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25 de outubro de 2014

Página 1 de 7.068 19 35 5.721 1.272 21 resultados para "DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM O PRIMORDIAL CUMPRIMENTO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-ES - Recursos do Conselho 100070002314 ES 100070002314 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - AVERBAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO JUNTO À JUSTIÇA LABORAL - PERCEPÇAO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇAO CONTIDA NO ARTIGO 39 , 9º DA CF/88 E ARTIGOS 165 E 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 /94 - DEVER DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA COM O PRIMORDIAL CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não merecem prosperar as alegações do recorrente, objetivando a contagem do tempo de serviço laborado junto à Justiça do Trabalho para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagens pecuniárias, diante das vedações contidas na Constituição Federal e no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espirito Santo.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167108 RJ 2008.02.01.010345-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DE MULTA. I - Cabe ao INSS expor, minuciosamente, as suas rotinas administrativas que devam ser obedecidas com o intuito de demonstrar a impossibilidade subjetiva de cumprimento de ordem judicial, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. II - O objetivo primordial da multa diária no art. 461 , do CPC , consiste em compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, evitando-se que este retarde injustificadamente a efetivação da tutela concedida. III - E certo que a Administração Pública, como devedora, não pode alegar a precariedade de sua própria organização administrativa, como excludente de responsabilidade pela demora no cumprimento de decisões judiciais.

TCE-MS - ADMISSÃO 1059552011 MS 1225503 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: de contratação de pessoal às necessidades do serviço à disponibilidade orçamentária. Ademais, é de conhecimento de todo administrador público, ou pelo menos deveria ser, que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo, como exigência de prévia, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público – exceção feita aos casos de contratação para cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de oficial de cozinha. Além disso, a contratação temporária não foi motivada por uma situação específica de excepcional interesse público, sendo fundamentada apenas em vaga menção da lei. Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059482011 MS 1225496 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: de conhecimento de todo administrador público, ou pelo menos deveria ser, que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo, como exigência de prévia, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público – exceção feita aos casos de contratação para cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de auxiliar de serviços diversos. Tal fato, se admitido, legitimaria todo e qualquer tipo de contratação temporária, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso II . Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Pelo exposto, em que resultou a ilegalidade praticada pelo ex...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059652011 MS 1225513 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: e entidades públicas adequarem suas projeções de contratação de pessoal às necessidades do serviço à disponibilidade orçamentária. Ademais, é de conhecimento de todo administrador público, ou pelo menos deveria ser, que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo, como exigência de prévia, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público – exceção feita aos casos de contratação para cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de auxiliar de serviços diversos. Tal fato, se admitido, legitimaria todo e qualquer tipo de contratação temporária, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso II . Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059592011 MS 1225507 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: de pessoal às necessidades do serviço à disponibilidade orçamentária. Ademais, é de conhecimento de todo administrador público, ou pelo menos deveria ser, que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo, como exigência de prévia, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público – exceção feita aos casos de contratação para cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de oficial de cozinha. Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Pelo exposto, em que resultou a ilegalidade praticada pelo ex-prefeito municipal de Ponta Porã/MS, com fulcro no artigo 10, inciso I da Resolução Normativa TC/MS nº 076...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059562011 MS 1225504 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: às necessidades do serviço à disponibilidade orçamentária. Ademais, é de conhecimento de todo administrador público, ou pelo menos deveria ser, que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo, como exigência de prévia, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público – exceção feita aos casos de contratação para cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de oficial de cozinha. Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Pelo exposto, em que resultou a ilegalidade praticada pelo ex-prefeito municipal de Ponta Porã/MS, com fulcro no artigo 10, inciso I da Resolução Normativa TC/MS nº 076, de 11...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059542011 MS 1225502 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: inércia do administrador público. Planejamento é dever do bom gestor, com previsão expressa no art. 6º , inciso I , do Decreto-Lei 200 /1967, que por simetria deve ser aplicado em âmbito municipal, sendo obrigação dos órgãos e entidades públicas adequarem suas projeções de contratação de pessoal às necessidades do serviço à disponibilidade orçamentária. Ademais, é de conhecimento de todo administrador público, ou pelo menos deveria ser, que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo, como exigência de prévia, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público – exceção feita aos casos de contratação para cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de oficial de cozinha. Ademais, a contratação não foi devidamente justificada, pois a menção vaga da lei sem que haja a específica necessidade não pode motivar uma contratação pela excepcionalidade constitucional. Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal...

TCE-MS - ADMISSÃO 1059262011 MS 1225474 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: a possibilidade de cooptação para a função de atendente. Tal fato, se admitido, legitimaria todo e qualquer tipo de contratação temporária, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso II . Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Pelo exposto, em que resultou a ilegalidade praticada pelo ex-prefeito municipal de Ponta Porã/MS, com fulcro no artigo 10, inciso I da Resolução Normativa TC/MS nº 076, de 11 de dezembro de 2013, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - NÃO REGISTRAR a contratação por prazo determinado de Naime Cristina Freitas, atendente, por falta de amparo legal, com fulcro no art. 34, I, da LC nº 160/12; II - APLICAR MULTA, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, ao ex-prefeito municipal de Ponta Porã, Sr. Flávio Esgaib Kayatt, portador do RG 588.823 SSP/MS e do CPF 338.551.881-49, prevista no art. 45, inciso I da LC nº 160/12 c/c o art. 170, inciso I, R.I. TC/MS, em face da contratação irregular; III - CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 170, I, do Regimento Interno TC/MS, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial; IV - RECOMENDAR ao atual Prefeito Municipal de Ponta Porã/MS que adote as providências necessárias a fim de que os cargos públicos do município sejam preenchidos mediante aprovação em concurso público, nos termos do art. 37 , inciso II da Constituição Federal ; V - DETERMINAR ao Cartório que acompanhe o cumprimento desta decisão, nos termos do art. 174, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/13. É a decisão. Publique-se. Intime-se, nos termos do art. 50, II da LC 160/12. Campo Grande, 17 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - ADMISSÃO 53692011 MS 1038787 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: cargos em comissão, onde a exoneração ocorre ad nutum, e por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei (lei autorizativa). Contudo, o aspecto preponderante e fundamental para o não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Municipal autorizativa 062/10, usada como base legal para a contratação temporária, não contempla a possibilidade de cooptação para a função de oficial de cozinha. Os gestores públicos possuem função primordial na vida do cidadão, representando-o por meio da administração política e para tanto, deve seguir princípios da administração, guiados também pelos princípios constitucionais, dentre outros, da legalidade, impessoalidade e moralidade. A contratação direta de servidor sem fundamentação legal e sem justificativa específica da necessidade de excepcional interesse público é ilegal, e causa prejuízo ao erário, sendo, inclusive, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, inciso IX e artigo caput da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992. Identificado, então, o desvirtuamento do sistema legal promovido pelo prefeito de Ponta Porã, à época, ao proceder à contratação temporária despida dos requisitos exigidos em lei, sua conduta, enquanto gestor faltoso deve ser apenada, o que faço nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 160/12, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS. Pelo exposto, em que resultou a ilegalidade praticada pelo ex-prefeito municipal de Ponta Porã/MS, com fulcro no artigo 10, inciso I da Resolução Normativa TC/MS nº 076, de 11 de dezembro de 2013, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - NÃO REGISTRAR a contratação por prazo determinado de MARLUCI CAVALHEIRO PEREIRA ALEIXO, oficial de cozinha, por falta de amparo legal, com fulcro no art. 34, I, da LC nº 160/12; II - APLICAR MULTA, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, ao ex-prefeito municipal de Ponta Porã, Sr. Flávio...

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