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22 de maio de 2015

Página 1 de 9.469 22 68 7.969 1.390 22 resultados para "DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM O PRIMORDIAL CUMPRIMENTO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070002314 ES 100070002314 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À JUSTIÇA LABORAL - PERCEPÇAO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO CONTIDA NO ARTIGO 39 , 9º DA CF/88 E ARTIGOS 165 E 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 /94 - DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM O PRIMORDIAL CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merecem prosperar as alegações do recorrente, objetivando a contagem do tempo de serviço laborado junto à Justiça do Trabalho para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagens pecuniárias, diante das vedações contidas na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espirito Santo.

DJGO 16/04/2015 - Pág. 1689 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ENTRE O RIGOROSO CUMPRIMENTO DO ORCAMENTO PÚBLICO E O DIREITO DO CIDADAO (DIREITO A VIDA, DIREITO A SAÚDE... PIOLOGICA, SEGUIRA VINCULANDO A ADMINISTRACAO PÚBLICA (CONTROLE J URISDICIONAL DA ADMINISTRACAO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 23/01/2015 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

SE O AUTOR É CARDIOPATA OU NÃO, MAS SIM O DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER O TRATAMENTO E A INTERNAÇÃO... É FORÇAR O CUMPRIMENTO DO DECISUM, NÃO DEVE PROSPERAR A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUANTO À... DE SANTANA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3554227 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À HUMANO A SAÚDE. MEDICAMENTO. MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. ART. 196 DA CF/88. OMISSÕES SUPRIDAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENCIAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo Embargante merece parcialmente respaldo, entretanto, sem o acolhimento dos efeitos infringenciais. 2. No que se refere às ofensas dos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput da CF), igualdade e razoabilidade em face do fornecimento do medicamento de forma individualizada (art. 196, CF), de falta de licitação para a compra deste (art. 37, XXI CF/88), entendo que inexistem tais afrontas, pois a proteção Constitucional da saúde, da vida e da dignidade da pessoa humana é primordial sobre a ordem administrativa e financeira, além do mais o Judiciário está a ordenar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, estes sim violados quando a Administração nega ao cidadão a plena realização do seu direito à saúde. 3. É obrigação do Poder Público a destinação de verbas orçamentárias à saúde, razão pela qual não há falar em programas não incluídos na lei orçamentária anual e transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Ao poder judiciário é atribuído o poder-dever de reparar uma lesão a direito, de acordo com disposto no artigo 5º, inciso xxxv, da Constituição Federal . 4. No tópico relativo à ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) este foi analisado na decisão colegiada aqui combatida. 5. Embargos Declaratórios parcialmente providos, porém sem efeitos infringencias e, para fins de prequestionamento.

Encontrado em: dos efeitos infringenciais. 2. No que se refere às ofensas dos princípios da legalidade e eficiência... a ordenar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, estes sim violados quando a Administração... Procuradora: Cristina Câmara Wanderley Queiroz Embargado: Laudelino Vieira dos Santos Defensor Público...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3641790 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À HUMANO A SAÚDE. MEDICAMENTO. MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. ART. 196 DA CF/88. OMISSÕES SUPRIDAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENCIAS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de que não houve menção no julgado concernente aos argumentos ou dispositivos levantados pelo Embargante merece parcialmente respaldo, entretanto, sem o acolhimento dos efeitos infringenciais. 2. No que se refere às ofensas dos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput da CF), igualdade e razoabilidade em face do fornecimento do medicamento de forma individualizada (art. 196, CF), de falta de licitação para a compra deste (art. 37, XXI CF/88), entendo que inexistem tais afrontas, pois a proteção Constitucional da saúde, da vida e da dignidade da pessoa humana é primordial sobre a ordem administrativa e financeira, além do mais o Judiciário está a ordenar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, estes sim violados quando a Administração nega ao cidadão a plena realização do seu direito à saúde. 3. É obrigação do Poder Público a destinação de verbas orçamentárias à saúde, razão pela qual não há falar em programas não incluídos na lei orçamentária anual e transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Ao poder judiciário é atribuído o poder-dever de reparar uma lesão a direito, de acordo com disposto no artigo 5º, inciso xxxv, da Constituição Federal . 4. No tópico relativo à ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) este foi analisado na decisão colegiada aqui combatida. 5. Outra situação apontada como omissa foi o fato do Estado requer o condicionamento da entrega do medicamento mediante receita atualizada, entretanto esta também foi analisada no momento em que se manteve a sentença (fl. 64) em que o togado de piso determinou que a entrega seria nestes mesmos termos. 6. Em relação à desproporcionalidade do arbitramento da multa, vale evidenciar que o Estado, ora embargante, no momento em que ofereceu as razões do recurso de apelação (fls. 67/79), não fez qualquer consideração. 7. Assim sendo, por se encontrar preclusa a matéria neste juízo ad quem, não pode agora, em sede de Embargos de Declaração, levantar-se argumento não mencionado no momento oportuno. Cabe o mesmo argui-la perante o juízo singular, observando o contido no art. 645, Parágrafo único do CPC. 8. Embargos Declaratórios parcialmente providos, porém sem efeitos infringencias e, para fins de prequestionamento....

Encontrado em: dos efeitos infringenciais. 2. No que se refere às ofensas dos princípios da legalidade... a ordenar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, estes sim violados quando a Administração... Público: Clarice Marques Weyne Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167108 RJ 2008.02.01.010345-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DE MULTA. I - Cabe ao INSS expor, minuciosamente, as suas rotinas administrativas que devam ser obedecidas com o intuito de demonstrar a impossibilidade subjetiva de cumprimento de ordem judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. II - O objetivo primordial da multa diária no art. 461 , do CPC , consiste em compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, evitando-se que este retarde injustificadamente a efetivação da tutela concedida. III - E certo que a Administração Pública, como devedora, não pode alegar a precariedade de sua própria organização administrativa, como excludente de responsabilidade pela demora no cumprimento de decisões judiciais.

TCE-MS - ADMISSÃO 735402011 MS 1170805 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: - que justifique o pretenso contrato, relegando a forma legal de acesso, que deveria concretizar-se pela aprovação prévia em concurso público. A lei municipal, pois, deverá contemplar a situação de interesse público excepcional, que permita a emergencialidade da contratação, devendo ainda, no referido teor constar expressamente as razões e circunstâncias que irão revestir i referido contrato e, além disso, definir o respectivo prazo de duração, que caracterize a temporariedade, para evitar-se eventuais prorrogações que venham lhe conferir caráter de permanência, impróprio à espécie, pelas restrições constitucionais pertinente. Pois bem, no presente caso, o aspecto preponderante e fundamental para que usarei para decidir não registro da contratação em tela, como citado anteriormente, reside no fato de que a Lei Municipal nº 17 /2006, usada como fundamento legal para a contratação temporária, não contemplar a possibilidade de contratação para a função de merendeira. A Constituição trouxe expressamente cinco princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública, São eles: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Dentre os princípios implícitos está o da supremacia do interesse público, que por sua vez é de obrigatória observância e aplicação. Entendo que se mostra irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação excepcional temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos. Nesse caso de desvirtuamento do sistema, deve ser identificada a gestão irregular dos recursos públicos e promovida a apenação do administrador público faltoso, prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. A conduta tomada pelo Ex-Prefeito de Bela Vista/MS é mais um exemplo do alargamento ilegal das situações que autorizam a contratação temporária, em complemento desrespeito à...

TCE-MS - ADMISSÃO 735532011 MS 1170819 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: excepcional, que permita a emergencialidade da contratação, devendo ainda, no referido teor constar expressamente as razões e circunstâncias que irão revestir i referido contrato e, além disso, definir o respectivo prazo de duração, que caracterize a temporariedade, para evitarem-se eventuais prorrogações que venham lhe conferir caráter de permanência, impróprio à espécie, pelas restrições constitucionais pertinentes. A Constituição trouxe expressamente cinco princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública, São eles: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Dentre os princípios implícitos está o da supremacia do interesse público, que por sua vez é de obrigatória observância e aplicação. Entendo que se mostra irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação excepcional temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos. Nesse caso de desvirtuamento do sistema, deve ser identificada a gestão irregular do patrimônio público e promovida a apenação do administrador público faltoso, prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. Pois bem, no presente caso, o aspecto preponderante e fundamental que usarei para decidir pelo não registro da contratação em tela, como citado anteriormente, reside no fato de que a Lei Municipal nº 17 /2006, usada como fundamento legal para a contratação temporária, não contemplar a possibilidade de contratação para a função de merendeira. A conduta tomada pelo Ex-Prefeito de Bela Vista/MS é mais um exemplo do alargamento ilegal das situações que autorizam a contratação temporária, em complemento desrespeito à aplicação efetiva dos princípios acima citados, pois embasa a contratação em lei autorizativa que não prevê tal hipótese. Outra irregularidade constatada nos autos é que a remessa eletrônica dos documentos...

TCE-MS - ADMISSÃO 735392011 MS 1170804 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: , relegando a forma legal de acesso, que deveria concretizar-se pela aprovação prévia em concurso público. A lei municipal, pois, deverá contemplar a situação de interesse público excepcional, que permita a emergencialidade da contratação, devendo ainda, no referido teor constar expressamente as razões e circunstâncias que irão revestir i referido contrato e, além disso, definir o respectivo prazo de duração, que caracterize a temporariedade, para evitar-se eventuais prorrogações que venham lhe conferir caráter de permanência, impróprio à espécie, pelas restrições constitucionais pertinente. Pois bem, no presente caso, o aspecto preponderante e fundamental para que usarei para decidir não registro da contratação em tela, como citado anteriormente, reside no fato de que a Lei Municipal nº 17 /2006, usada como fundamento legal para a contratação temporária, não contemplar a possibilidade de contratação para a função de tratorista. A Constituição trouxe expressamente cinco princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública, São eles: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Dentre os princípios implícitos está o da supremacia do interesse público, que por sua vez é de obrigatória observância e aplicação. Entendo que se mostra irregular a atuação do gestor público que, ao longo de anos, não implementa procedimentos de concurso público e, em dado momento, efetua contratação excepcional temporária, sem concurso, sob o argumento de que, caso não a promova, advirão prejuízos à prestação de serviços públicos. Nesse caso de desvirtuamento do sistema, deve ser identificada a gestão irregular dos recursos públicos e promovida a apenação do administrador público faltoso, prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12. A conduta tomada pelo Ex-Prefeito de Bela Vista/MS é mais um exemplo do alargamento ilegal das situações que autorizam a contratação temporária, em complemento desrespeito à aplicação efetiva dos princípios...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059552011 MS 1225503 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: de contratação de pessoal às necessidades do serviço à disponibilidade orçamentária. Ademais, é de conhecimento de todo administrador público, ou pelo menos deveria ser, que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo, como exigência de prévia, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público – exceção feita aos casos de contratação para cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de oficial de cozinha. Além disso, a contratação temporária não foi motivada por uma situação específica de excepcional interesse público, sendo fundamentada apenas em vaga menção da lei. Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas...

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