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19 de abril de 2014

Página 1 de 7.658 30 1 6.706 754 112 1 70 resultados para "DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 69641 BA 2000.01.00.069641-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade de beneficiar o trabalhador no gozo de seu período de repouso anual, não há fundamento para concedê-la ao aposentado, que não mais desfruta das férias anuais remuneradas (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.117647-1/MG, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 2. de 25/06/2001, p. 69; AC 1999.01.00.008040-9/BA, 1ª Turma, Relatora Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (Conv.), DJ 27/11/2000, p. 34; AC 1998.01.00.065047-2/BA, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (Conv.), DJ 11/03/2004, p. 67). 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: ANO:1950 ART : 00012 PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO... SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 50787620124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABONO ANUAL DE EX-COMBATENTE (DÉCIMO QUARTO SALÁRIO). INDEVIDA A VANTAGEM. LEI Nº 4.281 /63 REVOGADA PELA LEI Nº 8.213 /91. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º XXXVI E 37 DA CF . TETO DO DECRETO Nº 2.172 /97. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR ESTABELECIDO PELA LEI Nº 8.213 /91. TETO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Ação rescisória, ajuizada pelo INSS, visando rescindir acórdão lavrado nos autos da apelação cível nº 430553/PE, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau que havia julgado procedente em parte o pedido inicial, reconhecendo o direito das autoras ao benefício do décimo-quarto salário, respeitado o teto constitucional e a prescrição qüinqüenal, sem a limitação estabelecida pelo Decreto nº 2.172 /97. 2. Alega o requerente que o acórdão rescindendo violou flagrantemente os artigos 512 e 515 do CPC ; 5º, XXXVI, 37 , XI e 248 da CF ; 1º da Lei nº 11.143 /05; 2º, parágrafo 1º da LINDB, pois a sentença expressamente limitou o pagamento do benefício ao teto constitucional, não podendo o acórdão rescindendo alterar tal determinação sem recurso da parte vencida, bem como em razão do acórdão ter aplicado legislação já revogada para amparar o direito ao pagamento do décimo quarto salário. 3. Rejeitada a alegação das rés no sentido de que se operou a decadência do direito à subtração da verba em análise por parte da Administração, nos moldes do artigo 54 da Lei nº 9.784 /99, lastreadas na sentença exarada nos autos do mandado de segurança de nº 0011593-93.2011.4.05.8300. 4. O mandado de segurança mencionado tratou da revisão de um determinado benefício auferido por uma das rés (Evelyn Maria da Cunha Pinto), para ajustar o seu valor ao teto constitucional, não havendo, na referida decisão, qualquer menção à verba aqui discutida. 5. Não há que se falar na aplicação do dispositivo legal invocado, uma vez que, como será...

TRT-18 - 80200801318007 GO 00080-2008-013-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. REQUISITO PARA CONCESSÃO. Estando demonstrado que o direito à percepção do décimo quarto salário, benefício previsto em norma interna do empregador, estava condicionado ao labor nos doze meses anteriores à data de pagamento, não há de se falar em pagamento proporcional da parcela a empregado que não implementou esse requisito temporal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78089 BA 1998.01.00.078089-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$ 500,00 ( CPC ART. 20 , § 4º ). 1. Em se tratando de aposentadoria excepcional dos empregados anistiados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que recebem benefícios com base na remuneração integral, como se em atividade estivessem (art. 8º do ADCT), deve ser pago o décimo-quarto salário que receberiam como se em atividade estivessem, não podendo norma infraconstitucional restingir tal direito. Precedentes: TRF1, AC 1999.38.00.036171-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), Primeira Turma, DJ de 06/09/2004, P. 06; TRF4, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA AC 14887/RS, Rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Terceira Seção, DJ de 03/12/2003, P. 589 e TRF2, AMS 23070/RJ, Rel. Desembargador Federal André Fontes, Sexta Turma, DJ de 24/02/2003, P. 277. 2. Devem ser mantidos os honorários de advogado razoavelmente fixados em R$500,00, como prevê o art. 20 e sem o § 4º do CPC . 3. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64229 PE 2005.05.00.030292-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPEITO À COISA JULGADA. - Pensionista de "prático de barra", ex-combatente. - Direito à percepção de décimo quarto salário. - Interpretação da sentença concessiva da segurança em favor da impetrante favorecendo-a com o restabelecimento de todas as vantagens, sem qualquer limitação. - Agravo provido.

TST 05/09/2013 - Pág. 537 - Tribunal Superior do Trabalho

legal, como entendeu o Regional. Recurso de revista conhecido e provido . DÉCIMO QUARTO SALÁRIO... COMISSIONISTA. O reclamante aduz que percebia parcela fixa que era o salário e mais uma parcela variável... USUFRUÍDO. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

Décimo-quarto salário de professores de rede pública pode ser votado pela CAE

deverá analisar o projeto de lei que cria o décimo-quarto salário dos profissionais de educação... em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O décimo-quarto salário seria vinculado

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 07/06/2010

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8130220125150119 SP 064451/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A Portaria nº 674 do gabinete do Ministério da Saúde, de 03/06/03, estabeleceu de forma expressa que o incentivo financeiro adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Ficando demonstrado o pagamento da referida parcela aos ACS, não há que se falar em direito ao recebimento de décimo quarto salário.

TJ-SP - Apelação APL 1722514920088260000 SP 0172251-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: Servidor público municipal - Ação de cobrança Décimo quarto salário Direito que decorre de lei municipal Decreto suspendendo a aplicação da lei Inadmissibilidade Precedentes do Tribunal Recurso provido para julgar a ação procedente.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 18/10/2011 - 18/10/2011 Apelação APL 1722514920088260000 SP 0172251-49.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Ferreira Rodrigues

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 446400620015040006 44640-06.2001.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 18/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HABITUALIDADE. GRATIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 23 E 296 DO C. TST. O Regional condenou os reclamados no pagamento de décimo-quarto salário, sob o argumento de que a referida rubrica não passava de uma gratificação unilateralmente instituída, for força da habitualidade e costume de seu pagamento. Declarou ainda que o direito à percepção da parcela integrava o contrato de trabalho do reclamante, por ser cláusula mais benéfica, não podendo ser suprimida, nos moldes do art. 468 da CLT . Os reclamados, inconformados, apresentam recurso de revista, com espeque no art. 896 , a, da CLT . Os arestos transcritos ora se limitam a mencionar, genericamente, a inexistência de norma trabalhista que obrigue o pagamento de gratificação instituída por mera liberalidade do empregador, sem fazer diferença entre a gratificação habitualmente paga que integra a remuneração (art. 457 da CLT ), daquela paga episodicamente, ora apenas declaram que gratificação eventual não integra a remuneração, por ser.mera liberalidade. Assim, não restou evidenciada a divergência jurisprudencial. É que os acórdãos colacionados não apresentaram a mesma moldura fática, sendo inespecíficos (En. 296 do C. TST), além de não abrangerem todos os fundamentos do -decisum-(En. 23 do C. TST).

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