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27 de abril de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15518 DF 92.01.15518-2 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ART. 284 DO CPC . 1. Efetuada a emenda e inicial, ainda que após o prazo de 10 (dez) dias, não se justifica seja indeferida. 2. Se a diligência cumprida após o prazo de 10 (dez) dias ainda for útil, por economia processual o processo não deve ser julgado extinto. 3. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação APL 13010809 PR 1301080-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: de que estava tudo correto, pagaram o preço ao vendedor e quitaram a hipoteca junto ao banco SICREDI, recebendo a escritura pública em 07.05.2010, após o pagamento de R$ 522,00 referentes aos impostos e taxas de legalização do instrumento e R$ 100,00 a título de custas de diligências para busca das certidões negativas/positivas. Esclarecem ainda que, ao tentar registrar a escritura no Registro de Imóveis, no final do mês de maio, foram surpreendidos com a informação de uma averbação AV- 3/28313, datada de 11.03.2010, oriunda da existência de ação de despejo c/c alugueres, nº 934/2009, ajuizada em desfavor dos alienantes. Enfatizam que que a matrícula utilizada pelo Tabelião datava de 05.10.2009 e que tinham ciência apenas da existência da hipoteca constante no R02 à margem da matrícula 28.313, nada mais; e que ‘o notário não cumpriu com seu ofício vez que não diligenciou para apurar a existência de ações, tampouco se preocupou em solicitar uma certidão atualizada da matrícula do imóvel’. Diante deste cenário, para configurar a responsabilidade do requerido encerram dizendo que o Tabelionato não utilizou de matrícula atualizada e que o recibo apresentado pelo notário não pode ser considerado por não possuir qualquer numeração que comprove a época de sua emissão havendo falha na prestação do serviço. No mais, pontuam que no item 7 da escritura pública foram apresentadas certidões positivas do Ofício Distribuidor da Comarca de Pato Branco, com emissão em 15.03.2010, e de posse desta informação, caberia ao Tabelião solicitar a matrícula atualizada do imóvel a fim de resguardar as partes. Ao final, requerem a reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento dos danos morais e materiais reclamados.O recurso foi recebido em seu duplo efeito, fl. 316.Contrarrazões ao recurso de apelação por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS SA, às fls. 319/329, e por Pedro Ervino Paracena, às fls. 330/338.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos...

Encontrado em: que o prazo daquela utilizada já havia expirado 30 (trinta) dias. Requer o reconhecimento... de 10/03/2010, encontrando respaldo no ordenamento jurídico, já que expedida dentro do prazo de 30..., cujo prazo de validade para este fim será de 30 (trinta) dias. Assim fica evidente que não ocorreu de forma...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00673123920108190001 RJ 0067312-39.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Processo n.º 0067312-39.2010.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DUNAEV R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALEXANDRE DUNAEV em face de 1) DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2) STOP & LOG e 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao argumento que: (i) sua motocicleta fora furtada em 26.10.10; (ii) após diligência realizada, verificou que o referido veículo foi apreendido através de uma blitz, tendo sido levado para o depósito do 2º Réu, empresa esta contratada pelo 1º Réu; (iii) no entanto, vem cumprindo todas as exigências dos Réus a fim de recuperar sua motocicleta, fornecendo toda a documentação exigida e se dirigindo a diversos locais, sendo certo que recebe informações desencontradas, e não consegue obter êxito em sua empreitada; (iv) notificou o 2º Réu através de telegrama com aviso de recebimento, contudo não recebeu qualquer resposta; (v) encontra-se impedido de utilizar o veículo de sua propriedade, que é meio de locomoção de extrema importância no seu dia a dia, principalmente para as suas atividades profissionais. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seja determinada a imediata remoção do veículo em questão, isentando-o de eventual obrigação de arcar com despesas referentes ao período de estadia no pátio do depósito; e (b) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 26, determinando "ao Detran, responsável pela apreensão, a remoção do veículo descrito na inicial para o pátio da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 55/56. O 1º Réu apresentou contestação oral, alegando (a) que não é de sua responsabilidade nem de seu contratado a realização de transporte...

, 328, VILA CLÁUDIA - CEP 13480-475- VILA CLAUDIAL I M E I R A - S P. CARLOS AMARO DE MELO CPF: 038.625.978- 06, ENDEREÇO: RUA JOSÉ MEDEIROS, 285- BAIRRO MANOEL SIMÃO LEVY-CEP: 13.481.585- LIMEIRA-SP. A Comissão InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: Sindojus-RN divulga Nota Pública NOTA PÚBLICA O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDOJUS/RN solidariza-se a todos os servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, em razão do movimento grevista deflagrado no último dia 17 pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SISJERN, que teve adesão irrestrita dos Oficiais de Justiça. O SINDOJUS/RN esclarece que a motivação da greve dos Oficiais de Justiça e dos demais servidores não se deu em busca de melhorias salariais ou de condições de trabalho. De fato, em 123 anos de existência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, é a primeira vez que se ouve falar em greve para garantir direitos conquistados, alguns destes, somente após o trânsito em julgado em instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF). O SINDOJUS/RN repudia os atos da atual gestão do TJRN, que, desde seu discurso de posse, sinalizou que seria algoz dos servidores, anunciando medidas de austeridade fundamentadas em explicações deturpadas, que, inexplicavelmente e de forma autoritária, imparcial e cruel, julgou e condenou os servidores de carreira do quadro como responsáveis pelo descontrole que alega haver nas contas daquela Corte. É de conhecimento geral que o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, em Representação com pedido cautelar sobre o cumprimento da LRF, em relação às despesas de pessoal, decidiu que o TJRN apresentasse, em 60 (sessenta) dias, um plano para incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial que representassem despesas de caráter continuado pagos há mais de doze meses no cômputo da despesa total com pessoal, bem como, orientou o TJRN a se abster de ato que implicasse em efetivo aumento de despesa com pessoal até o julgamento de mérito da representação (Decisão 2127/2014 – TCE, publicada no DOE 08/01/2015). Neste sentido, a atual gestão do TJRN deliberadamente e, em controversa interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, lançou medidas de contenção e de aumento de gastos aleatórias, o que demonstrou a total ausência de planejamento e coordenação, indispensáveis a uma boa gestão. Confrontando-se o recomendado pelo TCE com o realizado, percebe-se da atual gestão, no mínimo, inabilidade administrativa, quando: 1. Anuncia a exoneração de 100 cargos comissionados, mas, no decorrer de três meses de sua gestão, não obstante haver exonerado 150 cargos comissionados puros, nomeou outros 157, incluindo-se, neste cálculo, pessoas ligadas à imprensa e à própria OAB. 2. Propõe o congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), uma proposta evidentemente inconstitucional, pois viola o Direito e a garantia constitucional à coisa julgada. 3. Alvitra a extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça, em flagrante desrespeito a mandamento constitucional e, especialmente, à Resolução nº 153 do Conselho Nacional Justiça – CNJ, na qual, de forma clara e precisa, expõe a necessidade de garantir aos Oficiais de Justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam cumprir e que tais despesas não se confundem com custas judiciais. 4. Nega arbitrariamente o direito dos Oficiais de Justiça e demais servidores à progressão funcional, embora amparada em lei e na jurisprudência do próprio TJRN e, na contramão, concede administrativamente a si mesmo e aos demais juízes e desembargadores reajuste de aproximadamente 20% em seus vencimentos, retroativamente a janeiro, além do obsceno auxílio moradia. O SINDOJUS/RN repudia o tratamento discriminatório da atual gestão do TJRN, que viola os princípios constitucionais de moralidade administrativa, isonomia, impessoalidade e boa-fé. Estes atos, imorais, provocam enorme injustiça social, pois tiram direitos daqueles que ganham menos para conceder benefícios ilegais à carreira que recebe os maiores subsídios do funcionalismo público. Natal, 31 de março de 2015 SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-RN Colaboração: Oficial de Justiça Sueldo Pinto InfoJus BRASIL - Publicado por DINO Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar com o Pinterest Links para esta postagem Nenhum comentário: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Conselho de Representantes intervém e nomeia novo presidente da Fenojus O Conselho de Representante da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, elegeu Junta Governativa que administrará a Fenojus até que novas eleições sejam realizadas. O novo

, referente o relatório ABOJERIS x FOJEBRA, foram apresentados os votos dos integrantes da comissão, e após... anterior. Após ler os apontamentos, a plenária foi novamente ouvida sobre o tema. Nos Assuntos Gerais

Notícia Jurídica • InfoJus BRASIL • 14/04/2015

DJMA 29/04/2014 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DILIGÊNCIA POR UM PRAZO DE 30 DIAS, APARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE. APÓS O DECURSO DESTE PRAZO, OS AUTOS... DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FINALIDADE: Citação dos herdeiros: JOSE CARDOSO ROSA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 133407 RJ 2004.02.01.013414-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – SFH- CADASTRO DE INADIMPLENTES. CORRETA INCIDÊNCIA DO ART. 50 DA LEI 10.931 /04. -Cuida-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão do Juízo da 16a VF/RJ, assim vertida: “1- Converto o julgamento em diligência.2 – Fls. 159/162. Não é lícito inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto estiver sendo discutido o montante da dívida em juízo. Nesta mesma linha de entendimento, vem se posicionando o Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos seguintes julgados: RESP 200267/RS, RESP 201187/SC, RESP 217629/MG, RESP 180665/PE, RESP 20199/RS.Por tal razão, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, em razão de débitos correlatos ao contrato de mútuo objeto destes autos. 3 – Fls. 271/272 e 278. Autorizo à parte autora a efetivação do pagamento do montante que entende devido a título de prestação do contrato de mútuo firmado entre as partes, diretamente na agência da Caixa Econômica Federal responsável pelo financiamento objeto dos autos. 4 – Intime-se o Sr. Perito, para que o mesmo informe ao Juízo, de forma conclusiva, se a Caixa Econômica Federal reajustou as prestações do contrato de mútuo firmado entre as partes com estrita observância do plano de equivalência salarial. 5 – Cumprido o item 4, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. 6 – após, voltem-se os autos conclusos para a prolação de sentença.” -Inicialmente, desacolho as questões prévias, a uma, que presente o periculum in mora, na medida em que a decisão possui potencial, de caráter multiplicador, o que afeta o Sistema Financeiro de Habitação como uma unidade, e, a duas, que a defesa, in casu, dos interesses que entende legítimos, não corresponde à hipótese de litigância de má-fé. - Questão ao mérito recursal, o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo correta a incidência do artigo 50 da Lei 10.932 /04, reservando-se o respectivo parágrafo 4º, para hipóteses excepcionais, a meu juízo, inocorrentes na hipótese (STJ, mutatis RESP 862010 , DJ 24/8/06), mormente considerando-se o valor cobrado, em 1997, de R$ 492,70 , e o proposto para depósito de R$ 141,92, o que conduz ao provimento de irresignação. -Agravo provido....

DJMA 26/02/2014 - Pág. 352 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DE DESARQUIVAMENTO PARA QUAISQUER DILIGÊNCIA POR UM PRAZO DE 25 DIAS, APARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE. APÓS O DECURSO... : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI– OAB-MA Nº. 10.530-A Excelentíssimo Senhor Josemilton ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJCE 13/10/2014 - Pág. 513 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ... SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 136/177, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 11/07/2014 - Pág. 46 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O ATUALIZADO DO RéU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APóS EFETIVADA TAL DILIGêNCIA, CUMPRA-SE A DETERMI NAçã... RELATOR : DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AUTOR(S) : JULIO BORGES DIAS E OUTRO(S) ADV(S) : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/10/2014 - Pág. 959 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONTESTAçãO à PRESENTE AçãO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE LHE SER DECRETADA A REVELI... A. APóS COMPROVAçãO DO EDITAL, E DECORRIDO O PRAZO SEM CONTESTAçã O, OFICIE-SE A ORDEM DOS ADVOGADOS... LMENTE PARA SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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