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29 de julho de 2015

Página 1 de 21.958 33 2 14.694 7.130 101 2 resultados para "DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 69641 BA 2000.01.00.069641-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade de beneficiar o trabalhador no gozo de seu período de repouso anual, não há fundamento para concedê-la ao aposentado, que não mais desfruta das férias anuais remuneradas (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.117647-1/MG, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 2. de 25/06/2001, p. 69; AC 1999.01.00.008040-9/BA, 1ª Turma, Relatora Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (Conv.), DJ 27/11/2000, p. 34; AC 1998.01.00.065047-2/BA, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (Conv.), DJ 11/03/2004, p. 67). 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: :1950 ART : 00012 PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO... SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543403320095220003 54340-33.2009.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS - INCORPORAÇÃO - VANTAGEM AUFERIDA QUANDO EM ATIVIDADE - LEI DE ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Assim, não há que se falar em violação do art. 6º da Lei 8.878 /1994, tendo em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78089 BA 1998.01.00.078089-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$ 500,00 ( CPC ART. 20 , § 4º ). 1. Em se tratando de aposentadoria excepcional dos empregados anistiados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que recebem benefícios com base na remuneração integral, como se em atividade estivessem (art. 8º do ADCT), deve ser pago o décimo-quarto salário que receberiam como se em atividade estivessem, não podendo norma infraconstitucional restingir tal direito. Precedentes: TRF1, AC 1999.38.00.036171-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), Primeira Turma, DJ de 06/09/2004, P. 06; TRF4, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA AC 14887/RS, Rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Terceira Seção, DJ de 03/12/2003, P. 589 e TRF2, AMS 23070/RJ, Rel. Desembargador Federal André Fontes, Sexta Turma, DJ de 24/02/2003, P. 277. 2. Devem ser mantidos os honorários de advogado razoavelmente fixados em R$500,00, como prevê o art. 20 e sem o § 4º do CPC . 3. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento.

TRT-15 02/07/2015 - Pág. 4619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

o pedido. 3 - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Pretende a parte reclamante o pagamento do décimo quarto salário... ao regime celetista. O benefício do décimo quarto salário foi criado pela Lei Municipal ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 02/07/2015 - Pág. 4620 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

). Logo, por qualquer ângulo que se analisa a questão, a parte reclamante tem direito ao décimo quarto salário, parcelas já vencidas... integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: décimo quarto ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 543403320095220003

Data de publicação: 24/06/2011

Decisão: consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo.../mmc A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS – INCORPORAÇÃO... em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8323220115020013 SP 00008323220115020013 A28

Data de publicação: 23/04/2014

Decisão: da penalidade disciplinar a autora perdeu o direito ao décimo quarto salário. Todavia, entender... , que concedia o décimo quarto salário. Em contestação, o reclamado alegou que a reclamante foi... do décimo quarto salário. A sentença (fls. 256) reconheceu que a reclamante violou regras...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9008720105180007 900-87.2010.5.18.0007

Data de publicação: 04/10/2013

Decisão: que, conforme consta da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM... infringência ao artigo 460 do CPC, porque a decisão teria ultrapassado os direitos do Autor. Consta...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9008720105180007 900-87.2010.5.18.0007

Data de publicação: 25/09/2013

Decisão: que, conforme consta da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM... infringência ao artigo 460 do CPC, porque a decisão teria ultrapassado os direitos do Autor. Consta...

TRT-7 29/10/2012 - Pág. 44 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da decisão regional, o Reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional... - DESCABIMENTO. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM AUFERIDA..., os ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

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