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24 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 119797720068070001 DF 0011979-77.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A EXTITNA SHIS. DIREITOS E DEVERES TRANSFERIDOS À CODHAB/DF. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. O DISTRITO FEDERAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE TEM POR OBJETO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS, UMA VEZ QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA FORAM TRANSFERIDOS AO IDHAB/DF E, POSTERIORMENTE, AO CODHAB/DF, EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Encontrado em: Resultado sem Formatação Apelação Cí­vel APL 119797720068070001 DF 0011979-77.2006.807.0001 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36521 MS 2001.03.99.036521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. STF. ADIN Nº 1.717/DF. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. ENTIDADE PARAESTATAL. INDÍVIDUO QUE LABORA NO CREA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o artigo 58 da Lei nº 9.649 /98 tenha alterado a natureza jurídica dos órgãos fiscalizatórios das profissões, na qual, inclusive, se insere o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para de direito privado, o Supremo Tribunal Federal, em 07 de novembro de 2002, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF, proferiu decisão no sentido de declarar inconstitucional o caput do artigo 58 , bem como seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º , da Lei nº 9.649 /98. 2. Considerando a personalidade jurídica de direito público do CREA, haja vista o efeito "erga omnes" do controle concentrado de constitucionalidade levado a efeito pelo Excelso Pretório, possui este órgão natureza de autarquia, que, para fins penais, está inserta no conceito de entidade paraestatal, de modo que seus empregados são funcionários públicos, nos termos do artigo 327 do Código Penal . 3. Inviabilidade de desclassificação do crime de peculato para o crime de apropriação indébita. 4. Recurso a que se nega provimento.

OAB/DF homenageia personalidades jurídicas com Medalha Miranda Lima

a personalidades jurídicas e entidades que, no decorrer desse período, contribuíram com a asseveração... da cidadania e das instituições jurídicas. Conforme destacou o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo,... e demais ...

Notícia Jurídica • OAB - Distrito Federal • 30/05/2012

OAB/DF homenageia personalidades jurídicas

cinquentenário da Ordem, em 2010. A iniciativa tem por objetivo agradecer a personalidades jurídicas... jurídicas. Conforme destacou o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, a entrega da mais alta...Com a participação de mais ...

Notícia Política • Jornal Alô Brasilia • 30/05/2012

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 327657420088070001 DF 0032765-74.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCON - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL N. 2.668 /2001 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF) O PROCON É UMA AUTARQUIA, SOB REGIME ESPECIAL COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, POSSUINDO, PORTANTO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DE FORMA QUE PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA A JUIZADA POR ANTIGO SERVIDOR. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL.

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 739782620098070001 DF 0073978-26.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AGRAVO - PRECLUSÃO. 1 - É INVIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL NÃO FOI ATACADA POR VIA PRÓPRIA E EM MOMENTO OPORTUNO. 2 - PRECEDENTE DO STJ: "OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR PELA CONTROLADORA, SOB ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM FACE DE PRECLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A DESCONSIDERAÇÃO" (RESP 920.602/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 23/06/2008). 3 - EMBORA A ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PRECLUA NA VIA ORDINÁRIA, NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REVISAR ESTA QUESTÃO ESPECÍFICA, PORQUE OPERADA A COISA JULGADA QUANDO O TEMA JÁ FOI RESOLVIDO EM DECISÃO ANTERIOR NA AÇÃO EXECUTIVA. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 739782620098070001 DF 0073978-26.2009.807.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 740804820098070001 DF 0074080-48.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AGRAVO - PRECLUSÃO. 1 - É INVIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL NÃO FOI ATACADA POR VIA PRÓPRIA E EM MOMENTO OPORTUNO. 2 - PRECEDENTE DO STJ: "OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR PELA CONTROLADORA, SOB ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM FACE DE PRECLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A DESCONSIDERAÇÃO" (RESP 920.602/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 23/06/2008). 3 - EMBORA A ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PRECLUA NA VIA ORDINÁRIA, NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REVISAR ESTA QUESTÃO ESPECÍFICA, PORQUE OPERADA A COISA JULGADA QUANDO O TEMA JÁ FOI RESOLVIDO EM DECISÃO ANTERIOR NA AÇÃO EXECUTIVA. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 740804820098070001 DF 0074080-48.2009.807.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 240365720118070000 DF 0024036-57.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. FECHAMENTO E DESOCUPAÇÃO DA SEDE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - HAVENDO EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO POR P ARTE DE EMPRESA DEVEDORA, MORMENTE SE A SOCIEDADE, APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E ANTES DA RESPECTIVA REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS, PROMOVE O FECHAMENTO DE SUA SEDE E A OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO JÁ CONSTRITO, COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, RETARDANDO IMOTIVADAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPERIOSO RE CONHECER O USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA "DISREGARD DOCTRINE" PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . 2 - CUIDANDO-SE DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ALCANÇARÁ TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA, HAJA VISTA A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER CONFERIDA AOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1169175/DF). 3 - "IMPÕE-SE A CITAÇÃO DO SÓCIO NOS CASOS EM QUE SEUS BENS SEJAM OBJETO DE PENHORA POR DÉBITO DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE TEVE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA." (RESP 686112/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Agravo de Instrumento AI 240365720118070000 DF 0024036-57.2011.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 494315820058070001 DF 0049431-58.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE AGRAVO - PRECLUSÃO. 1 - É INVIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUANDO A DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO FOI ATACADA POR VIA PRÓPRIA E EM MOMENTO OPORTUNO. 2 - PRECEDENTE DO STJ: "OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR PELA CONTROLADORA, SOB ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM FACE DE PRECLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A DESCONSIDERAÇÃO" (RESP 920.602/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 23/06/2008) . 3 - EMBORA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO PRECLUAM NA VIA ORDINÁRIA, NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REVISAR A ESPECÍFICA QUESTÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PORQUE OPERADA A COISA JULGADA QUANDO O TEMA JÁ FOI RESOLVIDO EM DECISÃO ANTERIOR NA AÇÃO EXECUTIVA. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 494315820058070001 DF 0049431-58.2005.807.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654857 DF (STF)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada. Limites objetivos. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 /STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CAVALCANTE. ELIZIO ROCHA JUNIOR AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654857 DF (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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