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30 de setembro de 2014

Página 1 de 198 4 64 111 19 resultados para "DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020000331 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020000331 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. I - O ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE, DIZ: 'A ASSEMBLÉIA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA O FIM ESTABELECIDO NO § 2º DO ARTIGO ANTECEDENTE, PODERÁ, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, DESTITUIR O SÍNDICO QUE PRATICAR IRREGULARIDADES, NÃO PRESTAR CONTAS, OU NÃO ADMINISTRAR CONVENIENTEMENTE O CONDOMÍNIO'. MAIORIA ABSOLUTA, NA INTELECÇÃO JURÍDICA, EQUIVALE A METADE DOS VOTANTES (MEMBROS DE UM GRUPO, DE UMA INSTITUIÇÃO, E, NÃO, APENAS, DOS PRESENTES À REUNIÃO) MAIS UM. II - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO OBSERVADO O QUÓRUM ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL PARA A DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART-1349 PROCEDÊNCIA, NULIDADE, DESTITUIÇÃO, SÍNDICO, ADMINISTRAÇÃO..., CONDOMÍNIO, INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA, CONDÔMINO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 65604020108070000 DF 0006560-40.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. ASSEMBLÉIA. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO. OMISSÃO. REGULAÇÃO LEGAL. MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES AO ATO. CONSIDERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. REGULAÇÃO LEGAL. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22 , § 5º , DA LEI Nº 4.591 /64. SÍNDICO DESTITUÍDO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, GUARDANDO SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GUARDAR VASSALAGEM, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A APRIMORAR O JULGADO E PURIFICÁ-LO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, DÚVIDAS OU OBSCURIDADES QUE O MACULEM, NÃO CONSUBSTANCIANDO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR AS QUESTÕES E MATÉRIAS ELUCIDADAS E REEXAMINAR O ENQUADRAMENTO QUE LHES FORA CONFERIDO NUMA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA. 2. CONQUANTO AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE CONFORMAR COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO ETIOLÓGICA E SE TRANSMUDAREM EM INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E REEXAME DAS QUESTÕES ELUCIDADAS E RESOLVIDAS SOB A APREENSÃO EXTRAÍDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE LHE É DISPENSADO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 65604020108070000 DF 0006560-40.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. ASSEMBLÉIA. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO. OMISSÃO. REGULAÇÃO LEGAL. MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES AO ATO. CONSIDERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. REGULAÇÃO LEGAL. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22 , § 5º , DA LEI Nº 4.591 /64. SÍNDICO DESTITUÍDO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, GUARDANDO SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GUARDAR VASSALAGEM, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A APRIMORAR O JULGADO E PURIFICÁ-LO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, DÚVIDAS OU OBSCURIDADES QUE O MACULEM, NÃO CONSUBSTANCIANDO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR AS QUESTÕES E MATÉRIAS ELUCIDADAS E REEXAMINAR O ENQUADRAMENTO QUE LHES FORA CONFERIDO NUMA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA. 2. CONQUANTO AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE CONFORMAR COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO ETIOLÓGICA E SE TRANSMUDAREM EM INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E REEXAME DAS QUESTÕES ELUCIDADAS E RESOLVIDAS SOB A APREENSÃO EXTRAÍDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE LHE É DISPENSADO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

DJRN 19/12/2012 - Pág. 920 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA... a destituição do síndico, e não apenas a maioria dos votos dos presentes. Sobre o tema: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 92479923920088260000 SP 9247992-39.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Embargos infringentes ? Destituição de síndico - Aplicação do artigo 1.349 do Código Civil ? Necessidade do quórum da maioria absoluta dos presentes à Assembleia ? Doutrina e Jurisprudência ? Prevalência da autoridade do entendimento majoritário da Turma Julgadora ? Embargos infringentes rejeitados.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110306889 DF 0008612-98.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONDOMÍNIO. QUORUM DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CÓDIGO CIVIL . VALIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. 1. Em sendo o caso de destituição motivada, a decisão tomada pela maioria absoluta dos condôminos em Assembléia especialmente convocada para esse fim, é válida nos termos do artigo 1349 do Código Civil , que prevê o procedimento específico para a hipótese. 2. Recurso provido.

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