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18 de janeiro de 2017

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12944748 PR 1294474-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE "IN REM VERSO" POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMINAR.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. DECISÃO. INDEFERIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA NOS REGISTROS DE VEÍCULOES E MATRÍCULA DE IMÓVEL. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA AUSENTES (CPC, ART. 273). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1294474-8 - Campo Largo - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 03.11.2015)

Encontrado em: DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. DECISÃO. INDEFERIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO...: "[...] Desta feita, a autora pleiteia, em sede de liminar, a desconsideração da personalidade... ser efetivada caso seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica. Em nosso ordenamento...

Negada liminar que buscava suspender leilão decorrente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Notícias STJ)

contra o sócio, houve a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a penhora de bens de propriedade...), a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve se dar porque o sócio "se vale da ...

Notícia Jurídica • Decisões • 05/09/2012

Negada liminar que buscava suspender leilão decorrente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

contra o sócio, houve a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a penhora de bens de propriedade...), a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve se dar porque o sócio se vale da ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 05/09/2012

STJ - Negada liminar que buscava suspender leilão decorrente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

contra o sócio, houve a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a penhora de bens de propriedade...), a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve se dar porque o sócio “se vale da ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 06/09/2012

Negada liminar que buscava suspender leilão decorrente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

contra o sócio, houve a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a penhora de bens de propriedade...), a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve se dar porque o sócio “se vale da ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 05/09/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 21999 PR 2013/0391024-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INÍCIO DA LIDE. QUESTÕES DE ORDEM PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial ainda não admitido, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso especial, e do periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. 3. Na espécie, ao menos em cognição prefacial, tem-se que o acórdão impugnado encontra-se lastreado em fortes fundamentos de ordem probatória, impossíveis de serem infirmados na via do recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 4. Não há aqui pretender antecipação do julgamento da lide, que está no seu nascedouro, salvo quando houver ofensa direta e imediata a preceitos normativos que disciplinam, por exemplo, sobre o cabimento das medidas antecipatórias, o que não ocorre na hipótese em apreço. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063960363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE ARRESTO. LIMINAR. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento de liminar quando ausente prova dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, bem como dos descritos nos arts. 813 e 814 do CPC . Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70063960363, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 07/05/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 103725 RJ 2009/0039871-3 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU INCLUSÃO EM GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. INDEVIDO ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. I. Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento da liminar, não divisada claramente a presença do fumus boni iuris, não devem ser antecipadamente trazidas à discussão questões relativas ao mérito da controvérsia, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de recuperação judicial ou a inclusão da agravante em execução trabalhista pela participação em grupo econômico. II. Agravo improvido.

Encontrado em: 105719 RJ 2009/0110987-0 Decisão:12/08/2009 DECISÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS STJ

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061374039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVANTE. Satisfeitos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, é caso de ser mantida a decisão do juízo a quo, que deferiu os pedidos de tutela antecipada. Com relação à dita violação ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, na linha do que expendeu o autor, mostra-se plenamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, o que emerge do conjunto probatório colacionado aos autos do inquérito civil a partir do que foi instaurada a demanda. Os desacertos contratuais noticiados entre a agravante e a empresa CIELO são estranhos ao que se discute no presente recurso e não emprestam idoneidade às razões dos agravantes, sobretudo ante o que expendeu o Ministério Público (ofício recebido da empresa CIELO informando que a agravante APROVEITEX se encontra no seu sistema fechada por motivo de fraude). SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061374039, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 04/09/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111523603 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRAZO PARA DEFESA. TERMO A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DE CADA MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução após a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada torna possível o oferecimento de embargos à execução, assumindo tais sócios a qualidade de executados. 2. A norma que trata dos embargos como meio de defesa em ação de execução é clara no sentido de que a sua apresentação deve dar-se em quinze dias após a juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738, caput, do Código de Processo Civil). 3. A contagem do prazo para o oferecimento de embargos à execução, quando houver mais de um executado, faz-se individualmente, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado de citação cumprido, não se aplicando o artigo 191 da Lei Processual Civil, nos termos do artigo 738, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. A intempestividade dos embargos implica a sua rejeição liminar, nos termos do artigo 739, inciso I, da Lei Processual Civil. 5. Apelação conhecida e não provida.

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