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22 de dezembro de 2014

Página 1 de 220.466 28 9 6.035 214.355 39 2 resultados para "DESPEJO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1419248220128260000 SP 0141924-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Locação comercial. Ação de despejo. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declinado pelo locatário no contrato. Requisito do art. 59 , § 1º , inc. VIII , da Lei nº 8.245 /91 atendido, ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela na ação renovatória, em que se pretendia obstar ação de retomada do imóvel. Despejo autorizado. Recurso desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7648166 PR 0764816-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR - ORDEM DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - DEPÓSITO REALIZADO COM ATRASO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.245 /91). DIREITO DE RETENÇÃO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO - EXIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2277510 PR Apelação Cível 0227751-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - DESPEJO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECUSA DE DESOCUPAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS: CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO O DIREITO DO LOCATÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - VÁLIDA, COM FULCRO NO ART. 35, DA LEI DE INQUILINATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O art. 35, da Lei de Inquilinato, permite as partes disponham em contrário à regra de que as benfeitorias necessárias e úteis serão indenizáveis e permitem exercício do direito de retenção. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação locatícia, conforme afirmado pelo Enunciado nº 11, do Tribunal de Alçada do Paraná.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 108047 SC 1998.010804-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/1998

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VISANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXEGESE DO ART. 8º DA LEI N. 8.245 /91 - INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL - EXIGÊNCIA APENAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCATÁRIO DA DENÚNCIA E SEUS TERMOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A notificação constitui, via de regra, simples aviso, não podendo seu aspecto formal ser equiparado ao da citação." (RT 517/178).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20010663020138260000 SP 2001066-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESPEJO IMEDIATO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO. Desistência homologada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120810049129 DF 0004757-27.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. 1. "O contrato de locação por tempo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação." (art. 57 da lei nº 8.245 /91) Imprescindível o comprovante de entrega da notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, uma vez que deve ser comprovada a ciência do locatário acerca da vontade do locador em desfazer a relação contratual. 2. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111411310 DF 0058834-46.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES. CESSAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. É INDEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUERES REALIZADO PARA QUEM NÃO MAIS REPRESENTA OS INTERESSES DO LOCADOR, CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PRÉVIA AO LOCATÁRIO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130621918001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO . AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FLUÊNCIA APÓS DECORRIDO O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em ação de despejo por denúncia vazia envolvendo imóvel não residencial, há direito a liminar de desocupação compulsória se a causa é ajuizada dentro de 30 dias, contados do exaurimento do prazo concedido ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702063216890002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA. - Não se conhece o agravo retido interposto pela parte se não existe, em sede de apelação ou contrarrazões, pedido expresso de sua apreciação. - Preliminar de intempestividade do apelo desacolhida, pois a interposição de um segundo embargo de declaração basta para que o prazo recursal seja interrompido, nos termos do art. 538 , do CPC . - Como destinatário da prova, compete ao Juiz deliberar sobre a necessidade ou não de esclarecimentos periciais. No caso, os elementos dos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador. Além disso, como a própria parte não apresentou os documentos necessários para que a Perita pudesse responder os esclarecimentos solicitados, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Tem-se que é perfeitamente válida e eficaz a notificação premonitória firmada por procurador com poderes para rescindir a locação comercial objeto da presente ação de despejo, consoante procuração outorgada pela locadora do imóvel. - Se a locação comercial passou a vigorar por prazo indeterminado, sendo notificado o locatário para desocupar o imóvel no prazo da lei e permanecendo este inerte, deve-se julgar procedente a ação de despejo. - O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses previstas na Lei nº 8.245 /91.

TJ-SP - Apelação APL 00306021720138260002 SP 0030602-17.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESPEJO DENÚNCIA VAZIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CITAÇÃO ? ENDEREÇO DECLINADO PELA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA RECEBIMENTO PELA MESMA PESSOA, AUSÊNCIA DE RESSALVA CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Em aplicação da teoria da aparência, considera-se válida a citação da acionada, no endereço declinado no contrato e recebida por pessoa que aceita a contrafé, com aposição de assinatura, sem qualquer ressalva. Assim sendo, cumpridos os necessários requisitos: locação por tempo indeterminado e notificação premonitória válida, é de ser decretado o despejo.

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