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03 de agosto de 2015

Página 1 de 36.361 56 26 28.494 7.661 118 9 resultados para "DESPEDIDA INDIRETA. DATA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1410200614406001 PE 2006.144.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DE TERMINAÇÃO DO CONTRATO - Tratando-se de rescisão contratual indireta (art. 483 , “d” e “e”, da CLT ), a extinção do contrato individual de trabalho ocorre na data em que o empregado resolve deixar de comparecer ao serviço (exegese do § 3º do aludido dispositivo legal). Logo, se a autora gozou férias a partir de 16 de fevereiro de 2006 e não mais retornou ao trabalho, considera-se extinto o contrato na data em que deveria reassumir suas funções: 18 de março de 2006. Recurso empresarial provido neste aspecto.

Encontrado em: sentença, bem como a anotação de baixa na CTPS da autora com observância desta data

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1752201100710009 DF 01752-2011-007-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS DE FGTS. Os depósitos fundiários, apesar de decorrerem de previsão legal, têm origem na pactuação firmada entre as partes, porque integram um conjunto mínimo de cláusulas contratuais estipuladas pelo Estado em observância ao princípio protetivo. Ademais o FGTS é a única garantia do empregado em face da despedida imotivada. Assim, o não recolhimento da mencionada verba consubstancia-se em grave descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo empregador, o que enseja a rescisão indireta na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo TST-RR-22100-13.2009.5.03.0005, Acórdão da 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. I -

TRT-24 17/03/2015 - Pág. 94 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

em que baseou o pedido de conversão do seu pedido de demissão para despedida indireta. Data vênia..., a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, embora tenha sido reconhecida a despedida indireta, fato... + 1/3. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

TRT-15 08/04/2015 - Pág. 2148 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

questões de Direito. DESPEDIDA INDIRETA - CONFIGURAÇÃO: No caso dos autos, ante a revelia da primeira... primeira reclamada, que autorizam o reconhecimento da despedida indireta pleiteada, com fulcro no... DA DATA DE ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1255520135050031 BA 0000125-55.2013.5.05.0031

Data de publicação: 27/05/2014

Decisão: a reformar. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL Investe a Recorrente contra o capítulo... , bem como em relação ao motivo determinante da despedida indireta reconhecida pela i. Julgadora... que veio o mesmo a juízo pedir o reconhecimento da despedida indireta” (fl. 94) . Sem razão. A princípio...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3569720135050026 BA 0000356-97.2013.5.05.0026

Data de publicação: 14/11/2014

Decisão: a modificar quanto ao aspecto. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DO DESLIGAMENTO. INEPCIA DA INICIAL. Requerem... da despedida indireta uma consequencia lógica. Ora, se o Autor não fora despedido, nem justa... grave do empregador e, consequentemente, da despedida indireta. Ademais, no processo do trabalho...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2904361220105050000 290436-12.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO . Com fulcro na prova dos autos, na decisão regional ficou reconhecida a despedida indireta da autora em 30/03/2006, data em que a reclamada encerrou as suas atividades, e tendo sido a ação apenas ajuizada em 21/5/2008, incide o óbice do art. 7º , XXIX , da Carta Federal , que não restou violado, mas corretamente observado. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-15 05/02/2015 - Pág. 3361 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

E DESPEDIDA INDIRETA NÃO CARACTERIZADOS. NÃO SE CARACTERIZA O ABANDONO DE EMPREGO SE O RECLAMANTE... rescisão indireta, pleiteada no mês seguinte à alta previdenciária, alternativa não resta senão... indireta infundada, de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 25/09/2014 - Pág. 1196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

necessidade de motivação do ato de despedida do empregado de empresa pública e de sociedade . Julgamento em 20/03/2013, data da Publicação DJE 12/09/2013). Corroboram este posicionamento os recentes..., moralidade e impessoalidade, a que ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12995220105040122 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51 /2006. APROVAÇÃO EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE. DESPEDIDA IMOTIVADA. À luz do art. 2.º , parágrafo único , da EC 51 /2006, o s profissionais que desempenhassem as atividades de agentes comunitários de saúde na data de sua promulgação estariam dispensados de se submeterem a processo seletivo público, desde que admitidos por processo anterior de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta, conforme se deu no caso dos autos. Desse modo, é inaplicável o preconizado na Súmula 363 do TST no caso concreto, pois, conforme explicitado, evidenciado que não se trata de contrato nulo, e sim de contratação de agente comunitário de saúde pelo município, mediante processo seletivo público, antes da promulgação da Emenda Constitucional 51 /2006, submetida ao regime celetista . Recurso de revista não conhecido . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios , dispensando-se a assistência por sindicato da categoria profissional, em descompasso com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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