÇO ATRAVÉS DA ENTREGA DE VEÍCULO USADO. OMISSÃO DA VENDEDORA EM TRANSFERIR O VEÍCULO NO DETRAN. MULTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. É P ARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO A EMPRESA COM QUEM O PACTO FOI CELEBRADO. SE O VEÍCULO ENTREGUE PELO COMPRADOR, COMO P ARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CARRO NOVO, É TRANSFERIDO PARA TERCEIRO, E PASSA A GERAR MULTAS, REMETIDAS AO VENDEDOR ORIGINÁRIO, RESPONDE PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS A EMPRESA QUE REALIZOU A VENDA ORIGINÁRIA. SE A TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO VEÍCULO USADO É FEITA SEM A ANUÊNCIA DO COMPRADOR DO VEÍCULO NOVO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DESCUMPRIDO O PACTO, SOMENTE RESPONDE PELO DESCUMPRIMENTO AQUELE QUE SE OBRIGOU AO ADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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