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30 de julho de 2016

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TST - ARR 94022820125120034 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III e IV, da CF/88). O art. 186 do Código Civil também trata da matéria. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese dos autos, incontroversa a indisponibilidade de utilização de banheiro durante parte considerável da jornada de trabalho. Portanto, as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica ou física, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS e MATERIAIS . VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . A higidez física, mental e emocional do ser...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18417920135050561 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. UNIFORME COM LOGOMARCA DE OUTRA EMPRESA. FINS COMERCIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 5º, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DO CÓDIGO CIVIL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. UNIFORME COM LOGOMARCA DE OUTRA EMPRESA. FINS COMERCIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 5º, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DO CÓDIGO CIVIL. A Carta Constitucional elenca como bem maior o ser humano e, para que a sua dignidade moral e material possam ser desenvolvidas, adota precipuamente o valor social do trabalho, pois este é o instrumento para que se cumpra este objetivo constitucional do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, consagrou a imagem como direito fundamental, aliado à dignidade da pessoa, consoante disposto nos citados arts. 1º, III e 5º, V e X da CF, garantindo-se ao ofendido indenização em caso de dano material ou moral. No caso da utilização indevida da imagem do empregado, a ofensa toma maior proporção na medida em que o obreiro, enquanto hipossuficiente, acaba por se submeter a situações em prol da manutenção do emprego, fonte de sua subsistência. O uso da imagem do empregado, por meio de propaganda em seu uniforme de empresa para a qual a empregadora presta serviço, sem autorização do trabalhador, configura ofensa ao seu direito de imagem, motivando a correspondente reparação, nos termos dos art. 5º, V e X da CF e 20 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1841-79.2013.5.05.0561, em que é Agravante SIDNEY DE OLIVEIRA e Agravado AR TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA..   Contra o despacho...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01086201301210006 DF 01086-2013-012-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PODER DE POLÍCIA TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO: INSERÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI N. 8.213 /1991. DESCUPRIMENTO. Ao tratar da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o art. 93 da Lei n. 8.213 /91 dá densidade à política social de assegurar igualdade de oportunidades a pessoas em situação de vulnerabilidade física ou mental - deficientes e reabilitados -, traduzindo ação afirmativa voltada ao combate à discriminação ( CF , artigos 3º , IV e 7º , XXXI ), que reafirma a dimensão social da propriedade ( CF , art. 170 , III ) e confere concretude ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ). Nesse cenário, inexistindo nos autos provas de que a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para dar cumprimento ao preceito legal referido, há de se considerar correta a ação fiscalizadora estatal e regular o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido. I -

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00254317020114013400 0025431-70.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CONVERSÃO DE TEMPOS DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIME ESPECIAL PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E DE FORMA NÃO OCASIONAL E NÃO INTERMITENTE DO SEGURADO AOS AGENTES RUÍDOS E ELETRICIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES EM CADA PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDO. A EXTEMPORANEIDADE DE PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS OU LAUDOS TÉCNICOS NÃO AFASTAM O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL, VISTO QUE AS EMPRESAS TÊM O DEVER LEGAL DE MANTER ATUALIZADOS TAIS DOCUMENTOS E O INSS TÊM O DEVER DE FISCALIZÁ-LAS. RETROATIVIDADE DE REGRA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DE DIREITO SOCIAL E HUMANO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM SER APLICADOS OS CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS VERSANDO PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DO ARTIGO 1º, III (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E DO ARTIGO 5º, § 1º DA CF/88 (APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Até o advento do Decreto nº 2.172/97, não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB(A) (Anexo I, código 1.1.5 do Decreto 83.080/79) deve ser considerado como insalubre, mas,também, o acima de 80 dB(A), conforme o item 1.1.6 do Decreto 53.831/64. Precedentes do TRF da 1ª Região. 2. (...) É considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida com exposição a ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64. A partir de 05.03.97, passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu Anexo IV. Após 18.11.2003, data da edição do Decreto 4.882, passou-se a exigir a exposição a ruídos acima de 85 dB. 3. Diante do resultado que leva à interpretação restritiva e literal...

Encontrado em: :00001 INC:00003 ART:00005 PAR:00001 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 2007.38.14.000022-3, TRF1 AMS...1 P. 202 - 21/10/2015 LEG:FED DEC:00002172 ANO:1997 LEG:FED DEC:00083080 ANO:1979 LEG:FED DEC... 0031136-52.2007.4.01.3800, TRF1 REMESSA EX OFFICIO REO 00254317020114013400 0025431

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESQUISA SOBRE A HETEROGENEIDADE DE VETORES DE MALÁRIA NO BRASIL. UTILIZAÇÃO DE INTEGRANTES DE COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO RIO MATAPI, NO ESTADO DO AMAPÁ, COMO "ISCAS HUMANAS", PARA FINS DE CAPTURA DO VETOR DA MALÁRIA (MOSQUITOS ANOPHELES DARLINGI - ROOT 1926), POR MEIO DE SUCÇÃO (PICADAS). RECRUTAMENTO MEDIANTE INDUÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO DOS PARTICIPANTES A SITUAÇÃO DEGRADANTE. VIOLAÇÃO AOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF , ART. 1º , III ), NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ARTIGO I) E NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) - ARTIGO 5º, ITENS 1 E 2, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 678 , DE 06/11/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A sólida orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que são imprescritíveis os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, como no caso. Precedentes. II - A condução de procedimentos metodológicos de pesquisa de experimentação envolvendo seres humanos encontra-se disciplinada na Resolução nº 196/1996, do Conselho Nacional de Saúde, órgão subordinado ao Ministério da Saúde, onde foram fixadas diretrizes éticas fundamentais e indispensáveis à sua realização, estipulando-se, dentre muitas outras, a expressa vedação de qualquer forma de remuneração aos participantes dos experimentos (item II.10). III - No caso concreto, o recrutamento de integrantes de comunidades localizadas às margens do Rio Mapati, no Estado do Amapá, mediante expressa indução financeira, a fim de serem utilizados como "iscas humanas", para fins de captura do vetor da malária (mosquitos Anopheles Darlingi - root 1926), submetendo-os a situação degradante (exposição a sucção - picadas - ininterruptas...

Encontrado em: 1 p.835 de 18/12/2013 - 18/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 00104732720124013600 0010473-27.2012.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PRESUMIDA (PRESUNÇÃO EX LEGE OU POR CATEGORIA PROFISSIONAL) OU HABITUAL E DE FORMA NÃO OCASIONAL E NÃO INTERMITENTE DO SEGURADO AOS AGENTES RUÍDOS, CALOR E OUTROS AGENTES AGRESSIVOS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES EM CADA PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO REQUERIDO. CRITÉRIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU, NOS AUTOS DO ARE Nº 664.335/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE "NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ÂMBITO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), NO SENTIDO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA". NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS VERSANDO PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DO ARTIGO 1º, III (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E DO ARTIGO 5º, § 1º DA CF/88 (APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS). REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Os períodos laborados mediante a exposição do segurado aos agentes agressivos e sob o status de previdenciário de atividade especial, consoante jurisprudência pacífica, são regidos pelo critério "tempus regitactum", desde o sistema do enquadramento por categoria profissional ou da presunção ex lege, cuja exposição era presumida (Decretos nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79). Entre 28.04.1995 e 06.03.1997, data da publicação do Decreto 2.179, de 1997, o reconhecimento passou a depender da comprovação do exercício das atividades previstas nos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, acompanhada de prova idônea da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde. Após a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP nº 1.523, de 1996, convertida na Lei...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. PRIMEIRA TURMA 21/10/2015 e-DJF1 P...:00058 PAR:00002 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART:00001 INC:00003 ART:00005 PAR:00001 ***** CF-88... CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 2007.38.14.000022-3, TRF1 ARE 664.335, STF AC 0049386-41.2004.4.01.3800, TRF1...

TJ-AL - Apelação APL 00300471120098020001 AL 0030047-11.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0217/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece[...] (AI 6...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 16/03/2011 - 16/3/2011 Apelação APL 00300471120098020001 AL 0030047

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00951934920148190001 RJ 0095193-49.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: que no caso concreto deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo 1º, III, da CRFB/88. Cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Outrossim, meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem o ente federativo da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição. Nesse sentido é o enunciado nº 5 do Aviso TJ nº 27/2011. 6. Os honorários advocatícios fixados decorrem do sucesso do autor na invocação da tutela jurisdicional, sendo tal verba devida pela parte sucumbente, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 7. Nessa linha, entende-se que o valor fixado, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mostra-se adequado, considerando-se as peculiaridades da presente lide, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Ademais, tal valor se adequa ao disposto no verbete nº 182 da súmula de jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça Fluminense. 9. Quanto à taxa judiciária, o Estado é isento do seu pagamento e o ente municipal somente estará isento se comprovar a reciprocidade em favor do Estado, na forma do artigo 115 do Decreto-Lei nº 05/1975, modificado pela Lei Estadual nº 4168 de 26 de setembro de 2003, providência não tomada nestes autos. 10. Pontue-se que a imposição de pagamento de taxa pelo Município réu em reexame necessário não implica em reformatio in pejus, por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes. 11. Recurso parcialmente provido. Em sede de reexame necessário condena-se o Município ao pagamento da taxa judiciária. Por derradeiro, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar a dificuldade na prestação à saúde, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002435271201481600140 PR 0024352-71.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0024352-71.2014.8.16.0014 Recurso: 0024352-71.2014.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): FERNANDO ALVES GUIMARÃES Recorrido (s): Banco Bradesco S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 26 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos negativos na prestação26 minutos. do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil , bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003139326201381600140 PR 0031393-26.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0031393-26.2013.8.16.0014 Recurso: 0031393-26.2013.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): NATALIA KRISTC Recorrido (s): Banco do Brasil S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 40 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por menos de Afora tal fato, não relata outros40 minutos. aspectos negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil , bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não...

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