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03 de setembro de 2014

Página 1 de 176.663 1.633 162 91.669 83.012 317 27 resultados para "DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9903 MS 2007.009903-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO EM CONVERSÃO À DIREITA QUE COLIDIU COM MOTOCICLETA - MORTE DA MOTOCICLISTA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3294 MS 2006.003294-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO EM CONVERSÃO À DIREITA COLIDIU COM BICICLETA - MORTE DA CICLISTA E SEU FILHO MENOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL CALCULADAS CONFORME A IDADE DAS VÍTIMAS - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110182204001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: INDENIZA??O POR DANOS MORAIS - DIVULGA??O DE MAT?RIA DE INTERESSE P?BLICO - AUS?NCIA DE ANIMUS CALUNIANDI - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A presta??o de informa??o ou qualquer manifesta??o de express?o atrav?s da imprensa somente imp?e o dever de reparar os danos morais e materiais, quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, ausente o animus caluniandi ou o excesso de animus narrandi, ? indevida qualquer indeniza??o a este t?tulo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101108256001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PLANO DE SAÚDE - ACIDENTE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL E MATERIAL. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único , do artigo 295 do CPC . Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. - A prestação de serviço deficitária importa no dever de reparar os danos morais e materiais sofridos pelas autoras, por ter a operadora de plano de saúde deixado aquelas, em situação de urgência, sem a assistência privada à saúde que haviam contratado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110001271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INCORRETA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS À AUTORA - AGENTE PENITENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR MANTIDO. - A prestação de informação ou qualquer manifestação de expressão através da imprensa impõe o dever de reparar os danos morais e materiais, quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, presente o excesso de animus narrandi, é devida a indenização a este título. - A imputação de crime de tráfico de drogas à autora, de forma equivocada, enseja o dever de indenizar da empresa e seu diretor, responsáveis pela veiculação da matéria, pelos danos morais sofridos pela autora, tendo em vista que afetada a sua honra e imagem, cujo valor, fixado em montante razoável, cabe ser mantido.

TJ-SP - Apelação APL 02068128520118260100 SP 0206812-85.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. Trasbordamento de dejetos de esgoto sanitário, decorrente de entupimento da coluna de esgoto do condomínio. Dever do condomínio de conservar as partes comuns e manter os serviços essenciais sem interrupção. Artigo 1331 , § 2º , do Código Civil . Negligência que resultou em pelo menos três incidentes, com alagamento do apartamento dos autores com esgoto. Responsabilidade civil do condomínio configurada. Dever de reparar os danos morais e materiais decorrentes. Arbitramento do dano moral em trinta mil reais. Valor da indenização que bem atende aos fins a que se destina. Danos materiais a serem estimados na fase de liquidação. Limitação estabelecida pela lista de objetos danificados apresentada pelos autores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9108245112007826 SP 9108245-11.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Maquiagem definitiva Erro na execução do serviço Surgimento de lesão estética Inexistência de prova de que a lesão surgida é decorrência natural do procedimento - Responsabilidade civil da prestadora do serviço Dever de reparar os danos morais e materiais Dano moral considerado in re ipsa Arbitramento da indenização em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ? Indenização reduzida para metade em razão da concorrência de culpas Montante fixado em R$ 3.000,00 - Dano material a ser apurado em liquidação por artigos Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 990104321468 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pacote turístico vendido por agência especializada- Cancelamento depois de efetuados pagamentos, apenas em razão da decretação da falência da empresa aérea que emitiu os bilhetes para o respectivo transporte - Inadmissibilidade - Possibilidade de fornecimento de transporte por outra empresa - Dever de reparar os danos morais e materiais efetivamente decorrentes do cancelamento injustificado - Apelo provido em parte apenas para excluir gastos não relacionados a esse fato .*

TJ-SP - -.... 4321468320108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pacote turístico vendido por agência especializada- Cancelamento depois de efetuados pagamentos, apenas em razão da decretação da falência da empresa aérea que emitiu os bilhetes para o respectivo transporte - Inadmissibilidade - Possibilidade de fornecimento de transporte por outra empresa - Dever de reparar os danos morais e materiais efetivamente decorrentes do cancelamento injustificado - Apelo provido em parte apenas para excluir gastos não relacionados a esse fato .*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122276579001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADEQUAÇÃO RECURSAL AFASTADA - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Verificado que o apelante, nas razões do recurso de apelação aviado, impugnou de forma específica a sentença que julgou o feito, de modo a atender os requisitos formais exigidos no art. 514 , II , do Código de Processo Civil , não há que se falar na inadequação do recurso aviado ou inépcia recursal. - Ainda que a reportagem veiculada pela empresa ré tenha ocasionado repercussão negativa no âmbito da vida social do autor, verificado que não houve excesso ou abuso na veiculação da notícia, diga-se, de fato verídico e de interesse público, inexiste o dever de indenizar. - A prestação de informação ou qualquer manifestação de expressão através da imprensa somente impõe o dever de reparar os danos morais e materiais, quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, ausente o animus caluniandi ou o excesso de animus narrandi, é indevida qualquer indenização a este título.

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