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17 de abril de 2014

Página 1 de 36.586 32 2 25.003 11.479 70 2 resultados para "DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056309263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A consignação em pagamento não é via adequada para reconhecimento, ainda que incidental, da existência de relação jurídica. Caso em que a pretensão da parte não se restringe à solução da mora creditoris, abrangendo também a definição da causa jurídica da recusa do pagamento, entretanto apresenta contornos que conduzem á superação da questão processual. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. DIREITO ADQUIRIDO QUE PODE SER RECONHECIDO. Notários e registradores, consoante a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao art. 40, § 1º, inciso II, da CRFB, não são titulares de cargo público, de forma que se submetem ao regime geral da previdência social, inexistindo direito adquirido à manutenção do vínculo com o IPERGS. Todavia, nos casos em que o então servidor público já havia implementado os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98, há efetivo direito adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de previdência. Precedentes. O apelante que até o advento da referida Emenda, não havia preenchido os requisitos para a aposentadoria, não tem direito a ser mantido no regime jurídico próprio. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70056309263, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/11/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2013 - 20/11/2013 Apelação Cível AC 70056309263 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 71526 SP 1999.03.99.071526-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. ALUNO-APRENDIZ. NÍVEL TÉCNICO. ESCOLA PÚBLICA. CONCEITO. DECRETO-LEI 4.073 /42. VIGÊNCIA DA LEI 3.552 /59. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 96/76 - TCU. PAGAMENTO ÀS CUSTAS DO ORÇAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida, nos termos do art. 202 , § 1º , da Constituição Federal (redação original), dos arts. 52 e seguintes e 142 da Lei 8.213 /91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional 20 /98. 2 - Irrelevante o fato do tempo da prestação de serviço como aluno-aprendiz ter se dado sob a vigência da Lei . 3.552 , de 16 de fevereiro de 1959, pois esta, embora tenha tratado da nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, não trouxe qualquer alteração à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aluno-aprendiz, dispostos no Decreto-Lei 4.073 /42. 3 - A freqüência do aluno em cursos técnicos ministrados por escola pública deve ser considerada, para efeito de tempo de serviço na esfera previdenciária, desde que comprovado que lhe era oferecida contrapartida pecuniária à conta do Orçamento. 4 - Equipara-se à retribuição pecuniária o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e/ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, a teor da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. 5 - A Certidão expedida pela instituição de ensino demonstra que o requerente foi aluno regularmente matriculado naquela entidade jurídica, nos períodos...

Encontrado em: ANO-1981 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED SUM-96 ANO-1976 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ***** TRF3 SÚMULA... DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED EMC-20 ANO-1998

TJ-RN - Remessa Necessaria 59723 RN 2005.005972-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALU-BRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,40. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Encontrado em: Jessé de Moura Lima Júnior. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 15686 PR 2002/0165333-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOSPÚBLICOS. PROIBIÇÃO. ART. 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EC 20 /98. PRECEDENTES. 1. Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventosrelativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceirocargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovaçãoem concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorridoanteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 20 /98.2. A ressalva constante no art. 11 da Emenda Constitucional n.º 20veda, expressamente a percepção de "mais de uma aposentadoria peloregime de previdência a que se refere o artigo 40 da ConstituiçãoFederal".3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635011 RJ (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional 20 /98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional 20 /98. 3. O artigo 11 da EC 20 /98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053022620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 20 /98. CONVERSÃO EM TEMPO DOBRADO. DIREITO ADQUIRIDO. Adquirida a licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20 /98, reconhece-se o direito adquirido do servidor à conversão em tempo dobrado, para fins de avanços e adicionais. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70053022620, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. O servidor-impetrante adquiriu o direito à pretendida conversão da licença-prêmio em tempo de serviço antes da vigência da Emenda Constitucional 20 /98. Recurso provido.

Encontrado em: VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, FIXAÇÃO, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,... EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder ao impetrante o direito...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. O servidor-impetrante adquiriu o direito à pretendida conversão da licença-prêmio em tempo de serviço antes da vigência da Emenda Constitucional 20 /98. Recurso provido.

Encontrado em: EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, FIXAÇÃO, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,... EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder ao impetrante o direito...

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ag Interno Ap Civel ED 24020157178 ES 024020157178 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ADICIONAL DE 20 % - ART. 43, 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - ARGÜIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 20/98 - AUSÊNCIA DE OMISSAO NO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO1 -Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são no sentido de que não há ofensa a dispositivos constitucionais no teor da norma impugnada (art. 43, 7º da Lei Orgânica do Município de Vitória), a qual determinou um acréscimo aos proventos dos servidores municipais no momento de sua inativação.2 - Se o servidor possuía tempo necessário para postular sua aposentadoria antes da Emenda Constitucional 20 /98, o simples fato de tê-la requerido após a sua vigência não tem o condão de inviabilizar os direitos adquiridos antes de seu advento.3 -Recurso conhecido e desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 592 SP 0000592-38.2013.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 285-A DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. - Com a Emenda Constitucional 20/98, publicada em 16.12.98, o artigo 201 da Constituição Federal passou a ter nova redação, prevendo, em seu parágrafo 3º, que a atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei. Destarte, foi editada a Lei 9.876/99 que, instituindo o fator previdenciário e sua forma de apuração, deu nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91. - Os cálculos dos salários-de-benefício de aposentadorias por tempo de contribuição e por idade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99 observam, particularmente, o fator previdenciário obtido mediante utilização de fórmula que considera idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. - Cumpre ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a apuração anual da expectativa de sobrevida da população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. - Nos termos do artigo 2º do Decreto 3.266, de 29.11.1999, 'compete ao IBGE publicar, anualmente, até o dia primeiro de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.' - A tábua de mortalidade a ser utilizada é a vigente na data do requerimento do benefício, conforme disposto no artigo 32, § 13, do Decreto 3.048/1999, com as alterações promovidas pelo Decreto 3.265/1999 ('Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida'). - O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110, que não existe inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário no cálculo de benefício, porquanto os respectivos critérios não estão traçados na Constituição, cabendo à lei...

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