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23 de abril de 2014

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Funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

para 30 horas semanais, sem redução de sua remuneração. Na apelação, a FUFMT defende que a Lei 12.317... /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária dos profissionais que laboram... que julgou ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 23/01/2013

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais,... art. 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 23/01/2013

Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais,... 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 22/01/2013

TRF-1ª - Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária

de servidor da Universidade para que sua carga de trabalho fosse reduzida para 30 horas semanais,... 1º da Lei n.º 8.662 /1993, com redação pela Lei 12.317 /2010, estabeleceu a carga horária... sem redução de sua ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 23/01/2013

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5003020105040018 RS 0000500-30.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: Direito à redução da carga horária de trabalho. Acompanhamento de filho em tratamento médico. O direito à redução de carga horária para acompanhamento de filho em tratamento médico, com fundamento no artigo 127 da Lei Complementar 10.098 /94 - Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul -, não alcança os empregados públicos, cuja relação jurídica é regida pelo regime celetista. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046507208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. - A Lei Complr Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. - Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores que possuírem 40 horas semanais no mesmo vínculo) que não encontra amparo na legislação que rege...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040715757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. - A Lei Complr Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. - Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores que possuírem 40 horas semanais no mesmo vínculo) que não encontra amparo na legislação que rege...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043014406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. - A Lei Complr Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. - Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores que possuírem 40 horas semanais no mesmo vínculo) que não encontra amparo na legislação que rege...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049031115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. 2. Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores que possuírem 40 horas semanais no mesmo vínculo) que não encontra amparo na legislação que rege a matéria. 3. Verba honorária reduzida para R$ 500,00, conforme diretrizes do parágrafo 3º do art. 20 do CPC e o princípio da moderação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049031115, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046719092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, em seu art. 127, possibilita a redução da carga horária do servidor público pai, mãe ou responsável por portador de necessidades especiais, sem condicionar o deferimento do pedido à existência de apenas um vínculo funcional. 2. Restrição imposta no Parecer da PGE (somente ter direito à redução da carga horária os servidores que possuírem 40 horas semanais no mesmo vínculo) que não encontra amparo na legislação que rege a matéria. Precedente. 3. Manutenção da sentença quanto aos honorários advocatícios, pois fixados em atenção ao princípio da moderação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046719092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/08/2013)

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