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30 de setembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802416150 RJ 98.02.41615-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - ARTS. 116 A 119 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO. I - O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92) DIFERENÇOU ARGUTAMENTE E CORRETAMENTE AS DUAS FIGURAS EM TEMA DE BENEFÍCIO PECÚLIO; A PRIMEIRA DISCIPLINA NO CAPÍTULO II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL), SEÇÃO VII (DOS BENEFÍCIOS), SUBSEÇÃO X (DOS PECÚLIOS) CUIDANDO O PECÚLIO COMO E ENQUANTO UMA ESPÉCIE DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ARTS. 116 UT 119); E A SEGUNDA INSERIDA NO CAPÍTULO III (DO ACIDENTE DO TRABALHO), SEÇÃO V (DAS PRESTAÇÕES), SUBSEÇÃO V (DO PECÚLIO) ATINENTE À INFORTUNÍSTICA, ABORDANDO DETIDAMENTE O PECÚLIO COMO E ENQUANTO ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CASO DE INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 167 UT 168). II - A TEOR DO ENTÃO VIGORANTE INC.II. DO ART. 116 DO DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92, É ASSEGURADO O DIREITO AO PECÚLIO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO ÚNICO DE VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO SEGURADO (ART. 117), AO SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTASSE A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊN CIA SOCIAL, QUANDO DELA SE AFASTASSE. III - NÃO PERCEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO, O PECÚLIO SERÁ RECEBIDO POR SEUS DEPENDENTES HABILITADOS OU SUCESSORES NA FORMA DO ART. 254 DO DEC. Nº 611 /92 (ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91). IV - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CABIMENTO ,PAGAMENTO ,PECÚLIO ,SEGURADO ,COTA ÚNICA ,SOMA ,CONTRIBUIÇÃO ,RESSALVA ,HIPÓTESE ,MORTE... ,HABILITAÇÃO ,DEPENDENTE ,SUCESSOR . APELAÇÃO CIVEL AC 9802416150 RJ 98.02.41615-0 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 183711 98.02.41615-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - ARTS. 116 A 119 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO. I - O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92) DIFERENÇOU ARGUTAMENTE E CORRETAMENTE AS DUAS FIGURAS EM TEMA DE BENEFÍCIO PECÚLIO; A PRIMEIRA DISCIPLINA NO CAPÍTULO II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL), SEÇÃO VII (DOS BENEFÍCIOS), SUBSEÇÃO X (DOS PECÚLIOS) CUIDANDO O PECÚLIO COMO E ENQUANTO UMA ESPÉCIE DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ARTS. 116 UT 119); E A SEGUNDA INSERIDA NO CAPÍTULO III (DO ACIDENTE DO TRABALHO), SEÇÃO V (DAS PRESTAÇÕES), SUBSEÇÃO V (DO PECÚLIO) ATINENTE À INFORTUNÍSTICA, ABORDANDO DETIDAMENTE O PECÚLIO COMO E ENQUANTO ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CASO DE INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 167 UT 168). II - A TEOR DO ENTÃO VIGORANTE INC.II. DO ART. 116 DO DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92, É ASSEGURADO O DIREITO AO PECÚLIO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO ÚNICO DE VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO SEGURADO (ART. 117), AO SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTASSE A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊN CIA SOCIAL, QUANDO DELA SE AFASTASSE. III - NÃO PERCEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO, O PECÚLIO SERÁ RECEBIDO POR SEUS DEPENDENTES HABILITADOS OU SUCESSORES NA FORMA DO ART. 254 DO DEC. Nº 611 /92 (ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91). IV - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME

Encontrado em: -F DEC- 611 ANO-1992 LEG-F LEI- 9469 ANO-1997 CABIMENTO ,PAGAMENTO ,PECTLIO ,SEGURADO ,COTA TNICA ,SOMA... ,CONTRIBUIǦO ,RESSALVA ,HIPaTESE ,MORTE ,HABILITAǦO ,DEPENDENTE ,SUCESSOR . APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21799 SP 2008.03.99.021799-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO ADQUIRIDO DO FINADO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO NÃO PLEITEADO JUDICIALMENTE EM VIDA PELO SEGURADO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. - Não conhecimento da segunda apelação interposta pelo INSS, visto que o ato recursal estava atingido pela preclusão consumativa. Apesar de opostos embargos de declaração pela parte autora, a decisão que os julgou em nada alterou o resultado da lide, não sendo o caso de oportunidade de apresentação de nova apelação. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Demonstrada a qualidade de dependentes dos autores em relação ao finado, a qual, na condição de esposa e filhos menores de 21 anos, é presumida (art. 16 , inc. I e § 4º, Lei nº 8.213 /91). - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Falecido que possuía mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço e respectivas contribuições a cargo do empregador, sem perda da qualidade de segurado, desde seu último vínculo empregatício exercido no ano de 1992, de sorte a se enquadrar na hipótese do § 1º, art. 15 , da Lei 8.213 /91, pelo que o "período se graça" fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses. Destarte, em agosto/94 tinha a condição de segurado. - Perícia médica indireta. Constatação de que o finado sofria de etilismo crônico grave, que lhe gerou internação psiquiátrica...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36787 SP 2005.03.99.036787-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL DADA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO ADQUIRIDO DO FINADO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO NÃO PLEITEADO JUDICIALMENTE EM VIDA PELO SEGURADO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS DEPENDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Remessa oficial dada por interposta. Aplicação do art. 10º da Lei nº 9.469 /97, que determinou a aplicação do disposto nos arts. 188 e 475 , "caput", e nos seus incisos I e II, do CPC , isto é, o duplo grau de jurisdição obrigatório às autarquias e fundações públicas. - Apelação do INSS conhecida em relação a todas questões objeto de irresignação, à exceção da pertinente à aplicação do art. 75 da Lei 8.213 /91 para cálculo do benefício, que foi tratada pelo Juízo a quo na forma pleiteada. - Incabível o pleito da autora de concessão de aposentadoria por invalidez ao finado e recebimento das parcelas a ele devidas enquanto vivo. Vedação prevista no art. 6º do Código de Processo Civil . O benefício previdenciário de aposentadoria tem caráter personalíssimo. - Não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213 /91, pois este regula levantamento de valores não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já incorporados ao patrimônio do de cujus. Não é esta a situação vertente. Somente é cabível à parte autora o reconhecimento do direito adquirido do finado à aposentadoria por invalidez, para fins de resguardar o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte, não lhe sendo devido o pagamento de parcelas relativas à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01718280820138190001 RJ 0171828-08.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717/98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213/1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528/97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24,§ 4º da Constituição Federal. Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717, de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (art. 18, II e III da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico. Nesse sentido: RMS 19.425/CE, Rel. Min, Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 15/10/07" (grifei). Transcreve-se abaixo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02370782220128190001 RJ 0237078-22.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: , de que trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717/98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213/1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528/97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24,§ 4º da Constituição Federal. Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717, de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (art. 18, II e III da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00077751020138190001 RJ 0007775-10.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: , de que trata a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717/98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213/1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528/97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24,§ 4º da Constituição Federal. Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717, de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (art. 18, II e III da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04215653020128190001 RJ 0421565-30.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: da Constituição Federal", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717/98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213/1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528/97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24,§ 4º da Constituição Federal. Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717, de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (art. 18, II e III da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico. Nesse sentido: RMS 19.425/CE, Rel. Min, Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 15...

TRF-3 05/08/2014 - Pág. 2208 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

personalíssimo. Somente é cabível o reconhecimento do direito do falecido ao recebimento de aposentadoria para... ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO ADQUIRIDO... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 27/05/2014 - Pág. 3968 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO... aposentadoria por invalidez, para fins de resguardar o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte... se ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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