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06 de março de 2015

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 107293820088070001 DF 0010729-38.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.099 /1995. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO P ARTE REQUERIDA. DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSSIBILIDADE. FAZENDO-SE AUSENTE A P ARTE AUTORA AO ATO, É DE SE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1 - A OCORRÊNCIA DA REVELIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, PODENDO SER JULGADA A AÇÃO, NO SEU MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 20 DA LEI DE REGÊNCIA. 2 - A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE FÁTICA EMANADA PELA AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PODE SOBREPOR À PRÓPRIA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUANDO OPTOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DO ATO INTIMOU A P ARTE REQUERENTE. 3 - ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENTE A P ARTE RÉ E AUSENTE A P ARTE AUTORA, PELOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL, CONTIDO NO ARTIGO 2º DA LEI 9.099/1995, CORRETA SE AFIGURA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI EM COMENTO. 4 - ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS REGULARES TERMOS. 5 - DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6 - SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, FACE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO. 7 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46 , 2ª P ARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130279547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RITO SUMÁRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA PARA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUDIÊNCIAS DISTINTAS - INDÍCIOS DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. As causas cujo valor não seja superior a 60 salários mínimos poderão seguir o rito sumário, no qual, em regra, os atos processuais concentram-se em audiência una, em que tentativa de conciliação, contestação, provas e julgamento devem ocorrer. Havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial, o magistrado designará nova audiência para instrução e julgamento, de modo que, finda a instrução, a sentença será proferida na própria audiência ou em dez dias. A depender da natureza da demanda ou havendo necessidade de prova técnica de maior complexidade, o juiz de primeiro grau poderá, durante a realização da audiência, determinar a conversão do procedimento sumário em ordinário. Se, a princípio, os elementos constantes dos autos permitem aferir que o feito não demanda dilação probatória complexa, nem tampouco há notícia de necessidade de prova testemunhal, a ensejarem a designação de nova audiência para instrução e julgamento, não há que se falar em imediata cisão da audiência una.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020124942 DF 0012582-75.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR PRECATÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVELIA. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DESNECESSÁRIO. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. NENHUMA NULIDADE HÁ NA DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU QUE, REGULARMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A ELA NÃO COMPARECE E NÃO JUSTIFICA OS MOTIVOS DA SUA AUSÊNCIA. 2. PROVADO QUE O PACIENTE RESIDE EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO FEDERAL, NADA OBSTA QUE O JUÍZO PROCESSANTE BUSQUE O AUXÍLIO DO JUÍZO DA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE SEU INTERROGATÓRIO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7190229 PR 0719022-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Figura-se necessária a designação de nova data para audiência de instrução e julgamento quando apontado erro de publicação pelo Poder Judiciário e inexiste prejuízo às partes. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: autorizar a douta Julgadora a redesignar a audiência de instrução e julgamento nos autos de ação

TJ-SP - Apelação APL 01142064620088260002 SP 0114206-46.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE COLHEITA DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. Ante a constatação de que existem fatos controvertidos que ensejam esclarecimento por meio de prova oral, inegável se apresenta a conclusão de que foi prematura a realização do julgamento. Daí a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos para que o processo prossiga com a realização da audiência de instrução e julgamento, quando poderá ser colhida a prova oral, inclusive esclarecimentos do perito, se atendida a norma do artigo 435 do CPC .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9766541 PR 976654-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PROVA CARREADA COM A CONTESTAÇÃO QUE COLOCA EM XEQUE A POSSE PREEXISTENTE EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVANTE). DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NA HIPÓTESE, POSTO QUE O PEDIDO JÁ FOI CONTESTADO, ESTANDO O PROCESSO NA SUA FASE INSTRUTÓRIA. AUTOR QUE TERÁ A POSSIBILIDADE DE PROVAR A SUA POSSE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEMANDA PRÉVIO REQUERIMENTO E APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA INAUGURAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante, suscetível de melhor sopesamento da vantagem da medida, sendo admitido o seu reexame pela via do agravo, somente em casos excepcionais de manifesta teratologia ou ilegalidade. 2. A audiência de justificação prévia "tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade de conceder ou não a liminar". Contudo, estando já contestado o pedido e rumando o processo para a fase instrutória, não há mais utilidade prática na designação de audiência prévia de justificação de posse. Terá o autor a possibilidade de demonstrar a sua posse pelos meios ordinários de prova, inclusive em audiência de instrução e julgamento. 3. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. A insurgência da parte recorrente há que recair necessariamente sobre o tema ou questão incidente contemplado na decisão. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3285852 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO TEOR DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA E À EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGATIVA DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXOS INSUFICIENTE, MESMO EM TESE, PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO-ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DO TRÂMITE CONTINUAMENTE REGULAR DO PROCESSO RUMO À FASE INSTRUTÓRIA. NÃO-REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM MOTVIOS DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DA PRONTA DESIGNAÇÃO DA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 08/04/2014. CARÁTER NÃO PEREMPTÓRIO DOS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS ENSEJADORES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME 1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. 2. Ainda que o paciente possuísse, em tese, bons antecedentes e residência e ocupação fixas, o que, saliente-se, não restou demonstrado nestes autos, tal circunstância não seria, por si só, suscetível de lhe conferir o direito à liberdade provisória, sobretudo em face das razões...

Encontrado em: que a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 11/02/2014, não se realizou por motivo..., observo que, além de a não-realização da audiência de instrução e julgamento na data antes designada... INSTRUTÓRIA. NÃO-REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA DEVIDAMENTE...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3160630 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO HÁ DOIS MESES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA MÊS VINDOURO. TRAMITAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando as peculiaridades do processo, tal como a grande quantidade de droga apreendida e a pluralidade de réus, justificam eventual dilação probante, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, não se verificando entre a data da prisão e data designada para consecução do referido ato instrutório, extrapolação dos limites da razoabilidade, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal aventada na inicial. Precedentes do STJ. II - A significativa quantidade de droga, no caso 4,180kg (quatro quilos, cento e oitenta gramas) de maconha, bem assim a apreensão de balança de precisão e outros apetrechos utilizados na prática do tráfico de grande porte, afigura-se em fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes do STJ e do STF. III - É admissível, excepcionalmente, a conversão de prisão preventiva em domiciliar, desde que demonstrado que os presos são portadores de doença grave, bem como a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que cumprem a pena, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. IV - Ordem denegada. Decisão unânime....

Encontrado em: O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO HÁ DOIS MESES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... designada data que se aproxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, não.... GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE...

TRE-AL - MANDADO DE SEGURANCA MS 35 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEITORAL. ATO DO JUIZ ELEITORAL DA 35ª ZE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. No procedimento da Representação por propaganda eleitoral - art. 96 da Lei nº 9.504 /97 - não constitui nulidade a realização de audiência de instrução, uma vez obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Encontrado em: , UNANIMIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, REPRESENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... E JULGAMENTO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANCA MS 35 AL (TRE-AL) ORLANDO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO

TJ-ES - Apelação Civel AC 14100070714 ES 14100070714 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 014.100.070.714 Recorrente: Haroldo Sebastião de Paula Recorridos: Alexandre Vasconcelos de Paula e Jane Cássia Vasconcelos de Paula Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE REVISAO DE ALIMENTOS. APELAÇAO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DESIGNAÇAO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSAO CONSUMATIVA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Em que pese o texto constitucional assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, não se pode olvidar que cabe ao magistrado, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 , do Código de Processo Civil . II. O Recorrente somente formalizou pedido de designação de nova audiência em virtude de ter comparecido à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento desacompanhado de suas testemunhas, não tendo trazido aos autos qualquer motivo que justificasse a ausência destas, de modo que restou configurado o instituto da preclusão. III. Na forma do artigo 1.699 , do Código Civil , é ônus do Recorrente demonstrar a ocorrência de efetiva modificação do seu quadro econômico-financeiro, não bastando para tanto, meras afirmações e suposições, consistindo este em um elemento condicionante da revisão dos alimentos. IV. Recurso improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 14100070714, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2011, Data da Publicação no Diário: 22/03/2011)...

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