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05 de dezembro de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71005300306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO EM BENEFÍCIO DO BANCO DEMANDADO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO AUTOR NOS ANOS DE 2012 E 2013. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SEGURO INSERIDO NO BOLETO DE PAGAMENTO COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2014. DÉBITO INEXIGÍVEL. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM 2012 E 2013. RENOVAÇÃO ANUAL DO SEGURO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS PARCELAS VINCENDAS. A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS FATURAS VINCENDAS DEPENDE DA RENOVAÇÃO DOS SEGUROS POR PARTE DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005300306, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/05/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020253437 DF 0026279-03.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ATRASO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. I. OS PROVIMENTOS EMERGENCIAIS SÓ DEVEM SER CONCEDIDOS À LUZ DE UM HORIZONTE PROCESSUAL ESCOIMADO DE QUALQUER INCERTEZA OU HESITAÇÃO QUANTO AOS RÍGIDOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. II. NÃO OSTENTA VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO CONTEMPLA PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AINDA NÃO ULTRAPASSADO. III. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. IV. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DE UM DOS CONTRATANTES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287400 DF 0029686-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. II. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. III. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020264842 DF 0027425-79.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE ACARRETA A RUPTURA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RISCO DE NEGATIVAÇÃO NÃO VISLUMBRADO. I. NÃO SE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO INDICA A ATUALIDADE E A CONCRETUDE DO PERICULUM IN MORA. II. A ORDEM JURÍDICA VIGENTE NÃO ALBERGA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RESSALVADAS EM LEI. III. SE O PROMITENTE COMPRADOR DEIXA OU PRETENDE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS, DEVE SE SUBMETER AOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, NÃO PODENDO IMPOR AO PROMISSÁRIO VENDEDOR A DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS TERMOS QUE ENTENDE ADEQUADOS AOS SEUS INTERESSES. IV. CONTEMPLANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E NÃO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL, ALÉM DOS VALORES PAGOS, PASSÍVEL DE JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. V. SE O DESENLACE CONTRATUAL É UMA REALIDADE INCONTORNÁVEL, ANTE A DESISTÊNCIA OU O INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DESCABE COGITAR DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU PARA A VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA, MÁXIME QUANDO O CONTRATO CONTEMPLA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7452804 PR 0745280-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. BANCO QUE ACEITOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS ACORDADAS. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE CARACTERIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. Quando o bem é colocado a disposição do credor arrendante, fica suspensa a exigibilidade das contraprestações vincendas, ficando o arrendante impedido de inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

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TJ-SP - Apelação APL 9076360082009826 SP 9076360-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não-localizado. Convertida em ação de depósito. Ação julgada procedente. Apelação. Alegada ilegalidade dos encargos, impossibilidade de cobrança das parcelas vincendas e abusividade da cobrança. Alegações inconsistentes que não afastam a procedência da ação. Falta de pagamento das prestações. Fato incontroverso. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 146339720028260114 SP 0014633-97.2002.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Cobrança de saldo residual. Ação julgada procedente. Apelação. Alegada resilição contratual com a apreensão do bem, com impossibilidade de cobrança das parcelas vincendas e excesso da cobrança. Alegações inconsistentes que não afastam a procedência da ação.Comprovada a insuficiência da importância da venda do bem leiloado para pagar o crédito do credor fiduciário. Saldo devedor apurado que deve ser suportado pelo devedor fiduciante. Exegese do disposto no artigo 1º , § 5º do Decreto-lei 911 /69. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061885067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Oportunizado ao agravante que acostasse aos autos a prova da necessidade do benefício da gratuidade judiciária. Juntada a declaração de rendimentos, sobre a qual não houve manifestação no juízo de origem. Pleito de extinção da execução pela impossibilidade de cobrança de parcelas vincendas, controvérsia sobre a qual o juízo a quo não se manifestou. Inviável a esta Corte conhecer da pretensão recursal do agravante nos pontos antes articulados, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Agravo de instrumento inadmissível, nos pontos antes aludidos. Suspensão da execução em face exceção de pré-executividade movimentada pelo devedor, que não tem como vingar, mas rechaçada. Precedentes desta Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061885067, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/09/2014).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00081611720078190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS A RETOMADA DO BEM. Caracterizada a infração contratual, é de rigor o julgamento de procedência, com a rescisão do contrato e o deferimento do pedido reintegratório. O recebimento das parcelas vencidas e vincendas configura cláusula abusiva, incompatível com a eqüidade e a boa-fé. Art. 51, IV do CDC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064351091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.184.570-MG). Conforme o novo entendimento desta Câmara, em consonância com o Precedente do STJ (REsp n. 1.184.570-MG), impõe-se o reconhecimento da validade da notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do devedor, para fins de comprovação da mora do financiado, motivo pelo qual merece ser rejeitada a preliminar. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. É incabível o pedido de devolução das parcelas pagas pelo financiado, pois ainda não houve abatimento do preço obtido com a venda do veículo no total da dívida, a fim de ser apurado eventual saldo remanescente. O fato do bem objeto do contrato garantido por alienação fiduciária ter sido apreendido e vendido não elimina a dívida oriunda do inadimplemento, sendo descabida a restituição das parcelas pagas pelo financiado, cujo valor será utilizado para quitação do débito. Ainda, caso o valor obtido com a venda extrajudicial e os valores pagos pelo financiado não sejam suficintes à quitação integral do débito em aberto, permanece o direito do financiado exigir seu pagamento integral. Por tais fundamentos, resta desacolhido, também, o pedido de reconhecimento da quitação do... contrato. PURGA DA MORA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ (RESP. 1.418.593/MS - ARTIGO 543-C DO CPC). INSUFICIÊNCIA DOS VALORES PAGOS PELO FINANCIADO. Conforme novo entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS (Art. 543-C do CPC), em contratos posteriores à Lei 10.931/04, a qual alterou o artigo 3º, parágrafo 2º, do DL 911/69, somente é possível o reconhecimento da purga da mora com o pagamento da integralidade...

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