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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056309263 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A consignação em pagamento não é via adequada para reconhecimento, ainda que incidental, da existência de relação jurídica. Caso em que a pretensão da parte não se restringe à solução da mora creditoris, abrangendo também a definição da causa jurídica da recusa do pagamento, entretanto apresenta contornos que conduzem á superação da questão processual. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. DIREITO ADQUIRIDO QUE PODE SER RECONHECIDO. Notários e registradores, consoante a redação conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao art. 40, § 1º, inciso II, da CRFB, não são titulares de cargo público, de forma que se submetem ao regime geral da previdência social, inexistindo direito adquirido à manutenção do vínculo com o IPERGS. Todavia, nos casos em que o então servidor público já havia implementado os requisitos para aposentadoria antes do início da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98, há efetivo direito adquirido à manutenção do vínculo com o regime próprio de previdência. Precedentes. O apelante que até o advento da referida Emenda, não havia preenchido os requisitos para a aposentadoria, não tem direito a ser mantido no regime jurídico próprio. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70056309263, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/11/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/11/2013 - 20/11/2013 Apelação Cível AC 70056309263 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 71526 SP 1999.03.99.071526-1 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. DIREITO ADQUIRIDO. ALUNO-APRENDIZ. NÍVEL TÉCNICO. ESCOLA PÚBLICA. CONCEITO. DECRETO-LEI 4.073 /42. VIGÊNCIA DA LEI 3.552 /59. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 96/76 - TCU. PAGAMENTO ÀS CUSTAS DO ORÇAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SERVIÇO PRESTADO. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida, nos termos do art. 202 , § 1º , da Constituição Federal (redação original), dos arts. 52 e seguintes e 142 da Lei 8.213 /91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional 20 /98. 2 - Irrelevante o fato do tempo da prestação de serviço como aluno-aprendiz ter se dado sob a vigência da Lei . 3.552 , de 16 de fevereiro de 1959, pois esta, embora tenha tratado da nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, não trouxe qualquer alteração à natureza dos cursos de aprendizagem ou ao conceito de aluno-aprendiz, dispostos no Decreto-Lei 4.073 /42. 3 - A freqüência do aluno em cursos técnicos ministrados por escola pública deve ser considerada, para efeito de tempo de serviço na esfera previdenciária, desde que comprovado que lhe era oferecida contrapartida pecuniária à conta do Orçamento. 4 - Equipara-se à retribuição pecuniária o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e/ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, a teor da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. 5 - A Certidão expedida pela instituição de ensino demonstra que o requerente foi aluno regularmente matriculado naquela entidade jurídica, nos períodos...

Encontrado em: ANO-1981 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED SUM-96 ANO-1976 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ***** TRF3 SÚMULA... DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED EMC-20 ANO-1998

TJ-MG - Apelação Cível AC 10512100054901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. AFASTAMENTO PRELIMINAR. VALORES RETROATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A ausência de exposição, nas razões recursais, dos motivos da inconformidade, contrapondo-se, especificamente, aos fundamentos da sentença impugnada impede o conhecimento do recurso no tópico relativo ao reposicionamento na carreira. 2. O §6º do art. 36 da Constituição Estadual estabelece que é assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, sendo que, no caso de não-concessão desta, importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo de serviço que, àquela data, faltava para a aquisição do direito. 3. A Emenda Constitucional 20/98, ao alterar o regime de aposentadoria dos servidores públicos, além de preservar os direitosadquiridos de se aposentar sob as normas do sistema então vigente (artigo 3º), dispôs regras de transição para os que não implementaram os requisitos para a aposentadoria. 4. A norma transitória inserta no artigo 8º da Emenda Constitucional 20/98 somente se aplica ao servidor que tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria voluntária durante sua vigência, o que não é o caso da apelante. 5. O artigo 2º da Emenda Constitucional 41/03 revogou o artigo 8º da EC 20/98, estabelecendo outros requisitos para aposentadoria voluntária. 6. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3772, a aposentadoria especial para professores (CF, art. 40, inciso III, alínea b - com redação anterior à EC n. 20/98), pressupõe o efetivo exercício do magistério, ainda que fora de sala de aula e em funções que não se relacionem diretamente com a regência de classe. 7. Con statado que a servidora, professora da rede estadual de ensino, preenche os requisitos insertos no artigo 2º da EC 41/03, especificamente a idade e o tempo de serviço, é de ser assegurado seu direito à aposentadoria e ao afastamento preliminar....

TJ-RN - Remessa Necessaria 59723 RN 2005.005972-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALU-BRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,40. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Encontrado em: Jessé de Moura Lima Júnior. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 15686 PR 2002/0165333-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE CARGOSPÚBLICOS. PROIBIÇÃO. ART. 37 , INCISO XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EC 20 /98. PRECEDENTES. 1. Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventosrelativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceirocargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovaçãoem concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorridoanteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 20 /98.2. A ressalva constante no art. 11 da Emenda Constitucional n.º 20veda, expressamente a percepção de "mais de uma aposentadoria peloregime de previdência a que se refere o artigo 40 da ConstituiçãoFederal".3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635011 RJ (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional 20 /98, não obstavam o retorno ao serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em 1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional 20 /98. 3. O artigo 11 da EC 20 /98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053022620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N.º 20 /98. CONVERSÃO EM TEMPO DOBRADO. DIREITO ADQUIRIDO. Adquirida a licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20 /98, reconhece-se o direito adquirido do servidor à conversão em tempo dobrado, para fins de avanços e adicionais. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70053022620, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. O servidor-impetrante adquiriu o direito à pretendida conversão da licença-prêmio em tempo de serviço antes da vigência da Emenda Constitucional 20 /98. Recurso provido.

Encontrado em: VIGENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, FIXAÇÃO, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,... EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder ao impetrante o direito...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. O servidor-impetrante adquiriu o direito à pretendida conversão da licença-prêmio em tempo de serviço antes da vigência da Emenda Constitucional 20 /98. Recurso provido.

Encontrado em: EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, FIXAÇÃO, CORRELAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,... EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13556 RS 2001/0098988-7 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA... taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso para conceder ao impetrante o direito...

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01516118520068190001 RJ 0151611-85.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO RIOPREVIDÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - FILHA MAIOR - DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Emenda Constitucional n.º 20/98 estabeleceu paridade entre os vencimentos do servidor em atividade e a pensão por morte. Incidência da Súmula 68 do TJ/RJ. Revisão de pensão por morte. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, não atingindo o direito reclamado. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Direito reconhecido da filha maior e solteira de servidor público estadual, assumir a condição de beneficiária da pensão por morte da mãe falecida em 05/08/1977. O art. 1º da Lei 959/85 assegura às filhas dos segurados inscritos no IPERJ anteriormente à vigência da Lei 285/79 a condição de beneficiárias da pensão, enquanto solteiras, tendo a sentença dado a solução correta. A Autora tem o direito de perceber a pensão em percentual correspondente a 100% (cem por cento) do valor integral da remuneração a que faria jus a ex-servidora falecida, se viva estivesse, observando-se a cota parte, nos termos do artigo 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República. Precedentes Jurisprudenciais. O adicional por tempo de serviço (ATS) possui caráter remuneratório e integra a base de cálculo do pensionamento, sendo devido no percentual recebido na data do óbito. Parcelas atrasadas. Correção monetária incidirá sobre cada parcela, desde quando deveria ter sido paga acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, observando-se o disposto no artigo 1°- F da Lei n° 9494/97 até 29/09/2009 e partir daí pela nova redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, deve se dar nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, segundo apreciação equitativa, sendo adequado o valor de R$ 300,00 (duzentos reais). A Autarquia Ré sucumbente goza de isenção no pagamento das custas, consoante art. 17, inciso IX, da Lei Estadual no 3.350/99, bem como da taxa judiciária, em razão da nova redação dada ao verbete sumular 76 deste Tribunal. Sentença que deverá ser mantida em reexame necessário, aplicando-se a regra do art. 557, § 1º-A do C.P.C....

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