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23 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 305 305/2005-009-05-40.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIÁRIAS E ADICIONAL DE VIAGEM. PISO SALARIAL E REAJUSTE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST 22/10/2009 - Pág. 919 - Tribunal Superior do Trabalho

CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIÁRIAS E ADICIONAL DE VIAGEM. PISO

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4934006420095120022 493400-64.2009.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIÁRIAS DE VIAGEM. ART. 896 , -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - COMPENSAÇAO/DEDUÇÃO DE VALORES. ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 134485020064013400 DF 0013448-50.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIOS. DIÁRIAS DE VIAGEM. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO NATALIDADE. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAIS (NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE OU ATIVIDADE PENOSA). ADICIONAL DE SOBREAVISO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO. AUXÍLIO-FUNERAL. OBSERVÃNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.618 /2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não inseridas nos proventos dos servidores e indenizatórias. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 3. Sob essa perspectiva, tem-se por indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, vez que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, bem como sobre as diárias de viagem que não excedam 50% da remuneração, até a edição da Lei nº 12.618 /2012, e, após, deverá ser aplicada a nova determinação normativa, pela exclusão da contribuição sobre a integralidade da parcela. Indevida, também, a incidência sobre o auxílio-natalidade, sobre as horas extras (servidor público), sobre o adicional noturno, apenas a partir da edição da Lei nº 12.680 /2012, sobre a parcela relativa à conversão de licença prêmio em pecúnia, sobre o auxílio funeral. 4. Em relação ao abono pecuniário (resultante da conversão de 1/3 de férias), há falta de interesse de agir, porquanto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1552300482001509 1552300-48.2001.5.09.0002 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - VÍNCULO DE EMPREGO - SOLIDARIEDADE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM - INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS - HORA EXTRA - INTERVALO INTERJORNADAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2672 BA 0002672-18.2011.4.01.3302 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DIÁRIAS DE VIAGEM. VALE TRANSPORTE. AJUDA DE CUSTO. AVULSOS E AUTÔNOMOS. 1. "CPC (art. 128 c/c art. 460): a sentença respeitará os limites objetivos da pretensão deduzida em juízo, repudiando-se as decisões" infra petita "(aquém do pedido)," ultra petita "(além do pedido) ou" extra petita "(fora do pedido)" (EDAC 2003.32.00.005983-1/AM, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.229 de 27/06/2008). 2. Na hipótese vertente, a questão tratada, relativa à cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-família não integrou o pedido formulado na exordial. Assim, nos termos do art. 460 do CPC , há que ser reconhecida a ocorrência de sentença extra petita e decotada da parte dispositiva da sentença o excesso, adequando-a aos limites em que proposta a ação. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 4. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. 5. Há a incidência contribuição...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 802407419995040001 80240-74.1999.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 71 /TST. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 294 E 308 , I/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. SÚMULA 6 , I/TST. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338 , III/TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 146 /TST. DIÁRIAS DE VIAGEM. SÚMULA 126 /TST. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 241 /TST. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 126 /TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191 /TST. ABONO ASSIDUIDADE. SÚMULA 277 /TST. FGTS. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126 /TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INEXISTÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PEDIDOS PREJUDICADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 34405320045030099 3440-53.2004.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HORAS EXTRAS. MULTAS CONVENCIONAIS. DIÁRIAS DE VIAGEM. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS -IN ITINERE-. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1270404820035030099 127040-48.2003.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONVENCIONAL. HORAS -IN ITINERE-. DIÁRIAS DE VIAGEM. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há como assegurar trânsito à revista, se o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 281403020035030099 28140-30.2003.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA. MULTA CONVENCIONAL. DIÁRIAS PARA VIAGEM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. MULTA DO ART. 477 /CLT . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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