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10 de dezembro de 2016

Página 1 de 32.890 41 9 21.571 11.158 110 5 resultados para "DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 69641 BA 2000.01.00.069641-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade de beneficiar o trabalhador no gozo de seu período de repouso anual, não há fundamento para concedê-la ao aposentado, que não mais desfruta das férias anuais remuneradas (Cf. TRF1, AC 1999.01.00.117647-1/MG, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, DJ 2. de 25/06/2001, p. 69; AC 1999.01.00.008040-9/BA, 1ª Turma, Relatora Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (Conv.), DJ 27/11/2000, p. 34; AC 1998.01.00.065047-2/BA, 2ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (Conv.), DJ 11/03/2004, p. 67). 2. Remessa oficial provida.

Encontrado em: :1950 ART : 00012 PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO... SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação de férias, também denominada de 14º salário, a finalidade

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543403320095220003 54340-33.2009.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS - INCORPORAÇÃO - VANTAGEM AUFERIDA QUANDO EM ATIVIDADE - LEI DE ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Assim, não há que se falar em violação do art. 6º da Lei 8.878 /1994, tendo em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 78089 BA 1998.01.00.078089-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO RAZOAVELMENTE FIXADOS EM R$ 500,00 ( CPC ART. 20 , § 4º ). 1. Em se tratando de aposentadoria excepcional dos empregados anistiados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que recebem benefícios com base na remuneração integral, como se em atividade estivessem (art. 8º do ADCT), deve ser pago o décimo-quarto salário que receberiam como se em atividade estivessem, não podendo norma infraconstitucional restingir tal direito. Precedentes: TRF1, AC 1999.38.00.036171-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), Primeira Turma, DJ de 06/09/2004, P. 06; TRF4, EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA AC 14887/RS, Rel. Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, Terceira Seção, DJ de 03/12/2003, P. 589 e TRF2, AMS 23070/RJ, Rel. Desembargador Federal André Fontes, Sexta Turma, DJ de 24/02/2003, P. 277. 2. Devem ser mantidos os honorários de advogado razoavelmente fixados em R$500,00, como prevê o art. 20 e sem o § 4º do CPC . 3. Apelação, remessa oficial e recurso adesivo a que se nega provimento.

TRT-15 02/07/2015 - Pág. 4619 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

o pedido. 3 - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Pretende a parte reclamante o pagamento do décimo quarto salário... ao regime celetista. O benefício do décimo quarto salário foi criado pela Lei Municipal ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 02/07/2015 - Pág. 4620 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

). Logo, por qualquer ângulo que se analisa a questão, a parte reclamante tem direito ao décimo quarto salário... integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: décimo quarto salário de 2013 e 2014. ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-4 12/04/2016 - Pág. 652 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

ou regulamentou o chamado direito ao décimo quarto salário, nem se pode supor que se trata..., sem necessariamente ter de empregar tais valores no pagamento do salário desses profissionais... um ato administrativo, seja ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 22/01/2016 - Pág. 2151 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

ou regulamentou o chamado direito ao décimo quarto salário, nem se pode supor que se trata de uma função... do salário desses profissionais. Por fim, cabe salientar que a definição da política salarial... imaginar que ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 22/01/2016 - Pág. 2166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

o chamado direito ao décimo quarto salário, nem se pode supor que se trata de uma função que necessita... do salário desses profissionais. Por fim, cabe salientar que a definição da política salarial dos Agentes... que ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT-4 22/01/2016 - Pág. 2137 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

administrativo criou ou regulamentou o chamado direito ao décimo quarto salário, nem se pode supor... de direitos desta categoria de profissionais. Contudo, ainda que assim não fosse, em momento algum tal ato... o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRF-3 22/01/2016 - Pág. 415 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ANISTIADOS DA PETROBRÁS. DIREITO AO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo a gratificação... o direito ao pagamento de férias ou décimo quarto salário aos aposentados. - A autarquia.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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