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17 de abril de 2014

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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 107293820088070001 DF 0010729-38.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.099 /1995. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO P ARTE REQUERIDA. DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSSIBILIDADE. FAZENDO-SE AUSENTE A P ARTE AUTORA AO ATO, É DE SE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. 1 - A OCORRÊNCIA DA REVELIA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, PODENDO SER JULGADA A AÇÃO, NO SEU MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 20 DA LEI DE REGÊNCIA. 2 - A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE FÁTICA EMANADA PELA AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PODE SOBREPOR À PRÓPRIA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUANDO OPTOU PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DO ATO INTIMOU A P ARTE REQUERENTE. 3 - ABERTA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENTE A P ARTE RÉ E AUSENTE A P ARTE AUTORA, PELOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL, CONTIDO NO ARTIGO 2º DA LEI 9.099/1995, CORRETA SE AFIGURA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI EM COMENTO. 4 - ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS REGULARES TERMOS. 5 - DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6 - SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, FACE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO. 7 - ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 46 , 2ª P ARTE, DA LEI Nº. 9.099 , DE 1995.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2876996520118260000 SP 0287699-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POSSIBILIDADE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - RECURSO NÃO PROVIDO, NESSA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO NESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE *.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194601 BA 2011/0007983-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006). RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. 2. No caso dos autos, conquanto não tenha afirmado expressamente que a denúncia havia sido recebida, a togada singular agendou audiência para o dia 17.9.2009, o que revela que, ainda que tacitamente, acolheu a vestibular apresentada pelo órgão ministerial. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO. DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70005897798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO AUTOR SOBRE AS CONTAS PRESTADAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 915 DO CPC . PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ (ART. 130 DO CPC ). FINALIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, PARA O ÓRGÃO JUDICIAL, NA ATIVIDADE DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70005897798, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 26/02/2003)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70005897798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2003

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO AUTOR SOBRE AS CONTAS PRESTADAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 915 DO CPC . PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ (ART. 130 DO CPC ). FINALIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, PARA O ÓRGÃO JUDICIAL, NA ATIVIDADE DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70005897798, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 26/02/2003)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7190229 PR 0719022-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Figura-se necessária a designação de nova data para audiência de instrução e julgamento quando apontado erro de publicação pelo Poder Judiciário e inexiste prejuízo às partes. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: autorizar a douta Julgadora a redesignar a audiência de instrução e julgamento nos autos de ação

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 163111720118070000 DF 0016311-17.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. EX-CÔNJUGE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. RENDIMENTOS E DESPESAS COMPROVADOS. GENITORA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO MENOR. COMPETÊNCIA COMUM. AUDIÊNCIA DESIGNADA. POSSIBILIDADE DE MELHOR AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DO MENOR ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DA P ARTE AUTORA, BEM COMO OS GASTOS DA AGRAVADA, JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO FILHO COMPETE A AMBOS OS PAIS. 2. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS POSSIBILIDADES DA AGRAVADA, ESTA SE ENCONTRA EMPREGADA, EMBORA NÃO TENHA DEMONSTRADO O VALOR DE SEUS RENDIMENTOS, SENDO CERTO QUE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O JUIZ PROCESSANTE PODERÁ AFERIR, COM MAIOR SEGURANÇA, QUANTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9766541 PR 976654-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PROVA CARREADA COM A CONTESTAÇÃO QUE COLOCA EM XEQUE A POSSE PREEXISTENTE EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVANTE). DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NA HIPÓTESE, POSTO QUE O PEDIDO JÁ FOI CONTESTADO, ESTANDO O PROCESSO NA SUA FASE INSTRUTÓRIA. AUTOR QUE TERÁ A POSSIBILIDADE DE PROVAR A SUA POSSE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEMANDA PRÉVIO REQUERIMENTO E APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA INAUGURAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI AVENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante, suscetível de melhor sopesamento da vantagem da medida, sendo admitido o seu reexame pela via do agravo, somente em casos excepcionais de manifesta teratologia ou ilegalidade. 2. A audiência de justificação prévia "tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade de conceder ou não a liminar". Contudo, estando já contestado o pedido e rumando o processo para a fase instrutória, não há mais utilidade prática na designação de audiência prévia de justificação de posse. Terá o autor a possibilidade de demonstrar a sua posse pelos meios ordinários de prova, inclusive em audiência de instrução e julgamento. 3. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. A insurgência da parte recorrente há que recair necessariamente sobre o tema ou questão incidente contemplado na decisão. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 30170 RS 2011/0093015-8

Data de publicação: 10/10/2013

Decisão: DA DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1.... presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência... de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 86630420118170001 PE 0000526-02.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. I-Em havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitivas, não há falar em trancamento da ação penal por falta de lastro probatório mínimo. É inaceitável na via estreita do ''writ'' a apreciação valorativa de fatos e circunstâncias que exigem acurado exame da prova. II-Demonstrada a gravidade do crime de homicídio, estando o delito materializado e sendo as provas dos autos suficientes para se extrair fortes indícios de sua autoria, necessária a manutenção da prisão do paciente, em consonância com os requisitos do art. 312 do CPP . O princípio da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. III-E de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos considera que a custódia cautelar da paciente é necessária ao resguardo da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal. IV-Constrangimento ilegal não verificado. V-Excesso de prazo não configurado. Pluralidade de réus, cartas precatórias expedidas e audiência de instrução e julgamento designada para 02/05/2012. V-Ordem denegada. Decisão unânime.

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