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31 de julho de 2014

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TJ-ES - Recurso 100080004631 ES 100080004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO LEI COMPLR Nº 46 /94 - DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO SERVIDOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇAO DA PENA DE DEMISSAO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Apuração prévia dos fatos atribuídos ao servidor em duas diligências internas e uma sindicância, no que concerne ao âmbito administrativo, e também em ação penal, no âmbito criminal. II. Fartas provas testemunhais e documentais que apontam pela inadequação das condutas perpetradas pelo recorrente, pois inobservado o previsto no artigo 223, incisos I e XII, bem como o artigo 224, incisos I e XXI, todos da lei complr nº 46 /94. III. Em conformidade com o texto dos artigos 234, inciso III, e 237, inciso XIV, também da lei complr nº 46 /94, acertada a aplicação da pena de demissão. IV. Recurso a que se nega provimento.

TRE-SP 16/09/2013 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

, os deveres e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos, respectivamente, nos artigos...Artigo 21. O período de férias deve ser fruído, preferencialmente, de forma concomitante o estágio ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-RN 14/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

, no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TRE-RN 13/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

, no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

Lei nº 594 de 02 de abril de 1997 da Caraguatatuba

Câmara Municipal de Caraguatatuba

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A ...

e ficando sujeito aos mesmos deveres e proibições impostos aos servidores públicos municipais... público, os órgãos da Administração Municipal, da administração direta e indireta, sempre com expressa..., ...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122059371001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: do art. 165 do CTN , o único pressuposto é a cobrança indevida do tributo. - A ordem judicial de cessação dos descontos vertidos nos proventos do servidor a título de contribuição previdenciária importa a legalidade da interrupção dos correspondentes serviços de assistência médica, porquanto, em se tratando de opção do interessado, somente devem ser mantidos mediante a respectiva fonte de custeio. - Tendo a r. sentença determinado a aplicação de juros de mora e correção monetária segundo a taxa SELIC e não havendo insurgência recursal acerca do tema, incabível a modificação em sede de reexame, sob pena de se agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. V.V.P.: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. SERVIDOR MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 /2003. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. OBSERVÂNCIA DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE ONZE POR CENTO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASSAR O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS PELO IPSM. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. INAPLICABILIDADE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. SÚMULA N. 188, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1) Reconhecida a inconstitucionalidade da exação instituída pela Lei Estadual n. 10.366/90, aplica-se à cobrança da contribuição previdenciária devida pelo servidor militar inativo a regra geral de exação estabelecida a partir do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003. 2) A contribuição previdenciária dos servidores militares reformados deve incidir no percentual de onze por cento sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social. Inteligência dos artigos 149 , § 1º , da Constituição Federal , e 4º, da Lei Federal n. 10.887 /2004. 3) Destinando-se a con

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120885561001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA EM PREJUÍZO. - A parcela previdenciária cobrada dos militares, instituída pela lei estadual nº. 10.366/90, abrange, além do financiamento dos benefícios previdenciários legais, o custeio da assistência à saúde. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos descontos destinados ao custeio da saúde, ante a sua natureza tributária, a repetição do indébito é cabível, independentemente do beneficiário ter usufruído, ou não, dos serviços, já que para a repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165 do CTN , o único pressuposto é a cobrança indevida do tributo. - A ordem judicial de cessação dos descontos vertidos nos proventos do servidor a título de contribuição previdenciária importa a legalidade da interrupção dos correspondentes serviços de assistência médica, porquanto, em se tratando de opção do interessado, somente devem ser mantidos mediante a respectiva fonte de custeio. - Tendo a r. sentença determinado a aplicação de juros de mora e correção monetária segundo os índices previstos no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, e não havendo insurgência recursal acerca do tema, incabível a modificação em sede de reexame, sob pena de se agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (Desembargadora Sandra Fonseca) (VV) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. SERVIDOR MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 /2003. APLICABILIDADE. DESCONTO NO PERCENTUAL DE ONZE POR CENTO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASAR O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS. REPETIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS PELO IPSM. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. INAPLICABILIDADE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Rec

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024113287148001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA EM PREJUÍZO. - A parcela previdenciária cobrada dos militares, instituída pela lei estadual nº. 10.366/90, abrange, além do financiamento dos benefícios previdenciários legais, o custeio da assistência à saúde. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos descontos destinados ao custeio da saúde, ante a sua natureza tributária, a repetição do indébito é cabível, independentemente do beneficiário ter usufruído, ou não, dos serviços, já que para a repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165 do CTN , o único pressuposto é a cobrança indevida do tributo. - A ordem judicial de cessação dos descontos vertidos nos proventos do servidor a título de contribuição previdenciária importa a legalidade da interrupção dos correspondentes serviços de assistência médica, porquanto, em se tratando de opção do interessado, somente devem ser mantidos mediante a respectiva fonte de custeio. - Tendo a r. sentença determinado a aplicação de juros de mora e correção monetária segundo os índices previstos no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, e não havendo insurgência recursal acerca do tema, incabível a modificação em sede de reexame, sob pena de se agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. (Desembargadora Sandra Fonseca) (VV) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. SERVIDOR MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 /2003. APLICABILIDADE. DESCONTO NO PERCENTUAL DE ONZE POR CENTO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASAR O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS. REPETIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS PELO IPSM. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. INAPLICABILIDADE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) Reconhec

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 389641420108190000 RJ 0038964-14.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto face à decisão monocrática de fls. 194/195 que deu provimento ao recurso, na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC , para cassar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito concedida pelo juízo de 1ª. Instância.Decisão do juízo singular, às fls. 175, que deferiu a tutela antecipada para determinar que os proventos da pensão post mortem percebidos pela parte autora sejam, desde logo, revistos e pagos de acordo com os estipêndios que seu marido, servidor público falecido, estaria recebendo se vivo fosse.Em síntese, aduziu o saudoso Des. Ismênio Pereira de Castro que a decisão proferida pelo juízo a quo violou a norma do § 2º do art. 273 do CPC , qual seja, a reversibilidade do seu provimento. Sustentou que a revisão dos proventos, por ter natureza alimentar, irrepetível e incompensável, conforme dispõe os artigos 373 , inciso II e 1.707 do Código Civil , esbarra no óbice imposto pela supra citada disposição, motivo pelo qual a decisão agravada revela-se contrária à lei, devendo ser reformada. Em contrapartida, sustenta a parte autora, ora agravante, que, por ter caráter alimentar, o indeferimento do pleito antecipatório causará dano irreparável ou de difícil reparação, eis que tal importância é destinada ao sustento da agravante e de sua família. Ademais, alega que a norma do § 2º do art. 273 do CPC deve ser interpretada de forma temperada e razoável, sopesando os bens a serem protegidos, sob pena de causar dano maior à agravante, que depende de tais valores para a sua subsistência. Por fim, afirma que as vedações à antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, previstas na Lei 9.494 /97, não se aplicam às causas de natureza previdenciária.Deste modo, requer que se restabeleçam os efeitos da tutela antecipada outrora concedida pelo juízo a quo.É o breve relatório. Decido.Conforme facultado pelo art. 557 , § 1º , do CPC , exerço o juízo de retratação em relação à decisão de fls. 194/195, com vistas à...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847527 MG (STF)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RE 565.714 /SP. SÚMULA VINCULANTE N. 4. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Impossibilidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração percebida pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu o Supremo Tribunal Federal que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. Precedente : RE 565.714 /SP . 2. Súmula Vinculante n. 4: Salvo os casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 3. O Tribunal a quo ao proferir o acórdão impugnado, consignou, verbis: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso de apelação. Inteligência do art. 518 , § 1º , do Código de Processo Civil . Hipótese em que a sentença subsume-se apenas em parte ao enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. O Município de Ipatinga adota o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo aplicável ao caso a vedação imposta pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. Deve ser reconhecido o recurso de apelação que discute outras questões que não aquelas cristalizadas na súmula vinculante nº 04, quais sejam, o fato de ser a sentença, em parte, ultra petita; e, ainda, a incidência do adicional pleiteado sobre o vencimento básico da servidora, sem cômputo das demais vantagens. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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