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25 de outubro de 2014

Página 1 de 249.728 284 28 93.825 154.816 784 resultados para "DIFERENÇAS DE JUNHO DE 1987" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147519120104040000 SC 0014751-91.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de modo que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade (art. 469 do CPC ). 2. Constando no título executivo (dispositivo da sentença) expressa previsão no sentido de serem aplicados apenas os índices previstos na Súmula 37 do TRF da 4ª Região, não como aplicar em fevereiro de 1989, sobre as diferenças de junho de 1987, o índice de 42,72% (índice de janeiro de 1989 com reflexo em fevereiro de 1989), sob pena de ofensa à coisa julgada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6010 SC 2007.72.00.006010-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. CADERNETA DE POUPANÇA. ANIVERSÁRIO DA CONTA. PLANO COLLOR II. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS COMPROVADA. . Preliminar de prescrição rejeitada com base em entendimento de que a ação de cobrança, por ser pessoal, prescreve em vinte anos. Os juros remuneratórios, por constituírem o próprio crédito, prescrevem em vinte anos.. Conta com aniversário em data posterior ao dia 15, de modo que não há direito a diferenças em junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e março/abril/maio de 1990 (Plano Collor I).. Descabe a correção monetária das contas de poupança pelo IPC no mês de fevereiro de 1991, porquanto a Medida Provisória nº 294 /91, convertida na Lei nº 8.177 /91, determinou a aplicação da TRD, a ser efetivada na poupança cujo ciclo mensal teve início após a sua vigência.. Comprovada a impossibilidade de apresentação dos extratos pela ré, deve ser mantida a sentença que deixou de aplicar a multa diária estipulada.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação dos autores improvida e da CEF provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 274476 RJ 2001.02.01.041598-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. EXTENSÃO AOS MEMBROS DA ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO. DIFERENÇAS DE JUNHO DE 1987 A ABRIL DE 1993. EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DE AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL PELO DECRETO-LEI Nº 2.344/87. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 ). PRECEDENTES DO TRF 2ª REGIÃO. RECURSO PROVIDO. - O artigo 1º do Decreto-lei nº 2.333 , de 11 de junho de 1987, estendeu aos membros da Advocacia Consultiva da União a gratificação de representação mensal prevista pelo Decreto-lei nº 2.268/85. Ocorre, que o Decreto-lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, revogou o mencionado dispositivo legal, retirando da composição remuneratória dos advogados das autarquias em regime especial a referida gratificação. - Os efeitos jurídicos do Decreto-lei nº 2.344/87 operam ex nunc, isto é, não atingem as situações jurídicas consolidadas e, por conseqüência, excluem a verba de representação tão-somente àqueles membros da Advocacia Consultiva da União contratados posteriormente à sua vigência. Isso porque, uma vez integrada a representação mensal, conferida pelo Decreto-lei 2.344, ao patrimônio jurídico dos apelantes, configurou-se direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF/88 ). Precedentes do TRF 2ª Região. - Tendo o CNEN empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho e FGTS, nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.571 , de 30 de setembro de 1978, é considerada autarquia de regime especial. - Os apelantes lograram provar que, quando da edição do Decreto-lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, eram membros da Advocacia Consultiva da União, nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 93.237/86 (fls. 22, 26, 37, 50/51, 61/62, 66, 74, 83, 91/92, 105/107), razão por que fazem jus à verba de representação. - Recurso provido.

Encontrado em: /09/2005 - Página::188 - 20/9/2005 LEG-F DEL- 2333 ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEG-F DEL-2344 ANO-1987 LEG-F LEI- 6571 ANO-1978 LEG-F DEC-93237 ANO-1986 LEG-F DEL- 2333 ANO...-1987 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 6571 ANO-1978 LEG-F DEL- 2333...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4465441 PR 0446544-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. 3. ART. 2.028 DO CC DE 2002 . PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC DE 1916 . PRELIMINAR AFASTADA. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETAS INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15.06.1987 E 15.01.1989. IPC. DIREITO ADQUIRIDO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. 6. JUROS DE MORA. ART. 2.035 DO CC DE 2002 . EFEITOS. APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NA LEI ATUAL. 7. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC DE 2002 . ART. 161 , § 1º , DO CTN . 1% AO MÊS. 8. PROVIMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS DE JUNHO DE 1987. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXCLUSÃO. 9. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 1. Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda (REsp 707.151/SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves) . 2. Aos juros remuneratórios das cadernetas de poupança aplica-se o prazo prescricional ordinário, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital eles constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios. 3. De acordo com a determinação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente caso a prescrição ordinária vintenária, do artigo 177 do Código de 1916, pois na data do início da vigência da lei atual já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior. 4. "Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador." (REsp 16.505/SP, Rel. Min...

Encontrado em: ao mês de junho de 1987, mantendo-se no mais a r. sentença. 15ª Câmara Cível DJ: 7497 Apelação Cível AC 4465441 PR 0446544-1 (TJ-PR) Hayton Lee Swain Filho... a condenação do banco ao pagamento de diferença de correção monetária e consectários correspondentes

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010107439 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO. DIFERENÇA DO ÍNDICE DE 26,06% DE JUNHO DE 1987. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno interposto pela CEF em face da decisão que deu provimento ao apelo interposto pela parte autora. 2. A agravante requer a retratação da decisão ou, caso assim não entenda, que se digne a apresentar este agravo à Egrégia Turma para que dele conheça e dê provimento. 3. Os argumentos alinhados no recurso em nada abalam o teor da decisão objurgada, razão pela qual mantenho-a por seus próprios fundamentos, adotando-a como razão de decidir. 4. Ademais, não há falar em suspensão do feito pela possibilidade de o STF atender a solicitação feita em sede de ADPF, conforme noticiado pela apelante, enquanto não for determinado pela Corte superior. 5. Recurso desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200750050003369 (TRF-2)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO. DIFERENÇA DO ÍNDICE DE JUNHO DE 1987.RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo interno da CEF em face da decisão que deu parcial provimento ao apelo interposto por ela e negou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte ré. 2. A agravante requer a retratação da decisão ou, caso assim não entenda, que se digne a apresentar este agravo à Egrégia Turma para que dele conheça e dê provimento. 3. Os argumentos alinhados no recurso em nada abalam o teor da decisão objurgada, razão pela qual mantenho-a por seus próprios fundamentos, adotando-a como razão de decidir. 4. Ademais, não há falar em suspensão do feito pela possibilidade de o STF atender a solicitação feita em sede de ADPF, conforme noticiado pela apelante, enquanto não for determinado pela Corte superior. 5. Recurso desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008444320105040751 RS 0000844-43.2010.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DO CHAMADO "GATILHO SALARIAL" (IPC JUNHO DE 1987 (26,06%), URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,18% CADA MÊS), URP FEVEREIRO DE 1989 (26,05%), IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%) E DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (MP Nº 434 /94). Aplicável a prescrição total do direito de ação, vez que a ação foi proposta apenas em 2010. Aplicação do entendimento vertido na OJ nº. 243 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordinário da reclamante improvido, no item. COMISSÕES. VENDAS DE PRODUTOS. Não havendo nos autos qualquer norma regulamentar ou contratual determinando o pagamento de comissões relativas à venda de produtos bancários, entende-se que o salário contratual remunerava tal atividade. Recurso ordinário da reclamante improvido, no tópico.CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Afigura-se correto o reconhecimento da natureza salarial relativa ao benefício em questão, visto que este foi pago originalmente contemplando tal natureza, consubstanciando-se alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT , sua conversão em benefício de natureza indenizatória pela inscrição da reclamada junto da PAT. Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120726596 SC 2012.072659-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APURADO E O EFETIVAMENTE APLICADO. PLANOS BRESSER E VERÃO. REAJUSTES EM JUNHO DE 1987 (26,06%) E JANEIRO DE 1989 (42,72%). DIREITO BANCÁRIO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Versando a demanda sobre o pagamento de valores decorrentes da diferença da correção monetária referentes aos Planos Bresser e Verão, ou seja, matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11012 SP 2007.61.00.011012-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ECONÔMICO - PLANO BRESSER - LIQUIDAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A JUNHO DE 1987 - ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. 1. O manual de cálculos da Justiça Federal fixou, para as ações condenatórias em geral, como aplicável o IPC do IBGE no importe de 42,72%, ao invés da LFT (22,35%). 2. Os "expurgos inflacionários" compõem correção monetária, cuja aplicação às condenações judiciais ocorre até mesmo à míngua de pedido expresso da parte. 3. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 7306517700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. Cobrança de diferenças de rendimento. Plano Bresser (junho de 1987). 1. Prescrição dos juros moratórios ou do direito à correção em si considerado. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 178 , § 10 , 111 , do Código Civil/1916 ou 206, íj 3o, III, do Código Civil /2002. 2. Plano Bresser. Depósitos com data base na primeira quinzena de junho de 1987. Resolução 1.338/87 {Plano Bresser- 15.06.1987). Não incidência da nova norma, pois já iniciado o período aquisitivo na vigência da lei anterior. Aplicabilidade do IPC de 26,06%, como previsto pelos artigos 5o e 12 do Decreto- lei n.º 2.284 , de 10 de março de 1986. Recurso improvido com observação. .

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