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24 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 119797720068070001 DF 0011979-77.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A EXTITNA SHIS. DIREITOS E DEVERES TRANSFERIDOS À CODHAB/DF. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. O DISTRITO FEDERAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE TEM POR OBJETO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS, UMA VEZ QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA FORAM TRANSFERIDOS AO IDHAB/DF E, POSTERIORMENTE, AO CODHAB/DF, EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Encontrado em: /5/2012 Resultado sem Formatação Apelação Cí­vel APL 119797720068070001 DF 0011979-77.2006.807.0001 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36521 MS 2001.03.99.036521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ART. 58 DA LEI Nº 9.649 /98. STF. ADIN Nº 1.717/DF. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA. ENTIDADE PARAESTATAL. INDÍVIDUO QUE LABORA NO CREA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o artigo 58 da Lei nº 9.649 /98 tenha alterado a natureza jurídica dos órgãos fiscalizatórios das profissões, na qual, inclusive, se insere o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para de direito privado, o Supremo Tribunal Federal, em 07 de novembro de 2002, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF, proferiu decisão no sentido de declarar inconstitucional o caput do artigo 58 , bem como seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º , da Lei nº 9.649 /98. 2. Considerando a personalidade jurídica de direito público do CREA, haja vista o efeito "erga omnes" do controle concentrado de constitucionalidade levado a efeito pelo Excelso Pretório, possui este órgão natureza de autarquia, que, para fins penais, está inserta no conceito de entidade paraestatal, de modo que seus empregados são funcionários públicos, nos termos do artigo 327 do Código Penal . 3. Inviabilidade de desclassificação do crime de peculato para o crime de apropriação indébita. 4. Recurso a que se nega provimento.

OAB/DF homenageia personalidades jurídicas com Medalha Miranda Lima

a personalidades jurídicas e entidades que, no decorrer desse período, contribuíram com a asseveração..., da cidadania e das instituições jurídicas. Conforme destacou o presidente da OAB/DF, Francisco Caputo... e demais ...

Notícia Jurídica • OAB - Distrito Federal • 30/05/2012

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020186527 DF 0018785-53.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. POSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica se encontra albergada no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/2002, dentre outros). No entanto, deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas. 2 – A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo do qual se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da autonomia, propiciando ao credor buscar a satisfação de seu direito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores (REsp 1169175/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 04/04/2011). 3 – No Código de Defesa do Consumidor vige a "Teoria menor da desconsideração" em que basta a inadimplência da obrigação, para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada, apresentando-se desnecessária a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 4 – Somente após exame pelo juízo singular sobre a matéria, objeto do recurso, é que nasce para a parte o direito de socorrer-se da esfera recursal, sob pena de supressão de instância. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: /9/2014 Agravo de Instrumento AGI 20140020186527 DF 0018785-53.2014.8.07.0000 (TJ-DF) SANDOVAL OLIVEIRA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710233243 DF 0022659-59.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CUNHADO NO RESP 1.096.604/DF. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. 1. A SUPERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AFIRMA-SE COMO UM INCIDENTE PROCESSUAL E NÃO COMO UM PROCESSO INCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL PODE SER DEFERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, DISPENSANDO-SE TAMBÉM A CITAÇÃO DOS SÓCIOS, EM DESFAVOR DE QUEM FOI SUPERADA A PESSOA JURÍDICA, BASTANDO A DEFESA APRESENTADA A POSTERIORI, MEDIANTE EMBARGOS, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (RESP 1096604/DF, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02/08/2012, DJE 16/10/2012). 2. TRATANDO DE AÇÃO COGNITIVA INCIDENTAL, A INADMISSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO SÓCIO QUE TEVE SEU PATRIMÔNIO ATINGIDO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA IMPLICA EM NEGAR-LHE O PRÓPRIO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO, NÃO LHE CONFERINDO MEIOS DE SE DEFENDER DESSA CONSTRIÇÃO. 3. SENDO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO, É POSSÍVEL AO SÓCIO, APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, COM VIAS À DEFESA DO SEU PATRIMÔNIO. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 5 INC- 54 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20130710233243 DF 0022659-59.2013.8.07.0007 (TJ-DF) SEBASTIÃO COELHO

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20140020159895 DF 0015989-89.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ACEITAÇÃO DO RECURSO COMO RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Proferida decisão interlocutória em processo que corre em Juizado Especial Cível, o qual deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica, cabível é a reclamação regimental, diante do princípio processual da irrecorribilidade das interlocutórias nesta jurisdição especial, em combinação com o disposto no artigo 184 do Regimento Interno do TJDFT, atual artigo 6º do Regimento Interno das Turmas Recursais do DF, que admite o manejo desta medida como alternativa para a situação criada pela inviabilidade do Agravo de Instrumento ou qualquer outro recurso neste patamar processual. Assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e da universalidade das formas, admite-se o presente recurso como Reclamação Regimental, diante da existência dos requisitos objetivos. 2. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. 3. Ressalte-se que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas também são responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Consumerista. Também poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo, de alguma forma, ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme previsão no artigo 28 do CDC . 4. Assim, tendo sido demonstrada a presença dos requisitos legais, imperiosa é a determinação de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para atingir o patrimônio das empresas integrantes, controladas e consorciadas de modo a satisfazer o crédito do consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Custas processuais, se houver, pela recorrente. Sem honorários advocatícios. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95....

Encontrado em: Publicado no DJE : 01/08/2014 . Pág.: 354 - 1/8/2014 Diversos do Juizado Especial DVJ 20140020159895 DF... 0015989-89.2014.8.07.0000 (TJ-DF) MARCO ANTONIO DO AMARAL

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 327657420088070001 DF 0032765-74.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCON - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. NOS TERMOS DA LEI DISTRITAL N. 2.668 /2001 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF) O PROCON É UMA AUTARQUIA, SOB REGIME ESPECIAL COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, POSSUINDO, PORTANTO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DE FORMA QUE PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA A JUIZADA POR ANTIGO SERVIDOR. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 327657420088070001 DF 0032765-74.2008.807.0001 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 739782620098070001 DF 0073978-26.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AGRAVO - PRECLUSÃO. 1 - É INVIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL NÃO FOI ATACADA POR VIA PRÓPRIA E EM MOMENTO OPORTUNO. 2 - PRECEDENTE DO STJ: "OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR PELA CONTROLADORA, SOB ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM FACE DE PRECLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A DESCONSIDERAÇÃO" (RESP 920.602/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 23/06/2008). 3 - EMBORA A ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PRECLUA NA VIA ORDINÁRIA, NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REVISAR ESTA QUESTÃO ESPECÍFICA, PORQUE OPERADA A COISA JULGADA QUANDO O TEMA JÁ FOI RESOLVIDO EM DECISÃO ANTERIOR NA AÇÃO EXECUTIVA. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 739782620098070001 DF 0073978-26.2009.807.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 740804820098070001 DF 0074080-48.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AGRAVO - PRECLUSÃO. 1 - É INVIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A REDISCUSSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL NÃO FOI ATACADA POR VIA PRÓPRIA E EM MOMENTO OPORTUNO. 2 - PRECEDENTE DO STJ: "OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR PELA CONTROLADORA, SOB ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM FACE DE PRECLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A DESCONSIDERAÇÃO" (RESP 920.602/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 23/06/2008). 3 - EMBORA A ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PRECLUA NA VIA ORDINÁRIA, NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA REVISAR ESTA QUESTÃO ESPECÍFICA, PORQUE OPERADA A COISA JULGADA QUANDO O TEMA JÁ FOI RESOLVIDO EM DECISÃO ANTERIOR NA AÇÃO EXECUTIVA. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Apelação Cí­vel APL 740804820098070001 DF 0074080-48.2009.807.0001 (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 240365720118070000 DF 0024036-57.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. FECHAMENTO E DESOCUPAÇÃO DA SEDE. NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 - HAVENDO EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO POR P ARTE DE EMPRESA DEVEDORA, MORMENTE SE A SOCIEDADE, APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E ANTES DA RESPECTIVA REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS, PROMOVE O FECHAMENTO DE SUA SEDE E A OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO JÁ CONSTRITO, COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, RETARDANDO IMOTIVADAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPERIOSO RE CONHECER O USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA "DISREGARD DOCTRINE" PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . 2 - CUIDANDO-SE DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ALCANÇARÁ TODOS OS SÓCIOS DA EMPRESA, HAJA VISTA A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER CONFERIDA AOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 591 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1169175/DF). 3 - "IMPÕE-SE A CITAÇÃO DO SÓCIO NOS CASOS EM QUE SEUS BENS SEJAM OBJETO DE PENHORA POR DÉBITO DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE TEVE A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA." (RESP 686112/RJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: sem Formatação Agravo de Instrumento AI 240365720118070000 DF 0024036-57.2011.807.0000 (TJ-DF) ANGELO PASSARELI

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