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19 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090711735 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Indeferimento por despacho proferido após a sentença. Recurso adesivo apresentado pelo agravante, sem o recolhimento das custas processuais. Decisão que decreta a deserção do recurso adesivo, por falta de recolhimento das custas de preparo. Alegação de que o artigo 17 , da Lei nº 1.060 /50 prevê o recurso de apelação para o indeferimento da assistência judiciária. Hipótese que não se aplica ao caso relatado, em que a r. decisão agravada foi proferida por despacho no próprio processo principal Decisão mantida. Recurso improvido. *

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA . 1. Se depois do despacho que determinou o desentranhamento do apelo, a autarquia não interpôs o recurso cabível, a juntada de simples petição do INSS, não tem o condão de fazer reabrir novo prazo para recurso. 2. Agravo retido provido.

Encontrado em: IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, DESENTRANHAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL.CABIMENTO, AGRAVO RETIVO, RELAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,... SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA.ESA/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050610090216 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERRO MATERIAL EM DESPACHO PARA ANDAMENTO DO FEITO, QUE GERA DÚVIDAS PARA A PARTE AUTORA, IMPEDE SEJA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, MORMENTE QUANDO A PARTE PROTOCOLIZA PETIÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO DESPACHO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA . 1. Se depois do despacho que determinou o desentranhamento do apelo, a autarquia não interpôs o recurso cabível, a juntada de simples petição do INSS, não tem o condão de fazer reabrir novo prazo para recurso. 2. Agravo retido provido.

Encontrado em: DESCABIMENTO, INSS, PEDIDO, ABERTURA, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO,... SENTENÇA.ESA/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 60903 RS 95.04.60903-1 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19990020017529 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/1999

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO APÓS A SENTENÇA DE 1º GRAU, O QUAL ATRIBUÍA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISUM QUE JULGARA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 523 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. "SERÁ SEMPRE RETIDO O AGRAVO DAS DECISÕES POSTERIORES À SENTENÇA, SALVO CASO DE INADMISSÃO DE APELAÇÃO" (§ 4º DO ART. 523 /CPC ).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 245399 SC 2000.024539-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/04/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO PROFERIDO APÓS SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUE, RECEBENDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ LITISCONSORTE PARA CONTRA-ARRAZOÁ-LO, AO INVÉS DA AUTORA, VENCEDORA DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RÉ PARA DELE RECORRER - AGRAVO DESPROVIDO. A Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos, que aceita parcialmente a litisdenunciação, é legitimada para recorrer de sentença que condenou a litisdenunciante, ainda que esta dela não recorra, pois o recurso por si interposto a ela aproveita. Em razão disso, não tem a agravante interesse em recorrer do despacho que determinou que contra-arrazoasse, por ausência de interesse, não cabendo a este grau de jurisdição determinar que o autor ofereça contra-razões, pois não pode conhecer de matéria ainda não ventilada no primeiro grau de jurisdição.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 90214020058070006 DF 0009021-40.2005.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERRO MATERIAL EM DESPACHO PARA ANDAMENTO DO FEITO, QUE GERA DÚVIDAS PARA A P ARTE AUTORA, IMPEDE SEJA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, MORMENTE QUANDO A P ARTE PROTOCOLIZA PETIÇÃO EM OBEDIÊNCIA AO DESPACHO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. A TEOR DA SÚMULA 240 DO EG. STJ: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU." APELO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 180650 SP 2010/0139059-6 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. TORTURA. CITAÇÃO POREDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DOCPP. PROFERIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL.CONDENAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE DESDE O DESPACHO SUSPENSIVO. ORDEMCONCEDIDA. I. Hipótese em que foi proferida sentença absolutória a despeito deanterior suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código deProcesso Penal. II. Deve ser concedido o presente writ para declarar nulo oprocesso, em relação ao paciente, a partir do despacho quedeterminou a suspensão do processo pela ausência de citação.IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4176820125090094 417-68.2012.5.09.0094 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO AO ROL DE EMPREGADOS INDICADOS NA INICIAL. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9089120105090661 908-91.2010.5.09.0661 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a r. decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Pertinência da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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