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28 de abril de 2015

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TJ-ES - Recurso 100080004631 ES 100080004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO LEI COMPLR Nº 46 /94 - DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO SERVIDOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇAO DA PENA DE DEMISSAO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Apuração prévia dos fatos atribuídos ao servidor em duas diligências internas e uma sindicância, no que concerne ao âmbito administrativo, e também em ação penal, no âmbito criminal. II. Fartas provas testemunhais e documentais que apontam pela inadequação das condutas perpetradas pelo recorrente, pois inobservado o previsto no artigo 223, incisos I e XII, bem como o artigo 224, incisos I e XXI, todos da lei complr nº 46 /94. III. Em conformidade com o texto dos artigos 234, inciso III, e 237, inciso XIV, também da lei complr nº 46 /94, acertada a aplicação da pena de demissão. IV. Recurso a que se nega provimento.

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos

-se que os deveres e proibições impostos aos servidores públicos vêm normalmente previstos nas leis... da Lei nº 8.112 /1990 dispõe, respectivamente, sobre deveres e proibições impostos aos ...

Artigo • Tadeu • 17/11/2014

TRE-SP 16/09/2013 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

, os deveres e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos, respectivamente, nos artigos...Artigo 21. O período de férias deve ser fruído, preferencialmente, de forma concomitante o estágio ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-SP 27/02/2015 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos, respectivamente, nos artigos 116.../SP a desistência do estágio. Parágrafo único. Aplicam-se ao estagiário, no que couber, os deveres

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-RN 14/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

, no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TRE-RN 13/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

, no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01118942220138190001 RJ 0111894-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0111894-22.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Walberto Souza Santos Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Averbação em dobro do período não gozado. Inconstitucionalidade. Inteligência do artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0111894-22.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Walberto Souza Santos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 1997 e 1998, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a dois períodos de férias, relativos aos anos de 1997 e 1998, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o autor sustentando que restou comprovado que a recorrente requereu o gozo de suas férias; que o indeferiu o gozo das férias por imperiosa necessidade de serviço e que a verba pretendida mostra-se devida como forma de evitar o enriquecimento indevido do Recorrido pelos meses...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01278611020138190001 RJ 0127861-10.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0127861-10.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Averbação em dobro do período não gozado. Inconstitucionalidade. Inteligência do artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Conhecimento de ambos os recursos, provido o do autor, para incluir o ano de 2006 na base de cálculo da indenização e desprovido o do Estado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0127861-10.2013.8.19.0001, em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos e recorridos o Estado do Rio de Janeiro e Antonio Reinaldo da Silva Bastos. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso do autor, mas negar ao do Estado, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 1996, 2007,2008 e 2009, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença, integrada pelos aclaratórios de fls. 98, julgando procedente, em parte, a pretensão para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor a indenização no equivalente a dois períodos de férias, relativos aos anos de 2007...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04232255920128190001 RJ 0423225-59.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0423225-59.2012.8.19.0001 Recorrente: Wagner Alves de Almeida Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Averbação em dobro do período não gozado. Inconstitucionalidade. Inteligência do artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. Conhecimento e provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0423225-59.2012.8.19.0001, em que é recorrente Wagner Alves de Almeida e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrido ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas do ano de 2008, com base no salário do autor na data da sentença, devidamente corrigido e aplicados os juros moratórios, sem qualquer desconto por tratar-se de verba indenizatória. Sentença julgando improcedente a pretensão com fundamento no fato de ter sido deferido pela Administração a averbação em dobro deste período para fins previdenciários, pelo que ficaria duplamente beneficiado o autor com a conversão do mesmo interregno em pecúnia. Argumenta que é válida a averbação, porquanto anterior à lei que regulamentou a impossibilidade de cômputo de tempo fictício. Recorreu o autor sustentando que restou comprovado que a recorrente requereu o gozo de suas férias; que o indeferiu o gozo das férias por imperiosa...

Lei nº 594 de 02 de abril de 1997 da Caraguatatuba

Câmara Municipal de Caraguatatuba

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A ...

e ficando sujeito aos mesmos deveres e proibições impostos aos servidores públicos municipais... público, os órgãos da Administração Municipal, da administração direta e indireta, sempre com expressa..., ...

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