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25 de setembro de 2016

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 305 305/2005-009-05-40.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIÁRIAS E ADICIONAL DE VIAGEM. PISO SALARIAL E REAJUSTE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST 22/10/2009 - Pág. 919 - Tribunal Superior do Trabalho

. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIÁRIAS E ADICIONAL DE VIAGEM. PISO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10321120125030099 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. HORAS EXTRAS. MULTA POR VIOLAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. HORAS IN ITINERE. DIÁRIAS DE VIAGEM. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A comprovação acerca da veracidade das alegações recursais, lançadas em sentido contrário ao posicionamento adotado pela decisão recorrida, depende de novo exame de fatos e provas, o que é vedado na Revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Além disso, nada há para reparar no despacho agravado quando evidenciado que a decisão Regional perfilha a jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13265720105030059 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FERIADOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS . MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIÁRIAS DE VIAGEM . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2913920105030099 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FERROVIÁRIOS. MAQUINISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. MULTA CONVENCIONAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. DIÁRIAS DE VIAGEM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal , os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses, quer coletivos, quer individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais. Em tal contexto, tendo em vista que o objeto da presente ação diz respeito a direitos individuais homogêneos da categoria, há de se reconhecer a legitimidade sindical. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERROVIÁRIOS. MAQUINISTA. A condenação da reclamada baseou-se na perícia contábil, que apurou haver diferenças de horas extraordinárias, em razão da não apresentação dos chamados controles por caderneta de ponto individual, método de anotação pessoal da jornada, sem o qual não se pode conferir validade ao sistema informatizado implantado pela reclamada. E tal condição está disposta em norma coletiva. Assim, considerou-se a jornada declinada na petição de ingresso, ante a falta de prova em favor da empresa. O ônus da prova competia à reclamada, na medida em que, de acordo com o art. 74 , § 2º , da CLT e Súmula nº 338, I, do TST, compete ao empregador que conte com mais de 10 empregados o registro (válido) da jornada de trabalho. Com isso, ao não apresentar os controles por caderneta de ponto individual, deixou de fazer a prova que lhe competia, não havendo que se falar em violação dos artigos referentes ao ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ). Sob este mesmo enfoque, incólumes os art. 74 , § 2º , e 332 da CLT . Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4934006420095120022 493400-64.2009.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIÁRIAS DE VIAGEM. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - COMPENSAÇAO/DEDUÇÃO DE VALORES. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 94288420044013400 DF 0009428-84.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ABONOS. GORGETAS. PRÊMIOS. DIÁRIAS DE VIAGEM SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO. COMISSÕES. AJUDAS DE CUSTO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 2. O suporte de validade da exigência tributária instituída pelo art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, é o art. 195 , I , da CF/88 . A interpretação do referido dispositivo não extrapola ou ofende o conceito de salário, analisado sob a égide da legislação trabalhista e previdenciária. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que modificou a redação do art. 195 , I , da CF , não acarretou alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo somente expressado de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários. Precedentes. 4. As parcelas questionadas nos presentes autos, quais sejam, adicionais de insalubridade e de periculosidade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo, diárias de viagens superiores a 50% do salário e comissões possuem natureza nitidamente salarial, nos exatos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , sendo, portanto, legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas. Precedentes. 5. Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037297710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. VEDAÇÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC-RS N.º 9.643/92. 1. O pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária deverá ter a autorização prévia do Governador do Estado, nos termos da LC-RS 10.990/97, com as alterações determinadas pela LC-RS nº 11.650/01. O Decreto-RS nº 40.986/01 regulamenta a realização das horas extraordinárias pelos servidores militares estaduais, autorizando a sua compensação com folgas, quando ausente a autorização prevista na LC-RS nº 11.650/01. 2. Ademais, na hipótese dos autos há prova do pagamento de horas extras, consoante os documentos acostados pelo Estado, situação que afasta a autorização de exercício de serviço em horário extraordinário, nos termos do art. 5º do Decreto-RS 40.986/01 (alterado pelo Decreto-RS nº 41.255/01), que regulamentou o trabalho em jornada extraordinária disposto no Estatuto do Servidor Militar (LC-RS nº 10.990/97). A parte autora não comprovou o desacerto de tais pagamentos, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade. 4. Inviável o pagamento de adicional noturno aos servidores militares da Brigada Militar, já que inexiste previsão legal para tal fim na LC-RS nº 10.990/97. Precedentes desta Corte. 5. A LC-RS nº 9.643/92, que regulamentou a matéria, foi declarada inconstitucional, por vício formal, nos autos da ADI nº 766-1-RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037297710, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/07/2014 - 10/7/2014 Apelação Cível AC 70037297710

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1552300482001509 1552300-48.2001.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - VÍNCULO DE EMPREGO - SOLIDARIEDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM - INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS - HORA EXTRA - INTERVALO INTERJORNADAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TRF-2 - 00058115120094025102 RJ 0005811-51.2009.4.02.5102 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. NÃO INCIDÊNCIA: DIÁRIAS PARA VIAGENS; PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA; ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-FUNERAL. BENEFÍCIO EXTINTO: CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, COMO EXISTENTE, E RECURSO DA UFF PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária combinada com a repetição de indébito em face a Universidade Federal Fluminense, cujo pedido declaratório foi julgado procedente e o de repetição de indébito foi julgado extinto, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2. A alegada ilegitimidade passiva da UFF não se sustenta. Cuida-se de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, tendo autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo quando houver discussão acerca de descontos de seus servidores. Quanto aos valores já recolhidos pela autarquia, como responsável tributária (artigo 128 do CTN), mostra-se impossível atender ao pedido de repetição do indébito. A entidade responsável pela retenção dos valores é destinatária somente da obrigação de não fazer (suspensão da retenção). Ou seja, a UNIÃO FEDERAL é a destinatária das contribuições, sendo esta, unicamente, legitimada para figurar no pólo passivo quando se busca a repetição dos valores descontados. Precedentes do STJ. 3. O direito à conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário previsto no § 1º do art. 78 da Lei nº 8.112/90 foi extinto pela Lei nº 9.527/97. 4. No julgamento do RE 345.458/RS (Segunda Turma,DJ 01/02/2005), a relatora, Min. Ellen Gracie, analisando a constitucionalidade da redução do período de férias...

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