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24 de abril de 2014

Página 1 de 89.201 602 112 54.009 34.513 18 8 10 resultados para "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ARTIGO 1º, III)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01086201301210006 DF 01086-2013-012-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PODER DE POLÍCIA TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO: INSERÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI N. 8.213/1991. DESCUPRIMENTO. Ao tratar da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o art. 93 da Lei n. 8.213/91 dá densidade à política social de assegurar igualdade de oportunidades a pessoas em situação de vulnerabilidade física ou mental - deficientes e reabilitados -, traduzindo ação afirmativa voltada ao combate à discriminação (CF, artigos 3º, IV e 7º, XXXI), que reafirma a dimensão social da propriedade (CF, art. 170, III) e confere concretude ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III). Nesse cenário, inexistindo nos autos provas de que a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para dar cumprimento ao preceito legal referido, há de se considerar correta a ação fiscalizadora estatal e regular o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESQUISA SOBRE A HETEROGENEIDADE DE VETORES DE MALÁRIA NO BRASIL. UTILIZAÇÃO DE INTEGRANTES DE COMUNIDADES RIBEIRINHAS DO RIO MATAPI, NO ESTADO DO AMAPÁ, COMO "ISCAS HUMANAS", PARA FINS DE CAPTURA DO VETOR DA MALÁRIA (MOSQUITOS ANOPHELES DARLINGI - ROOT 1926), POR MEIO DE SUCÇÃO (PICADAS). RECRUTAMENTO MEDIANTE INDUÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO DOS PARTICIPANTES A SITUAÇÃO DEGRADANTE. VIOLAÇÃO AOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA E À GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. , III), NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ARTIGO I) E NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) - ARTIGO 5º, ITENS 1 E 2, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 678, DE 06/11/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A sólida orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que são imprescritíveis os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, como no caso. Precedentes. II - A condução de procedimentos metodológicos de pesquisa de experimentação envolvendo seres humanos encontra-se disciplinada na Resolução nº 196/1996, do Conselho Nacional de Saúde, órgão subordinado ao Ministério da Saúde, onde foram fixadas diretrizes éticas fundamentais e indispensáveis à sua realização, estipulando-se, dentre muitas outras, a expressa vedação de qualquer forma de remuneração aos participantes dos experimentos (item II.10). III - No caso concreto, o recrutamento de integrantes de comunidades localizadas às margens do Rio Mapati, no Estado do Amapá, mediante expressa indução financeira, a fim de serem utilizados como "iscas humanas", para fins de captura do vetor da malária (mosquitos Anopheles Darlingi - root 1926), submetendo-os a situação degradante (exposição a sucção - picadas - ininterruptas...

Encontrado em: e-DJF1 p.835 de 18/12/2013 - 18/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200931000036354 AP 2009.31.00.003635-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRT-9 - 1764200724908 PR 1764-2007-24-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: TRT-PR-27-02-2009 GESTANTE - ART. 10 DA ADCT- GARANTIA DE EMPREGO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA PRÓPRIA EMPREGADA - ARTIGO 5º , CF - DIREITO À VIDA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ARTIGO , III , CF . O benefício previsto no art. 10 da ADCT não só independe da ciência da gravidez ao empregador, como independente, até mesmo, do conhecimento pela própria empregada sobre seu estado gestacional. O objeto da preocupação legal, ou seja, o nascituro (não a gestante de imediato e menos ainda, o empregador), justifica a extensão extrema da proteção propiciada por interpretação nesse sentido, proteção essa diretamente proporcional à fragilidade que marca um ser ainda em desenvolvimento, e que não conta sequer com o corpo físico inteiramente formado. Ao assim se decidir, nada mais está se fazendo do que se conferir efetividade e eficácia ao princípio maior do direito à vida (art. 5º, caput) e ao seu princípio corolário, que é o da dignidade da pessoa humana, ainda que esta ainda esteja intra-uterina (art. , III , CF ). Garantia ao emprego reconhecida. Sentença reformada para se deferir a indenização pretendida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3931315 PR 0393131-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2007

Ementa: DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6368 /76 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM DELINEADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGO , INCISO III E ARTIGO 5º DA CF/88 C/C ARTIGO 112 DA LEP - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º , § DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de progressão de regime, não trata-se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 3939928 PR 0393992-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ARTIGO 112 DA LEP - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º , INCISO XLVI E , INCISO III DA CF/88 - CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM AFERIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A concessão de progressão de regime, não trata - se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3938389 PR 0393838-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º XLVI E INCISO III DA CF/88 . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão de progressão de regime, não trata - se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

Encontrado em: ao recurso de agravo, afastando o óbice da progressão do regime contida no parágrafo do artigo

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3941326 PR 0394132-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º XLVI E INCISO III DA CF/88 . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de progressão de regime, não trata - se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3939271 PR 0393927-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º XLVI E INCISO III DA CF/88 . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de progressão de regime, não trata - se de favor judicial, mas sim de direito subjetivo do sentenciado. Com as mudanças operadas pela lei 11.464 /07 o sentenciado a prática de crimes hediondos terá que iniciar o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicialmente fechado possibilitando-se a progressão de regime, desde que atendidos os critérios objetivos e subjetivos nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal . 2. Desta forma, com o advento da Lei 11.464 , de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. 2º , § , da Lei 8.072 /90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Dissipada a vedação legal à progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo, restam ultrapassadas as argumentações em sentido contrário.

Encontrado em: de Agravo RECAGRAV 3939271 PR 0393927-1 (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 44080920105020000 4408-09.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE (LUPUS). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista ante a provável violação do artigo , III e 3º, IV da CF . Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE (LUPUS). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. De acordo com a jurisprudência desta Corte, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave por estigma ou preconceito, tornando o ato inválido e determinando a sua reintegração, consoante disposto na Súmula 443 do TST. No presente caso, a autora é portadora de Lupus, doença crônica de natureza grave e incurável, que necessita de tratamento e acompanhamento médico vitalício e ainda, com expectativa de vida limitada. Dessa forma, tem-se que a dispensa da autora revela ato que atenta contra a dignidade da pessoa humana e o princípio da não-discriminação, previstos nos arts. , III e 3º , IV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por violação dos artigos , III e 3º , IV , da CF e provido .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3919348 PR 0391934-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: DIREITO PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 12 , DA LEI 6368 /76)- INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA ARTIGO 5º DA CF/88 C/C ARTIGO 68 DO CP - CARGA PENAL FIXADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA - ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C ARTIGO 381 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - HEDIONDEZ DO FATO PUNÍVEL - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA LEGAL DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8072 /90 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI 11.464 /07 - NOVATIO LEGIS IN MELIUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ARTIGOS 5º , INCISO XLVI E , INCISO III DA CF/88 - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO E JULGADO PARA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Traduz decisão de injusto constrangimento o comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena - base do sentenciado adstringe-se a meras referências genéricas pertinentes as circunstâncias abstratamente elencadas no artigo 59 do Código Penal . O juízo sentenciante, ao estipular a pena - base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos caracterizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito normativo. (STF - HC 69.141-2 - Relator Celso de Melo - DJU, de 28.08.92, p. 13.453). Não responde à exigência de fundamentação e individualização da pena - base e da determinação do regime inicial de execução de pena a simples menção aos critérios enumerados em abstrato pelo artigo 59 , Código Penal , quando a sentença não permite identificar os dados objetivos e subjetivos a que eles se adequariam, no fato concreto em desfavor do condenado. (STF - HC 68.751 - Relator Sepúlveda Pertence - DJU, de 01.11.91, p. 15.569.)....

Encontrado em: como inicialmente fechado em vista da modificação legislativa do artigo , parágrafo 2º da Lei 8072... e sessenta dias multa no importe de 1/30 do salário mínimo para cada dia - multa, alterando-se de ofício

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