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25 de outubro de 2014

Página 1 de 78.433 230 9 24.008 53.331 877 resultados para "DIÁRIAS E ADICIONAL DE VIAGEM" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 305 305/2005-009-05-40.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIÁRIAS E ADICIONAL DE VIAGEM. PISO SALARIAL E REAJUSTE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST 22/10/2009 - Pág. 919 - Tribunal Superior do Trabalho

. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIÁRIAS E ADICIONAL DE VIAGEM. PISO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2913920105030099 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FERROVIÁRIOS. MAQUINISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. MULTA CONVENCIONAL. PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. DIÁRIAS DE VIAGEM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal , os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses, quer coletivos, quer individuais dos integrantes da categoria, como substitutos processuais. Em tal contexto, tendo em vista que o objeto da presente ação diz respeito a direitos individuais homogêneos da categoria, há de se reconhecer a legitimidade sindical. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERROVIÁRIOS. MAQUINISTA. A condenação da reclamada baseou-se na perícia contábil, que apurou haver diferenças de horas extraordinárias, em razão da não apresentação dos chamados controles por caderneta de ponto individual, método de anotação pessoal da jornada, sem o qual não se pode conferir validade ao sistema informatizado implantado pela reclamada. E tal condição está disposta em norma coletiva. Assim, considerou-se a jornada declinada na petição de ingresso, ante a falta de prova em favor da empresa. O ônus da prova competia à reclamada, na medida em que, de acordo com o art. 74 , § 2º , da CLT e Súmula nº 338, I, do TST, compete ao empregador que conte com mais de 10 empregados o registro (válido) da jornada de trabalho. Com isso, ao não apresentar os controles por caderneta de ponto individual, deixou de fazer a prova que lhe competia, não havendo que se falar em violação dos artigos referentes ao ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC ). Sob este mesmo enfoque, incólumes os art. 74 , § 2º , e 332 da CLT . Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4934006420095120022 493400-64.2009.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIÁRIAS DE VIAGEM. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - COMPENSAÇAO/DEDUÇÃO DE VALORES. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 94288420044013400 DF 0009428-84.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ABONOS. GORGETAS. PRÊMIOS. DIÁRIAS DE VIAGEM SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO. COMISSÕES. AJUDAS DE CUSTO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 2. O suporte de validade da exigência tributária instituída pelo art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91, é o art. 195 , I , da CF/88 . A interpretação do referido dispositivo não extrapola ou ofende o conceito de salário, analisado sob a égide da legislação trabalhista e previdenciária. 3. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 /98, que modificou a redação do art. 195 , I , da CF , não acarretou alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo somente expressado de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários. Precedentes. 4. As parcelas questionadas nos presentes autos, quais sejam, adicionais de insalubridade e de periculosidade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo, diárias de viagens superiores a 50% do salário e comissões possuem natureza nitidamente salarial, nos exatos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , sendo, portanto, legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas. Precedentes. 5. Apelação não provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 134485020064013400 DF 0013448-50.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. DIÁRIAS DE VIAGEM. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO NATALIDADE. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE OU ATIVIDADE PENOSA). ADICIONAL DE SOBREAVISO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO. AUXÍLIO-FUNERAL. OBSERVÃNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.618 /2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não inseridas nos proventos dos servidores e indenizatórias. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Sob essa perspectiva, tem-se por indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, vez que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, bem como sobre as diárias de viagem que não excedam 50% da remuneração, até a edição da Lei nº 12.618 /2012, e, após, deverá ser aplicada a nova determinação normativa, pela exclusão da contribuição sobre a integralidade da parcela. Indevida, também, a incidência sobre o auxílio-natalidade, sobre as horas extras (servidor público), sobre o adicional noturno, apenas a partir da edição da Lei nº 12.680 /2012, sobre a parcela relativa à conversão de licença prêmio em pecúnia, sobre o auxílio funeral. 4. Em relação ao abono pecuniário (resultante da conversão de 1/3 de férias), há falta de interesse de agir, porquanto...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037302122 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. VEDAÇÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC-RS N.º 9.643/92. 1. O pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária deverá ter a autorização prévia do Governador do Estado, nos termos da LC-RS 10.990/97, com as alterações determinadas pela LC-RS nº 11.650/01. O Decreto-RS nº 40.986/01 regulamenta a realização das horas extraordinárias pelos servidores militares estaduais, autorizando a sua compensação com folgas, quando ausente a autorização prevista na LC-RS nº 11.650/01. 2. Ademais, na hipótese dos autos há prova do pagamento de horas extras, consoante os documentos acostados pelo Estado, situação que afasta a autorização de exercício de serviço em horário extraordinário, nos termos do art. 5º do Decreto-RS 40.986/01 (alterado pelo Decreto-RS nº 41.255/01), que regulamentou o trabalho em jornada extraordinária disposto no Estatuto do Servidor Militar (LC-RS nº 10.990/97). A parte autora não comprovou o desacerto de tais pagamentos, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade. 4. Inviável o pagamento de adicional noturno aos servidores militares da Brigada Militar, já que inexiste previsão legal para tal fim na LC-RS nº 10.990/97. Precedentes desta Corte. 5. A LC-RS nº 9.643/92, que regulamentou a matéria, foi declarada inconstitucional, por vício formal, nos autos da ADI nº 766-1-RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037302122, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/07/2014 - 10/7/2014 Apelação Cível AC 70037302122 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037297710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. VEDAÇÃO CONSTANTE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC-RS N.º 9.643/92. 1. O pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária deverá ter a autorização prévia do Governador do Estado, nos termos da LC-RS 10.990/97, com as alterações determinadas pela LC-RS nº 11.650/01. O Decreto-RS nº 40.986/01 regulamenta a realização das horas extraordinárias pelos servidores militares estaduais, autorizando a sua compensação com folgas, quando ausente a autorização prevista na LC-RS nº 11.650/01. 2. Ademais, na hipótese dos autos há prova do pagamento de horas extras, consoante os documentos acostados pelo Estado, situação que afasta a autorização de exercício de serviço em horário extraordinário, nos termos do art. 5º do Decreto-RS 40.986/01 (alterado pelo Decreto-RS nº 41.255/01), que regulamentou o trabalho em jornada extraordinária disposto no Estatuto do Servidor Militar (LC-RS nº 10.990/97). A parte autora não comprovou o desacerto de tais pagamentos, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. O administrador público está vinculado ao princípio da legalidade. 4. Inviável o pagamento de adicional noturno aos servidores militares da Brigada Militar, já que inexiste previsão legal para tal fim na LC-RS nº 10.990/97. Precedentes desta Corte. 5. A LC-RS nº 9.643/92, que regulamentou a matéria, foi declarada inconstitucional, por vício formal, nos autos da ADI nº 766-1-RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037297710, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/07/2014 - 10/7/2014 Apelação Cível AC 70037297710 RS (TJ-RS) Nelson Antônio Monteiro Pacheco

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1552300482001509 1552300-48.2001.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - VÍNCULO DE EMPREGO - SOLIDARIEDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM - INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS - HORA EXTRA - INTERVALO INTERJORNADAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073090478550001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS SALARIAIS - ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO - SALÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, ANUÊNIO E DIÁRIAS DE VIAGENS - ANUÊNIO DEVIDO - DEMAIS VERBAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DIÁRIAS - VERBA DE NATUREZA CELETISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição da República, em seu artigo 39 , § 3º , previu quais direitos são assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, não lhes sendo devidas as verbas salariais de natureza tipicamente celetistas, pagas somente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT . Comprovado que o Município deixou de pagar ao servidor parcela referente a anuênio, deve ser reformada em parte a sentença, para que lhe seja garantido o recebimento do valor devido.

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