Carregando...
JusBrasil
01 de novembro de 2014

Página 1 de 34.724 569 87 20.893 12.081 1.153 4 1 resultados para "DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO SERVIDOR PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-ES - Recurso 100080004631 ES 100080004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO LEI COMPLR Nº 46 /94 - DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO SERVIDOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇAO DA PENA DE DEMISSAO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Apuração prévia dos fatos atribuídos ao servidor em duas diligências internas e uma sindicância, no que concerne ao âmbito administrativo, e também em ação penal, no âmbito criminal. II. Fartas provas testemunhais e documentais que apontam pela inadequação das condutas perpetradas pelo recorrente, pois inobservado o previsto no artigo 223, incisos I e XII, bem como o artigo 224, incisos I e XXI, todos da lei complr nº 46 /94. III. Em conformidade com o texto dos artigos 234, inciso III, e 237, inciso XIV, também da lei complr nº 46 /94, acertada a aplicação da pena de demissão. IV. Recurso a que se nega provimento.

TRE-SP 16/09/2013 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

, os deveres e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos, respectivamente, nos artigos...Artigo 21. O período de férias deve ser fruído, preferencialmente, de forma concomitante o estágio ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-RN 14/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

, no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TRE-RN 13/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

, no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01118942220138190001 RJ 0111894-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0111894-22.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Walberto Souza Santos Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Averbação em dobro do período não gozado. Inconstitucionalidade. Inteligência do artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0111894-22.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Walberto Souza Santos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 1997 e 1998, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a dois períodos de férias, relativos aos anos de 1997 e 1998, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o autor sustentando que restou comprovado que a recorrente requereu o gozo de suas férias; que o indeferiu o gozo das férias por imperiosa necessidade de serviço e que a verba pretendida mostra-se devida como forma de evitar o enriquecimento indevido do Recorrido pelos meses...

Lei nº 594 de 02 de abril de 1997 da Caraguatatuba

Câmara Municipal de Caraguatatuba

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A ...

e ficando sujeito aos mesmos deveres e proibições impostos aos servidores públicos municipais... público, os órgãos da Administração Municipal, da administração direta e indireta, sempre com expressa..., ...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01278611020138190001 RJ 0127861-10.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0127861-10.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Averbação em dobro do período não gozado. Inconstitucionalidade. Inteligência do artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Conhecimento de ambos os recursos, provido o do autor, para incluir o ano de 2006 na base de cálculo da indenização e desprovido o do Estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0127861-10.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso do autor, mas negar ao do Estado, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 1996, 2007,2008 e 2009, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença, integrada pelos aclaratórios de fls. 98, julgando procedente, em parte, a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a dois períodos de férias, relativos aos anos de 2007...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04232255920128190001 RJ 0423225-59.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0423225-59.2012.8.19.0001 Recorrente: Wagner Alves de Almeida Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Averbação em dobro do período não gozado. Inconstitucionalidade. Inteligência do artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0423225-59.2012.8.19.0001, em que é recorrente Wagner Alves de Almeida e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 2008, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando improcedente a pretensão com fundamento no fato de ter sido deferido pela Administração a averbação em dobro deste período para fins previdenciários, pelo que ficaria duplamente beneficiado o autor com a conversão do mesmo interregno em pecúnia. Argumenta que é válida a averbação, porquanto anterior à lei que regulamentou a impossibilidade de cômputo de tempo fictício. Recorreu o autor sustentando que restou comprovado que a recorrente requereu o gozo de suas férias; que o indeferiu o gozo das férias por imperiosa...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024122059371001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: do art. 165 do CTN , o único pressuposto é a cobrança indevida do tributo. - A ordem judicial de cessação dos descontos vertidos nos proventos do servidor a título de contribuição previdenciária importa a legalidade da interrupção dos correspondentes serviços de assistência médica, porquanto, em se tratando de opção do interessado, somente devem ser mantidos mediante a respectiva fonte de custeio. - Tendo a r. sentença determinado a aplicação de juros de mora e correção monetária segundo a taxa SELIC e não havendo insurgência recursal acerca do tema, incabível a modificação em sede de reexame, sob pena de se agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. V.V.P.: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. SERVIDOR MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 /2003. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE DESCONTADOS. OBSERVÂNCIA DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE ONZE POR CENTO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE ULTRAPASSAR O TETO DE BENEFÍCIO DO RGPS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS PELO IPSM. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09. INAPLICABILIDADE À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. SÚMULA N. 188, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1) Reconhecida a inconstitucionalidade da exação instituída pela Lei Estadual n. 10.366/90, aplica-se à cobrança da contribuição previdenciária devida pelo servidor militar inativo a regra geral de exação estabelecida a partir do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003. 2) A contribuição previdenciária dos servidores militares reformados deve incidir no percentual de onze por cento sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social. Inteligência dos artigos 149 , § 1º , da Constituição Federal , e 4º, da Lei Federal n. 10.887 /2004. 3) Destinando-se a con

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00638142720138190001 RJ 0063814-27.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: ao Autor constitui causa de pedir diversa dos demais períodos, permitindo ao mesmo o exercício de seu direito de ação, seja de forma singular - postulando a devida indenização para cada um dos mesmos - ou por meio de cumulação dos pedidos em uma única ação, tendo em vista a conexão existente. Registre-se que a existência de conexão entre as demandas não importa em incremento do valor da causa, devendo ser aferida a competência do Juízo não pela totalidade das ações, mas sim de forma individualizada, analisando-se cada uma das demandas. Nesta esteira, vê-se não ser possível restringir o direito do Autor postular a reparação indenizatória pela não fruição de seus períodos de férias limitando-se seus pedidos ao valor de 60 salários mínimos, considerando a totalidade das demandas pelo mesmo ajuizadas. Ressalte-se, ademais, que o novel entendimento não implica a renúncia de quaisquer valores para adequar o quantum total ao teto dos juizados fazendários. Afinal, se cada demanda tem densidade jurídica própria, vertida por direito de ação com causa de pedir autônoma, não há que se falar em somatório virtual como burla à competência dos juizados. Já que não há burla e estabelecida a competência dos juizados, não há que se falar em renúncia. Muito mais grave seria entender no sentido de renúncia tácita, em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, gerando, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte do Estado. Assim, também deve ser superado este entendimento. Passo ao mérito. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 alterou o sistema de previdência social, excluindo a possibilidade de contagem em dobro para aposentadoria dos períodos de férias não gozadas pelo servidor público. Assim, não há que se falar que o servidor recorrido estaria sendo duplamente beneficiado pela sentença proferida, na medida em que inviável a contagem em dobro do período de férias em relação ao qual postula a concessão de indenização. Frise-se que, embora a proibição...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca