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01 de outubro de 2014

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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 540075 RS (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 540075 RS (STF)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RN - Remessa Necessaria 59723 RN 2005.005972-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALU-BRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,40. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL20 /98. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Encontrado em: Jessé de Moura Lima Júnior. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL20 /98. O servidor-impetrante adquiriu o direito à pretendida conversão da licença-prêmio em tempo de serviço antes da vigência da Emenda Constitucional20 /98. Recurso provido.

Encontrado em: , EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, FIXAÇÃO, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXISTENCIA..., DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder ao impetrante o direito à...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL20 /98. O servidor-impetrante adquiriu o direito à pretendida conversão da licença-prêmio em tempo de serviço antes da vigência da Emenda Constitucional20 /98. Recurso provido.

Encontrado em: , VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, FIXAÇÃO, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO..., EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder ao impetrante o direito à...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2451 RS 2007.71.12.002451-1 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ 16-12-1998. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO ATÉ DEZEMBRO DE 1998, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTAMENTO DA RENDA ATÉ O INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (DER/DIB). SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO DO EMPREGADOR. CNIS. 1. Em execução de sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com suporte no tempo de serviço prestado até 16.12.1998, com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional20 /98 (art. 3º), a RMI será calculada com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição anteriores àquela data, renda que será reajustada, em um segundo momento, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários em manutenção até a data do efetivo pagamento (DER/DIB), de acordo com art. 187 do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes desta Corte. 2. Os dados constantes do CNIS produzem presunção relativa de sua veracidade. Assim, devem ser considerados os salários de contribuição adotados pelo exequente no cálculo da RMI, em detrimento dos constantes no CNIS, porquanto há prova nos autos da correta composição dos seus valores.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 471952 (STF)

Data de publicação: 17/11/2010

Decisão: ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. I. - Conversão de licença-prêmio em tempo de serviço...º , do Texto Constitucional , e art. 3º da EC n. 20 /98.O recorrente alega a inexistência de direito...

STJ 08/04/2014 - Pág. 1657 - Superior Tribunal de Justiça

de serviço prestado até 16.12.1998, com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda... Constitucional20 /98 (art. 3º), a RMI será calculada com base nos trinta e seis últimos salários... a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 23/09/2011 - Pág. 317 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

vigência da Emenda Constitucional20 /98 (art. 3º), a RMI será calculada com base nos trinta... de serviço prestado até 16.12.1998, com base no direito adquirido anterior à vigência da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-4 23/09/2011 - Pág. 309 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

até 16.12.1998, com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional20 /98... anterior à vigência da Emenda Constitucional20 /98 (art. 3º), ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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