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05 de julho de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA . 1. Se depois do despacho que determinou o desentranhamento do apelo, a autarquia não interpôs o recurso cabível, a juntada de simples petição do INSS, não tem o condão de fazer reabrir novo prazo para recurso. 2. Agravo retido provido.

Encontrado em: DESCABIMENTO, INSS, PEDIDO, ABERTURA, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO..., SENTENÇA.ESA/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA . 1. Se depois do despacho que determinou o desentranhamento do apelo, a autarquia não interpôs o recurso cabível, a juntada de simples petição do INSS, não tem o condão de fazer reabrir novo prazo para recurso. 2. Agravo retido provido.

Encontrado em: , IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, DESENTRANHAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL.CABIMENTO, AGRAVO RETIVO, RELAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL..., SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA.ESA/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090711735 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento por despacho proferido após a sentença. Recurso adesivo apresentado pelo agravante, sem o recolhimento das custas processuais. Decisão que decreta a deserção do recurso adesivo, por falta de recolhimento das custas de preparo. Alegação de que o artigo 17 , da Lei nº 1.060 /50 prevê o recurso de apelação para o indeferimento da assistência judiciária. Hipótese que não se aplica ao caso relatado, em que a r. decisão agravada foi proferida por despacho no próprio processo principal Decisão mantida. Recurso improvido. *

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020017529 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/1999

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA DE 1º GRAU, O QUAL ATRIBUÍA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISUM QUE JULGARA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 523 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. "SERÁ SEMPRE RETIDO O AGRAVO DAS DECISÕES POSTERIORES À SENTENÇA, SALVO CASO DE INADMISSÃO DE APELAÇÃO" (§ 4º DO ART. 523 /CPC ).

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00345982620078120001 MS 0034598-26.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - DESPACHO PROFERIDO APÓS A REFORMA DA SENTENÇA - ACÓRDÃO EXISTENTE NOS AUTOS DO QUAL HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DESPACHO QUE SOMENTE SE REMETE AO ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - AINDA QUE SE CONSIDERASSE QUE O DESPACHO TIVESSE CUNHO DECISÓRIO, O RECURSO CABÍVEL SERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL QUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE, QUE LEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - RECURSO NÃO PROVIDO Em conformidade com o disposto no art. 513 do Código de Processo Civil , da decisão que julga a ação caberia recurso de apelação. No caso dos autos, o juiz apenas despachou, remetendo-se a acórdão existente nos autos, sem com isso dispor qualquer conteúdo decisório a ser recorrido. Ainda que o mero despacho pudesse ser tido por decisão interlocutória, esta seria recorrível através de agravo de instrumento. Erro grosseiro na interposição de recurso de apelação. Mantém-se decisão prolatada em recurso de agravo de instrumento, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230289634 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. TERMO AD QUEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei Complementar n.° 118/2005, com vigência a partir de 09/06/2005, alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. A referida Lei Complementar, tratando de norma processual, possui aplicação imediata, observando-se que a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 3. In casu, o despacho que ordenou a citação da empresa executada foi proferido já sob a égide da LC 118/05, ainda quando fluía o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que descabe falar em prescrição, posto que o despacho do juízo a interrompeu. 4. Precedentes STJ. 5. À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330028883 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118 /05. TERMO AD QUEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei Complementar n.º 118 /2005, com vigência a partir de 09/06/2005, alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. A referida Lei Complementar, tratando de norma processual, possui aplicação imediata, observando-se que a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 3. In casu, o despacho que ordenou a citação da empresa executada foi proferido já sob a égide da LC 118 /05, ainda quando fluía o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, de modo que descabe falar em prescrição, posto que o despacho do juízo a interrompeu. 4. Precedentes STJ. 5. À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230231429 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118 /05. TERMO AD QUEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei Complementar n.º 118 /2005, com vigência a partir de 09/06/2005, alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. 2. A referida Lei Complementar, tratando de norma processual, possui aplicação imediata, observando-se que a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 3. In casu, o despacho que ordenou a citação da empresa executada foi proferido em 07 de julho de 2005, já sob a égide da LC 118 /05, assim não transcorreu o curso do prazo prescricional quinquenal, revelando-se inequívoca a inocorrência da prescrição, diante da causa interruptiva demonstrada. 4. Precedentes STJ. 5. À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21113723220148260000 SP 2111372-32.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESPÓLIO DEVEDOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, INCLUSIVE SENTENÇA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO, COM CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOVA CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA SEM PODERES DE INVENTARIANÇA E SEM PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO EM NOME DO ESPÓLIO PROCESSO QUE CORREU À REVELIA DO RÉU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA SÚMULA 106 DO STJ CITAÇÃO QUE SE TERÁ POR CONSUMADA COM A INTIMAÇÃO PARA QUE SEJA CUMPRIDO ESTE ACÓRDÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA, A PARTIR DO DESPACHO A SER PROFERIDO EM 1º GRAU. -Recurso provido em parte.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL PROFERIDO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABORDANDO TEMA PRECLUSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O DESPACHO PROFERIDO EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONCEDE À P ARTE OPORTUNIDADE DE ESTABELECER NOVA DISCUSSÃO EM TORNO DO ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE CONFORMA E, MUITO MENOS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO À DECISÃO ORIGINÁRIA; A FORTIORI, QUANDO VEIO A LUME APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2 - INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.

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