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01 de março de 2015

Página 1 de 29.431 56 14 23.167 6.086 106 5 resultados para "DESPEDIDA INDIRETA. DATA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1410200614406001 PE 2006.144.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DE TERMINAÇÃO DO CONTRATO - Tratando-se de rescisão contratual indireta (art. 483 , “d” e “e”, da CLT ), a extinção do contrato individual de trabalho ocorre na data em que o empregado resolve deixar de comparecer ao serviço (exegese do § 3º do aludido dispositivo legal). Logo, se a autora gozou férias a partir de 16 de fevereiro de 2006 e não mais retornou ao trabalho, considera-se extinto o contrato na data em que deveria reassumir suas funções: 18 de março de 2006. Recurso empresarial provido neste aspecto.

Encontrado em: sentença, bem como a anotação de baixa na CTPS da autora com observância desta data

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1752201100710009 DF 01752-2011-007-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: “RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DEPÓSITOS DE FGTS. Os depósitos fundiários, apesar de decorrerem de previsão legal, têm origem na pactuação firmada entre as partes, porque integram um conjunto mínimo de cláusulas contratuais estipuladas pelo Estado em observância ao princípio protetivo. Ademais o FGTS é a única garantia do empregado em face da despedida imotivada. Assim, o não recolhimento da mencionada verba consubstancia-se em grave descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo empregador, o que enseja a rescisão indireta na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo TST-RR-22100-13.2009.5.03.0005, Acórdão da 7ª Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011). Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. I -

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1255520135050031 BA 0000125-55.2013.5.05.0031

Data de publicação: 27/05/2014

Decisão: a reformar. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL Investe a Recorrente contra o capítulo... , bem como em relação ao motivo determinante da despedida indireta reconhecida pela i. Julgadora... que veio o mesmo a juízo pedir o reconhecimento da despedida indireta” (fl. 94) . Sem razão. A princípio...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3569720135050026 BA 0000356-97.2013.5.05.0026

Data de publicação: 14/11/2014

Decisão: a modificar quanto ao aspecto. DESPEDIDA INDIRETA. DATA DO DESLIGAMENTO. INEPCIA DA INICIAL. Requerem... da despedida indireta uma consequencia lógica. Ora, se o Autor não fora despedido, nem justa... grave do empregador e, consequentemente, da despedida indireta. Ademais, no processo do trabalho...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2904361220105050000 290436-12.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO . Com fulcro na prova dos autos, na decisão regional ficou reconhecida a despedida indireta da autora em 30/03/2006, data em que a reclamada encerrou as suas atividades, e tendo sido a ação apenas ajuizada em 21/5/2008, incide o óbice do art. 7º , XXIX , da Carta Federal , que não restou violado, mas corretamente observado. Agravo de instrumento desprovido .

TRT-15 25/09/2014 - Pág. 1196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

necessidade de motivação do ato de despedida do empregado de empresa pública e de sociedade . Julgamento em 20/03/2013, data da Publicação DJE 12/09/2013). Corroboram este posicionamento os recentes..., moralidade e impessoalidade, a que ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12995220105040122 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51 /2006. APROVAÇÃO EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. VALIDADE. DESPEDIDA IMOTIVADA. À luz do art. 2.º , parágrafo único , da EC 51 /2006, o s profissionais que desempenhassem as atividades de agentes comunitários de saúde na data de sua promulgação estariam dispensados de se submeterem a processo seletivo público, desde que admitidos por processo anterior de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta, conforme se deu no caso dos autos. Desse modo, é inaplicável o preconizado na Súmula 363 do TST no caso concreto, pois, conforme explicitado, evidenciado que não se trata de contrato nulo, e sim de contratação de agente comunitário de saúde pelo município, mediante processo seletivo público, antes da promulgação da Emenda Constitucional 51 /2006, submetida ao regime celetista . Recurso de revista não conhecido . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT , seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios , dispensando-se a assistência por sindicato da categoria profissional, em descompasso com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 404003420085050221 BA 0040400-34.2008.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 30.06.2008 - data da decisão proferida - a despedida injusta em 13.06.3008, apresenta como conseqüência a determinação de compensação dos valores comprovados com a apresentação do termo de rescisão de contrato de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9696620105010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. CONVERSÃO EM PEDIDO DE DEMISSÃO. A despedida indireta não se opera ope judicis, isto é, a aplicação da penalidade ao empregador para romper o contrato de trabalho depende apenas da declaração de vontade emitida pelo empregado ao empregador, via telegrama ou pessoalmente, não havendo necessidade de pronunciamento do Judiciário, pois decorre do seu poder potestativo de resolver o contrato unilateralmente, com ou sem penalidade ao patrão. Não há nos autos comprovação de que o reclamante rompeu o contrato por justa causa do patrão e que tenha lhe comunicado este fato. Por outro lado, a aplicação da justa causa apenas na ação trabalhista ajuizada um ano após o afastamento da atividade (rompimento do contrato) caracteriza perdão tácito quanto às faltas cometidas pelo empregador. Diante do exposto, há que se reconhecer que o rompimento contratual se deu por iniciativa do empregado (pedido de demissão) com data retroativa ao último dia de trabalho.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00015094120135050132 BA 0001509-41.2013.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: VOTO Isto posto: ROMPIMENTO DO CONTRATO Insurge-se a Reclamante contra a sentença de piso que indeferiu os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento de aviso prévio, e seus consectários, e a multa de 40% do FGTS, além de não permitir a liberação dos depósitos de FGTS. Alega que a hipótese dos autos é de rescisão indireta do empregador, vez que a iniciativa de romper o contrato se deu por conta das ilegalidades cometidas pela Reclamada. Com esteio nesses argumentos, pede o deferimento das parcelas apontadas acima. Sem razão a Reclamante. A denominada "despedida indireta" é uma figura híbrida, com características de demissão e de despedida. Assemelha-se à primeira por ser ato unilateral de iniciativa do empregado, mas dela se distancia por não implicar em ideia de renúncia: o empregado denuncia o contrato com fundamento em falta grave do empregador, aproximando-se assim da despedida sem justa causa. O artigo 483 da CLT autoriza o empregado a rescindir unilateralmente seu contrato de trabalho, quando verificada qualquer das hipóteses ali mencionadas. Por tal razão, deve ser robustamente comprovada, sob pena de configurar-se o perdão tácito daquele que se sente prejudicado. E mais, a resolução do contrato de trabalho, por culpa do empregador, deve ser rapidamente denunciada em Juízo, sob pena de se desfigurar o inconformismo do obreiro, devendo também ser decretada quando não comportar mais a convivência entre as partes. A alegação de rescisão com arrimo no descumprimento de obrigações legais atinentes à ausência do pagamento do piso salarial e das horas extras não caracteriza a justa causa patronal. Na verdade, a norma coletiva colacionada aos autos (15/24) prevê, na sua cláusula segunda, a garantia do piso salarial “para os empregados com mais de três meses na mesma empresa” (fl. 15). Observe-se que o Juízo a quo reconheceu a data de admissão em 21.08.2012 e a Reclamante pediu demissão em 27.11.2012, não alcançando o prazo de três meses previsto no instrumento coletivo para que a Demandada adotasse as medidas necessárias para majoração do salário. Registre-se que a Ré poderia adotar o salário previsto nas normas coletivas, a partir do mês de dezembro de 2012, com o pagamento da diferença salarial respectiva dos dias do mês de novembro de 2012, porém a Autora, frise-se, não aguardou este prazo. Ademais, a Reclamada juntou aos autos o comunicado de pedido de demissão elaborado de próprio punho da Autora (fl.52). Por todo o exposto, concluo não ter sido comprovado justo motivo que autorize a rescisão indireta postulada pelo Reclamante, nos moldes do artigo 483 da CLT. Sentença mantida....

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