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06 de maio de 2015

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Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência

um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação. O art..., filho ou dependente com deficiência, contudo exige compensação de horários, respeitando a carga... possível que o familiar ...

Artigo • Aline • 04/07/2014

Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar de seus dependentes com deficiência

um regime de horário especial, sem sofrer redução salarial e sem necessidade de compensação. O art..., filho ou dependente com deficiência, contudo exige compensação de horários, respeitando a carga... possível que o familiar ...

Artigo • Aline • 26/05/2014

Funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária dos profissionais que laboram... que julgou procedente o pedido de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida... para 30 horas ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 23/01/2013

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

que “O art. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais..., sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/01/2013

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais..., sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 22/01/2013

TRF-1ª - Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais..., sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 23/01/2013

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 5003020105040018 RS 0000500-30.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: Direito à redução da carga horária de trabalho. Acompanhamento de filho em tratamento médico. O direito à redução de carga horária para acompanhamento de filho em tratamento médico, com fundamento no artigo 127 da Lei Complementar 10.098 /94 - Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul -, não alcança os empregados públicos, cuja relação jurídica é regida pelo regime celetista. (...)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140111326958 DF 0132695-55.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. PORTARIA N° 255/08. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM SALA DE AULA. PROFESSOR COM MAIS DE VINTE ANOS DE MAGISTÉRIO. EXIGÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO AO GOZO DO DIREITO ESTABELECIDA POR PORTARIA. ILEGALIDADE. LIMITES DO PODER NORMATIVO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Distrital n°. 4.075/2007, em seu artigo 9°, parágrafos 6° e 7°, ao disciplinar que o professor, após o vigésimo ano em regência de classe, terá direito à redução da carga horária em sala de aula, à razão de até vinte por cento, complementando-a em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada, e silenciar quanto à necessidade de se aguardar o encaminhamento de novo profissional, a fim de suprir a carência, preconizou o imediato gozo do direito à redução de jornada. 2. A Portaria n° 255/2008, sob o pretexto de regulamentar a concessão da redução de carga horária em sala de aula, restringiu o gozo do benefício, ao condicionar sua fruição a existência de professor substituto para suprir a carência. 3. Á luz do que preconizam os princípios regentes do direito administrativo, extrapola os singelos limites do ato administrativo normativo a disposição de portaria que impõe restrições ao direito conferido por lei, porquanto aquela espécie normativa deve ser sempre subordinada e dependente desta, sendo-lhe defeso veicular inovação à ordem jurídica posta em diploma legislativo. A utilização da portaria, ao revés, encontra espaço quando visa à correta aplicação da lei, expressando em minúcia o mandamento abstrato da lei, sem extravasar o conteúdo legislativo constituído. 4. In casu, a Lei Distrital nº. 4.075/07 tratou de disciplinar a concessão de redução de carga horária em sala de aula aos professores do Distrito Federal, sem estabelecer, em seu artigo 9º, requisito que condicione o gozo do mencionado direito à existência de profissional que supra a carência eventualmente gerada, razão pela qual padece de ilegalidade a Portaria 255/08, que, inovando na ordem jurídica, por introduzir restrição não contemplada na disposição legislativa supostamente regulamentada, estabelece condição à fruição do referido benefício não prevista em lei. Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal . 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas, ante a isenção legal. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, ex vi do art. 55 da Lei nº. 9.099/95....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043014406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. - A Lei Complr Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. - Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores que possuírem 40 horas semanais no mesmo vínculo) que não encontra amparo na legislação que rege...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040715757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. - A Lei Complr Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. - Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores que possuírem 40 horas semanais no mesmo vínculo) que não encontra amparo na legislação que rege...

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