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24 de novembro de 2014

Página 1 de 23.334 54 11 17.464 5.699 105 3 resultados para "DESPEDIDA INDIRETA. DATA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1410200614406001 PE 2006.144.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DE TERMINAÇÃO DO CONTRATO - Tratando-se de rescisão contratual indireta (art. 483 , “d” e “e”, da CLT ), a extinção do contrato individual de trabalho ocorre na data em que o empregado resolve deixar de comparecer ao serviço (exegese do § 3º do aludido dispositivo legal). Logo, se a autora gozou férias a partir de 16 de fevereiro de 2006 e não mais retornou ao trabalho, considera-se extinto o contrato na data em que deveria reassumir suas funções: 18 de março de 2006. Recurso empresarial provido neste aspecto.

Encontrado em: sentença, bem como a anotação de baixa na CTPS da autora com observância desta data

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1752201100710009 DF 01752-2011-007-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS DE FGTS. Os depósitos fundiários, apesar de decorrerem de previsão legal, têm origem na pactuação firmada entre as partes, porque integram um conjunto mínimo de cláusulas contratuais estipuladas pelo Estado em observância ao princípio protetivo. Ademais o FGTS é a única garantia do empregado em face da despedida imotivada. Assim, o não recolhimento da mencionada verba consubstancia-se em grave descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo empregador, o que enseja a rescisão indireta na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo TST-RR-22100-13.2009.5.03.0005, Acórdão da 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2904361220105050000 290436-12.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO . Com fulcro na prova dos autos, na decisão regional ficou reconhecida a despedida indireta da autora em 30/03/2006, data em que a reclamada encerrou as suas atividades, e tendo sido a ação apenas ajuizada em 21/5/2008, incide o óbice do art. 7º , XXIX , da Carta Federal , que não restou violado, mas corretamente observado. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-15 25/09/2014 - Pág. 1196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

necessidade de motivação do ato de despedida do empregado de empresa pública e de sociedade . Julgamento em 20/03/2013, data da Publicação DJE 12/09/2013). Corroboram este posicionamento os recentes..., moralidade e impessoalidade, a que ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12995220105040122 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51 /2006. APROVAÇÃO EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE. DESPEDIDA IMOTIVADA. À luz do art. 2.º , parágrafo único , da EC 51 /2006, o s profissionais que desempenhassem as atividades de agentes comunitários de saúde na data de sua promulgação estariam dispensados de se submeterem a processo seletivo público, desde que admitidos por processo anterior de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta, conforme se deu no caso dos autos. Desse modo, é inaplicável o preconizado na Súmula 363 do TST no caso concreto, pois, conforme explicitado, evidenciado que não se trata de contrato nulo, e sim de contratação de agente comunitário de saúde pelo município, mediante processo seletivo público, antes da promulgação da Emenda Constitucional 51 /2006, submetida ao regime celetista . Recurso de revista não conhecido . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios , dispensando-se a assistência por sindicato da categoria profissional, em descompasso com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 404003420085050221 BA 0040400-34.2008.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 30.06.2008 - data da decisão proferida - a despedida injusta em 13.06.3008, apresenta como conseqüência a determinação de compensação dos valores comprovados com a apresentação do termo de rescisão de contrato de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9696620105010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. A despedida indireta não se opera ope judicis, isto é, a aplicação da penalidade ao empregador para romper o contrato de trabalho depende apenas da declaração de vontade emitida pelo empregado ao empregador, via telegrama ou pessoalmente, não havendo necessidade de pronunciamento do Judiciário, pois decorre do seu poder potestativo de resolver o contrato unilateralmente, com ou sem penalidade ao patrão. Não há nos autos comprovação de que o reclamante rompeu o contrato por justa causa do patrão e que tenha lhe comunicado este fato. Por outro lado, a aplicação da justa causa apenas na ação trabalhista ajuizada um ano após o afastamento da atividade (rompimento do contrato) caracteriza perdão tácito quanto às faltas cometidas pelo empregador. Diante do exposto, há que se reconhecer que o rompimento contratual se deu por iniciativa do empregado (pedido de demissão) com data retroativa ao último dia de trabalho.

TRT-8 10/11/2014 - Pág. 178 - Judiciário - TRT-8

DE TRABALHO DO RECLAMANTE DE 12.03.2012 A 26.04.2014, DESPEDIDA INDIRETA; CONDENAR A RECLAMADA... NA OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE COM DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM 26

Diário • TRT-8

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35078220115090009 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DESPEDIDA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA . 1. O Tribunal Regional consignou ser -(...) incontroverso que a autora estava grávida no momento da dispensa sem justa causa- (fl.209). Destacou que -a demora no ajuizamento da ação não implica renúncia tácita à estabilidade, tampouco má-fé da obreira- (fl.212), concluindo, por fim que a reclamante -fazia jus à garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, na forma do artigo 10, II, 'b', do ADCT da CF/88.- (fl.212). 2 . A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da garantia de emprego da gestante apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, bem como o eventual desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada. Nesse sentido são os precedentes reiterados desta Corte e a diretriz inscrita na Súmula 244, I, do TST. 4. Noutro giro, consoante diretriz jurisprudencial traçada na OJ nº 399 da SBDI-1 do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". 4. Nesse contexto, a decisão regional guarda consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 622200646205003 BA 00622-2006-462-05-00-3 (TRT-5)

Data de publicação: 05/10/2007

Decisão: justifica a despedida indireta. Data maxima venia, é totalmente despropositada a irresignação... o autor pela reforma da decisão, no ponto que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho... o seu comparecimento na sede da empresa, a fim de justificar as faltas ao serviço, sob pena de despedida...

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