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29 de julho de 2014

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TJ-ES - Recursos do Conselho 100070002314 ES 100070002314 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À JUSTIÇA LABORAL - PERCEPÇAO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO CONTIDA NO ARTIGO 39 , 9º DA CF/88 E ARTIGOS 165 E 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 /94 - DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM O PRIMORDIAL CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merecem prosperar as alegações do recorrente, objetivando a contagem do tempo de serviço laborado junto à Justiça do Trabalho para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagens pecuniárias, diante das vedações contidas na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espirito Santo.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167108 RJ 2008.02.01.010345-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DE MULTA. I - Cabe ao INSS expor, minuciosamente, as suas rotinas administrativas que devam ser obedecidas com o intuito de demonstrar a impossibilidade subjetiva de cumprimento de ordem judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. II - O objetivo primordial da multa diária no art. 461 , do CPC , consiste em compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, evitando-se que este retarde injustificadamente a efetivação da tutela concedida. III - E certo que a Administração Pública, como devedora, não pode alegar a precariedade de sua própria organização administrativa, como excludente de responsabilidade pela demora no cumprimento de decisões judiciais.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110325927 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. PRISÃO DO CONDUTOR PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA À PRISÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DO ATO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESSA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO, NO CASO, UM POLICIAL MILITAR IMBUÍDO DO PODER ESTATAL, PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO QUE ESTÁ COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DELE EXIGIR IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES OU APLICAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO PARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO POR RESISTÊNCIA À ORDEM POLICIAL. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEQUENOS ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE NÃO PRODUZIDA PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE ADVERSA. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 325925520058070001 DF 0032592-55.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. PRISÃO DO CONDUTOR PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA À PRISÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DO ATO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESSA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO, NO CASO, UM POLICIAL MILITAR IMBUÍDO DO PODER ESTATAL, PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO QUE ESTÁ COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DELE EXIGIR IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES OU APLICAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO P ARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO POR RESISTÊNCIA À ORDEM POLICIAL. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEQUENOS ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA P ARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE NÃO PRODUZIDA PROVA EM CONTRÁRIO PELA P ARTE ADVERSA. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110164622 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRISÃO PROMOVIDA POR AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SIVSOLO. LEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO IMBUÍDO DO PODER ESTATAL PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO E EXIGIR IDENTIFICAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO PARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO PARA AVERIGUAR OS DADOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SIMPLES ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. "O ART. 12 DA LEI 1.060 /50, AO ESTABELECER QUE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ ESTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE, EM ATÉ CINCO ANOS, CONTADOS DA DECISÃO FINAL, PUDER SATISFAZÊ-LOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 5º , LXXIV , DA CF , QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES" (STF-RT 781/170, EMENDA DA REDAÇÃO). 5. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 164625320068070001 DF 0016462-53.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRISÃO PROMOVIDA POR AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SIVSOLO. LEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO IMBUÍDO DO PODER ESTATAL PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO E EXIGIR IDENTIFICAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO P ARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO PARA AVERIGUAR OS DADOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SIMPLES ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. "O ART. 12 DA LEI 1.060 /50, AO ESTABELECER QUE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ ESTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE, EM ATÉ CINCO ANOS, CONTADOS DA DECISÃO FINAL, PUDER SATISFAZÊ-LOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 5º , LXXIV , DA CF , QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES" (STF-RT 781/170, EMENDA DA REDAÇÃO). 5. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME....

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A Administração Pública e sua contratação direta

verdadeira. [5] 1.2.7 Princípio da Motivação Consiste no dever imposto à Administração Pública... de licitação. 1.2.4 Princípio da Finalidade Por força deste princípio a administração subjuga-se ao ...

Artigo • William • 30/05/2013

O ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal – Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

e a ser aplicadas às eventuais situações fáticas praticadas, em razão do principio da legalidade... e em prejuízo para a administração pública, ainda que em período posterior à exoneração... privados nos órgãos ou entidades da ...

Artigo • Fabio • 14/04/2014

Moralidade Administrativa

e do Distrito Federal o dever de observar, em seus atos, os Princípios da Legalidade, Impessoalidade... ou indiretamente qualquer vantagem que viole os princípios da administração pública. 3.5. Nepotismo... ...

Artigo • Regis • 07/04/2014

Extinção do Ato Administrativo

Judiciário. Embora a anulação seja um poder-dever da administração pública, a doutrina traz a hipótese...: Manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício... e ...

Artigo • Milena • 16/05/2013

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