Carregando...
JusBrasil
05 de agosto de 2015

Página 1 de 189.146 727 653 131.104 56.720 18 47 resultados para "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ARTIGO 1º, III)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - ARR 94022820125120034 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, III e IV, da CF/88). O art. 186 do Código Civil também trata da matéria. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. Na hipótese dos autos, incontroversa a indisponibilidade de utilização de banheiro durante parte considerável da jornada de trabalho. Portanto, as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica ou física, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS e MATERIAIS . VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . A higidez física, mental e emocional do ser...

TJ-RJ - APELACAO APL 02471299220128190001 RJ 0247129-92.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , LVII , LXV E LXXV , 37 , § 6º DA CF , 630 DO CPP E 186 , 927 E 954 DO CC . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º , III , DA CF . VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A TODOS OS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA DETIDAMENTE ANALISADA. Sob o pretexto de existir omissão no acórdão, pretende o Embargante, em verdade, a reapreciação do valor da condenação fixada a título de danos morais. Dano moral arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso, sendo consentâneo ao princípio da razoabilidade. Matéria devidamente analisada. Razões recursais que não se amoldam a qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 535 do CPC . Conhecimento e desprovimento dos embargos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18417920135050561 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. UNIFORME COM LOGOMARCA DE OUTRA EMPRESA. FINS COMERCIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 5º, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DO CÓDIGO CIVIL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil, impõe-se o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO. UNIFORME COM LOGOMARCA DE OUTRA EMPRESA. FINS COMERCIAIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 5º, V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DO CÓDIGO CIVIL. A Carta Constitucional elenca como bem maior o ser humano e, para que a sua dignidade moral e material possam ser desenvolvidas, adota precipuamente o valor social do trabalho, pois este é o instrumento para que se cumpra este objetivo constitucional do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, consagrou a imagem como direito fundamental, aliado à dignidade da pessoa, consoante disposto nos citados arts. 1º, III e 5º, V e X da CF, garantindo-se ao ofendido indenização em caso de dano material ou moral. No caso da utilização indevida da imagem do empregado, a ofensa toma maior proporção na medida em que o obreiro, enquanto hipossuficiente, acaba por se submeter a situações em prol da manutenção do emprego, fonte de sua subsistência. O uso da imagem do empregado, por meio de propaganda em seu uniforme de empresa para a qual a empregadora presta serviço, sem autorização do trabalhador, configura ofensa ao seu direito de imagem, motivando a correspondente reparação, nos termos dos art. 5º, V e X da CF e 20 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1841-79.2013.5.05.0561, em que é Agravante SIDNEY DE OLIVEIRA e Agravado AR TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA..   Contra o despacho...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01086201301210006 DF 01086-2013-012-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PODER DE POLÍCIA TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO: INSERÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI N. 8.213 /1991. DESCUPRIMENTO. Ao tratar da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o art. 93 da Lei n. 8.213 /91 dá densidade à política social de assegurar igualdade de oportunidades a pessoas em situação de vulnerabilidade física ou mental - deficientes e reabilitados -, traduzindo ação afirmativa voltada ao combate à discriminação ( CF , artigos 3º , IV e 7º , XXXI ), que reafirma a dimensão social da propriedade ( CF , art. 170 , III ) e confere concretude ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ). Nesse cenário, inexistindo nos autos provas de que a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para dar cumprimento ao preceito legal referido, há de se considerar correta a ação fiscalizadora estatal e regular o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESQUISA SOBRE A HETEROGENEIDADE DE VETORES DE MALÁRIA NO BRASIL. UTILIZAÇÃO DE INTEGRANTES DE COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO RIO MATAPI, NO ESTADO DO AMAPÁ, COMO "ISCAS HUMANAS", PARA FINS DE CAPTURA DO VETOR DA MALÁRIA (MOSQUITOS ANOPHELES DARLINGI - ROOT 1926), POR MEIO DE SUCÇÃO (PICADAS). RECRUTAMENTO MEDIANTE INDUÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO DOS PARTICIPANTES A SITUAÇÃO DEGRADANTE. VIOLAÇÃO AOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF , ART. 1º , III ), NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ARTIGO I) E NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) - ARTIGO 5º, ITENS 1 E 2, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 678 , DE 06/11/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A sólida orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que são imprescritíveis os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, como no caso. Precedentes. II - A condução de procedimentos metodológicos de pesquisa de experimentação envolvendo seres humanos encontra-se disciplinada na Resolução nº 196/1996, do Conselho Nacional de Saúde, órgão subordinado ao Ministério da Saúde, onde foram fixadas diretrizes éticas fundamentais e indispensáveis à sua realização, estipulando-se, dentre muitas outras, a expressa vedação de qualquer forma de remuneração aos participantes dos experimentos (item II.10). III - No caso concreto, o recrutamento de integrantes de comunidades localizadas às margens do Rio Mapati, no Estado do Amapá, mediante expressa indução financeira, a fim de serem utilizados como "iscas humanas", para fins de captura do vetor da malária (mosquitos Anopheles Darlingi - root 1926), submetendo-os a situação degradante (exposição a sucção - picadas - ininterruptas...

Encontrado em: 1 p.835 de 18/12/2013 - 18/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRT-9 - 1764200724908 PR 1764-2007-24-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: TRT-PR-27-02-2009 GESTANTE - ART. 10 DA ADCT- GARANTIA DE EMPREGO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA PRÓPRIA EMPREGADA - ARTIGO 5º , CF - DIREITO À VIDA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ARTIGO 1º , III , CF . O benefício previsto no art. 10 da ADCT não só independe da ciência da gravidez ao empregador, como independente, até mesmo, do conhecimento pela própria empregada sobre seu estado gestacional. O objeto da preocupação legal, ou seja, o nascituro (não a gestante de imediato e menos ainda, o empregador), justifica a extensão extrema da proteção propiciada por interpretação nesse sentido, proteção essa diretamente proporcional à fragilidade que marca um ser ainda em desenvolvimento, e que não conta sequer com o corpo físico inteiramente formado. Ao assim se decidir, nada mais está se fazendo do que se conferir efetividade e eficácia ao princípio maior do direito à vida (art. 5º, caput) e ao seu princípio corolário, que é o da dignidade da pessoa humana, ainda que esta ainda esteja intra-uterina (art. 1º , III , CF ). Garantia ao emprego reconhecida. Sentença reformada para se deferir a indenização pretendida.

TJ-AL - Apelação APL 00300471120098020001 AL 0030047-11.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0217/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece[...] (AI 6...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 16/03/2011 - 16/3/2011 Apelação APL 00300471120098020001 AL 0030047-11.2009.8.02.0001 (TJ-AL) Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00951934920148190001 RJ 0095193-49.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: que no caso concreto deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo 1º, III, da CRFB/88. Cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Outrossim, meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem o ente federativo da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição. Nesse sentido é o enunciado nº 5 do Aviso TJ nº 27/2011. 6. Os honorários advocatícios fixados decorrem do sucesso do autor na invocação da tutela jurisdicional, sendo tal verba devida pela parte sucumbente, nos termos do artigo 20, caput, do Código de Processo Civil. 7. Nessa linha, entende-se que o valor fixado, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mostra-se adequado, considerando-se as peculiaridades da presente lide, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 8. Ademais, tal valor se adequa ao disposto no verbete nº 182 da súmula de jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça Fluminense. 9. Quanto à taxa judiciária, o Estado é isento do seu pagamento e o ente municipal somente estará isento se comprovar a reciprocidade em favor do Estado, na forma do artigo 115 do Decreto-Lei nº 05/1975, modificado pela Lei Estadual nº 4168 de 26 de setembro de 2003, providência não tomada nestes autos. 10. Pontue-se que a imposição de pagamento de taxa pelo Município réu em reexame necessário não implica em reformatio in pejus, por se tratar de questão de ordem pública. Precedentes. 11. Recurso parcialmente provido. Em sede de reexame necessário condena-se o Município ao pagamento da taxa judiciária. Por derradeiro, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar a dificuldade na prestação à saúde, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos Recursos com IMPROVIMENTO do manejado pelo Réu e PROVIMENTO do recurso do autor para REFORMAR a r. sentença proferida pelo juízo a quo e CONDENAR os Réus ao fornecimento de outros medicamentos, utensílios e insumos que a parte autora necessite no decorrer do tratamento, desde que a mesma apresente receituário ou laudo médico devidamente atualizado. Sem custas face a isenção legal e sem honorários ante a confusão patrimonial entre o Estado e a Defensoria Pública. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2015. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza Relatora...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001805026201481600140 PR 0018050-26.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0018050-26.2014.8.16.0014 Recurso: 0018050-26.2014.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): WESLEY TREVISOLLI PASSOS Recorrido (s): Banco Santander SA DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 43 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos43 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil , bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Não...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 006883611201381600140 PR 0068836-11.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0068836-11.2013.8.16.0014 Recurso: 0068836-11.2013.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA HARANO Recorrido (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA HARANO DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL. ESPERA NA FILA DE BANCO. 60 MINUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS CONSTRANGIMENTOS. LEI LOCAL COM CONTEÚDO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICÁVEL AO CASO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PROVIDO. De proêmio, gize-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso inominado, nos termos do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil , Enunciado 102 do FONAJE e Enunciado 13.17 das Turmas Recursais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos. A controvérsia posta em julgamento cinge-se no fato da parte autora ter aguardado em fila, no estabelecimento bancário da recorrida, por Afora tal fato, não relata outros aspectos60 minutos. negativos na prestação do serviço, pleiteando, então, indenização por danos morais. Certo que a reparação civil de danos extrapatrimoniais encontra respaldo legal no artigo 186 do Código Civil , bem como amparo constitucional na proteção da dignidade da pessoa humana, sem se olvidar dos direitos de personalidade (art. 1º , III , c/c art. 5º , X , da CF ). Sublinho, nesse sentido, que o dano moral está ligado diretamente à proteção dos direitos personalíssimos do indivíduo, na esteira da contemporânea despatrimonialização do direito civil. Tal modalidade de dano extrapatrimonial consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, pois lesiona a esfera personalíssima da pessoa, violando...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca