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30 de agosto de 2016

Página 1 de 396 15 3 210 147 23 resultados para "DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - 20160020087824 0009956-15.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/08/2016

Ementa: AGRAVO INTERNO. DESTITUIÇAO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. CCB 1.349. Para a destituição do síndico do condomínio exige-se apenas o quorum da maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária e não a maioria de todos os condôminos. Inteligência do CCB 1.349.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020000331 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020000331 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710286568 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM. MAIORIA ABSOLUTA. NULIDADE CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. Com relação ao alcance da expressão “maioria absoluta” prevista no artigo 1.349 do CC , a lei não contém expressões inúteis. Dessa forma, sua interpretação não pode ser desvirtuada de modo a validar uma aprovação assemblear obtida por maioria simples. Fixando a convenção condominial um quórum específico para a destituição do síndico - o qual se coaduna com a maioria qualificada presente na lei civil - e não tendo esta sido obtido na assembleia convocada para este fim, é necessário reconhecer-se a invalidade do ato A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência situa-se dentro do campo de discricionariedade do julgador, que pode optar, em juízo de conveniência e de oportunidade, por deflagrá-lo ou não. Se na maioria dos julgados desta e. Corte de Justiça vem prevalecendo a tese exposta na sentença vergastada, a instauração do incidente não se justifica. Recurso de Apelação não provido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. I - O ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE, DIZ: 'A ASSEMBLÉIA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA O FIM ESTABELECIDO NO § 2º DO ARTIGO ANTECEDENTE, PODERÁ, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, DESTITUIR O SÍNDICO QUE PRATICAR IRREGULARIDADES, NÃO PRESTAR CONTAS, OU NÃO ADMINISTRAR CONVENIENTEMENTE O CONDOMÍNIO'. MAIORIA ABSOLUTA, NA INTELECÇÃO JURÍDICA, EQUIVALE A METADE DOS VOTANTES (MEMBROS DE UM GRUPO, DE UMA INSTITUIÇÃO, E, NÃO, APENAS, DOS PRESENTES À REUNIÃO) MAIS UM. II - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO OBSERVADO O QUÓRUM ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL PARA A DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART-1349 PROCEDÊNCIA, NULIDADE, DESTITUIÇÃO, SÍNDICO, ADMINISTRAÇÃO..., CONDOMÍNIO, INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA, CONDÔMINO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020200517 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: CIVIL – CONDOMÍNIO – DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO – QUORUM DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA – MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS APTOS A VOTA – ART. 1.349 DO CC – NULIDADE - RECONDUÇÃO AO CARGO. 1. A teor do disposto no art. 1.349 do CC, a maioria absoluta a ser considerada para a destituição do síndico do condomínio é a do número de participantes da assembleia especialmente convocada para tal fim, aptos a votar. 2. Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 2797880 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EXIGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.349 DO CC . MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA E NÃO DOS CONDÔMINOS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O quórum civilista exigido para a destituição do cargo de síndico é de maioria absoluta dos membros presentes na assembléia. 2 - Ao tratar da Administração do condomínio, o Código Civil na sessão II do Capítulo VI foi claro em distinguir membros da assembléia (art. 1.349) e assembléia dos condôminos (art. 1.350). 3 - No caso em tela, não há como ignorar a expressiva deliberação da maioria dos participantes da assembléia regularmente convocada, uma vez que dos 33 (trinta e três) membros presentes, 32 (trinta e dois) votaram a favor da destituição da administração em decorrência de supostas irregularidades e má gestão.

Encontrado em: a destituição do síndico o quórum da maioria absoluta dos membros da Assembléia e não dos condôminos... À UNANIMIDADE. 1- O quórum civilista exigido para a destituição do cargo de síndico é de maioria... HENRIQUE FREIRE GUERRA, sob o fundamento de que não foi observado o quórum de maioria absoluta...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2797880 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EXIGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.349 DO CC. MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA E NÃO DOS CONDÔMINOS. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O quórum civilista exigido para a destituição do cargo de síndico é de maioria absoluta dos membros presentes na assembléia. 2 - Ao tratar da Administração do condomínio, o Código Civil na sessão II do Capítulo VI foi claro em distinguir membros da assembléia (art. 1.349) e assembléia dos condôminos (art. 1.350). 3 - No caso em tela, não há como ignorar a expressiva deliberação da maioria dos participantes da assembléia regularmente convocada, uma vez que dos 33 (trinta e três) membros presentes, 32 (trinta e dois) votaram a favor da destituição da administração em decorrência de supostas irregularidades e má gestão.

Encontrado em: a destituição do síndico o quórum da maioria absoluta dos membros da Assembléia e não dos condôminos. Apontam... UNANIMIDADE. 1- O quórum civilista exigido para a destituição do cargo de síndico é de maioria absoluta... FREIRE GUERRA, sob o fundamento de que não foi observado o quórum de maioria absoluta de seus membros...

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