Carregando...
JusBrasil
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 21.701 63 11 11.326 9.804 503 3 resultados para "DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 144462320118190000 RJ 0014446-23.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGRA ESPECIAL. Considerando que a ação versa sobre indenização por danos materiais e morais em razão do descumprimento do contrato de venda de automóvel, no qual havia previsão de devolução de cheques dados em garantia de pagamento, deve ser aplicada a norma específica do art. 100 , V , a , do CPC , tal como feito pelo juízo de origem na irretocável decisão atacada. Precedentes do STJ e TJ/RJ. Manutenção da decisão. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19482220028070006 DF 0001948-22.2002.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA EFETIVAMENTE PRESTADA - PRELIMINAR AFASTADA. - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA, TENDO EM VISTA QUE A MM. JUÍZA SENTENCIANTE, EMBORA TENHA NOTICIADO QUE O SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO NÃO ATENDEU À ORDEM DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, IMPLICITAMENTE CONSIDEROU QUE, INDEPENDENTEMENTE DESTA PROVIDÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, OS ORA APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES INCUMBIAM, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS QUE ENSEJARIAM O ACOLHIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA, MOTIVO PELO QUAL OPTOU PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, CONSIDERANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO - TÍTULOS REVESTIDOS DE CARÁTER PRO SOLVENDO - INADIMPLÊNCIA E ESBULHO CARACTERIZADOS - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEIS -RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. I - DÁ-SE PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA SINGULAR, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES NÃO RECEBERAM DO APELADO OS VALORES ACORDADOS PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL INEQUÍVOCA E EFETIVAMENTE EXERCERAM A POSSE ANTERIOR. II - A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE CONCRETIZA COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO EM FAVOR DO VENDEDOR. TAIS TÍTULOS ASSUMEM O CARÁTER PRO SOLVENDO QUANDO DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO, DE FORMA QUE A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS RESULTA NO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A RESCISÃO DO AJUSTE. III - RESCINDIDO DE PLENO DIREITO O CONTRATO, TORNA-SE INJUSTA A POSSE DO RECORRIDO, QUE PASSA À CONDIÇÃO DE ESBULHADOR, ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO POSTULADA, APLICANDO-SE OS ARTIGOS 499 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA DISSOLUÇÃO É O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IV - CONFIGURADA A CULPA DO APELADO, INCUMBE-LHE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.092 C/C O CAPUT DO ART. 1.056 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL , PERFAZENDO-SE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EVENTUALMENTE PAGAS, NOS TERMOS DO ART. 1.009 , TAMBÉM DAQUELE DIPLOMA LEGAL, IMPEDINDO NESTE PARTICULAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUAISQUER DOS CONTRATANTES. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Encontrado em: , COMPRA E VENDA, IMOVEL, INADIMPLENCIA, COMPRADOR, INOCORRENCIA, COMPENSAÇÃO, CHEQUE, POSSIBILIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020610019489 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2004

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SOBRE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA EFETIVAMENTE PRESTADA - PRELIMINAR AFASTADA. - REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA, TENDO EM VISTA QUE A MM. JUÍZA SENTENCIANTE, EMBORA TENHA NOTICIADO QUE O SUBSCRITOR DA CONTESTAÇÃO NÃO ATENDEU À ORDEM DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, IMPLICITAMENTE CONSIDEROU QUE, INDEPENDENTEMENTE DESTA PROVIDÊNCIA E DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, OS ORA APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUE LHES INCUMBIAM, QUAL SEJA, DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS QUE ENSEJARIAM O ACOLHIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA, MOTIVO PELO QUAL OPTOU PELO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA, CONSIDERANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO - TÍTULOS REVESTIDOS DE CARÁTER PRO SOLVENDO - INADIMPLÊNCIA E ESBULHO CARACTERIZADOS - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEIS -RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. I - DÁ-SE PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA SINGULAR, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES NÃO RECEBERAM DO APELADO OS VALORES ACORDADOS PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL INEQUÍVOCA E EFETIVAMENTE EXERCERAM A POSSE ANTERIOR. II - A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE CONCRETIZA COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES EMITIDOS COMO PAGAMENTO EM FAVOR DO VENDEDOR. TAIS TÍTULOS ASSUMEM O CARÁTER PRO SOLVENDO QUANDO DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO, DE FORMA QUE A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS RESULTA NO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A RESCISÃO DO AJUSTE. III - RESCINDIDO DE PLENO DIREITO O CONTRATO, TORNA-SE INJUSTA A POSSE DO RECORRIDO, QUE PASSA À CONDIÇÃO DE ESBULHADOR, ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO POSTULADA, APLICANDO-SE OS ARTIGOS 499 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA DISSOLUÇÃO É O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IV - CONFIGURADA A CULPA DO APELADO, INCUMBE-LHE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.092 C/C O CAPUT DO ART. 1.056 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL , PERFAZENDO-SE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EVENTUALMENTE PAGAS, NOS TERMOS DO ART. 1.009 , TAMBÉM DAQUELE DIPLOMA LEGAL, IMPEDINDO NESTE PARTICULAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUAISQUER DOS CONTRATANTES. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...

TJ-SP - Apelação APL 00149911520098260309 SP 0014991-15.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATOS - AUTORA QUE ALUGOU IMÓVEL ADMINISTRADO PELA RÉ E PRETENDE QUESTIONAR A LEGALIDADE DA EMISSÃO DE CHEQUE DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA E POSTERIORMENTE PROTESTADO - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIMENTO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO QUE TEM SIDO USUALMENTE UTILIZADO PARA GARANTIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - JULGAMENTO DO RECURSO EXEGESE DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC INCONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA RÉ RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DADO EM GARANTIA DE UMA DÍVIDA QUE NÃO FOI HONRADA QUE AFIGURA-SE JUSTO AUTORA QUE DEVERIA TER TOMADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS SE CONSIDERAVA O VALOR DA CONTA SUPERIOR AO DEVIDO IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA OCORRÊNCIA NÃO VISLUMBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida .

TJ-RS - Recurso Cível 71003033941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE- DADO EM GARANTIA, ANTE PAGAMENTO EFETUADO. AUTORES DEMONSTRARAM QUE EFETUARAM O PAGAMENTO PARCELADO E, AO FINAL, A CÁRTULA NÃO LHES FOI DEVOLVIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003033941, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/10/2011)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00310740520128190210 RJ 0031074-05.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: Recurso inominado nº 0031074-05.2012 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A Recorrido: DANIELA SOBREIRA FIGUEIREDO Ementa: Direito do consumidor. Serviços bancários. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Devolução. Exercício regular de direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença reformada em parte. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava a compensação pelos danos morais sofridos em razão da ausência de comunicação sobre a devolução de cheque emitido sem provisão de fundos. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Recorrente ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, com base na narração dos fatos trazidas na própria petição inicial, verifica-se que a Autora efetivamente emitiu o cheque de fls. 19, no valor de R$ 168,59, o qual foi apresentado para compensação em novembro de 2011, sendo certo que durante todo o mês de novembro a Autora tinha saldo em sua conta corrente de apenas R$ 3,82, como se vê dos extratos de fls. 14. Assim, verifica-se que a Autora em momento algum teve a intenção de pagar o cheque emitido, sendo legítima a recusa de crédito sofrida, já que, efetivamente, emitiu cheque sem provisão de fundos, sendo irrelevante que tenha constado em seu extrato a devolução do referido título, mesmo porque a Autora não juntou aos autos o extrato consolidado detalhado, mas apenas o resumo de fls. 13/15. Deste modo, evidencia-se que a Ré não praticou qualquer ato ilícito, mas, ao contrário, obrou no exercício regular de direito, uma vez que a dívida levada a aponte efetivamente existia. É inegável que os bancos de dados trouxeram benefícios para a sociedade de consumo, diminuindo os riscos do crédito e agilizando sua concessão. Sua legitimidade genérica encontra-se na própria garantia da ordem econômica privada, insculpida no art. 170 da Constituição Federal. I...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1594 SP 1999.61.13.001594-2 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PENAL - ESTELIONATO - DEPÓSITO DE CHEQUE DE OUTRA OUTRA PRAÇA FURTADO OU ROUBADO E COMPENSADO ANTES DA DEVOLUÇÃO - PREJUÍZO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO FATO TÍPICO - INADIMPLEMENTO CIVIL - ILÍCITO PENAL - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.- Diante da não comprovação do uso de cheque furtado ou roubado como propósito de provocar indevida devolução antecipada de valores pela instituição bancária que ainda faria a compensação, impõe-se a manutenção da decisão absolutória. 2.- Prejuízo do banco decorrente de prática de transações arriscadas para a instituição que, de modo não usual, repartia o valor depositado em mais de uma conta do cliente, ocorrendo saque a descoberto em uma delas. 3.- Cheque dado como garantia de pagamento sem provisão de fundos entendido como promessa de pagamento futuro não caracteriza fato penalmente típico. 4.- Descumprimento de obrigação civil que não caracteriza ilícito penal. 5.- Improvimento do recurso. Manutenção da sentença absolutória.

DJDF 21/10/2013 - Pág. 1166 - Diário de Justiça do Distrito Federal

dados em garantia de pagamento de mútuo bancário, a emissão de Carta de Anuência pela instituição... cominatória, uma vez que esta não terá eficácia para compelir à devolução dos cheques. Confira: AGRAVO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJSP 17/03/2014 - Pág. 2354 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da Requerida e tão pouco a devolução dos cheques dados como garantia de pagamentos dos serviços, o que levou... os cheques como forma de retaliação vez que a requerida não concedeu um prazo maior para ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 05/09/2012 - Pág. 2595 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

prestou os serviços porque veio a falir. Requer rescisão do contrato, a devolução dos cheques dados... de serviços, para confirmar a sustação dos cheques dados em caução e para condenar a ré ao pagamento... em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca