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05 de julho de 2015

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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057298234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GUIA DE PREPARO REFERENTE A OUTRO PROCESSO. JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SUPRE A ALEGADA DESERÇÃO. MOTIVO TÍPICO. A deserção do recurso, alegada em contrarrazões, foi suprida pelo julgamento de mérito de negativa de provimento à apelação. Inexiste prejuízo à parte demandante, ora embargante, vencedora na demanda, de maneira que é inócua a matéria suscitada nos embargos de declaração. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário. Ademais, os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente se pretende, sem razão. A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº 70057298234, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/11/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13594020135230106 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . O Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, entendeu que a guia de pagamento de depósito recursal estava irregular, pois não seria possível identificar, na autenticação mecânica, o valor do pagamento efetuado. Assim, o Tribunal a quo considerou que o pagamento não foi efetivamente comprovado, julgando deserto o recurso ordinário . Na guia de pagamento de depósito recursal houve identificação da ora reclamada como autora do depósito , do nome do reclamante e do número do processo equivale ao desta demanda . Também há nessa guia carimbo da autenticação bancária no qual, apesar de parcialmente ilegível (supressão do final da autenticação, onde havia o valor depositado), consta que houve a efetivação do depósito no prazo recursal, circunstância capaz de afastar a deserção declarada pelo Regional, pois não faz sentido a existência da autenticação do código de barras sem o efetivo pagamento do documento. Ressalta-se que, apesar de a autenticação mecânica estar incompleta justamente no local de identificação do valor, em razão de, presumidamente, falha na máquina autenticadora, porquanto o carimbo se encontra aposto de forma verticalizada, consta na área 31 do documento que o valor recolhido foi no importe de R$ 7.485,83, correspondente ao valor exigido à época para a interposição do recurso ordinário. Portanto, a ilegibilidade parcial da autenticação bancária relativa ao valor pago não compromete a validade da guia de depósito, pois, na hipótese, ficou comprovada a realização do pagamento no prazo recursal, de modo a tornar presumido que o depósito foi efetivamente procedido do valor devido. Assim, não há falar em deserção, motivo pelo qual o Regional ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada violou o direito à ampla defesa . Recurso de revista conhecido e provido ....

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 49585 RJ 2004.01.049585-3 (STM)

Data de publicação: 26/08/2004

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. MOTIVO AMOROSO. Militar que se ausenta da Unidade onde serve, após brigar com a namorada, permanecendo ausente por mais de um ano. Motivo amoroso não é cláusula excludente de culpabilidade. Apelo defensivo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: HUMANITÁRIA PEDIDO REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RÉU. TRIBUNAL, DESERÇÃO MOTIVO BRIGA NAMORADA, NÃO CONFIGURADO... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - DESERÇÃO. Data da Publicação: 26.../08/2004 Vol: Veículo: - 26/8/2004 CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS...

TJ-MG - Agravo Regimental-Cv AGR 10702084321190002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - PREPARO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - CÓPIA REPROGRÁFICA DO COMPROVANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. - O recorrente deve comprovar, por meio da via original da respectiva guia, no momento da interposição do recurso, haver efetuado o preparo naqueles casos em que não há isenção legal, sob pena de deserção. - Assim, não se comprovando o preparo no ato da interposição do recurso, deve-se reconhecer a deserção, motivo pelo qual a ele se deve negar seguimento, com base na prerrogativa conferida ao relator pelo art. 557 , caput, do CPC .

TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 298408120095070014 CE 0029840-8120095070014 (TRT-7)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista que, quando da interposição do recurso ordinário, o agravante comprovou o recolhimento de custas em valor inferior ao da condenação, resta patente a deserção, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 1243408120095070001 CE 0124340-8120095070001 (TRT-7)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista que, quando da interposição do recurso ordinário, o agravante comprovou o recolhimento de custas em valor inferior ao da condenação, resta patente a deserção, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo de instrumento.

DJGO 19/02/2013 - Pág. 99 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, DEIXO DE CONHECER DA APELACAO CIVEL INTERPOSTA TEN DO EM VISTA SUA MANIFESTA DESERCAO, MOTIVO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-BA - Apelação APL 00819079620118050001 BA 0081907-96.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS EM CLÁUSULA INSERIDA EM PROCURAÇÃO. ACORDO REALIZADO NA AÇÃO ANTERIOR APÓS FINDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 E 24, § 4º DO ESTATUTO DA OAB E ART. 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). I. Assistência Judiciária gratuita. Deferimento. Uma vez deferido o pleito de assistência judiciária gratuita no presente recurso, não há o que se falar em deserção, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção formulada nas contrarrazões. II. Da existência de contrato de prestação de serviços advocatícios. Tendo em vista a procuração de fls. 84 dos autos e sua previsão, reputo existente o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes no ano de 2007, III. Da cobrança dos honorários advocatícios. Comprovada a existência do contrato e a atuação do apelante como patrono da causa dos apelados, há de se reconhecer seu direito ao recebimento da verba honorária na proporção dos serviços efetivamente prestados, mesmo que o desfecho da ação tenha ocorrido por meio de acordo celebrado após o período de vigência do contrato de prestação de serviços. IV. Apelo provido parcialmente para arbitrar a remuneração do Autor/apelante em R$ 800,00 (oitocentos reais), com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 5593274001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo - Descabimento da abertura de prazo para produção de provas da condição financeira - Deserção - Motivo suficiente para não conhecimento da apelação - Complementação do julgado para o fim de constar que, embora deserta, a apelação é tempestiva - Embargos de declaração acolhidos em parte .

TJ-BA - Apelação APL 00092299320058050001 BA 0009229-93.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS. LIMITAÇÃO DE 12% A.A. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626 /33 ( LEI DE USURA ). SÚMULA Nº 596-STF – NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1% A/A. ART. 50 , § ÚNICO , DO DECRETO-LEI 413 /69. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TJLP. CABIMENTO. SÚMULA 288 DO STJ. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO/RÉU. NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Ao Conselho Monetário Nacional, segundo o art. 5º do Decreto-lei nº 413 /69, c/c art. 5º da Lei nº 6.840 /80, compete a fixação das taxas de juros aplicáveis aos títulos de crédito comercial. Omitindo-se o órgão no desempenho de tal mister, torna-se aplicável a regra geral do art. 1º , caput, da Lei de Usura , que veda a cobrança de juros em percentual superior ao dobro da taxa legal (12% ao ano), afastada a incidência da Súmula nº 596 do C. STF. Conforme enunciado sumular nº 93 do Superior Tribunal de Justiça "A legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto da capitalização de juros". O art. 5º , parágrafo único , do Decreto-lei 413 /69 - aplicável aos títulos de crédito comercial por força do art. 5º da Lei 6.840 /80, que os regulamenta - é claro ao dispor que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável a 1% (um por cento) ao ano. Não há cogitar, portanto, a aplicação de taxa diversa. Súmula n.º 288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Consoante o artigo 511 da norma processual civil, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, a menos que esteja acobertado por alguma causa de isenção legal, o que in casu não se verifica. Observa-se que, na forma do disposto no § 2º , do art. 511 , do CPC , foi o Banco/Apelante intimado para complementar o preparo, com o pagamento do porte de remessa e retorno, "sob pena de deserção" e tal intimação restou desatendida. Assim sendo, a falta de preparo ocasiona a deserção, motivo pelo qual deixa-se de conhecer o recurso do réu....

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