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16 de abril de 2014

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STM - HC 1 BA (STM)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO. No caso, condenações anteriores pela prática do crime de deserção demonstram evidente falta de disposição do agente de se curvar à ordem jurídica, em afronta aos princípios de hierarquia e disciplina militares, preceitos basilares das Forças Armadas. Ademais, a concessão de liberdade provisória ao desertor reincidente leva a crer que haverá prejuízo para a conclusão da instrução criminal, obstando, por conseguinte, a aplicação da lei penal militar. Prisão preventiva que se mantém por estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 254 , alíneas a e b, e no art. 255 , alíneas b, d e e, todos do CPPM . Ordem denegada. Unânime.

Encontrado em: (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 253 ; 254 , A, B; 255, B, D, E. MARINHEIRO, PRISÃO, CRIME DESERÇÃO. ALEGAÇÃO... HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. PREENCHIMENTO REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. HC 1 BA (STM) Alvaro Luiz Pinto

STM - APELAÇÃO AP 397220107060006 BA 0000039-72.2010.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE MILITAR POR PERÍODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS. TIPICIDADE FORMAL. SACRIFÍCIO DO DEVER MILITAR. ESCUSAS DE ORDEM PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. Incorre nas penas cominadas ao delito previsto no art. 187 do CPM o militar que, sem autorização superior, ausenta-se da caserna por período superior a 8 (oito) dias. Crime militar por excelência, figurando como militares tanto o fato quanto o agente, a deserção não se descaracteriza em face de alegações, desacompanhadas de provas, que repercutem tão somente na vida particular do infrator, a exigir-lhe conduta diversa na profissão das armas. Não se materializa o estado de necessidade exculpante ante a insubsistência de perigo certo e atual passível de ser afugentado mediante a ausência do acusado ao quartel. Sentença condenatória mantida inalterada. Apelo defensivo desprovido por decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 29/05/2013 Vol: Veículo: DJE... CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, CONDUTA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl na RCDESP nos EAg 1193220 SP 2010/0048555-3 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DOEXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184 , § 1º , INC. II DO CPC . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓSINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação dedecisão em razão da oposição dos embargos declaratórios. 2. Nos casos em que o final do prazo recursal recaia em dia em quefora determinado o encerramento do expediente forense antes da horanormal, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Inteligênciado art. 184 , § 1º , inc. II do CPC . 3. Na hipótese, a decisão que negou seguimento aos embargos dedivergência foi publicada em 23.06.2010. O pedido de reconsideraçãodo citado julgado foi interposto no dia 29.06.2010.4. No dia 28.08.2010, data que se extinguiria o prazo recursal,houve jogo do Brasil na Copa do Mundo, em razão do que houve reduçãodo expediente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conformePortaria 274/STJ, de 08 de junho de 2010.5. A Corte Especial deste Tribunal consolidou entendimento de que acomprovação do pagamento das custas dos embargos de divergência, naforma do § 2º do art. 2º da Resolução STJ 01 /2008, deve ser feita noato da interposição do recurso, sob pena de deserção.6. Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo o erro apontadono aresto embargado, negar provimento ao Pedido de reconsideração.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL CP 904620097010301 RJ 0000090-46.2009.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: EMENTA: Correição Parcial. Deserção. Decisão do CPJ de extinção da Ação penal Militar sem solução do mérito, motivada pelo término do tempo de serviço militar. Representação do Juiz-Auditor Corregedor visando corrigir error in procedendo. 1) Preliminar de não conhecimento da Correição Parcial, por ausência de competência do Juiz-Auditor Corregedor para propor Correição Parcial. Rejeição. Os pressupostos de admissibilidade da Correição Parcial encontram respaldo na Lei nº 8.457 /92 (LOJM), em seu art. 14 , I, c, do CPPM . 2) Preliminar, de ofício, de prejudicialidade do pedido, por perda de objeto. Deferimento. Informações nos Autos sobre licenciamento do acusado do Serviço Ativo do Exército. A condição de militar do réu é indispensável para a persecução penal no crime de deserção. O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento da Correição Parcial. Por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de Correição Parcial, por manifesta perda de objeto.

Encontrado em: PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E DEVER MILITAR DESERÇÃO 23/03/2012 Vol: Veículo:... SOLDADO, EXÉRCITO, DELITO, DESERÇÃO. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REPRESENTAÇÃO,... INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO, MOTIVAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVIDO...

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) CP(FE) 35719917040004 MG 0000003-57.1991.7.04.0004 (STM)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DESERÇÃO. EXCLUSÃO ANTECIPADA. ATO ANULÁVEL POR ERRODE MOTIVAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. 1. A exclusão das fileiras da Força antes de decorrido o prazo de graçaimpossibilita a configuração do crime de deserção. A condição de militar éimprescindível para que o delito em questão seja consumado. 2. Atipicidade da conduta visto não justificar a manutenção da IPD, gerandomanifesto constrangimento ilegal, perpetuado durante dezenove anos. Cabe ao Juizconceder habeas corpus de ofício, ao se deparar com situação em que hajaconstrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 3. Exclusão antecipada do militar configura-se em ato anulável por errosubstancial na sua motivação. Por tratar-se de vício de conteúdo, não ficamafastadas, por conseguinte, a coisa julgada e a prescrição quinquenal.I - Preliminar de não conhecimento rejeitada, por maioria.II - No mérito, correição indeferida. Decisão unânime.

Encontrado em: PARCIAL DIREITO PENAL MILITAR- DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR DESERÇÃO... JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, MILITAR EXÉRCITO, AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO... DESERÇÃO, PERÍODO GRAÇA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA; MPM ARGUMENTAÇÃO ANTECIPAÇÃO LICENCIAMENTO...

Guia de custas incompleta não é motivo para deserção

na guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não pode ser motivo para caracterizar... a deserção de um recurso ou seja, o não seguimento do recurso pela falta de preparo adequado.... configurada a deserção. ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 23/02/2011

Guia de custas incompleta não é motivo para deserção

na guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não pode ser motivo para caracterizar... a deserção de um recurso - ou seja, o não seguimento do recurso pela falta de preparo adequado.... configurada a deserção. ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 23/02/2011

Guia de custas incompleta não é motivo para deserção

(Darf) não pode ser motivo para caracterizar a deserção de um recurso ou seja, o não seguimento... configurada a deserção. Inconformada, a empresa recorreu ao TST, alegando que houve excesso de formalismo... do relator, para afastar ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 23/02/2011

Guia de custas incompleta não é motivo para deserção

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Notícia Jurídica • Direito Vivo • 23/02/2011

Guia de custas incompleta não é motivo para deserção

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Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 23/02/2011

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