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02 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090711735 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento por despacho proferido após a sentença. Recurso adesivo apresentado pelo agravante, sem o recolhimento das custas processuais. Decisão que decreta a deserção do recurso adesivo, por falta de recolhimento das custas de preparo. Alegação de que o artigo 17 , da Lei nº 1.060 /50 prevê o recurso de apelação para o indeferimento da assistência judiciária. Hipótese que não se aplica ao caso relatado, em que a r. decisão agravada foi proferida por despacho no próprio processo principal Decisão mantida. Recurso improvido. *

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA . 1. Se depois do despacho que determinou o desentranhamento do apelo, a autarquia não interpôs o recurso cabível, a juntada de simples petição do INSS, não tem o condão de fazer reabrir novo prazo para recurso. 2. Agravo retido provido.

Encontrado em: DESCABIMENTO, INSS, PEDIDO, ABERTURA, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO..., SENTENÇA.ESA/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA . 1. Se depois do despacho que determinou o desentranhamento do apelo, a autarquia não interpôs o recurso cabível, a juntada de simples petição do INSS, não tem o condão de fazer reabrir novo prazo para recurso. 2. Agravo retido provido.

Encontrado em: , IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, DESENTRANHAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL.CABIMENTO, AGRAVO RETIVO, RELAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL..., SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA.ESA/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020017529 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/1999

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA DE 1º GRAU, O QUAL ATRIBUÍA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISUM QUE JULGARA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 523 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. "SERÁ SEMPRE RETIDO O AGRAVO DAS DECISÕES POSTERIORES À SENTENÇA, SALVO CASO DE INADMISSÃO DE APELAÇÃO" (§ 4º DO ART. 523 /CPC ).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL PROFERIDO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABORDANDO TEMA PRECLUSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O DESPACHO PROFERIDO EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONCEDE À P ARTE OPORTUNIDADE DE ESTABELECER NOVA DISCUSSÃO EM TORNO DO ATO JUDICIAL CONTRA O QUAL NÃO SE CONFORMA E, MUITO MENOS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO À DECISÃO ORIGINÁRIA; A FORTIORI, QUANDO VEIO A LUME APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2 - INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19990020017529 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/1999

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA DE 1º GRAU, O QUAL ATRIBUÍA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISUM QUE JULGARA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009209099 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Execução Fiscal. ISS. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. Art. 174 , I do CTN alterado pela LC 118 /2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Despacho que ordena a citação proferido após a vigência da leierrupção da prescrição. Invalidação da sentença. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do art. 515 , 3º , do CPC . I - Conforme recente orientação do STJ, a Lei Complr nº 118/05, por ter cunho processual, deverá ser aplicada imediatamente aos processos em cur, ressalvando-se, no entanto, que em tais hipóteses, o março temporal decisivo é a data do despacho que ordena a citação. II - Considerando que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordena a citação, haja vista a incidência, in casu, da alteração prevista no art. 174 , parágrafo único , inciso I do CTN , deve-se dar prosseguimento a execução fiscal.Recurso conhecido e provido. À unanimidade.

TRT-20 - 287200700420851 SE 00287-2007-004-20-85-1 (TRT-20)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES APRESENTADOS NO ACORDO NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A DECISÃO - IMODIFICABILIDADE DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Evidenciada a inobservância, no acordo, quanto aos percentuais atinentes às verbas salariais e indenizatórias, mantenho a decisão proferida pelo juiz da execução, no tocante à ressalva de que avença é ineficaz quanto aos valores da dívida previdenciária. Após a edição da Lei 11.457 /07, acrescendo o § 6º ao art. 832 da CLT , ao acordo celebrado na execução é vedado reduzir o crédito previdenciário, não podendo as partes alegar ignorância sobre tal preceito à hora de conciliar.

TRT-20 - Agravo de Petição AP 233858120065200002 SE 0023385-81.2006.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES APRESENTADOS NO ACORDO NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A DECISÃO - IMODIFICABILIDADE DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Evidenciada a inobservância, no acordo, quanto aos percentuais atinentes às verbas salariais e indenizatórias, mantenho a decisão proferida pelo juiz da execução, no tocante à ressalva de que a avença é ineficaz quanto aos valores da dívida previdenciária. Após a edição da Lei 11.457 /07, acrescendo o § 6º ao art. 832 da CLT , ao acordo celebrado na execução é vedado reduzir o crédito previdenciário, não podendo as partes alegar ignorância sobre tal preceito à hora de conciliar.

TRT-20 - 233200600220852 SE 00233-2006-002-20-85-2 (TRT-20)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALORES APRESENTADOS NO ACORDO NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A DECISÃO - IMODIFICABILIDADE DO DESPACHO PROFERIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Evidenciada a inobservância, no acordo, quanto aos percentuais atinentes às verbas salariais e indenizatórias, mantenho a decisão proferida pelo juiz da execução, no tocante à ressalva de que a avença é ineficaz quanto aos valores da dívida previdenciária. Após a edição da Lei 11.457 /07, acrescendo o § 6º ao art. 832 da CLT , ao acordo celebrado na execução é vedado reduzir o crédito previdenciário, não podendo as partes alegar ignorância sobre tal preceito à hora de conciliar.

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