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21 de outubro de 2014

Página 1 de 11.513 19 4 4.720 6.385 385 resultados para "DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELA ALÍNEA 25" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710011450 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUE DURANTE TRANSPORTE DE MALOTE, POR EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS AO BANCO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELA "ALÍNEA 25". INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DO SPC. ATO PRATICADO POR EMPRESA QUE RECEBEU OS CHEQUES FURTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A AÇÃO DEVE SER DIRECIONADA CONTRA AQUELE QUE A ORDENOU. 2. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO FOI PROMOVIDA UNICAMENTE PELO SEGUNDO RÉU, O QUAL RECEBEU OS CHEQUES DE FALSÁRIOS E, MESMO SENDO AS CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELA ALÍNEA "25", OU SEJA, CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO, AINDA ASSIM PROMOVEU INDEVIDAMENTE A INSCRIÇÃO, DEVE ELE SER O ÚNICO RESPONSABILIZADO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. 3. PATENTE SE MOSTRA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE, O QUAL, ALÉM DE NÃO SER O RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO, AO TOMAR CONHECIMENTO DO FURTO DO TALONÁRIO PROMOVEU DE IMEDIATO A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CÁRTULAS, AS QUAIS, UMA VEZ APRESENTADAS, FORAM DEVOLVIDAS PELA ALÍNEA RESPECTIVA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA E QUALQUER CONDUTA OU FALHA IMPUTÁVEL AO BANCO SACADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 11456020078070007 DF 0001145-60.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE TALONÁRIO DE CHEQUE DURANTE TRANSPORTE DE MALOTE, POR EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS AO BANCO. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELA "ALÍNEA 25". INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DO SPC. ATO PRATICADO POR EMPRESA QUE RECEBEU OS CHEQUES FURTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A AÇÃO DEVE SER DIRECIONADA CONTRA AQUELE QUE A ORDENOU. 2. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO FOI PROMOVIDA UNICAMENTE PELO SEGUNDO RÉU, O QUAL RECEBEU OS CHEQUES DE FALSÁRIOS E, MESMO SENDO AS CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELA ALÍNEA "25", OU SEJA, CANCELAMENTO DE TALONÁRIO PELO BANCO SACADO, AINDA ASSIM PROMOVEU INDEVIDAMENTE A INSCRIÇÃO, DEVE ELE SER O ÚNICO RESPONSABILIZADO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. 3. PATENTE SE MOSTRA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECORRENTE, O QUAL, ALÉM DE NÃO SER O RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO, AO TOMAR CONHECIMENTO DO FURTO DO TALONÁRIO PROMOVEU DE IMEDIATO A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CÁRTULAS, AS QUAIS, UMA VEZ APRESENTADAS, FORAM DEVOLVIDAS PELA ALÍNEA RESPECTIVA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA E QUALQUER CONDUTA OU FALHA IMPUTÁVEL AO BANCO SACADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043591353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA "ALÍNEA 25" (CANCELAMENTO DE TALONÁRIO). RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A devolução de cheques pela "alínea 25" (cancelamento de talonário), por si só, caracteriza a falha no serviço prestado pela instituição bancária, que deverá responder pelos prejuízos daí decorrentes. Hipótese de...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21057689020148260000 SP 2105768-90.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Procedimento ordinário Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para declarar a nulidade da devolução dos cheques e impedir a restrição do nome do autor junto ao Banco Central e no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito Devolução dos cheques pela alínea 25 - Admissibilidade da concessão da tutela antecipada somente para suspender o apontamento do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Requisitos necessários para tanto configurados no caso Recurso do autor parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000686006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA ALÍNEA 25. DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONDUZ AO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71000686006, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 03/08/2005)

TJ-SP - Apelação APL 1117161420098260100 SP 0111716-14.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: *COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELA ALÍNEA 25 SENDO QUE, NO MOMENTO DE EMISSÃO, NÃO HAVIA RESTRIÇÃO ALGUMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DE UMA DAS DEZ PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMESSA DOS AUTOS RECURSO NÃO CONHECIDO.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053404034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A mera devolução de cheques pela "alínea 25" (cancelamento de talonários) consubstancia falha na prestação do serviço e enseja o dever de reparação dos danos causados ao credor, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC . Precedentes desta Corte. À exclusão da responsabilidade, necessário que a instituição bancária comprovasse que incluiu a ocorrência nos cadastros dos órgãos consultivos, de modo a evitar prejuízo a terceiros, ou que se tratava de fraude grosseira. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053404034, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 11/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01599679220118260100 SP 0159967-92.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUES ILEGITIMIDADE PASSIVA apelante que recebeu os cheques por endosso devolução de cheques pela alínea 25 e não por suposto extravio ilegitimidade passiva do banco, porque mero sacado das cártulas apelado que não responde, porque não deu causa ao propalado evento danoso extinção do processo nos moldes do art. 267 , VI do CPC sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OCORRÊNCIA apelante que alterou a verdade dos fatos e ajuizou demanda temerária condutas que se amoldam às situações previstas nos incisos II e V do art. 17 do CPC imposição de multa correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do art. 18 do citado diploma legal apelo desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

TJ-SP - Apelação APL 9192016522005826 SP 9192016-52.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Julgamento antecipado da lide Matéria de direito Provas dos autos aptas ao julgamento da causa Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio Preliminar rejeitada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Pretensão dos autores de recebimento do valor pleiteado na inicial, em razão da devolução dos cheques pela alínea 25 (cancelamento de talonário pelo participante sacado) Irrazoabilidade Consulta ao Serasa quando do recebimento dos títulos Irrelevância - SERASA que mantém cadastro com nomes e CPF's de pessoas físicas ou jurídicas, demonstrando a existência de restrição ao crédito Improcedência da ação que deve ser mantida Aplicação do artigo 252 , do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Privado 25/08/2011 - 25/8/2011 Apelação APL 9192016522005826 SP 9192016-52.2005.8.26.0000 (TJ-SP) Ligia Araújo Bisogni

TJ-PR - Apelação Cível AC 6336325 PR 0633632-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DO TALÃO DE CHEQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DO FURTO DOS TÍTULOS, ENTRETANTO, NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELA ALÍNEA 25, O QUE IMPEDIRIA O PROTESTO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA MANTIDOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS

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