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23 de abril de 2014

Página 1 de 2.321 71 4 1.587 146 512 15 resultados para "DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO SERVIDOR PÚBLICO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-ES - Recurso 100080004631 ES 100080004631 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO LEI COMPLR Nº 46 /94 - DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO SERVIDOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇAO DA PENA DE DEMISSAO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Apuração prévia dos fatos atribuídos ao servidor em duas diligências internas e uma sindicância, no que concerne ao âmbito administrativo, e também em ação penal, no âmbito criminal. II. Fartas provas testemunhais e documentais que apontam pela inadequação das condutas perpetradas pelo recorrente, pois inobservado o previsto no artigo 223, incisos I e XII, bem como o artigo 224, incisos I e XXI, todos da lei complr nº 46 /94. III. Em conformidade com o texto dos artigos 234, inciso III, e 237, inciso XIV, também da lei complr nº 46 /94, acertada a aplicação da pena de demissão. IV. Recurso a que se nega provimento.

TRE-SP 16/09/2013 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

os deveres e proibições impostos ao servidor público civil federal, dispostos, respectivamente, nos artigos... o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano. Seção III Dos deveres do estagiário Artigo 22. São... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRE-RN 14/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts.... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e realizar

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TRE-RN 13/11/2012 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

no que couber, os deveres e proibições impostos ao servidor público federal, especificados nos arts.... Tribunal. Art. 27. São deveres do estagiário: I – cumprir a programação do estágio e realizar

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

Lei nº 594 de 02 de abril de 1997 da Caraguatatuba

Câmara Municipal de Caraguatatuba

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A ...

e ficando sujeito aos mesmos deveres e proibições impostos aos servidores públicos municipais... público, os órgãos da Administração Municipal, da administração direta e indireta, sempre com expressa... ...

TJ-SE - RECURSO ADMINISTRATIVO (CONS. MAGISTRATURA) 2010404629 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: Processo Administrativo - Sindicância dispensada por se tratar de infrações evidentes e de extrema gravidade - Precedentes do STJ -Uso de internet por servidores públicos em horário de expediente - Utilização indevida de senhas de terceiros - Negligência com a utilização de senhas funcionais, pessoais e intransferíveis - Postagens feitas em site de relacionamento, contendo severas ofensas a magistrados e à própria Instituição - Conduta desvencilhada do dever de ética imposto a todos os servidores públicos - Imoralidade -Prova pericial que, corroboradas pelas demais provas dos autos, levam à autoria das infrações - Faltas graves configuradas Recurso conhecido e não provido - Penalidades mantidas. 1. A Lei Estadual nº 2.148/77 estabelece em seu art. 250 os deveres a serem observados pelos servidores públicos, no exercício das suas funções, de modo a promover a integração e o respeito no ambiente de trabalho, estabelecendo, em seu artigo seguinte, algumas proibições, a fim de assegurar a ordem na repartição pública; 2. A inobservância de tais deveres ou a contrariedade de tais proibições caracterizam faltas do servidor, a serem apenadas de acordo com a gravidade das condutas por ele praticadas; 3. A imputação de ofensas e manifestações depreciativas a magistrados e ao próprio Poder Judiciário, na pessoa do seu representante maior, o Presidente da Instituição, representam inegável quebra do dever de ética que deve nortear o servidor público para a boa condução dos seus serviços; 4Comprovação das faltas em que incorreram os servidores, o que justifica a manutenção das penalidades que lhes foram impostas; 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 70029407 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: demonstrar na peça inaugural, a autoridade coatora atendeu devidamente aos requisitos estampados no art. 149, do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (LCE nº 13/94), aplicável subsidiariamente ao Estatuto dos Policiais Civis (art. 2º, da LCE nº 37/2004). 5. Conforme demonstrado nos autos, os ilícitos administrativos imputados ao impetrante, devidamente comprovados através de regular Procedimento Administrativo, revelam-se graves, pois, no exercício do cargo de Delegado de Polícia Civil, então responsável privativo da Unidade de Polícia Judiciária do Município de Buriti dos Lopes-PI, deixou de concluir, sem qualquer justificativa, dever funcional inerente às suas atribuições (inquérito policial), inclusive deteriorando e extraviando documento público oficial (auto de prisão em flagrante), bem como extraviando os instrumentos de crime apreendidos (arma de fogo e munição). Tais ilícitos administrativos foram enquadrados pela Comissão processante nas proibições descritas nos incisos XLIV e LVII do art. 58 da Lei Complr Estadual nº 37 /2004, cuja infração enseja a pena de demissão, segundo prevê o art. 67 , da referida Lei Complr. 6. Além disso, a própria parte autora, ao fundamentar o pedido de aplicação do princípio da razoabilidade na aplicação da pena, argui que já havia sido condenado, em outro Procedimento Administrativo (PAD nº 36/05), à penalidade disciplinar de suspensão por 90 (noventa) dias, inclusive em razão do mesmo ilícito administrativo (art. 58, XLIV e XLIX, da LCE nº 37/2004). 7. Ora, além de comprovado que as infrações praticadas pelo servidor, ora impetrante, ensejam a aplicação da pena de demissão, resta demonstrado que os antecedentes funcionais do servidor, ora impetrante, não autorizam a aplicação de pena disciplinar mais branda do que a imposta no caso em espécie. 8. Segurança denegada.

Encontrado em: com o parecer do Ministério Público Superior. Tribunal Pleno Mandado de Segurança MS 70029407 PI (TJ-PI) Des. Haroldo Oliveira Rehem

TRF-5 - Apelação Civel AC 324263 CE 2003.05.00.022514-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT. LEI Nº 8.237 /91. HABILITAÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. - NA FORMA DO PRECEITUADO NO ART. 53, II, DO ADCT, O EX-COMBATENTE TEM DIREITO A PENSÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. - AO EX-COMBATENTE NÃO É DEVIDA A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, TENDO EM VISTA SER O BENEFÍCIO INERENTE AOS MILITARES DE CARREIRA, POR REALIZAÇÃO DE CURSOS INERENTES À SUA PROGRESSÃO. - SEGUNDO AS REGRAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI 8.237 /91, O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SERÁ DEVIDO AO MILITAR À RAZÃO DE UM POR CENTO POR ANO DE SERVIÇO, PODENDO-SE ATÉ MESMO AVERBAR O TEMPO PRESTADO COMO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. - DIFERENTEMENTE DA PRIMEIRA VANTAGEM, DE CARÁTER PESSOAL, A GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SERÁ DEVIDA A TODO MILITAR, E POSSUINDO O EX-COMBATENTE ESTA QUALIDADE, CABÍVEL A INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE CIVIL, VISTO QUE A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINOU O SEU RECEBIMENTO, NÃO FEZ NENHUMA RESTRIÇÃO PARA SUA PERCEPÇÃO, NO TOCANTE DE SER O MILITAR DE CARREIRA OU NÃO, ONDE, DESSA FORMA, NÃO SE PERMITE AO INTERPRETE DISTINGUIR ONDE A LEI NÃO O FEZ. - A PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE DISCIPLINOU O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO EX-COMBATENTE NÃO PODERIA CONTRARIAR DISPOSITIVO LEGAL CRIANDO LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA, E AINDA, IMPOR OBRIGAÇÕES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - IN CASU, COMPROVANDO OS AUTORES O TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PÚBLICA CIVIL, POSSÍVEL SUA INCORPORAÇÃO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 313227 SC 2009.031322-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: As proibições de atos de provimento em período eleitoral costumam constar de leis eleitorais, matéria que escapa aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal . A intenção do legislador com a norma do parágrafo único foi impedir que, em fim de mandato, o governante pratique atos que aumentem o total de despesa com pessoal, comprometendo o orçamento subsequente ou até mesmo superando o limite imposto pela lei, deixando para o sucessor o ônus de adotar as medidas cabíveis para alcançar o ajuste. O dispositivo, se fosse entendido como proibição indiscriminada de qualquer ato de aumento de despesa, inclusive atos de provimento, poderia criar situações insustentáveis e impedir a consecução de fins essenciais, impostos aos entes públicos pela Constituição . Basta pensar nos casos de emergência, a exigir contratações temporárias com base no art. 37, IX, da Constituição' (Comentários à lei de responsabilidade fiscal . 4. ed. Organizadores: Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 170). Em verdade, visa-se à manutenção da proporcionalidade entre receita e despesas, que, no caso, não foi rompida. "1.4. Hipótese em que, no mês da nomeação do impetrante ao cargo (e de outros), o incremento da receita municipal superou, proporcionalmente, o gasto com pessoal, e o limite previsto foi respeitado com folga superavitária, o que afasta, à luz da hermenêutica, a incidência da vedação legal da Lei de Responsabilidade Fiscal ."[...] "2.1. 'Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo da validade do concurso."'A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário' (RE n. 227.480-7 /RJ, rela. Mina. Cármen Lúcia, DJ de 20-8-2009). "'Ora, os candidatos não podem ficar reféns de conduta que, deliberadamente, deixa escoar o prazo de validade do concurso para, em seguida, prover os cargos mediante nomeação de novos concursados' (Min. Carlos Ayres Britto, idem)."2.2. Existindo direito subjetivo à nomeação, por interpretação da norma constitucional pelo STF, não pode ser ele eliminado à guisa de alegação de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal , mormente em não havendo, pelo ato de nomeação, desequilíbrio nas finanças do Município." (TJSC, ACMS n. , de Anita Garibaldi, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.08.2009)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Anita Garibaldi.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 419378 SC 2009.041937-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATO ANULATÓRIO DA ADMISSÃO AMPARADO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - RECURSO PROVIDO "1.1. O art. 21 , parágrafo único , da Lei de Responsabilidade Fiscal efetivamente dispõe ser nulo de pleno direito o ato que aumente despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 . Tais dispositivos, que se vinculam ainda aos limites estabelecidos no art. 19, devem ser interpretados sistemática e harmoniosamente entre si, no sentido de que visam evitar o endividamento público no final do mandato eletivo, com o desproporcional aumento de despesa com pessoal. Busca-se a seriedade no exercício do poder de gasto. 1.2. Sob o simples viés da literalidade da lei, estar-se-ia obstando todo e qualquer ato que aumentasse a despesa com pessoal nesse período, impedindo ao administrador o direito de gerir o que, no dizer de Carlos Pinto Coelho da Mota, significaria reduzir o seu mandato em seis meses, cabendo-lhe tão somente manter o status quo ante (in Responsabilidade fiscal - Lei complr 101, de 4/5/2000. Belo Horizonte: Del Rey, 2000). 1.3. 'Assim, nada impede que atos de investidura sejam praticados ou vantagens pecuniárias sejam outorgadas, desde que haja aumento da receita que permita manter o órgão ou Poder no limite estabelecido no art. 20 ou desde que o aumento da despesa seja compensado com atos de vacância ou outras formas de diminuição da despesa com pessoal. As proibições de atos de provimento em período eleitoral costumam constar de leis eleitorais, matéria que escapa aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal . A intenção do legislador com a norma do parágrafo único foi impedir que, em fim de mandato, o governante pratique atos que aumentem o total de despesa com pessoal, comprometendo o orçamento subsequente ou até mesmo superando o limite imposto pela lei, deixando para o sucessor o ônus...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Anita Garibaldi

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