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23 de setembro de 2014

Página 1 de 22.142 52 7 17.034 4.936 113 2 resultados para "DESPEDIDA INDIRETA. DATA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1410200614406001 PE 2006.144.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DE TERMINAÇÃO DO CONTRATO - Tratando-se de rescisão contratual indireta (art. 483 , “d” e “e”, da CLT ), a extinção do contrato individual de trabalho ocorre na data em que o empregado resolve deixar de comparecer ao serviço (exegese do § 3º do aludido dispositivo legal). Logo, se a autora gozou férias a partir de 16 de fevereiro de 2006 e não mais retornou ao trabalho, considera-se extinto o contrato na data em que deveria reassumir suas funções: 18 de março de 2006. Recurso empresarial provido neste aspecto.

Encontrado em: sentença, bem como a anotação de baixa na CTPS da autora com observância desta data

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1752201100710009 DF 01752-2011-007-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS DE FGTS. Os depósitos fundiários, apesar de decorrerem de previsão legal, têm origem na pactuação firmada entre as partes, porque integram um conjunto mínimo de cláusulas contratuais estipuladas pelo Estado em observância ao princípio protetivo. Ademais o FGTS é a única garantia do empregado em face da despedida imotivada. Assim, o não recolhimento da mencionada verba consubstancia-se em grave descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo empregador, o que enseja a rescisão indireta na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo TST-RR-22100-13.2009.5.03.0005, Acórdão da 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2904361220105050000 290436-12.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO . Com fulcro na prova dos autos, na decisão regional ficou reconhecida a despedida indireta da autora em 30/03/2006, data em que a reclamada encerrou as suas atividades, e tendo sido a ação apenas ajuizada em 21/5/2008, incide o óbice do art. 7º , XXIX , da Carta Federal , que não restou violado, mas corretamente observado. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12995220105040122 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51 /2006. APROVAÇÃO EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE. DESPEDIDA IMOTIVADA. À luz do art. 2.º , parágrafo único , da EC 51 /2006, o s profissionais que desempenhassem as atividades de agentes comunitários de saúde na data de sua promulgação estariam dispensados de se submeterem a processo seletivo público, desde que admitidos por processo anterior de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta, conforme se deu no caso dos autos. Desse modo, é inaplicável o preconizado na Súmula 363 do TST no caso concreto, pois, conforme explicitado, evidenciado que não se trata de contrato nulo, e sim de contratação de agente comunitário de saúde pelo município, mediante processo seletivo público, antes da promulgação da Emenda Constitucional 51 /2006, submetida ao regime celetista . Recurso de revista não conhecido . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios , dispensando-se a assistência por sindicato da categoria profissional, em descompasso com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 404003420085050221 BA 0040400-34.2008.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 30.06.2008 - data da decisão proferida - a despedida injusta em 13.06.3008, apresenta como conseqüência a determinação de compensação dos valores comprovados com a apresentação do termo de rescisão de contrato de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9696620105010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. A despedida indireta não se opera ope judicis, isto é, a aplicação da penalidade ao empregador para romper o contrato de trabalho depende apenas da declaração de vontade emitida pelo empregado ao empregador, via telegrama ou pessoalmente, não havendo necessidade de pronunciamento do Judiciário, pois decorre do seu poder potestativo de resolver o contrato unilateralmente, com ou sem penalidade ao patrão. Não há nos autos comprovação de que o reclamante rompeu o contrato por justa causa do patrão e que tenha lhe comunicado este fato. Por outro lado, a aplicação da justa causa apenas na ação trabalhista ajuizada um ano após o afastamento da atividade (rompimento do contrato) caracteriza perdão tácito quanto às faltas cometidas pelo empregador. Diante do exposto, há que se reconhecer que o rompimento contratual se deu por iniciativa do empregado (pedido de demissão) com data retroativa ao último dia de trabalho.

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 622200646205003 BA 00622-2006-462-05-00-3 (TRT-5)

Data de publicação: 05/10/2007

Decisão: justifica a despedida indireta. Data maxima venia, é totalmente despropositada a irresignação... o autor pela reforma da decisão, no ponto que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho... o seu comparecimento na sede da empresa, a fim de justificar as faltas ao serviço, sob pena de despedida...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 43900022008506 PE 0043900-02.2008.5.06.0312 (TRT-6)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: SEGURO DESEMPREGO – É inócuo o procedimento pautado na apresentação da sentença – que reconhece a despedida indireta – para habilitação do empregado ao benéfico do seguro desemprego, porque já exaurido o prazo de 120 contados desde a data da rescisão do contrato de trabalho. Em situação da espécie, impõe-se a obrigação de o empregador indenizar o trabalhador pelo prejuízo a que deu causa. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 31753720125020 SP 00031753720125020022 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: "Diferenças salariais - reajuste normativo. Ainda que o autor não tenha colacionado aos autos os instrumentos normativos da categoria, o fato é que o valor do último salário do autor restou incontroverso, uma vez que a ré não impugnou os valores lançados na petição inicial. Ademais a própria reclamada anexou o TRCT (volume de documentos) onde constou expressamente o valor do salário já calculado com o acréscimo salarial pretendido pelo autor. Dou provimento. Data de saída - rescisão indireta. Considerando que a própria reclamada reconheceu como data da rescisão contratual dia 10/12/2012 nos termos do TRCT - volume de documentos e da ata de audiência à fl. 17, reconheço que a rescisão do contrato deu-se em 10/12/2012, sendo devido ao autor as diferenças postuladas observando-se o valor do salário devidamente reajustado como constou no tópico acima. Férias 2011/2012. Com razão. A reclamada não apresentou aviso, tampouco o recibo do pagamento de férias do período aquisitivo 2011/2012, uma vez que o recibo constante volume de documentos apartado refere-se ao período 2010/2011. Dou provimento. Vale refeição - novembro e dezembro de 2012. A ré comprovou o pagamento do benefício relativo ao mês de novembro de 2012, porém, considerando o reconhecimento da rescisão contratual em 10/12/2012, faz jus o autor ao recebimento de 10 dias de vale alimentação relativo ao período. Procede parcialmente. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT .Ao contrário do entendimento da D. Magistrada de origem, considero devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT decorrentes do reconhecimento da despedida indireta, sobretudo diante da inexistência de controvérsia acerca dos motivos da rescisão, haja vista que a ré confessou o inadimplemento dos salários e depósitos do FGTS. Dou provimento."

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008846720115010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A recorrente, primeira reclamada, não é parte legítima para promover, em nome próprio, a defesa dos interesses da parte que interpôs recurso da decisão recorrida. Suscitada a preliminar em contrarrazões, impõe-se o acolhimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 , § 1º , LEI 8666 /93. As normas que regulam as licitações nos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 /93, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência da nova redação da Súmula 331, IV e V, do C. TST.GARANTIA PROVISÓRIA CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA. DOENÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /91. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE. São pressupostos para a concessão da garantia provisória contra dispensa arbitrária prevista pelo artigo 118 da Lei 8.213 /91, o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Item II da Súmula 378 do C. TST. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Súmula 396 do C. TST. CONCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESES DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 219 do C. TST. Recursos Ordinários da primeira reclamada e da segunda reclamada conhecidos (parcialmente o da 1ª ré) e não providos....

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