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27 de setembro de 2016

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Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência

um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação. O art..., filho ou dependente com deficiência, contudo exige compensação de horários, respeitando a carga... possível que o familiar ...

Artigo • Aline • 04/07/2014

Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência

um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação. O art..., filho ou dependente com deficiência, contudo exige compensação de horários, respeitando a carga... possível que o familiar ...

Artigo • Aline • 26/05/2014

Funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária dos profissionais que laboram... que julgou procedente o pedido de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida... para 30 horas ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 23/01/2013

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

que “O art. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais..., sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/01/2013

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais..., sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 22/01/2013

TRF-1ª - Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais..., sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 23/01/2013

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111354633 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. REGÊNCIA DE CLASSE POR MAIS DE 20 ANOS. DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO MEDIANTE PORTARIA. 1. À luz do §6º do art. 9º da Lei Distrital nº 4.075/07, "o servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e do PECMP, após o vigésimo ano em regência de classe, fará jus à redução da carga horária em sala de aula, no percentual de até 20% (vinte por cento), a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração". Atendido o requisito objetivo, o servidor faz jus à redução da carga horária. 2. "No exercício da função de regulamentar a Lei, expressamente prevista no art. 11 da Lei 4.075/2007, a Administração não pode restringir ou impedir a fruição de direito subjetivo, mas apenas de prover o necessário para a aplicação da norma legal." (Acórdão n.559450, 20110111157159ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/12/2011, Publicado no DJE: 18/01/2012. Pág.: 157). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios, fixados em R$200,00. 5. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

TJ-MS - Apelação APL 08000568820148120037 MS 0800056-88.2014.8.12.0037 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – HORÁRIO ESPECIAL – REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA – FILHO COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO – ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) – LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA – PERMITIDA – NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS COGENTES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – AUSÊNCIA DE OFENSA Á LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES – INTEGRAÇÃO DO DIREITO – RECURSO PROVIDO. 1. Será concedido horário especial a servidor que tenha filho ou dependente portador de transtorno do espectro autista (autismo), menor de idade, que necessite de assistência diuturna do genitor, para acompanhá-lo aos tratamentos médicos e terapêuticos indicados, sem compensação de horário ou redução dos seus vencimentos. 2- O benefício de redução de carga horária concedido a servidora pública municipal, só de forma reflexa lhe pertence, pois na verdade se trata de um direito social da criança, porque tal medida tem por escopo possibilitar que a mãe, trabalhadora, possa atender seu filho com deficiência, que carece de atenção especial. 3- O reconhecimento desse direito pelo Poder Judiciário, quando não há previsão expressa em Lei Municipal que rege a categoria do servidor contemplado com o benefício da redução da carga horária, não implica violação ao princípio da legalidade, nem ao da Separação dos Poderes, mas ao contrário guarda sua estreita observância, porque decorre da interpretação sistemática e analógica dos dispositivos legais vigentes, que regem a proteção do portador de deficiência, bem como das normas constitucionais que dispensam especial proteção à criança, sanando as lacunas existentes na legislação municipal, frente a velocidade da alteração dos fatos e problemáticas sociais....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111326958 DF 0132695-55.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. PORTARIA N° 255/08. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA. PROFESSOR COM MAIS DE VINTE ANOS DE MAGISTÉRIO. EXIGÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO AO GOZO DO DIREITO ESTABELECIDA POR PORTARIA. ILEGALIDADE. LIMITES DO PODER NORMATIVO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital n°. 4.075/2007, em seu artigo 9°, parágrafos 6° e 7°, ao disciplinar que o professor, após o vigésimo ano em regência de classe, terá direito à redução da carga horária em sala de aula, à razão de até vinte por cento, complementando-a em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada, e silenciar quanto à necessidade de se aguardar o encaminhamento de novo profissional, a fim de suprir a carência, preconizou o imediato gozo do direito à redução de jornada. 2. A Portaria n° 255/2008, sob o pretexto de regulamentar a concessão da redução de carga horária em sala de aula, restringiu o gozo do benefício, ao condicionar sua fruição a existência de professor substituto para suprir a carência. 3. Á luz do que preconizam os princípios regentes do direito administrativo, extrapola os singelos limites do ato administrativo normativo a disposição de portaria que impõe restrições ao direito conferido por lei, porquanto aquela espécie normativa deve ser sempre subordinada e dependente desta, sendo-lhe defeso veicular inovação à ordem jurídica posta em diploma legislativo. A utilização da portaria, ao revés, encontra espaço quando visa à correta aplicação da lei, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, sem extravasar o conteúdo legislativo constituído. 4. In casu, a Lei Distrital nº. 4.075/07 tratou de disciplinar a concessão de redução de carga horária em sala de aula aos professores do Distrito Federal, sem estabelecer, em seu artigo 9º, requisito que condicione o gozo do mencionado direito à existência de profissional que supra a carência eventualmente gerada, razão pela...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00454492220138190001 RJ 0045449-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ENFERMIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Direito de submeter a decisão ao colegiado. Decisum que negou seguimento ao recurso de apelação, na forma do art. 557, caput, do CPC. O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante, que exerce a função de bombeiro militar, manejar o presente mandamus com o fito de ver reduzida sua carga horária para acompanhamento médico de seu filho, portador de autismo. O art.83, XXI, da Constituição Estadual prevê a redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. O art.92, Parágrafo único, do mesmo diploma legal previa a extensão do direito aos servidores militares. Ocorre, porém, que o mencionado dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de vício de iniciativa. Certo é, portanto, que o Supremo Tribunal Federal não analisou ou mesmo refutou o conteúdo da norma, não havendo, em princípio, inconstitucionalidade material. Nessa toada, é possível concluir que, a despeito de inexistir dispositivo que estenda o direito à redução da carga horária aos militares, não se mostra razoável, tampouco proporcional impedir a pretendida redução...

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