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22 de setembro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20000020024717 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO A IMPEDIR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. I - A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA FAZ COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. II - ENTRETANTO, A SENTENÇA, QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVERÁ SER EXECUTADA NO MESMO JUÍZO QUE A PROFERIU, COMO DISPÕE O ARTIGO 575 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20000020024717 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2001

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO A IMPEDIR A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. I - A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA FAZ COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. II - ENTRETANTO, A SENTENÇA, QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVERÁ SER EXECUTADA NO MESMO JUÍZO QUE A PROFERIU, COMO DISPÕE O ARTIGO 575 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4065120125080002 406-51.2012.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a violação do artigo 5º , LIV , da Constituição da República, nos moldes do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. A confissão ficta, aplicada à reclamada acerca dos fatos articulados na demanda, acarreta apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo obreiro na petição inicial, que, no caso concreto, resultou ratificada pela prova testemunhal produzida pelo próprio reclamante. 2. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se constata, assim, a apontada afronta ao artigo 5º, LV, da Lei Magna, porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa em face de decisão que, tendo aplicado à reclamada os efeitos da confissão ficta, se vale também de prova já carreada nos autos. 3. Recurso de revista não conhecido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055706170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E DELEGADOS DE POLÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CPC . PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NESSA, DERAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055706170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000045477 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS A QUE TERIA DIREITO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 8.112 /90. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO NÃO TRAZIDA À APRECIAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO COGNITIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475-G DO CPC . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM PROL DA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA FINS DA DEDUÇÃO ALMEJADA. APELO IMPROVIDO. 1. O cerne da lide consiste em definir o valor exato a que corresponde o título executivo, em face da insistência do ente executado em alegar excessiva a execução, mesmo após a apuração do montante efetivamente devido pela Contadoria Judicial, em atendimento à determinação judicial que assegurou apenas parcial razão à União. 2. Preliminarmente, quanto à tese da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a agosto/1995, verifica-se não assistir razão à recorrente/embargante, pois, como bem asseverou o magistrado sentenciante, tal questão não foi trazida à apreciação nos autos do processo cognitivo, razão pela qual não pode ser conhecida por ocasião da liquidação do julgado, consoante o disposto no comando do art. 475-G, do CPC . 3. Igualmente improcedente se mostra o argumento defendido pela União no sentido de considerar indevida a incidência na base de cálculo das parcelas referentes ao auxílio alimentação e do adicional de insalubridade. A Lei 8.112 /90 dispõe em seu artigo 28 que a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, assegura o ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao cargo. No caso vertente, a reintegração da apelada, por sentença judicial, assegura-lhe o ressarcimento de todas as vantagens não percebidas durante o período de afastamento. Assim, deve...

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-475-G ART- 20 PAR-3 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110085349 SC 2011.008534-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DA PENHORA REALIZADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI REGULARMENTE INTIMADO DA PENHORA E DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CERTIDÃO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS AOS POUPADORES. TEMAS QUE NÃO FORAM POSTULADOS OU QUESTIONADOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL BEM EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não caracteriza nulidade processual a ausência de intimação do advogado, acerca da penhora realizada nos autos da ação de execução, se a lei permite que ela possa ser realizada, também, por intermédio do representante legal do executado. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal.

TJ-PR - 8921037 PR 892103-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ APADECO - DIFERENÇAS DE RENDIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA ­ EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DOS BANCOS -­ PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO ­ APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STF ­ MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide, no caso, a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916 , que estabelece o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, pois a pretensão refere-se a direito pessoal, com decisão transitada em julgado neste sentido. E, conforme estabelece a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a execução prescreve no mesmo prazo da ação e se a ação de conhecimento, foi reconhecido que o prazo prescricional aplicado ao caso era o prazo das ações pessoais, vinte anos, por certo que o prazo prescricional para execução desta sentença também é o previsto no novo Código Civil para as ações pessoais, ou seja, dez anos, sob pena de ofensa à coisa julgada.

TJ-PR - 8911064 PR 891106-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ APADECO - DIFERENÇAS DE RENDIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA ­ EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DOS BANCOS -­ PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO ­ APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STF ­ MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Incide, no caso, a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916 , que estabelece o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, pois a pretensão refere-se a direito pessoal, com decisão transitada em julgado neste sentido. E, conforme estabelece a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a execução prescreve no mesmo prazo da ação e se a ação de conhecimento, foi reconhecido que o prazo prescricional aplicado ao caso era o prazo das ações pessoais, vinte anos, por certo que o prazo prescricional para execução desta sentença também é o previsto no novo Código Civil para as ações pessoais, ou seja, dez anos, sob pena de ofensa à coisa julgada.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00466200901603000 0046600-13.2009.5.03.0016 (TRT-3)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO - DIFERENÇA ÍNFIMA ENTRE O DÉBITO EXEQÜENDO E OS VALORES RELATIVOS AOS BENS CONSTRITOS - CONHECIMENTO POR EXCEÇÃO - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a execução garantida por dinheiro e bens, cujos valores somados alcançam quase a totalidade do valor exeqüendo, restando diferença ínfima entre o débito exeqüendo e os valores relativos aos bens constritos, e, tendo o juízo concedido às partes a oportunidade do art. 884 da CLT , impõe-se o conhecimento dos Embargos à Execução em face dos princípios da razoabilidade, ampla defesa, duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, vez que não é razoável obstar o prosseguimento da execução e causar prejuízo não só à Executada, mas principalmente ao Exeqüente que teria que esperar a garantia integral da execução, com nova abertura de prazo para oposição de Embargos, eternizando o feito desnecessariamente, devendo, por exceção, serem os embargos conhecidos. Agravo provido.

TJ-PR - 8910949 PR 891094-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ APADECO - DIFERENÇAS DE RENDIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA ­ EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. APELO DOS BANCOS -­ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO BANCO CREDOR DA QUANTIA DEVIDA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO ­ REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ELVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794 , I DO CPC - PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO ­ APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STF ­ MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, houve o prosseguimento da execução, restando autorizado o levantamento do valor depositado através da expedição de Alvarás Judiciais, o que leva a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, ou seja, pelo pagamento. 2. Incide, no caso, a regra do artigo 177 do Código Civil de 1916 , que estabelece o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, pois a pretensão refere-se a direito pessoal, com decisão transitada em julgado neste sentido. E, conforme estabelece a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a execução prescreve no mesmo prazo da ação e se a ação de conhecimento, foi reconhecido que o prazo prescricional aplicado ao caso era o prazo das ações pessoais, vinte anos, por certo que o prazo prescricional para execução desta sentença também é o previsto no novo Código Civil para as ações pessoais, ou seja, dez anos, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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