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Jusbrasil
28 de julho de 2016

Página 1 de 36.863 80 38 23.343 12.901 503 9 resultados para "DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 144462320118190000 RJ 0014446-23.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGRA ESPECIAL. Considerando que a ação versa sobre indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento do contrato de venda de automóvel, no qual havia previsão de devolução de cheques dados em garantia de pagamento, deve ser aplicada a norma específica do art. 100 , V , a , do CPC , tal como feito pelo juízo de origem na irretocável decisão atacada. Precedentes do STJ e TJ/RJ. Manutenção da decisão. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19482220028070006 DF 0001948-22.2002.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA EFETIVAMENTE PRESTADA - PRELIMINAR AFASTADA. - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA, TENDO EM VISTA QUE A MM. JUÍZA SENTENCIANTE, EMBORA TENHA NOTICIADO QUE O SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO NÃO ATENDEU À ORDEM DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, IMPLICITAMENTE CONSIDEROU QUE, INDEPENDENTEMENTE DESTA PROVIDÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, OS ORA APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES INCUMBIAM, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS QUE ENSEJARIAM O ACOLHIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA, MOTIVO PELO QUAL OPTOU PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, CONSIDERANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO - TÍTULOS REVESTIDOS DE CARÁTER PRO SOLVENDO - INADIMPLÊNCIA E ESBULHO CARACTERIZADOS - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEIS -RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. I - DÁ-SE PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA SINGULAR, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES NÃO RECEBERAM DO APELADO OS VALORES ACORDADOS PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL INEQUÍVOCA E EFETIVAMENTE EXERCERAM A POSSE ANTERIOR. II - A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE CONCRETIZA COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO EM FAVOR DO VENDEDOR. TAIS TÍTULOS ASSUMEM O CARÁTER PRO SOLVENDO QUANDO DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO, DE FORMA QUE A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS RESULTA NO...

Encontrado em: , COMPRA E VENDA, IMOVEL, INADIMPLENCIA, COMPRADOR, INOCORRENCIA, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, POSSIBILIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020610019489 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA EFETIVAMENTE PRESTADA - PRELIMINAR AFASTADA. - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA, TENDO EM VISTA QUE A MM. JUÍZA SENTENCIANTE, EMBORA TENHA NOTICIADO QUE O SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO NÃO ATENDEU À ORDEM DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, IMPLICITAMENTE CONSIDEROU QUE, INDEPENDENTEMENTE DESTA PROVIDÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, OS ORA APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES INCUMBIAM, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS QUE ENSEJARIAM O ACOLHIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA, MOTIVO PELO QUAL OPTOU PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, CONSIDERANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO - TÍTULOS REVESTIDOS DE CARÁTER PRO SOLVENDO - INADIMPLÊNCIA E ESBULHO CARACTERIZADOS - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEIS -RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. I - DÁ-SE PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA SINGULAR, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES NÃO RECEBERAM DO APELADO OS VALORES ACORDADOS PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL INEQUÍVOCA E EFETIVAMENTE EXERCERAM A POSSE ANTERIOR. II - A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE CONCRETIZA COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO EM FAVOR DO VENDEDOR. TAIS TÍTULOS ASSUMEM O CARÁTER PRO SOLVENDO QUANDO DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO, DE FORMA QUE A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS RESULTA NO...

TJ-RS - Recurso Cível 71005406137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: TURMAS RECURSAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO EMITENTE DOS CHEQUES DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005406137, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 30/10/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00149911520098260309 SP 0014991-15.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATOS - AUTORA QUE ALUGOU IMÓVEL ADMINISTRADO PELA RÉ E PRETENDE QUESTIONAR A LEGALIDADE DA EMISSÃO DE CHEQUE DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA E POSTERIORMENTE PROTESTADO - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIMENTO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO QUE TEM SIDO USUALMENTE UTILIZADO PARA GARANTIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - JULGAMENTO DO RECURSO EXEGESE DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC INCONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA RÉ RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DADO EM GARANTIA DE UMA DÍVIDA QUE NÃO FOI HONRADA QUE AFIGURA-SE JUSTO AUTORA QUE DEVERIA TER TOMADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS SE CONSIDERAVA O VALOR DA CONTA SUPERIOR AO DEVIDO IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA OCORRÊNCIA NÃO VISLUMBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00310740520128190210 RJ 0031074-05.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: Recurso inominado nº 0031074-05.2012 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A Recorrido: DANIELA SOBREIRA FIGUEIREDO Ementa: Direito do consumidor. Serviços bancários. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Devolução. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada em parte. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava a compensação pelos danos morais sofridos em razão da ausência de comunicação sobre a devolução de cheque emitido sem provisão de fundos. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Recorrente ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, com base na narração dos fatos trazidas na própria petição inicial, verifica-se que a Autora efetivamente emitiu o cheque de fls. 19, no valor de R$ 168,59, o qual foi apresentado para compensação em novembro de 2011, sendo certo que durante todo o mês de novembro a Autora tinha saldo em sua conta corrente de apenas R$ 3,82, como se vê dos extratos de fls. 14. Assim, verifica-se que a Autora em momento algum teve a intenção de pagar o cheque emitido, sendo legítima a recusa de crédito sofrida, já que, efetivamente, emitiu cheque sem provisão de fundos, sendo irrelevante que tenha constado em seu extrato a devolução do referido título, mesmo porque a Autora não juntou aos autos o extrato consolidado detalhado, mas apenas o resumo de fls. 13/15. Deste modo, evidencia-se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito, mas, ao contrário, obrou no exercício regular de direito, uma vez que a dívida levada a aponte efetivamente existia. É inegável que os bancos de dados trouxeram benefícios para a sociedade de consumo, diminuindo os riscos do crédito e agilizando sua concessão. Sua legitimidade genérica encontra-se na própria garantia da ordem econômica privada, insculpida no art. 170 da Constituição Federal. I...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 144462320118190000

Data de publicação: 03/06/2011

Decisão: previsão de devolução de cheques dados em garantia de pagamento, deve ser aplicada a norma específica... de automóvel, no qual havia previsão de devolução de cheques dados em garantia de pagamento, deve... entre as partes, já que deveriam os recorrentes devolver os cheques dados em garantia à agravada. Como bem...

DJSP 16/07/2015 - Pág. 1497 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

pelo desfazimento do negocio no valor de R$ 5.000,00, contudo não procedeu o réu à devolução dos cheques dados... das cártulas de f. 24/30 dadas em garantia de pagamento do negocio frustrado. O réu, entretanto, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1594 SP 1999.61.13.001594-2 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PENAL - ESTELIONATO - DEPÓSITO DE CHEQUE DE OUTRA OUTRA PRAÇA FURTADO OU ROUBADO E COMPENSADO ANTES DA DEVOLUÇÃO - PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO FATO TÍPICO - INADIMPLEMENTO CIVIL - ILÍCITO PENAL - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.- Diante da não comprovação do uso de cheque furtado ou roubado como propósito de provocar indevida devolução antecipada de valores pela instituição bancária que ainda faria a compensação, impõe-se a manutenção da decisão absolutória. 2.- Prejuízo do banco decorrente de prática de transações arriscadas para a instituição que, de modo não usual, repartia o valor depositado em mais de uma conta do cliente, ocorrendo saque a descoberto em uma delas. 3.- Cheque dado como garantia de pagamento sem provisão de fundos entendido como promessa de pagamento futuro não caracteriza fato penalmente típico. 4.- Descumprimento de obrigação civil que não caracteriza ilícito penal. 5.- Improvimento do recurso. Manutenção da sentença absolutória.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 369299820078070007 DF 0036929-98.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO, COM EMISSÃO DE CHEQUES DADOS EM GARANTIA. DESCONTOS DAS RESPECTIVAS CÁRTULAS. RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO EM RESTITUIR OS VALORES COBRADOS EM FACE DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE OCASIONOU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO, COM CONSEQUENTE INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR QUE LHE CAUSOU DANO MORAL, NA MODALIDADE IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS, COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA ESTAMPADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DANO IN RE IPSA SE CARACTERIZA PELO ILÍCITO CIVIL DE MERA CONDUTA, INFORMADO POR DOLO OU CULPA, EM QUE OS EFEITOS NOCIVOS DO ATO NÃO HÃO DE SER PERQUIRIDOS, JÁ QUE ELES SE PRESUMEM COMO NATURALMENTE IMPLICADOS PELA FALTA DE JUSTA CAUSA IDENTIFICADORA DO INJUSTO QUE INFORMA A CONDUTA LESIVA. 2. COMETE DANO MORAL, A ENSEJAR A DEVIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE LEVA À COMPENSAÇÃO CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO, SE JÁ RESCINDIDO O CONTRATO, PROVOCANDO A DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA, EMITIDA EM FAVOR DE TERCEIROS, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, COM A CONSEQÜENTE INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO, DEVENDO O JUIZ PAUTAR-SE PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS, ASSIM COMO O GRAU DA OFENSA MORAL E SUA REPERCUSSÃO. NESSE PASSO, CORRETA A SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS...

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