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24 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0014751-91.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de modo que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade (art. 469 do CPC ). 2. Constando no título executivo (dispositivo da sentença) expressa previsão no sentido de serem aplicados apenas os índices previstos na Súmula 37 do TRF da 4ª Região, não como aplicar em fevereiro de 1989, sobre as diferenças de junho de 1987, o índice de 42,72% (índice de janeiro de 1989 com reflexo em fevereiro de 1989), sob pena de ofensa à coisa julgada.

TJ-SP - Apelação APL 7167624500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - POUPANÇA - DIFERENÇA DE JUNHO/1987 - "PLANO BRESSER" - REU NAO OFERECEU RESISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DO DEBITO - QUANTIA IRRISÓRIA - IMPORTÂNCIA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - APELO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5859844100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: Ação de cobrança. Planos Bresser, Verão e Collor. Caderneta de poupança. Correção monetária. Legitimidade passiva das instituições depositárias. Prescrição vintenária. Correção pelo IPC - diferença de junho de 1987, 26,06%, janeiro de 1989, 42,72% e março de 1990, 84,32%. Juros contratuais de 0,5% ao mês e atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Crédito reconhecido em favor do autor. Montante a ser apurado na fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5878654300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Ação de cobrança. Plano Collor. Caderneta de poupança. Correção monetária. Legitimidade passiva das instituições depositárias. Prescrição vinte nária dos juros remuneratórios. Correção pelo IPC - diferença de junho de 1987, 26,06%, janeiro de 1989, 42,72% e março de 1990, 84,32%. Juros contratuais de 0,5% ao mês e atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Crédito reconhecido em favor do autor. Montante a ser apurado na fase de liquidação. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do réu. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5960824000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Ação de cobrança. Planos Bresser e Verão. Caderneta de poupança. Correção monetária. Legitimidade passiva das instituições depositárias. Prescrição vintenária. Correção pelo IPC - diferença de junho de 1987, 26,06%, janeiro de 1989, 42,72%. Juros contratuais de 0,5% ao mês e atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Crédito reconhecido em favor do autor. Montante a ser apurado na fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação APL 994092746763 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de correção monetária decorrente de planos econômicos - Planos, Bresser, Verão, Collor I e Collor II- Pedido admitido pelo ordenamento jurídico - Inexistência de comportamento compatível com a satisfação do crédito - Quitação tácita não reconhecida -Recurso desprovido.ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Cobrança de diferença de caderneta de poupança - Planos Bresser, Verão, Collor I e II - Valor mantido no banco depositário - Legitimidade deste para responder esta demanda - Recurso desprovido.PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Hipótese em que tais verbas consistem no pedido principal- - Aplicação do prazo de 20 anos do art. 177 do Código Civil de 1916 -Prescrição dos juros afastada - Recurso desprovido. - Correção monetária - Planos econômicos governamentais - Bresser, Verão e Collor I - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Aplicação do IPC -Diferença de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e janeiro de 1991 devida -Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6010 SC 2007.72.00.006010-1 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. CADERNETA DE POUPANÇA. ANIVERSÁRIO DA CONTA. PLANO COLLOR II. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS COMPROVADA. . Preliminar de prescrição rejeitada com base em entendimento de que a ação de cobrança, por ser pessoal, prescreve em vinte anos. Os juros remuneratórios, por constituírem o próprio crédito, prescrevem em vinte anos.. Conta com aniversário em data posterior ao dia 15, de modo que não há direito a diferenças em junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e março/abril/maio de 1990 (Plano Collor I).. Descabe a correção monetária das contas de poupança pelo IPC no mês de fevereiro de 1991, porquanto a Medida Provisória nº 294 /91, convertida na Lei nº 8.177 /91, determinou a aplicação da TRD, a ser efetivada na poupança cujo ciclo mensal teve início após a sua vigência.. Comprovada a impossibilidade de apresentação dos extratos pela ré, deve ser mantida a sentença que deixou de aplicar a multa diária estipulada.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação dos autores improvida e da CEF provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 274476 RJ 2001.02.01.041598-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. EXTENSÃO AOS MEMBROS DA ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO. DIFERENÇAS DE JUNHO DE 1987 A ABRIL DE 1993. EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DE AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL PELO DECRETO-LEI Nº 2.344/87. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 ). PRECEDENTES DO TRF 2ª REGIÃO. RECURSO PROVIDO. - O artigo 1º do Decreto-lei nº 2.333 , de 11 de junho de 1987, estendeu aos membros da Advocacia Consultiva da União a gratificação de representação mensal prevista pelo Decreto-lei nº 2.268/85. Ocorre, que o Decreto-lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, revogou o mencionado dispositivo legal, retirando da composição remuneratória dos advogados das autarquias em regime especial a referida gratificação. - Os efeitos jurídicos do Decreto-lei nº 2.344/87 operam ex nunc, isto é, não atingem as situações jurídicas consolidadas e, por conseqüência, excluem a verba de representação tão-somente àqueles membros da Advocacia Consultiva da União contratados posteriormente à sua vigência. Isso porque, uma vez integrada a representação mensal, conferida pelo Decreto-lei 2.344, ao patrimônio jurídico dos apelantes, configurou-se direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF/88 ). Precedentes do TRF 2ª Região. - Tendo o CNEN empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho e FGTS, nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.571 , de 30 de setembro de 1978, é considerada autarquia de regime especial. - Os apelantes lograram provar que, quando da edição do Decreto-lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, eram membros da Advocacia Consultiva da União, nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 93.237/86 (fls. 22, 26, 37, 50/51, 61/62, 66, 74, 83, 91/92, 105/107), razão por que fazem jus à verba de representação. - Recurso provido.

Encontrado em: Data::20/09/2005 - Página::188 - 20/9/2005 LEG-F DEL- 2333 ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL LEG-F DEL-2344 ANO-1987 LEG-F LEI- 6571 ANO-1978 LEG-F DEC-93237 ANO-1986 LEG-F DEL- 2333... ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 6571 ANO-1978 LEG-F DEL- 2333...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1655632 PR Apelação Cível 0165563-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/08/2001

Ementa: O CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇA JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS . "A instituição bancária, tomadora de depósito em poupança, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança da diferença de correção monetária nos contratos referentes ao chamado Plano Verão." "A prescrição da ação de cobrança de diferença decorrente do cálculo da correção monetária de saldo de caderneta de poupança é de natureza pessoal e prescreve em 20 anos." "As normas de direito público tem aplicação imediata, mas deve respeitar o direito adquirido". "Consoante a decisão do S.T.J a inflação de janeiro de 1989, medida pelo IPC, foi de 42,72%, devendo este percentual servir de base de pagamento da diferença e o percentual de 26,69% servir de base para o pagamento das diferenças referentes a junho de 1987 ."

Encontrado em: MONETÁRIA, DIFERENCAS, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, INSTITUICAO FINANCEIRA, LEGITIMIDADE PASSIVA, EXISTENCIA,

TJ-PR - Apelação Cível AC 4465441 PR 0446544-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. 3. ART. 2.028 DO CC DE 2002 . PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC DE 1916 . PRELIMINAR AFASTADA. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETAS INICIADAS OU RENOVADAS ATÉ 15.06.1987 E 15.01.1989. IPC. DIREITO ADQUIRIDO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. 6. JUROS DE MORA. ART. 2.035 DO CC DE 2002 . EFEITOS. APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NA LEI ATUAL. 7. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC DE 2002 . ART. 161 , § 1º , DO CTN . 1% AO MÊS. 8. PROVIMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS DE JUNHO DE 1987. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXCLUSÃO. 9. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. 1. Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda (REsp 707.151/SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves) . 2. Aos juros remuneratórios das cadernetas de poupança aplica-se o prazo prescricional ordinário, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital eles constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios. 3. De acordo com a determinação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente caso a prescrição ordinária vintenária, do artigo 177 do Código de 1916, pois na data do início da vigência da lei atual já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior. 4. "Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador." (REsp 16.505/SP, Rel. Min....

Encontrado em: ao mês de junho de 1987, mantendo-se no mais a r. sentença. 15ª Câmara Cível DJ: 7497 Apelação Cível AC 4465441 PR 0446544-1 (TJ-PR) Hayton Lee Swain Filho... a condenação do banco ao pagamento de diferença de correção monetária e consectários correspondentes

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