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16 de abril de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1752201100710009 DF 01752-2011-007-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS DE FGTS. Os depósitos fundiários, apesar de decorrerem de previsão legal, têm origem na pactuação firmada entre as partes, porque integram um conjunto mínimo de cláusulas contratuais estipuladas pelo Estado em observância ao princípio protetivo. Ademais o FGTS é a única garantia do empregado em face da despedida imotivada. Assim, o não recolhimento da mencionada verba consubstancia-se em grave descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo empregador, o que enseja a rescisão indireta na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo TST-RR-22100-13.2009.5.03.0005, Acórdão da 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. I -

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1410200614406001 PE 2006.144.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DE TERMINAÇÃO DO CONTRATO - Tratando-se de rescisão contratual indireta (art. 483 , “d” e “e”, da CLT ), a extinção do contrato individual de trabalho ocorre na data em que o empregado resolve deixar de comparecer ao serviço (exegese do § 3º do aludido dispositivo legal). Logo, se a autora gozou férias a partir de 16 de fevereiro de 2006 e não mais retornou ao trabalho, considera-se extinto o contrato na data em que deveria reassumir suas funções: 18 de março de 2006. Recurso empresarial provido neste aspecto.

Encontrado em: à sentença, bem como a anotação de baixa na CTPS da autora com observância desta data; e,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2904361220105050000 290436-12.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO . Com fulcro na prova dos autos, na decisão regional ficou reconhecida a despedida indireta da autora em 30/03/2006, data em que a reclamada encerrou as suas atividades, e tendo sido a ação apenas ajuizada em 21/5/2008, incide o óbice do art. 7º , XXIX , da Carta Federal , que não restou violado, mas corretamente observado. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9696620105010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. A despedida indireta não se opera ope judicis, isto é, a aplicação da penalidade ao empregador para romper o contrato de trabalho depende apenas da declaração de vontade emitida pelo empregado ao empregador, via telegrama ou pessoalmente, não havendo necessidade de pronunciamento do Judiciário, pois decorre do seu poder potestativo de resolver o contrato unilateralmente, com ou sem penalidade ao patrão. Não há nos autos comprovação de que o reclamante rompeu o contrato por justa causa do patrão e que tenha lhe comunicado este fato. Por outro lado, a aplicação da justa causa apenas na ação trabalhista ajuizada um ano após o afastamento da atividade (rompimento do contrato) caracteriza perdão tácito quanto às faltas cometidas pelo empregador. Diante do exposto, há que se reconhecer que o rompimento contratual se deu por iniciativa do empregado (pedido de demissão) com data retroativa ao último dia de trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 31753720125020 SP 00031753720125020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: "Diferenças salariais - reajuste normativo. Ainda que o autor não tenha colacionado aos autos os instrumentos normativos da categoria, o fato é que o valor do último salário do autor restou incontroverso, uma vez que a ré não impugnou os valores lançados na petição inicial. Ademais a própria reclamada anexou o TRCT (volume de documentos) onde constou expressamente o valor do salário já calculado com o acréscimo salarial pretendido pelo autor. Dou provimento. Data de saída - rescisão indireta. Considerando que a própria reclamada reconheceu como data da rescisão contratual dia 10/12/2012 nos termos do TRCT - volume de documentos e da ata de audiência à fl. 17, reconheço que a rescisão do contrato deu-se em 10/12/2012, sendo devido ao autor as diferenças postuladas observando-se o valor do salário devidamente reajustado como constou no tópico acima. Férias 2011/2012. Com razão. A reclamada não apresentou aviso, tampouco o recibo do pagamento de férias do período aquisitivo 2011/2012, uma vez que o recibo constante volume de documentos apartado refere-se ao período 2010/2011. Dou provimento. Vale refeição - novembro e dezembro de 2012. A ré comprovou o pagamento do benefício relativo ao mês de novembro de 2012, porém, considerando o reconhecimento da rescisão contratual em 10/12/2012, faz jus o autor ao recebimento de 10 dias de vale alimentação relativo ao período. Procede parcialmente. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT .Ao contrário do entendimento da D. Magistrada de origem, considero devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT decorrentes do reconhecimento da despedida indireta, sobretudo diante da inexistência de controvérsia acerca dos motivos da rescisão, haja vista que a ré confessou o inadimplemento dos salários e depósitos do FGTS. Dou provimento."

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 404003420085050221 BA 0040400-34.2008.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 30.06.2008 - data da decisão proferida - a despedida injusta em 13.06.3008, apresenta como conseqüência a determinação de compensação dos valores comprovados com a apresentação do termo de rescisão de contrato de trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2048 2048/1999-313-02-00.6 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal Regional entregou a tutela jurisdicional de forma completa, de maneira que não há de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE. Para analisar a alegação da Reclamada de que não houve prova do nexo de causalidade entre o labor e a doença adquirida pelo Reclamante, posicionamento oposto ao do Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DA GARANTIA. Insubsistente a indigitada violação do artigo 1.090 do Código Civil , que se configurada, seria indireta, uma vez que exigiria a análise da norma coletiva respectiva, coadunando-se com os limites estabelecidos no artigo 896 , c, da CLT . Outrossim, a jurisprudência transcrita não se presta ao cotejo, porque inespecífica. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. SALÁRIOS VENCIDOS. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, reconhecida a estabilidade no emprego, são devidos os salários desde a data da despedida. Súmula nº 396, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. JUROS. Efetivamente, a Recorrente não impugna o fundamento pelo qual se negou provimento ao seu Recurso Ordinário, qual seja, a ausência de interesse. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1715200844202009 SP 01715-2008-442-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: "Da despedida indireta. Da mesma forma que a justa causa ensejadora da ruptura do vínculo de emprego por parte da reclamada deve ser efetivamente grave; para que o reclamante requeira a rescisão indireta, tem que demonstrar claramente os graves atos praticados pelo empregador, pois trata-se dos dois tipos mais importantes de resolução contratual existentes no Direito do Trabalho. O recorrente firmou as condições contra as quais ora se insurge, ao celebrar o contrato de trabalho. Portanto, tais exigências eram do seu conhecimento. Não procede o pedido de despedida indireta, nos moldes do art. 483 da CLT . Além disso, a reclamada logrou comprovar que o reclamante vinha se ausentando do trabalho desde 21.10.2008, tendo sido entregue telegrama ao recorrente em 01.12.2008, não cabe a exigência de publicação de edital. E em 28.01.2009 a reclamada não havia sido localizada para citação; portanto, à data da expedição do telegrama, a recorrida sequer tinha conhecimento do ajuizamento da reclamatória. Há comprovação de depósito em conta corrente do autor. Não cabe a alegação de falta grave. Afastada a despedida indireta, são indevidas as verbas rescisórias e multas. Das diferenças de FGTS.Não há qualquer identificação no documento juntado pela reclamada, que possa comprovar que o recolhimento efetuado destina-se à conta vinculada do recorrente. Não comprovada a efetivação do depósito, devida diferença de FGTS, relativa ao mês de outubro/2008. Da carta de referência. Mantida a justa causa para o despedimento, não há que se determinar à reclamada a entrega de Carta de Referência. Rejeito.Do adicional noturno e reflexos. Há pagamento de"adicional noturno mensal"e o recorrente não trouxe aos autos qualquer demonstrativo das diferenças que entende devidas.Nego provimento. Dos descontos PAT - Refeição/alimentação.A reclamada efetuava os descontos Desc. PAT (Prog.Alim. do Trab.), e de vale refeição; no entanto, não comprovou sua inscrição no PAT. Dessa forma, as deduções não estão conforme a norma coletiva e deverão ser ressarcidos ao obreiro, de forma atualizada à data do efetivo pagamento,conforme vier a ser apurado em regular execução.Da indenização por perdas e danos. Não prospera. O recorrente pleiteia indenização para ressarcimento dos valores despendidos com honorários de advogado. O deferimento de honorários advocatícios na justiça do Trabalho exige trabalhador assistido pelo sindicato de classe e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo OU de trabalhador que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. O reclamante não estava assistido pelo Sindicato de sua categoria. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL."...

Encontrado em: Número: 20100525711 10ª TURMA 14/06/2010 - 14/6/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Circunstâncias.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1715200844202009 SP 01715-2008-442-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: "Da despedida indireta. Da mesma forma que a justa causa ensejadora da ruptura do vínculo de emprego por parte da reclamada deve ser efetivamente grave; para que o reclamante requeira a rescisão indireta, tem que demonstrar claramente os graves atos praticados pelo empregador, pois trata-se dos dois tipos mais importantes de resolução contratual existentes no Direito do Trabalho. O recorrente firmou as condições contra as quais ora se insurge, ao celebrar o contrato de trabalho. Portanto, tais exigências eram do seu conhecimento. Não procede o pedido de despedida indireta, nos moldes do art. 483 da CLT . Além disso, a reclamada logrou comprovar que o reclamante vinha se ausentando do trabalho desde 21.10.2008, tendo sido entregue telegrama ao recorrente em 01.12.2008, não cabe a exigência de publicação de edital. E em 28.01.2009 a reclamada não havia sido localizada para citação; portanto, à data da expedição do telegrama, a recorrida sequer tinha conhecimento do ajuizamento da reclamatória. Há comprovação de depósito em conta corrente do autor. Não cabe a alegação de falta grave. Afastada a despedida indireta, são indevidas as verbas rescisórias e multas. Das diferenças de FGTS.Não há qualquer identificação no documento juntado pela reclamada, que possa comprovar que o recolhimento efetuado destina-se à conta vinculada do recorrente. Não comprovada a efetivação do depósito, devida diferença de FGTS, relativa ao mês de outubro/2008. Da carta de referência. Mantida a justa causa para o despedimento, não há que se determinar à reclamada a entrega de Carta de Referência. Rejeito.Do adicional noturno e reflexos. Há pagamento de"adicional noturno mensal"e o recorrente não trouxe aos autos qualquer demonstrativo das diferenças que entende devidas.Nego provimento. Dos descontos PAT - Refeição/alimentação.A reclamada efetuava os descontos Desc. PAT (Prog.Alim. do Trab.), e de vale refeição; no entanto, não comprovou sua inscrição no PAT. Dessa forma, as deduções não estão conforme a norma coletiva e deverão ser ressarcidos ao obreiro, de forma atualizada à data do efetivo pagamento,conforme vier a ser apurado em regular execução.Da indenização por perdas e danos. Não prospera. O recorrente pleiteia indenização para ressarcimento dos valores despendidos com honorários de advogado. O deferimento de honorários advocatícios na justiça do Trabalho exige trabalhador assistido pelo sindicato de classe e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo OU de trabalhador que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. O reclamante não estava assistido pelo Sindicato de sua categoria. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL."...

Encontrado em: Número: 20100525711 10ª TURMA 14/06/2010 - 14/6/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Circunstâncias.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5621620105040521 RS 0000562-16.2010.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. A própria reclamada, em sua auditoria, concluiu que não sofreu qualquer prejuízo com a prática adotada pelo reclamante e pelo colega Juliano Gregoris, uma vez que a mercadoria correspondia à nota fiscal emitida e o boleto bancário emitido era quitado na data de seu vencimento. Cabe dizer que, mesmo por via indireta, as metas traçadas pela reclamada eram alcançadas, portanto, se a reclamada não teve prejuízo e o reclamante não auferiu lucro ou vantagem com a metodologia empregada, não se vislumbra a ocorrência de prática de negociação por conta própria sem autorização do empregador. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso dos autos, em que pese a reversão da justa causa aplicada ao autor em sede de primeiro grau, mantida na presente decisão, o reclamante não logrou provar nos autos a ocorrência dos alegados danos causados pela sua despedida imotivada (...)

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