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27 de setembro de 2016

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TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 14394 PE 9200146679 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/1993

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PELO ADVOGADO, APÓS O PRAZO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. Oferecida atempadamente à petição de recurso, não há de ser o mesmo considerado intempestivo em decorrência de retenção dos autos pelo advogado, além do prazo legal. Agravo provido. Decisão por maioria de votos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1089181 DF 2008/0206710-4 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO COM PODERES TÃO SOMENTE PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REALIZADA EM NOME DO PATRONO QUE OS RETIROU. ART. 196 , DO CPC . IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM O RETORNO DOS AUTOS. 1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40 , III , do CPC c/c art. 7º , XV , da Lei n. 8.906 /1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º , § 1º , 3 , da Lei n. 8.906 /1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). 2. A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a devida restituição. 3. No caso concreto, o processo foi retirado por advogada à quem conferiu-se substabelecimento com poderes restritos, sendo certa sua restituição no prazo de 24 horas (fl. 157). Não obstante, foi aplicada sanção de vedação a futuras cargas, bem como foi estendida a penalidade a todos os advogados e estagiários representantes da parte (fl. 141), ainda que não intimados, denotando a irregularidade da sanção imposta. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal... provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul.../6/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1089181 DF 2008/0206710-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1320004120095040024 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, para se configurar a hipótese de dedicação exclusiva, para os empregados admitidos após a edição da Lei nº 8.906 /94, tornou-se exigível a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva. No caso, é incontroverso, nos autos, que a reclamante foi admitida em 5/12/2005, após, portanto, à edição da Lei nº 8.906 /94. Observa-se que o Regional entendeu caracterizado o regime de dedicação exclusiva, ao registrar que "os próprios limites da jornada informados pela reclamante (das 09h às 18h, com uma hora de intervalo) autorizam a conclusão de que o seu regime de trabalho era de dedicação exclusiva" . Ainda segundo o Tribunal Regional do Trabalho, "embora a reclamante admita, em depoimento pessoal, o atendimento a processos particulares, tal fato não retira o caráter de dedicação exclusiva, porquanto informa que os cliente particulares eram atendidos fora do horário normal das 09h às 18h". Extrai-se, portanto, da decisão regional que não houve cláusula expressa a respeito do regime de dedicação exclusiva, na medida em que se presumiu a sua existência. Assim, não havendo, no contrato de trabalho da autora, previsão expressa acerca do regime de dedicação exclusiva, aplica-se a jornada de trabalho de quatro horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido . DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . A reclamante pleiteia indenização por danos morais amparada no argumento de que sofreu representações junto à OAB pela retenção indevida de autos de processo, o que teria causado lesão a sua honra. Verifica-se que o Tribunal Regional confirmou a sentença pela qual foi indeferido o pedido de indenização por danos morais da reclamante, por entender que não houve comprovação do abalo moral sofrido pela parte e que a própria autora agiu de forma desidiosa no desempenho de suas atividades, ao não observar o prazo para devolução dos autos de processo sob sua responsabilidade...

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 12/06/2015 - 12/6/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1320004120095040024 (TST) José Roberto

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000462240201481601870 PR 0004622-40.2014.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: VÍCIO EM VEÍCULO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGA O RECLAMANTE QUE REALIZOU UM NEGÓCIO JURÍDICO COM A RECLAMADA, SENDO QUE LHE ENTREGOU SEU VEÍCULO (MEGANE GRAND TOUR) E RECEBEU UM VEÍCULO CLIO, ACRESCIDO DE R$ 22.000,00. ADUZ QUE APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO O VEÍCULO CLIO APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS NO MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO, O QUE ENSEJOU A TROCA DE PEÇAS. PLEITEIA A DEVOLUÇÃO OS VALORES GASTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.236,72 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE RECURSAL DA RECLAMADA. SUSTENTA QUE A RECLAMANTE TAMBÉM TEVE PREJUÍZOS COM O VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RECLAMANTE, SENDO QUE NO MOMENTO QUE OS FUNCIONÁRIOS DO JUIZADO ESPECIAL REDIGIRAM A CONTESTAÇÃO NÃO REALIZARAM O PEDIDO CONTRAPOSTO. POR FIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE CADA UMA DAS PARTES ARQUE COM O PREJUÍZO SOFRIDO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE A REALIZAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. OCORRE QUE O ARTIGO 31 DA LEI 9.099/95 ESTABELECE QUE O MOMENTO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DEVE SER O MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A RECLAMADA NÃO ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO NÃO FEZ O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO EM CONTESTAÇÃO, APENAS AFIRMANDO QUE TAMBÉM TEVE PREJUÍZOS COM O VEÍCULO. A PRECLUSÃO PODE SER DEFINIDA COMO A PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL, POIS NÃO EXERCIDA NO MOMENTO ADEQUADO. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL RENOVAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS DENTRO DE UM MESMO FEITO OU CUJA OPORTUNIDADE PARA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004622-40.2014.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.03.2016)

Encontrado em: DA CONTESTAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A RECLAMADA NÃO ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO NÃO FEZ...Vistos. Recurso Inominado n.º 0004622-40.2014.8.16.0187 Comarca: Juizado Especial Cível de Curitiba.... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGA O RECLAMANTE QUE REALIZOU UM NEGÓCIO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002009870201381601820 PR 0020098-70.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE ALEGA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA RECLAMADA EM PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS, PACTUANDO O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR RECEBIDO. CONTUDO, RELATA QUE A RECLAMADA RETEVE O PERCENTUAL DE 30% E, ASSIM, REQUER A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO VI DO CPC, POIS O JUÍZO A QUO CONSIDEROU O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. RECLAMANTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO AO MOV. 52.1 E SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A PRESENTE AÇÃO DISCUTE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORTANTO, POSSUI PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 25 DA LEI 8.906/94. A TURMA RECURSAL DECLAROU A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA DEMANDA E OS AUTOS FORAM ENVIADOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAMENTO. APÓS, FOI SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E O STJ DECLAROU COMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, ASSIM, OS AUTOS RETORNARAM À ESTA TURMA RECURSAL. DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRIMEIRAMENTE, NO QUE CONCERNE AO QUESTIONAMENTO DE PRESCRIÇÃO ASSISTE RAZÃO O RECLAMANTE. CUMPRE MENCIONAR QUE A LEI 11.902/2009 MODIFICOU O ARTIGO 25 DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), INSERINDO O ARTIGO 25-A QUE DISPÕE: ?PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS QUANTIAS RECEBIDAS PELO ADVOGADO DE SEU CLIENTE, OU DE TERCEIROS POR CONTA DELE (ART. 34, XXI).? OCORRE QUE A LEI 11.902/2009 NÃO ATINGE OS CASOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA (12.01.2009), TENDO , CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020098-70.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: E OS AUTOS FORAM ENVIADOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAMENTO. APÓS, FOI SUSCITADO CONFLITO...Vistos. Recurso Inominado n.º 0020098-70.2013.8.16.0182 Comarca: 13º Juizado Especial Cível QUE A RECLAMADA RETEVE O PERCENTUAL DE 30% E, ASSIM, REQUER A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS COBRADOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001599265200581600140 PR 0015992-65.2005.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ALEGA O RECLAMANTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM CONSTITUIR PROCURADOR JUDICIAL E QUE NÃO FOI INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU DE FORMA SOLIDÁRIA O PAGAMENTO DE R$ 11.272.47. QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS E APÓS JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA FOI INTIMADO DA SENTENÇA. QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS FOI-LHE CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INSURGE-SE O RECORRENTE ADUZINDO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CHEQUE, POIS TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DA SUA EMISSÃO. EM NÃO SENDO ACOLHIDA A PRELIMINAR QUE SEJA CONSIDERADA DIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SOLIDARIEDADE COM O SR. WILSON DOMINGUES, O QUAL NO TRANSCORRER DO PROCESSO VEIO A FALECER, SENDO EXTINTA A DEMANDA CONTRA SI EM RAZÃO DE QUE SEUS HERDEIROS SÃO INCAPAZES (ENUNCIADO 148 DO FONAJE), CONFORME DECISÃO DE MOV. 89.1. CONFORME CONSTOU NO MOV. 65.1 FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO ORA RECORRENTE ACERCA DA SENTENÇA E TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS FOI-LHE RENOVADO O PRAZO RECURSAL, ASSIM CONHEÇO O RECURSO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, ISTO PORQUE TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO E NÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO. O TÍTULO FOI EMITIDO EM 10.11.199, CONFORME MOV. 77.3 E A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROTOCOLADA EM 07.01.2005. O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ERA DE VINTE ANOS, ENTRETANTO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 HOUVE REDUÇÃO PARA CINCO ANOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 206 , § 5º , INCISO I . ASSIM, NOS TERMOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02, NÃO HAVENDO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO ANTIGO PRAZO PREVISTO NO CC/1916, APLICA-SE O NOVO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 206 , § 3º , INCISO IX , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , RECOMEÇANDO A CONTAGEM DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEGISLAÇÃO, OU SEJA, DE 11.01.2003. COM RELAÇÃO...

Encontrado em: DE DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS FOI-LHE CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INSURGE-SE O RECORRENTE... DOS AUTOS FOI-LHE RENOVADO O PRAZO RECURSAL, ASSIM CONHEÇO O RECURSO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO... NOS AUTOS E APÓS JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA FOI INTIMADO DA SENTENÇA. QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201300007261 PR 20130000726-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS E/OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, NÃO SENDO EXIGÍVEL À PARTE ADERENTE QUE DIFERENCIE AS EMPRESAS, POIS ISSO IMPLICARIA EM UM ÔNUS EXCESSIVO E DESNECESSÁRIO AO CONSUMIDOR. QUANTO MAIS QUANDO A RECLAMADA CONDOR SUPER CENTER AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA TEORIA DA APARÊNCIA, POSTO QUE O RECLAMANTE DIRIGIU-SE À LOJA DA RECLAMADA PARA EFETUAR A COMPRA DO PRODUTO. ADEMAIS, O RECLAMANTE INFORMA QUE CONSTATOU O VÍCIO ANTES DE ENVIÁ-LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, OU SEJA, HÁ SOLIDARIEDADE DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE PELOS VÍCIOS NO PRODUTO E NO SERVIÇO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA, IMPENDE DESTACAR QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É REPARAÇÃO DE DANOS POR VÍCIO DO PRODUTO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26, INC. II DO CDC. OCORRE QUE TRATANDO-SE DE BEM DURÁVEL COM VÍCIO OCULTO O PRAZO DECADENCIAL OCORRE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O DEFEITO É EVIDENCIADO, SENDO QUE APÓS O TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU NEGATIVA DE CONSERTO O PRAZO DECADENCIAL VOLTA A INCIDIR, CONFORME §1º DO ARTIGO 26 DO CDC. NO PRESENTE CASO, A RECLAMANTE RECEBEU O PRODUTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 06.08.2010 (FLS. 12), QUANDO CONSTATOU QUE OS VÍCIOS PERMANECERAM, E AJUIZOU A AÇÃO EM 21.10.2010, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. FRISA-SE, AINDA, QUE A GARANTIA DISCUTIDA NESTES AUTOS É EM RELAÇÃO A FORNECIDA PELA FABRICANTE, PORTANTO, EVIDENCIA-SE QUE O PRAZO DE GARANTIA CONCEDIDO ABRANGE O COMERCIANTE, VISLUMBRANDO-SE A SUA RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. OBSERVA-SE O CONSUMIDOR LITIGOU SEM O AUXÍLIO DE ADVOGADO. VISLUMBRA-SE QUE NO FORMULÁRIO DE PEDIDO (FLS. 3), O RECLAMANTE SEQUER FOI ORIENTADO A PREENCHER O ASSUNTO DA RECLAMAÇÃO, ASSIM, DE UMA LEITURA ATENTA A NARRATIVA DOS FATOS EXTRAI-SE OS INCÔMODOS...

Encontrado em: É EVIDENCIADO, SENDO QUE APÓS O TÉRMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU NEGATIVA DE CONSERTO O PRAZO...Vistos. Autos n° 0025673-89.2010.8.16.0012 Comarca: 4º Juizado Especial Cível de Curitiba , REQUER DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA

TJ-MS - Apelação APL 08046425120118120110 MS 0804642-51.2011.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 09 de maio de 2012 1ª Turma Recursal Mista Nº 0804642-51.2011.8.12.0110 - Juizado Especial Central de Campo Grande Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelte: Jorge Luiz de Oliveira Santos JuniorAdvogada: Tereza Corrêa Marques (OAB: 13118/MS)Apeldo: CNF Administradora de Consórcios Nacional LtdaAdvogada: Fernanda Nascimento (OAB: 13953/MS) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSORCIADO DESISTENTE - CONTRATO CELEBRADO NO ADVENTO DA LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO POR CONTEMPLAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recorrente firmou com a recorrida, em 19 de novembro de 2009, um contrato de participação em consórcio para aquisição de uma um veículo, marca Ford, modelo Novo Fiesta Sedan 1.0, com duração de 100 (cem) meses. Todavia, a recorrente pagou R$ 7.784,21 (sete mil e setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos), deixando de adimplir com as demais. Com efeito. O contrato de consórcio ao qual aderiu o recorrente foi firmado sob a égide da Lei n. 11.795/08, que determina que a restituição das parcelas pagas ao consorciado excluído se dê através da contemplação. Sobreleva ressaltar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 26 de maio de 2010, da Reclamação n. 3.752/GO, restringe-se exclusivamente aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 11.795/08, o que não é, a toda evidência, o caso debatido nos autos. E, no que concerne aos contratos firmados após a entrada em vigor da supracitada lei, não é pacífico o entendimento daquele Tribunal Superior, como se depreende da decisão que, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, negou seguimento à Reclamação n. 5715, cujo trecho a seguir se transcreve: (...) 9. Por sua vez, no que se refere ao momento da restituição das parcelas pagas, cumpre assinalar que o reclamante...

TJ-MS - Apelação APL 01002999420108120043 MS 0100299-94.2010.8.12.0043 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: . ART. 53, § 2º, DO CDC. PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. Recurso não conhecido. (STJ - REsp 871421 / SC - Terceira Turma - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 11/03/2008 - DJe 01/04/2008). No que respeita à incidência dos juros moratórios, calculados após o 31° dia da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo. Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar que a devolução dos valores pagos pela recorrida, quanto ao contrato referido nos autos, se dê através de contemplação, os quais serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do 31° dia da data da última assembléia de contemplação do grupo, deduzindo-se a taxa de administração e seguro. Em face do parcial provimento do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. É como voto.

TJ-MS - Apelação APL 08001228220108120110 MS 0800122-82.2010.8.12.0110 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 31 de agosto de 2012 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0800122-82.2010.8.12.0110 - Juizado Especial Central de Campo Grande Relator(a): Mário Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Andrea Silva NarçayAdvogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)Apelado: Banco Finasa S/AAdvogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 31 de agosto de 2012. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator(a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator(a) Dispensado, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator(a) Trata-se de Apelação Cível, interposta por Andréa Silva Narçay contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento, em que requer "seja dado provimento para o fim de cassar a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a parte autora está com sua representação processual regular, determinando o regular processamento do feito, ou então, cassar a r. decisão e abrir prazo para sanar eventual regularidade, caso exista, bem como condenar o Banco recorrido a restituir ao Recorrente os valores pagos a maior, conforme descrito na exordial" (sic f. 102). Alega a apelante que a procuração outorgada ao seu advogado dá a este amplos poderes para ajuizar qualquer medida judicial, sem qualquer restrição, e que a cláusula que concede poderes especiais para propor ação revisional de contrato não exclui poderes para a propositura de outras ações judiciais. Sustenta, ainda, que se houvesse irregularidade, seria o caso de saneamento do feito, abrindo prazo para a parte supri-la, nos termos do art. 13 do CPC, e não causa de extinção do processo. Para melhor análise dos fatos, passa...

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