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04 de agosto de 2015

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 107293820088070001 DF 0010729-38.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.099 /1995. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO P ARTE REQUERIDA. DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSSIBILIDADE. FAZENDO-SE AUSENTE A P ARTE AUTORA AO ATO, É DE SE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1 - A OCORRÊNCIA DA REVELIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, PODENDO SER JULGADA A AÇÃO, NO SEU MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 20 DA LEI DE REGÊNCIA. 2 - A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE FÁTICA EMANADA PELA AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PODE SOBREPOR À PRÓPRIA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUANDO OPTOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DO ATO INTIMOU A P ARTE REQUERENTE. 3 - ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENTE A P ARTE RÉ E AUSENTE A P ARTE AUTORA, PELOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL, CONTIDO NO ARTIGO 2º DA LEI 9.099/1995, CORRETA SE AFIGURA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI EM COMENTO. 4 - ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS REGULARES TERMOS. 5 - DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6 - SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, FACE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO. 7 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46 , 2ª P ARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130279547001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - RITO SUMÁRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA PARA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUDIÊNCIAS DISTINTAS - INDÍCIOS DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. As causas cujo valor não seja superior a 60 salários mínimos poderão seguir o rito sumário, no qual, em regra, os atos processuais concentram-se em audiência una, em que tentativa de conciliação, contestação, provas e julgamento devem ocorrer. Havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial, o magistrado designará nova audiência para instrução e julgamento, de modo que, finda a instrução, a sentença será proferida na própria audiência ou em dez dias. A depender da natureza da demanda ou havendo necessidade de prova técnica de maior complexidade, o juiz de primeiro grau poderá, durante a realização da audiência, determinar a conversão do procedimento sumário em ordinário. Se, a princípio, os elementos constantes dos autos permitem aferir que o feito não demanda dilação probatória complexa, nem tampouco há notícia de necessidade de prova testemunhal, a ensejarem a designação de nova audiência para instrução e julgamento, não há que se falar em imediata cisão da audiência una.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020124942 DF 0012582-75.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU POR PRECATÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVELIA. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DESNECESSÁRIO. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. NENHUMA NULIDADE HÁ NA DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU QUE, REGULARMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A ELA NÃO COMPARECE E NÃO JUSTIFICA OS MOTIVOS DA SUA AUSÊNCIA. 2. PROVADO QUE O PACIENTE RESIDE EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO FEDERAL, NADA OBSTA QUE O JUÍZO PROCESSANTE BUSQUE O AUXÍLIO DO JUÍZO DA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE SEU INTERROGATÓRIO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

TJ-RS - Recurso Cível 71005196522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE CHEQUES. EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SUPRIMIDA. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 9.099/95). VÍCIO NA REGULARIDADE PROCESSUAL QUE NÃO PODE CAUSAR PREJUÍZO À EMBARGANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005196522, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/06/2015).

TJ-PE - Apelação APL 2972958 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A designação de audiência preliminar não é obrigatória, até porque há previsão expressa no CPC de sua facultatividade (artigo 331, §3º, do CPC), quando as circunstâncias da causa evidenciarem ser impossível a transação. 2. Ainda que designada a audiência prevista no art. 331 do CPC, não está o juiz impedido de julgar antecipadamente a lide, se verificar o cabimento desse procedimento, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, para o acolhimento da nulidade processual deve ser demonstrado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso em comento. 3. Em inúmeras oportunidades, o STJ tem assentado que, em matéria de caráter probatório, não há preclusão para o Juiz, que pode tanto dispensar as provas que foram deferidas como também realizar as que haviam sido anteriormente negadas. 4. Apelo não provido. Decisão unânime.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7190229 PR 0719022-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Figura-se necessária a designação de nova data para audiência de instrução e julgamento quando apontado erro de publicação pelo Poder Judiciário e inexiste prejuízo às partes. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: autorizar a douta Julgadora a redesignar a audiência de instrução e julgamento nos autos de ação

TJ-SP - Apelação APL 01142064620088260002 SP 0114206-46.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE COLHEITA DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. Ante a constatação de que existem fatos controvertidos que ensejam esclarecimento por meio de prova oral, inegável se apresenta a conclusão de que foi prematura a realização do julgamento. Daí a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos para que o processo prossiga com a realização da audiência de instrução e julgamento, quando poderá ser colhida a prova oral, inclusive esclarecimentos do perito, se atendida a norma do artigo 435 do CPC .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9766541 PR 976654-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PROVA CARREADA COM A CONTESTAÇÃO QUE COLOCA EM XEQUE A POSSE PREEXISTENTE EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVANTE). DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NA HIPÓTESE, POSTO QUE O PEDIDO JÁ FOI CONTESTADO, ESTANDO O PROCESSO NA SUA FASE INSTRUTÓRIA. AUTOR QUE TERÁ A POSSIBILIDADE DE PROVAR A SUA POSSE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEMANDA PRÉVIO REQUERIMENTO E APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA INAUGURAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante, suscetível de melhor sopesamento da vantagem da medida, sendo admitido o seu reexame pela via do agravo, somente em casos excepcionais de manifesta teratologia ou ilegalidade. 2. A audiência de justificação prévia "tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade de conceder ou não a liminar". Contudo, estando já contestado o pedido e rumando o processo para a fase instrutória, não há mais utilidade prática na designação de audiência prévia de justificação de posse. Terá o autor a possibilidade de demonstrar a sua posse pelos meios ordinários de prova, inclusive em audiência de instrução e julgamento. 3. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. A insurgência da parte recorrente há que recair necessariamente sobre o tema ou questão incidente contemplado na decisão. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3285852 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO TEOR DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA E À EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGATIVA DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXOS INSUFICIENTE, MESMO EM TESE, PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO-ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DO TRÂMITE CONTINUAMENTE REGULAR DO PROCESSO RUMO À FASE INSTRUTÓRIA. NÃO-REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM MOTVIOS DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO DA PRONTA DESIGNAÇÃO DA AUDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 08/04/2014. CARÁTER NÃO PEREMPTÓRIO DOS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS ENSEJADORES DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME 1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. 2. Ainda que o paciente possuísse, em tese, bons antecedentes e residência e ocupação fixas, o que, saliente-se, não restou demonstrado nestes autos, tal circunstância não seria, por si só, suscetível de lhe conferir o direito à liberdade provisória, sobretudo em face das razões...

Encontrado em: que a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 11/02/2014, não se realizou por motivo..., observo que, além de a não-realização da audiência de instrução e julgamento na data antes designada... INSTRUTÓRIA. NÃO-REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA DEVIDAMENTE...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3160630 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO HÁ DOIS MESES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA MÊS VINDOURO. TRAMITAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando as peculiaridades do processo, tal como a grande quantidade de droga apreendida e a pluralidade de réus, justificam eventual dilação probante, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, não se verificando entre a data da prisão e data designada para consecução do referido ato instrutório, extrapolação dos limites da razoabilidade, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal aventada na inicial. Precedentes do STJ. II - A significativa quantidade de droga, no caso 4,180kg (quatro quilos, cento e oitenta gramas) de maconha, bem assim a apreensão de balança de precisão e outros apetrechos utilizados na prática do tráfico de grande porte, afigura-se em fundamentação idônea a justificar a decretação da prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes do STJ e do STF. III - É admissível, excepcionalmente, a conversão de prisão preventiva em domiciliar, desde que demonstrado que os presos são portadores de doença grave, bem como a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que cumprem a pena, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. IV - Ordem denegada. Decisão unânime....

Encontrado em: O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO HÁ DOIS MESES. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO... designada data que se aproxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, não.... GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE...

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