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02 de setembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802416150 RJ 98.02.41615-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - ARTS. 116 A 119 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO. I - O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92) DIFERENÇOU ARGUTAMENTE E CORRETAMENTE AS DUAS FIGURAS EM TEMA DE BENEFÍCIO PECÚLIO; A PRIMEIRA DISCIPLINA NO CAPÍTULO II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL), SEÇÃO VII (DOS BENEFÍCIOS), SUBSEÇÃO X (DOS PECÚLIOS) CUIDANDO O PECÚLIO COMO E ENQUANTO UMA ESPÉCIE DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ARTS. 116 UT 119); E A SEGUNDA INSERIDA NO CAPÍTULO III (DO ACIDENTE DO TRABALHO), SEÇÃO V (DAS PRESTAÇÕES), SUBSEÇÃO V (DO PECÚLIO) ATINENTE À INFORTUNÍSTICA, ABORDANDO DETIDAMENTE O PECÚLIO COMO E ENQUANTO ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CASO DE INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 167 UT 168). II - A TEOR DO ENTÃO VIGORANTE INC.II. DO ART. 116 DO DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92, É ASSEGURADO O DIREITO AO PECÚLIO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO ÚNICO DE VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO SEGURADO (ART. 117), AO SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTASSE A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊN CIA SOCIAL, QUANDO DELA SE AFASTASSE. III - NÃO PERCEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO, O PECÚLIO SERÁ RECEBIDO POR SEUS DEPENDENTES HABILITADOS OU SUCESSORES NA FORMA DO ART. 254 DO DEC. Nº 611 /92 (ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91). IV - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CABIMENTO ,PAGAMENTO ,PECÚLIO ,SEGURADO ,COTA ÚNICA ,SOMA ,CONTRIBUIÇÃO ,RESSALVA ,HIPÓTESE ,MORTE... ,HABILITAÇÃO ,DEPENDENTE ,SUCESSOR . APELAÇÃO CIVEL AC 9802416150 RJ 98.02.41615-0 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 183711 98.02.41615-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - ARTS. 116 A 119 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO. I - O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92) DIFERENÇOU ARGUTAMENTE E CORRETAMENTE AS DUAS FIGURAS EM TEMA DE BENEFÍCIO PECÚLIO; A PRIMEIRA DISCIPLINA NO CAPÍTULO II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL), SEÇÃO VII (DOS BENEFÍCIOS), SUBSEÇÃO X (DOS PECÚLIOS) CUIDANDO O PECÚLIO COMO E ENQUANTO UMA ESPÉCIE DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ARTS. 116 UT 119); E A SEGUNDA INSERIDA NO CAPÍTULO III (DO ACIDENTE DO TRABALHO), SEÇÃO V (DAS PRESTAÇÕES), SUBSEÇÃO V (DO PECÚLIO) ATINENTE À INFORTUNÍSTICA, ABORDANDO DETIDAMENTE O PECÚLIO COMO E ENQUANTO ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CASO DE INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 167 UT 168). II - A TEOR DO ENTÃO VIGORANTE INC.II. DO ART. 116 DO DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92, É ASSEGURADO O DIREITO AO PECÚLIO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO ÚNICO DE VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO SEGURADO (ART. 117), AO SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTASSE A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊN CIA SOCIAL, QUANDO DELA SE AFASTASSE. III - NÃO PERCEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO, O PECÚLIO SERÁ RECEBIDO POR SEUS DEPENDENTES HABILITADOS OU SUCESSORES NA FORMA DO ART. 254 DO DEC. Nº 611 /92 (ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91). IV - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME

Encontrado em: -F DEC- 611 ANO-1992 LEG-F LEI- 9469 ANO-1997 CABIMENTO ,PAGAMENTO ,PECTLIO ,SEGURADO ,COTA TNICA ,SOMA... ,CONTRIBUIǦO ,RESSALVA ,HIPaTESE ,MORTE ,HABILITAǦO ,DEPENDENTE ,SUCESSOR . APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21799 SP 2008.03.99.021799-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO ADQUIRIDO DO FINADO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO NÃO PLEITEADO JUDICIALMENTE EM VIDA PELO SEGURADO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. - Não conhecimento da segunda apelação interposta pelo INSS, visto que o ato recursal estava atingido pela preclusão consumativa. Apesar de opostos embargos de declaração pela parte autora, a decisão que os julgou em nada alterou o resultado da lide, não sendo o caso de oportunidade de apresentação de nova apelação. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Demonstrada a qualidade de dependentes dos autores em relação ao finado, a qual, na condição de esposa e filhos menores de 21 anos, é presumida (art. 16 , inc. I e § 4º, Lei nº 8.213 /91). - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Falecido que possuía mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço e respectivas contribuições a cargo do empregador, sem perda da qualidade de segurado, desde seu último vínculo empregatício exercido no ano de 1992, de sorte a se enquadrar na hipótese do § 1º, art. 15 , da Lei 8.213 /91, pelo que o "período se graça" fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses. Destarte, em agosto/94 tinha a condição de segurado. - Perícia médica indireta. Constatação de que o finado sofria de etilismo crônico grave, que lhe gerou internação psiquiátrica...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36787 SP 2005.03.99.036787-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL DADA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO ADQUIRIDO DO FINADO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO NÃO PLEITEADO JUDICIALMENTE EM VIDA PELO SEGURADO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS DEPENDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Remessa oficial dada por interposta. Aplicação do art. 10º da Lei nº 9.469 /97, que determinou a aplicação do disposto nos arts. 188 e 475 , "caput", e nos seus incisos I e II, do CPC , isto é, o duplo grau de jurisdição obrigatório às autarquias e fundações públicas. - Apelação do INSS conhecida em relação a todas questões objeto de irresignação, à exceção da pertinente à aplicação do art. 75 da Lei 8.213 /91 para cálculo do benefício, que foi tratada pelo Juízo a quo na forma pleiteada. - Incabível o pleito da autora de concessão de aposentadoria por invalidez ao finado e recebimento das parcelas a ele devidas enquanto vivo. Vedação prevista no art. 6º do Código de Processo Civil . O benefício previdenciário de aposentadoria tem caráter personalíssimo. - Não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213 /91, pois este regula levantamento de valores não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já incorporados ao patrimônio do de cujus. Não é esta a situação vertente. Somente é cabível à parte autora o reconhecimento do direito adquirido do finado à aposentadoria por invalidez, para fins de resguardar o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte, não lhe sendo devido o pagamento de parcelas relativas à...

TRF-3 27/05/2014 - Pág. 3968 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO... aposentadoria por invalidez, para fins de resguardar o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte... se ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66088 PB 2005.05.00.050346-0 (TRF-5)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUCESSORA DE EX-SEGURADO. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO AOS SUCESSORES DO FALECIDO SEGURADO. - O pagamento de valores não recebidos em vida pelos segurados, far-se-á aos seus dependentes, habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos dos art. 112 da Lei nº 8.213 /91. - Prova de que a agravante era dependente e pensionista do segurado. Direito da viúva ao recebimento dos valores devidos não pagos ao mesmo.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50362501820124047100 RS 5036250-18.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXISTÊNCIA. 1. Comprovada a existência de vínculo empregatício na data do óbito, o falecido mantinha a qualidade de segurado. 2. Embora separada judicialmente do falecido, a autora recebia pensão alimentícia, o que a caracteriza como dependente dele e lhe confere direito ao recebimento de pensão por morte desde a DER.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50254448920104047100 RS 5025444-89.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. Não havendo condenação em valor certo, deve-se conhecer do reexame necessário. Aplicação da súmula 490/STJ. 2. A anotação de vínculo empregatício goza de presunção relativa de veracidade e, confirmada por depoimento testemunhal, é suficiente para comprovar vínculo empregatício do falecido. 3. Mantida a qualidade de segurado até a data do óbito e, sendo os autores dependentes do falecido, têm eles direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Os dependentes têm direito ao recebimento do benefício desde a data do óbito, tendo este ocorrido na vigência da redação original do art. 74 da LBPS . 5. Aplica-se a prescrição quinquenal aos dependentes que deixaram de ser absolutamente incapazes antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 6. Determinada a implantação imediata do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50516613820114047100 RS 5051661-38.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE/NETO. EXCLUSÃO DA GENITORA. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Se após a concessão da pensão por morte para a genitora do falecido segurado foi comprovada a existência de filho, em ação de investigação de paternidade, e tendo ele se habilitado ao recebimento do benefício, a anterior titular não faz jus à manutenção da pensão, nem mesmo ao seu rateio. 3. Em que pese o tempo que a mãe do falecido já recebeu a pensão, não há falar em direito adquirido se o recebimento do benefício de pensão sempre foi condicionado, pela legislação, à ausência de dependentes habilitados de classe superior.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081722902002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO - FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR - DIREITO A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS - PAGAMENTO: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR DA PENSÃO. Em virtude de falecimento de servidor público, o pagamento da pensão deve ser integral ao dependente do falecido que a ela tiver direito, reconhecendo-se ao Art. 40 , § 7º , da CF a sua auto-aplicabilidade, bem como a possibilidade de recebimento pelo beneficiário do IPSEMG de pensão. A dependente do segurado faz jus à diferença entre os valores que vinha recebendo e a do valor integral do vencimento que o servidor recebia.

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