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25 de agosto de 2016

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802416150 RJ 98.02.41615-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - ARTS. 116 A 119 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO. I - O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92) DIFERENÇOU ARGUTAMENTE E CORRETAMENTE AS DUAS FIGURAS EM TEMA DE BENEFÍCIO PECÚLIO; A PRIMEIRA DISCIPLINA NO CAPÍTULO II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL), SEÇÃO VII (DOS BENEFÍCIOS), SUBSEÇÃO X (DOS PECÚLIOS) CUIDANDO O PECÚLIO COMO E ENQUANTO UMA ESPÉCIE DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ARTS. 116 UT 119); E A SEGUNDA INSERIDA NO CAPÍTULO III (DO ACIDENTE DO TRABALHO), SEÇÃO V (DAS PRESTAÇÕES), SUBSEÇÃO V (DO PECÚLIO) ATINENTE À INFORTUNÍSTICA, ABORDANDO DETIDAMENTE O PECÚLIO COMO E ENQUANTO ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CASO DE INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 167 UT 168). II - A TEOR DO ENTÃO VIGORANTE INC.II. DO ART. 116 DO DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92, É ASSEGURADO O DIREITO AO PECÚLIO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO ÚNICO DE VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO SEGURADO (ART. 117), AO SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTASSE A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊN CIA SOCIAL, QUANDO DELA SE AFASTASSE. III - NÃO PERCEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO, O PECÚLIO SERÁ RECEBIDO POR SEUS DEPENDENTES HABILITADOS OU SUCESSORES NA FORMA DO ART. 254 DO DEC. Nº 611 /92 (ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91). IV - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CABIMENTO ,PAGAMENTO ,PECÚLIO ,SEGURADO ,COTA ÚNICA ,SOMA ,CONTRIBUIÇÃO ,RESSALVA ,HIPÓTESE ,MORTE... ,HABILITAÇÃO ,DEPENDENTE ,SUCESSOR . APELAÇÃO CIVEL AC 9802416150 RJ 98.02.41615-0 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 183711 98.02.41615-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - ARTS. 116 A 119 DA LEI Nº 8.213 /91 - DIREITO AO RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES DE SEGURADO FALECIDO. I - O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92) DIFERENÇOU ARGUTAMENTE E CORRETAMENTE AS DUAS FIGURAS EM TEMA DE BENEFÍCIO PECÚLIO; A PRIMEIRA DISCIPLINA NO CAPÍTULO II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL), SEÇÃO VII (DOS BENEFÍCIOS), SUBSEÇÃO X (DOS PECÚLIOS) CUIDANDO O PECÚLIO COMO E ENQUANTO UMA ESPÉCIE DOS BENEFÍCIOS EM GERAL (ARTS. 116 UT 119); E A SEGUNDA INSERIDA NO CAPÍTULO III (DO ACIDENTE DO TRABALHO), SEÇÃO V (DAS PRESTAÇÕES), SUBSEÇÃO V (DO PECÚLIO) ATINENTE À INFORTUNÍSTICA, ABORDANDO DETIDAMENTE O PECÚLIO COMO E ENQUANTO ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM CASO DE INVALIDEZ OU MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 167 UT 168). II - A TEOR DO ENTÃO VIGORANTE INC.II. DO ART. 116 DO DECRETO Nº 611 , DE 21.07.92, É ASSEGURADO O DIREITO AO PECÚLIO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO ÚNICO DE VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO SEGURADO (ART. 117), AO SEGURADO APOSENTADO QUE VOLTASSE A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊN CIA SOCIAL, QUANDO DELA SE AFASTASSE. III - NÃO PERCEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO, O PECÚLIO SERÁ RECEBIDO POR SEUS DEPENDENTES HABILITADOS OU SUCESSORES NA FORMA DO ART. 254 DO DEC. Nº 611 /92 (ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91). IV - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME

Encontrado em: -F DEC- 611 ANO-1992 LEG-F LEI- 9469 ANO-1997 CABIMENTO ,PAGAMENTO ,PECTLIO ,SEGURADO ,COTA TNICA ,SOMA... ,CONTRIBUIǦO ,RESSALVA ,HIPaTESE ,MORTE ,HABILITAǦO ,DEPENDENTE ,SUCESSOR . APELAÇÃO CIVEL AC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10476130002381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - VÍNCULO COM O FALECIDO SEGURADO - UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI 10.366/90 - RECONHECIMENTO JUDICIAL PRECEDENTE - EXISTÊNCIA - PRAZO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO - REQUISITO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009 - PERÍODO POSTERIOR A 25/03/2015 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E -CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20 , PARÁGRAFOS 3.º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO ATENDIMENTO - ALTERAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Em casos envolvendo pretensão de reconhecimento, por parte do instituto de previdência, da condição de dependente de um falecido segurado, para fim de recebimento de pensão por morte, o marco inicial da prescrição do fundo de direito não é a data do óbito, porque o direito de inscrição como dependente não tem origem no referido fato, mas decorre de um vínculo que, em tese, existia entre o segurado e o suposto dependente. - Nos termos do artigo 10, inciso I, da lei 10.366/90, confirmada, através de decisão judicial, a existência de união estável, a companheira deve ser inscrita como dependente do segurado para fim de prestação previdenciária garantida pelo IPSM, sendo presumida a dependência econômica. - A união estável é instituto definido pelo direito civil, especificamente pelo direito de família, e o seu reconhecimento judicial é suficiente para garantir o direito de inscrição de um companheiro, como dependente de outro, junto ao Instituto de Previdência, sendo descabida a negativa baseada no descumpriment o de requisito temporal criado, exclusivamente, para...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 21799 SP 2008.03.99.021799-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO ADQUIRIDO DO FINADO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO NÃO PLEITEADO JUDICIALMENTE EM VIDA PELO SEGURADO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS DEPENDENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. - Não conhecimento da segunda apelação interposta pelo INSS, visto que o ato recursal estava atingido pela preclusão consumativa. Apesar de opostos embargos de declaração pela parte autora, a decisão que os julgou em nada alterou o resultado da lide, não sendo o caso de oportunidade de apresentação de nova apelação. - A norma de regência do benefício observa a data do óbito. In casu, disciplina-o a Lei nº 8.213 /91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei nº 9.528 /97, sendo os requisitos: a relação de dependência do pretendente da pensão para com o de cujus e a qualidade de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - Demonstrada a qualidade de dependentes dos autores em relação ao finado, a qual, na condição de esposa e filhos menores de 21 anos, é presumida (art. 16 , inc. I e § 4º, Lei nº 8.213 /91). - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. - Falecido que possuía mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço e respectivas contribuições a cargo do empregador, sem perda da qualidade de segurado, desde seu último vínculo empregatício exercido no ano de 1992, de sorte a se enquadrar na hipótese do § 1º, art. 15 , da Lei 8.213 /91, pelo que o "período se graça" fica prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses. Destarte, em agosto/94 tinha a condição de segurado. - Perícia médica indireta. Constatação de que o finado sofria de etilismo crônico grave, que lhe gerou internação psiquiátrica...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04140206920138190001 RJ 0414020-69.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0414020-69.2013.8.19.0001 APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 285/1979. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL 9.717/98. Impossibilidade de pagamento do pecúlio post mortem a beneficiária de segurado falecido em 2005, quando vigente.(Ver ementa completa) a Lei Federal 9.717/98, que veda a concessão de benefícios previdenciários distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pretende o Recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento do benefício denominado "Pecúlio Post Mortem", alegando que se trata de benefício previdenciário extinto pela reforma previdenciária. Conforme imposição do artigo 40, §12, da Constituição da República, o sistema previdenciário estadual não pode prever benefício distinto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, impedindo o pagamento pelo ente estadual do pecúlio post mortem e do auxílio-funeral. Nesse sentido, confira-se a decisão monocrática, recentemente proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI-Resp nº 1.177.240 - RJ (2009/0073417-8), em que deu provimento ao recurso do RIOPREVIDÊNCIA, reconhecendo a impossibilidade de pagamento do pecúlio post mortem previsto na Lei nº 285/79 após o advento da Lei nº 9.717/98: [.] A Lei nº 9.717/98 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, que, por sua vez, garante aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (artigo 18, incisos II e III, da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. Ademais, o direito ao recebimento de pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei nº 9.032/95. Ora, consoante jurisprudência deste Superior...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 36787 SP 2005.03.99.036787-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL DADA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO DEMONSTRADA. DIREITO ADQUIRIDO DO FINADO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO NÃO PLEITEADO JUDICIALMENTE EM VIDA PELO SEGURADO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AOS DEPENDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Remessa oficial dada por interposta. Aplicação do art. 10º da Lei nº 9.469 /97, que determinou a aplicação do disposto nos arts. 188 e 475 , "caput", e nos seus incisos I e II, do CPC , isto é, o duplo grau de jurisdição obrigatório às autarquias e fundações públicas. - Apelação do INSS conhecida em relação a todas questões objeto de irresignação, à exceção da pertinente à aplicação do art. 75 da Lei 8.213 /91 para cálculo do benefício, que foi tratada pelo Juízo a quo na forma pleiteada. - Incabível o pleito da autora de concessão de aposentadoria por invalidez ao finado e recebimento das parcelas a ele devidas enquanto vivo. Vedação prevista no art. 6º do Código de Processo Civil . O benefício previdenciário de aposentadoria tem caráter personalíssimo. - Não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213 /91, pois este regula levantamento de valores não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. Refere-se, portanto, a valores já incorporados ao patrimônio do de cujus. Não é esta a situação vertente. Somente é cabível à parte autora o reconhecimento do direito adquirido do finado à aposentadoria por invalidez, para fins de resguardar o direito adquirido ao recebimento da pensão por morte, não lhe sendo devido o pagamento de parcelas relativas à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04245607920138190001 RJ 0424560-79.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0424560-79.2013.8.19.0001 APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 285/1979. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL 9.717 /98. Impossibilidade de pagamento do pecúlio post mortem a beneficiária de segurado falecido em 2006, quando vigente.(Ver ementa completa) a Lei Federal 9.717 /98, que veda a concessão de benefícios previdenciários distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pretende o Recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento do benefício denominado "Pecúlio Post Mortem", alegando que se trata de benefício previdenciário extinto pela reforma previdenciária. Conforme imposição do artigo 40 , § 12 , da Constituição da República, o sistema previdenciário estadual não pode prever benefício distinto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, impedindo o pagamento pelo ente estadual do pecúlio post mortem e do auxílio-funeral. Nesse sentido, confira-se a decisão monocrática, recentemente proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI-Resp nº 1.177.240 - RJ (2009/0073417-8), em que deu provimento ao recurso do RIOPREVIDÊNCIA, reconhecendo a impossibilidade de pagamento do pecúlio post mortem previsto na Lei nº 285 /79 após o advento da Lei nº 9.717 /98: [.] A Lei nº 9.717 /98 veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, que, por sua vez, garante aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (artigo 18 , incisos II e III , da Lei 8.213 /91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. Ademais, o direito ao recebimento de pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei nº 9.032 /95. Ora, consoante jurisprudência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02937224820138190001 RJ 0293722-48.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: com a seguinte fundamentação: a) o réu não teria comparecido à primeira audiência, quando a autora pretendia produzir prova oral apta a corroboras suas alegações; b) os demais elementos dos autos, de todo modo, são suficientes a demonstrar a veracidade do enredo inicial. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De fato, os documentos trazidos pelo réu às fls. 50 e ss. levam à crise da persuasão exercida pelos elementos adunados pela autora. Embora apresente sua certidão de casamento (celebrado em 1972), às fls. 11, a inicial da ação de alimentos aportada pelo Estado faz ver que houve a ruptura do vínculo conjugal em 1985. Com este panorama, caberia à recorrente demonstrar a reconciliação do casal, ônus de que não se desincumbiu. Nem se diga que a retirada do feito de pauta causou qualquer prejuízo ou cerceou a exposição autoral de alguma maneira. Tratava-se, na verdade, da audiência de conciliação prevista no artigo 7º da Lei 12.153/09. Nesta oportunidade, nenhuma prova seria produzida tampouco requerida. Afinal, a lei 5781/10, em seu artigo 29, parágrafo único, não deixa margem à dúvida quanto à necessidade de o autor declinar na petição inicial quais testemunhas pretende ouvir: Art.29. A audiência de instrução e julgamento só será realizada quando houver necessidade de prova oral: Parágrafo único. A fim de atender o disposto neste artigo, o autor, sob pena de preclusão, informará na petição inicial a eventual necessidade de realização de prova oral, arrolando as testemunhas cuja oitiva é pretendida. Logo, à míngua desta indicação, o direito à oitiva já veio precluso na peça vestibular. Como se vê, não há qualquer vetor probatório capaz de reverter o contexto fático implementado pelos documentos de fls. 50 e ss. Assim, inevitável à aplicação do artigo 29 da Lei 285/79 à espécie: Art. 29 - A pensão será concedida aos dependentes do segurado falecido, observadas ainda as demais condições...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01718280820138190001 RJ 0171828-08.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: ", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717/98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213/1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528/97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24,§ 4º da Constituição Federal. Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717, de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (art. 18, II e III da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico. Nesse sentido: RMS 19.425/CE, Rel. Min, Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 15/10/07" (grifei). Transcreve-se abaixo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02801381120138190001 RJ 0280138-11.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: disposição em contrário da Constituição Federal", iluminando o comando constitucional que regulamenta, razão pela qual o pagamento da verba pleiteada a título de pecúlio pressuporia, para concessão, equivalência com previsão normativa neste diploma, que não se verifica. A interpretação sistemática desta norma, estabelecida na Lei 9.717/98 (RGPS), com aquela insculpida na Lei 8.213/1991, embasam tal assertiva, não dispondo, este último diploma, sobre o pagamento da verba pecúlio post mortem, por conta da revogação do anterior artigo 141, realizada pelo advento da Lei 9528/97. Nem se diga que a Lei Estadual nº 285/79 teria o condão de modificar o cenário, uma vez que, de fato, estava suspensa pela superveniência de lei federal, nos termos do art. 24,§ 4º da Constituição Federal. Em consonância com este entendimento, foi proferida decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.080.598, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, em 09 de dezembro de 2008, afirmando a necessidade de equivalência entre os institutos, na esfera estadual e federal, para legitimar a pretensão de pagamento: "No mérito, a Lei Federal 9.717, de 27/11/98, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, são previstos aos dependentes dos segurados os seguintes benefícios (art. 18, II e III da Lei 8.213/91): a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) serviço social; e d) reabilitação profissional. O direito ao recebimento de pecúlio, por sua vez, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido em face de regime jurídico. Nesse sentido: RMS 19.425/CE, Rel. Min, Felix Fischer, Quinta...

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