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23 de abril de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20000020024717 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO A IMPEDIR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. I - A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA FAZ COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. II - ENTRETANTO, A SENTENÇA, QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVERÁ SER EXECUTADA NO MESMO JUÍZO QUE A PROFERIU, COMO DISPÕE O ARTIGO 575 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 07/02/2001 Pág. : 23 - 7/2/2001

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020024717 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO A IMPEDIR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. I - A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA FAZ COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. II - ENTRETANTO, A SENTENÇA, QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVERÁ SER EXECUTADA NO MESMO JUÍZO QUE A PROFERIU, COMO DISPÕE O ARTIGO 575 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

Encontrado em: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação 3ª Turma Cível DJU 07/02/2001 Pág. : 23 - 7/2/2001

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4065120125080002 406-51.2012.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a violação do artigo 5º , LIV , da Constituição da República, nos moldes do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. A confissão ficta, aplicada à reclamada acerca dos fatos articulados na demanda, acarreta apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo obreiro na petição inicial, que, no caso concreto, resultou ratificada pela prova testemunhal produzida pelo próprio reclamante. 2. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se constata, assim, a apontada afronta ao artigo 5º, LV, da Lei Magna, porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa em face de decisão que, tendo aplicado à reclamada os efeitos da confissão ficta, se vale também de prova já carreada nos autos. 3. Recurso de revista não conhecido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055706170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE POLÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NESSA, DERAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055706170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4568220115030089 456-82.2011.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complção de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recursos de revista não conhecidos. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos. II - RECURSO DE REVISTA DA USIMINAS. TEMAS REMANESCENTES. 1. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Evidenciado que o Eg. Tribunal Regional da 3ª Região, por meio da Instrução Normativa n. 4, de 03/11/2011, suspendeu os prazos processuais para a implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT junto às Unidades Judiciárias e que tal benesse não alcançou os prazos para a interposição de recursos dirigidos à segunda instância, na medida em que mantidas as atividades nas Varas do Trabalho, não prosperam as ofensas aos dispositivos indicados . Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional detectou a condição da recorrente de instituidora e patrocinadora da entidade de previdência privada, razão pela qual não prosperam as ofensas aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110085349 SC 2011.008534-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DA PENHORA REALIZADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI REGULARMENTE INTIMADO DA PENHORA E DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CERTIDÃO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS AOS POUPADORES. TEMAS QUE NÃO FORAM POSTULADOS OU QUESTIONADOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL BEM EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não caracteriza nulidade processual a ausência de intimação do advogado, acerca da penhora realizada nos autos da ação de execução, se a lei permite que ela possa ser realizada, também, por intermédio do representante legal do executado. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1327001220035040029 132700-12.2003.5.04.0029 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . Restou demonstrada aparente violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC . O Regional manteve a sentença que aplicou sanção pecuniária prevista no art. 475-J do CPC , correspondente à mora do devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação. Em que pese entender a Corte a quo não haver nenhum óbice à aplicação da aludida multa e que, não o fazendo, estar-se-ia afrontando o art. 769 da CLT , a SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 29/6/2010, ao julgar os processos E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 (relator Ministro Brito Pereira) e E-RR-1568700-64.2006.5.09.0002 (relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não sendo passível de aplicação ao Processo do Trabalho a sanção supracitada. Recurso de revista conhecido e provido . CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL . A reclamada alega que a avaliação realizada pelo perito está incorreta, pois o cálculo do valor referente ao ressarcimento das despesas com combustível baseia-se em decisão normativa não vigente no período de apuração das diferenças. Todavia, o acórdão regional não abordou o tema sob esse prisma, tampouco tratou a recorrente de suscitar manifestação a respeito por meio dos embargos de declaração opostos às fls. 611-615 - doc. seq. 1, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14095120105030034 1409-51.2010.5.03.0034 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula nº 297 do TST. Todavia, in casu , a recorrente não apresentou os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202 da Constituição Federal , bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n os 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1454001320085040201 145400-13.2008.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: complementar-. Na mesma ocasião, em atenção aos princípios da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, -para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)- . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 2009, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão . Recursos de revista não conhecidos . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA , PETROBRAS . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela a consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o artigo 2º , § 2º , da CLT , uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS, PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1094001120085040202 109400-11.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: complementar-. Na mesma ocasião, em atenção aos princípios da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 , o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, -para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar , até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)- . Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 2008, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão . Recursos de revista não conhecidos . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA , PETROBRAS . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela a consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o artigo 2º , § 2º , da CLT , uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio...

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