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20 de abril de 2014

Página 1 de 8.310 46 34 7.715 406 106 5 resultados para "DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM O PRIMORDIAL CUMPRIMENTO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070002314 ES 100070002314 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À JUSTIÇA LABORAL - PERCEPÇAO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO CONTIDA NO ARTIGO 39 , 9º DA CF/88 E ARTIGOS 165 E 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 /94 - DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM O PRIMORDIAL CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merecem prosperar as alegações do recorrente, objetivando a contagem do tempo de serviço laborado junto à Justiça do Trabalho para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagens pecuniárias, diante das vedações contidas na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espirito Santo.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167108 RJ 2008.02.01.010345-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DE MULTA. I - Cabe ao INSS expor, minuciosamente, as suas rotinas administrativas que devam ser obedecidas com o intuito de demonstrar a impossibilidade subjetiva de cumprimento de ordem judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. II - O objetivo primordial da multa diária no art. 461 , do CPC , consiste em compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, evitando-se que este retarde injustificadamente a efetivação da tutela concedida. III - E certo que a Administração Pública, como devedora, não pode alegar a precariedade de sua própria organização administrativa, como excludente de responsabilidade pela demora no cumprimento de decisões judiciais.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4103893320108260000 SP 0410389-33.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL SUSTENTADA OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE PÚBLICA ENVOLVIDA ANTES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DESNECESSIDADE ANTECIPAÇÃO QUE DEVE SE ATER PRIMORDIALMENTE AO RISCO DA DEMORA, PATENTE NO CASO EM TELA -AGRAVO DESPROVIDO NESTE PONTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ADUZIDA SUPREMACIA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIVISÃO DOS PODERES -DESCABIMENTO DISCRICIONARIEDADE E INTERESSE PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSTITUTO QUE MERECE INTERPRETAÇÃO A PARTIR DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE QUE, NO FEITO, PENDE PARA OS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS TUTELADOS, EM ESPECIAL A ORDEM URBANÍSTICA, O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E O DIREITO À MORADIA DIGNA - AGRAVO DESPROVIDO NESTE PONTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS COM DOAÇÕES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DESBLOQUEIO QUE É DE RIGOR APENAS QUANTO AO NUMERÁRIO DESTINADO ESPECIFICAMENTE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS -AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA DO ART. 461 DO CPC APLICADA CONTRA FAZENDA CABIMENTO - A LEI NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE OS PARTICULARES E O PODER PÚBLICO, MOTIVO PELO QUAL A MULTA HÁ DE SER APLICADA SEMPRE QUE O DEVEDOR SE MOSTRAR RENITENTE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ -RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO RECURSO AO QUAL SE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 325925520058070001 DF 0032592-55.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. PRISÃO DO CONDUTOR PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA À PRISÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DO ATO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESSA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO, NO CASO, UM POLICIAL MILITAR IMBUÍDO DO PODER ESTATAL, PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO QUE ESTÁ COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DELE EXIGIR IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES OU APLICAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO P ARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO POR RESISTÊNCIA À ORDEM POLICIAL. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEQUENOS ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA P ARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE NÃO PRODUZIDA PROVA EM CONTRÁRIO PELA P ARTE ADVERSA. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110325927 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REMOÇÃO DO VEÍCULO. PRISÃO DO CONDUTOR PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA À PRISÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DO ATO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESSA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO, NO CASO, UM POLICIAL MILITAR IMBUÍDO DO PODER ESTATAL, PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO QUE ESTÁ COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DELE EXIGIR IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES OU APLICAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO PARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO POR RESISTÊNCIA À ORDEM POLICIAL. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEQUENOS ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, GERAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SE NÃO PRODUZIDA PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE ADVERSA. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110164622 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRISÃO PROMOVIDA POR AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SIVSOLO. LEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO IMBUÍDO DO PODER ESTATAL PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO E EXIGIR IDENTIFICAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO PARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO PARA AVERIGUAR OS DADOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SIMPLES ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. "O ART. 12 DA LEI 1.060 /50, AO ESTABELECER QUE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ ESTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE, EM ATÉ CINCO ANOS, CONTADOS DA DECISÃO FINAL, PUDER SATISFAZÊ-LOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 5º , LXXIV , DA CF , QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES" (STF-RT 781/170, EMENDA DA REDAÇÃO). 5. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 164625320068070001 DF 0016462-53.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRISÃO PROMOVIDA POR AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SIVSOLO. LEGALIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PODER DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA É UM DOS ATRIBUTOS INERENTES AO PODER DO ESTADO SOBRE SEUS ADMINISTRADOS, NÃO ESTANDO ESSE ATO EIVADO DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTA INGERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES INDIVIDUAIS É CONSECTÁRIO DE UM OBJETIVO MAIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DIRECIONAR OS SEUS ATOS E RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO DO BEM COMUM. ASSIM, JUSTIFICA-SE O DIREITO PRIMORDIAL DE UM AGENTE PÚBLICO IMBUÍDO DO PODER ESTATAL PODER DIRIGIR-SE A QUALQUER CIDADÃO E EXIGIR IDENTIFICAÇÃO E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA AÇÃO FISCALIZATÓRIA E, EM CASO DE INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO P ARTICULAR, EFETIVAR UMA PRISÃO PARA AVERIGUAR OS DADOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 2. PARA QUE SEJAM CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAL E/OU MORAL, A CONDUTA DO AGENTE DEVE SER CONSIDERADA ILÍCITA, ALÉM DE HAVER NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSA CONDUTA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, A PONTO, INCLUSIVE, DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SIMPLES ABORRECIMENTOS ORIUNDOS DA VIDA COTIDIANA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CAUSAR TAMANHO ABALO PSÍQUICO A CONFIGURAR HIPÓTESE DE LESIVIDADE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. "O ART. 12 DA LEI 1.060 /50, AO ESTABELECER QUE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVERÁ ESTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE, EM ATÉ CINCO ANOS, CONTADOS DA DECISÃO FINAL, PUDER SATISFAZÊ-LOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ART. 5º , LXXIV , DA CF , QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES" (STF-RT 781/170, EMENDA DA REDAÇÃO). 5. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME....

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 258205601 PE 0005460-03.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: do montante devido a título de indenização pela expropriação. (...).". 7.O julgamento foi pautado pela prevalência dos princípios constitucionais e da coerência na condução do processo, dado que o objetivo primordial que orientou a suspensão da imissão provisória na posse do imóvel e a designação de perícia judicial foi a necessidade de aferição do valor do fundo de comércio ali estabelecido, razão pela qual não há que se falar em julgamento por equidade (Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei), tampouco em emprego de analogia ou costume (Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.). 8.No que pertine à alegada omissão do acórdão recorrido aos artigos 57 ("A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;III - VETADO; IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato e V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração."), 78 XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0005989-34.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em ação ordinária tendente à revisão de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da habitação, conquanto se admita a incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297), seu efeito prático na lide decorrerá da comprovação de abuso no cumprimento da avença por parte do agente financeiro - ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) pode ensejar a cobrança de e juros sobre juros, quando se verifica a amortização negativa do saldo devedor. Nessa hipótese, verificada nos autos, à observância das disposições do Decreto nº 22.626 /33 e da orientação da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal na espécie, impõe-se a contabilidade em separado dos juros não-pagos, na esteira de atual precedente do Suprior Tribunal de Justiça (REsp nº 954.113/RS). 3. A tão-só previsão no contrato à incidência de uma taxa de juros nominal e outra taxa de juros efetiva não produz per se anatocismo. In casu, considerando que a taxa de juros pactuada tem dimensionamento inferior àquele permitido pela legislação de regência da época (12% ao ano) - taxa de juros nominal de 7% ao ano e taxa de juros efetiva de 7,2290% ao ano -, não há falar em irregularidade contratual no tocante. 4. Quanto à taxa de administração, impende gizar, o item "2.8" da RC/BNH nº 36/74 autoriza à instituição mutuante a cobrança, do destinatário final (mutuários), de uma taxa mensal de cobrança e administração, calculada sobre a prestação inicial, a ser corrigida da mesma forma que estas. Através dela, o agente financeiro é ressarcido das despesas...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 711 PA 2006.39.03.000711-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: gerações. X - A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação) e a conseqüente prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada). No caso concreto, impõe-se com maior rigor a observância desses princípios, por se tratar de tutela jurisdicional em que se busca, também, salvaguardar a proteção da posse e do uso de terras indígenas, com suas crenças e tradições culturais, aos quais o Texto Constitucional confere especial proteção ( CF , art. 231 e §§), na linha determinante de que os Estados devem reconhecer e apoiar de forma apropriada a identidade, cultura e interesses das populações e comunidades indígenas, bem como habilitá-las a participar da promoção do desenvolvimento sustentável (Princípio 22 da ECO-92, reafirmado na Rio + 20). XI- Embargos de declaração parcialmente providos, com modificação do resultado do julgamento. XII - Apelação provida, em parte. Sentença reformada. Ação procedente, para coibir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de praticar qualquer ato administrativo, e tornar insubsistentes aqueles já praticados, referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, em decorrência da invalidade material do Decreto Legislativo nº. 788/2005, por violação à norma do art. 231 , § 3º , da Constituição Federal , c/c os arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, ordenando às empresas executoras do empreendimento hidrelétrico Belo Monte, em referência, a imediata paralisação das atividades de sua implementação, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso no cumprimento do provimento mandamental em tela ( CPC , art. 461 , § 5º )....

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