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31 de outubro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 02471299220128190001 RJ 0247129-92.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , LVII , LXV E LXXV , 37 , § 6º DA CF , 630 DO CPP E 186 , 927 E 954 DO CC . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º , III , DA CF . VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A TODOS OS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA DETIDAMENTE ANALISADA. Sob o pretexto de existir omissão no acórdão, pretende o Embargante, em verdade, a reapreciação do valor da condenação fixada a título de danos morais. Dano moral arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso, sendo consentâneo ao princípio da razoabilidade. Matéria devidamente analisada. Razões recursais que não se amoldam a qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 535 do CPC . Conhecimento e desprovimento dos embargos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01086201301210006 DF 01086-2013-012-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PODER DE POLÍCIA TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO: INSERÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI N. 8.213 /1991. DESCUPRIMENTO. Ao tratar da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o art. 93 da Lei n. 8.213 /91 dá densidade à política social de assegurar igualdade de oportunidades a pessoas em situação de vulnerabilidade física ou mental - deficientes e reabilitados -, traduzindo ação afirmativa voltada ao combate à discriminação ( CF , artigos 3º , IV e 7º , XXXI ), que reafirma a dimensão social da propriedade ( CF , art. 170 , III ) e confere concretude ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ). Nesse cenário, inexistindo nos autos provas de que a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para dar cumprimento ao preceito legal referido, há de se considerar correta a ação fiscalizadora estatal e regular o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESQUISA SOBRE A HETEROGENEIDADE DE VETORES DE MALÁRIA NO BRASIL. UTILIZAÇÃO DE INTEGRANTES DE COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO RIO MATAPI, NO ESTADO DO AMAPÁ, COMO "ISCAS HUMANAS", PARA FINS DE CAPTURA DO VETOR DA MALÁRIA (MOSQUITOS ANOPHELES DARLINGI - ROOT 1926), POR MEIO DE SUCÇÃO (PICADAS). RECRUTAMENTO MEDIANTE INDUÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO DOS PARTICIPANTES A SITUAÇÃO DEGRADANTE. VIOLAÇÃO AOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF , ART. 1º , III ), NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ARTIGO I) E NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) - ARTIGO 5º, ITENS 1 E 2, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 678 , DE 06/11/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A sólida orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que são imprescritíveis os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, como no caso. Precedentes. II - A condução de procedimentos metodológicos de pesquisa de experimentação envolvendo seres humanos encontra-se disciplinada na Resolução nº 196/1996, do Conselho Nacional de Saúde, órgão subordinado ao Ministério da Saúde, onde foram fixadas diretrizes éticas fundamentais e indispensáveis à sua realização, estipulando-se, dentre muitas outras, a expressa vedação de qualquer forma de remuneração aos participantes dos experimentos (item II.10). III - No caso concreto, o recrutamento de integrantes de comunidades localizadas às margens do Rio Mapati, no Estado do Amapá, mediante expressa indução financeira, a fim de serem utilizados como "iscas humanas", para fins de captura do vetor da malária (mosquitos Anopheles Darlingi - root 1926), submetendo-os a situação degradante (exposição a sucção - picadas - ininterruptas...

Encontrado em: 1 p.835 de 18/12/2013 - 18/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRT-9 - 1764200724908 PR 1764-2007-24-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: TRT-PR-27-02-2009 GESTANTE - ART. 10 DA ADCT- GARANTIA DE EMPREGO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA PRÓPRIA EMPREGADA - ARTIGO 5º , CF - DIREITO À VIDA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ARTIGO 1º , III , CF . O benefício previsto no art. 10 da ADCT não só independe da ciência da gravidez ao empregador, como independente, até mesmo, do conhecimento pela própria empregada sobre seu estado gestacional. O objeto da preocupação legal, ou seja, o nascituro (não a gestante de imediato e menos ainda, o empregador), justifica a extensão extrema da proteção propiciada por interpretação nesse sentido, proteção essa diretamente proporcional à fragilidade que marca um ser ainda em desenvolvimento, e que não conta sequer com o corpo físico inteiramente formado. Ao assim se decidir, nada mais está se fazendo do que se conferir efetividade e eficácia ao princípio maior do direito à vida (art. 5º, caput) e ao seu princípio corolário, que é o da dignidade da pessoa humana, ainda que esta ainda esteja intra-uterina (art. 1º , III , CF ). Garantia ao emprego reconhecida. Sentença reformada para se deferir a indenização pretendida.

TJ-AL - Apelação APL 00300471120098020001 AL 0030047-11.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0217/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece[...] (AI 6...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 16/03/2011 - 16/3/2011 Apelação APL 00300471120098020001 AL 0030047-11.2009.8.02.0001 (TJ-AL) Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079120430859001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALÍGNA E CADIOPATIA GRAVE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DAS DOENÇAS EM LAUDO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CURA DAS ENFERMIDADES, SEM SEQUELAS DEBILITANTES OU LIMITATIVAS DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - BENEFÍCIO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494 /97 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - ATENDIMENTO À DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VEDAÇÃO À 'REFORMATIO IN PEJUS' - SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - O município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que pretende o reconhecimento de isenção e repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte de servidor municipal aposentado, já que, embora seja da União Federal a competência para instituir o imposto sobre a renda (art. 153 , III , da Constituição Federal ), em face do previsto no art. 158 , I , da mesma constituição , pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. - Estando legitimado o ente municipal para o pólo passivo da demanda, não se aplicam as hipóteses previstas no artigo 109 da CF , não havendo que se falar em competência da Justiça Federal. - Os proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna cardiopatia grave são isentos do imposto de renda, de acordo com a Lei nº 7.7 13 , de 1988. - Comprovadas as doenças por documentos...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3931315 PR 0393131-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6368 /76 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM DELINEADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGO 1º , INCISO III E ARTIGO 5º DA CF/88 C/C ARTIGO 112 DA LEP - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de progressão de regime, não trata-se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 3939928 PR 0393992-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTIGO 112 DA LEP - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º , INCISO XLVI E 1º , INCISO III DA CF/88 - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM AFERIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A concessão de progressão de regime, não trata - se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3939271 PR 0393927-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º XLVI E 1º INCISO III DA CF/88 . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de progressão de regime, não trata - se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

Encontrado em: de Agravo RECAGRAV 3939271 PR 0393927-1 (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3938389 PR 0393838-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º XLVI E 1º INCISO III DA CF/88 . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de progressão de regime, não trata - se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

Encontrado em: ao recurso de agravo, afastando o óbice da progressão do regime contida no parágrafo 1º do artigo 2

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