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Jusbrasil
25 de setembro de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1419248220128260000 SP 0141924-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Locação comercial. Ação de despejo. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado pelo locatário no contrato. Requisito do art. 59 , § 1º , inc. VIII , da Lei nº 8.245 /91 atendido, ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela na ação renovatória, em que se pretendia obstar ação de retomada do imóvel. Despejo autorizado. Recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7648166 PR 0764816-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR - ORDEM DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - DEPÓSITO REALIZADO COM ATRASO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.245 /91). DIREITO DE RETENÇÃO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO - EXIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00222531220128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: DESPEJO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O DESALIJO. INVALIDADE. Ação de despejo por denúncia vazia, pela qual o autor alegou que a apelante, mesmo notificada, não desocupou o imóvel. A notificação endereçada, com péssima redação, extremamente truncada, deixa antever que o real objetivo era o aditamento do contrato, almejando ajustá-lo ao artigo 56 e parágrafo único, da lei nº 8.245/91. Alternativamente, constou que se o locatário não assentisse, então, que recebesse a notificação para desocupação. Evidente que essa notificação não pode ser validada pela Justiça, para efeito do que dispõe a cláusula contratual que prevê a notificação até 90 dias do término do prazo contatual. A notificação não foi para desocupar, mas sim, para alterar o contrato. Essa a real razão da mesma. A notificação deve possuir conteúdo claro, eis que visa dar ciência, de maneira inequívoca, do interesse do outro contratante na desocupação.. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069377596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR VIA POSTAL (AR) NA PESSOA DO FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE CONFIGURADA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70069377596, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/05/2016).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 108047 SC 1998.010804-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/1998

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VISANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 8.245 /91 - INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL - EXIGÊNCIA APENAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCATÁRIO DA DENÚNCIA E SEUS TERMOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A notificação constitui, via de regra, simples aviso, não podendo seu aspecto formal ser equiparado ao da citação." (RT 517/178).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2277510 PR Apelação Cível 0227751-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - DESPEJO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DE DESOCUPAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS: CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO O DIREITO DO LOCATÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - VÁLIDA, COM FULCRO NO ART. 35, DA LEI DE INQUILINATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O art. 35, da Lei de Inquilinato, permite as partes disponham em contrário à regra de que as benfeitorias necessárias e úteis serão indenizáveis e permitem exercício do direito de retenção. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação locatícia, conforme afirmado pelo Enunciado nº 11, do Tribunal de Alçada do Paraná.

TJ-SP - Apelação APL 00166007920128260292 SP 0016600-79.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CO-PROPRIETÁRIOS-HERDEIROS DO LOCADOR FALECIDO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPEJO DECRETADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso dos autores provido e da ré parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20010663020138260000 SP 2001066-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESPEJO IMEDIATO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. Desistência homologada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110307607 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I – A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II – Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91. A excepcionalidade da regra somente se justifica quando demonstrada a relevância da fundamentação e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, art. 558 do CPC. Indeferido o efeito suspensivo. III – A locatária não se insurgiu contra o valor da causa por meio do incidente próprio, no prazo para contestação, ensejando sua preclusão. IV – O contrato de locação não residencial pode ser denunciado pelo locador, por escrito, mediante concessão do prazo de 30 dias para desocupação do bem, art. 57 da Lei n. 8.245/91. É procedente o pedido de despejo, pois preenchidos os requisitos legais e não demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da locadora. V – É improcedente a consignação, pois não demonstrada a recusa injustificada no recebimento dos aluguéis, fato sequer alegado na inicial, a qual se limita ao pedido de depósito judicial do valor do aluguel que a locatária entende devido. VI – Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, do mesmo texto legal. Reduzido o valor fixado na r. sentença. VII – Apelação parcialmente provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110303627 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I – A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II – Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91. A excepcionalidade da regra somente se justifica quando demonstrada a relevância da fundamentação e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, art. 558 do CPC. Indeferido o efeito suspensivo. III – A locatária não se insurgiu contra o valor da causa por meio do incidente próprio, no prazo para contestação, ensejando a preclusão da matéria, o que impede a sua apreciação no curso do processo, arts. 473 e 261 do CPC. IV – O contrato de locação não residencial pode ser denunciado pelo locador, por escrito, mediante concessão do prazo de 30 dias para desocupação do bem, art. 57 da Lei n. 8.245/91. É procedente o pedido de despejo, pois preenchidos os requisitos legais e não demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da locadora. V – É improcedente a consignação, pois não demonstrada a recusa injustificada no recebimento dos aluguéis, fato sequer alegado na inicial, a qual se limita ao pedido de depósito judicial do valor do aluguel que a locatária entende devido. VI – Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º, do mesmo texto legal. Reduzido o valor fixado na r. sentença. VII – Apelação parcialmente provida.

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