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22 de agosto de 2014

Página 1 de 13.872 39 7 7.172 6.647 6 1 resultados para "DIREITO DE PETIÇÃO ( CF , ART. 5º , XXXIV , A)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737370 SP (STF)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º , XXXIV , DA CF . DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao direito de petição, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta à Constituição Federal . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 737370 SP (STF)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 5º , XXXIV , DA CF . DIREITO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A parte embargante apenas repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70046401378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , DA CF . PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO PAGAMENTO DE HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O pedido protocolado administrativamente de revisão e pagamento de horas noturnas reduzidas ao servidor requerente, diz com direito de petição, garantido constitucionalmente (art. 5º , XXXIV da CF ), devendo a Administração Pública apresentar resposta. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70046401378, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 994080725541 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: DIREITO DE PETIÇÃO. CF , art. 5o , XXXIV , 'a'. Bauru. Estabelecimento de ponto de moto-taxi próximo ao imóvel do impetrante. Petição com perguntas sobre o licenciamento e sobre os moto-taxistas autorizados. Pedido de esclarecimentos indeferido. - É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; mas isso não inclui, depois de licenciada a atividade que desagrada ao impetrante, o direito de instituir um contencioso administrativo à base de perguntas e respostas. O impetrante conhece alei e o regulamen­to, obteve cópia do processo administrativo e conhece o local onde instalado o ponto de moto-taxi; cabe-lhe indicar diretamente a ilegalidade, na via administrativa ou judicial. O direito de petição foi exercido e foi respondido, embora não na forma pretendida. - Segu­rança denegada. Recurso do impetrante desprovido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 25/11/2010 - 25/11/2010 Apelação APL 994080725541 SP (TJ-SP) Torres de Carvalho

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6288 GO 0006288-62.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO MANUAL NO REQUERIMENTO DA COMPENSAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , CF/88 . NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DO REQUERIMENTO ELETRÔNICO. 1. O contribuinte não está obrigado a utilizar o meio eletrônico para requerer administrativamente a restituição ou compensação de tributos, conforme estabelece a IN nº 460/2004, mormente por não admitir apresentação de documentos como anexo, sob pena de cerceamento do direito de petição ao Poder Público, garantido no art. 5º , XXXIV , da Constituição Federal (Jurisprudência desta Corte). 2. A utilização de formulário manual criado pela própria Receita Federal não pode ser impedimento para apreciação de pedido de compensação apresentado pela empresa Apelada. 3. Embora o art. 15 , inciso IV , da Lei nº 9.779 /99, tenha outorgado à autoridade administrativa o poder de expedir instruções normativas para regulamentar "a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações" pelo contribuinte, não lhe autoriza instituir restrições ao direito do contribuinte, que não esteja estabelecida em lei. 4. Apelação e à remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 5ª TURMA

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 1623 RS 2008.71.02.001623-5 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS. ART. 5º , XXXIV , 'A', DA CF . A impetrante visa obter tão-somente o direito de protocolar, administrativamente, seu pedido de parcelamento das contribuições sociais. Destarte, tomando como base o disposto no art. 5º , XXXIV , 'a', da CF , não há como negar-lhe tal direito.Remessa oficial improvida.

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA D.E. 20/04/2010 - 20/4/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 1623 RS 2008.71.02.001623-5 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20302 SP 0020302-74.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 , CPC . AGRAVO LEGAL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. ABSTENÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS ATÉ A ANÁLISE DA MÁ-FÉ. ART. 74 DA LEI N. 9.430 /96. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV DA C.F. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil , decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo legal improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17364 RS 2007.71.00.017364-1 (TRF-4)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECUSA. DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º , INC. XXXIV , ALÍNEA A DA CF/88 ). A simples recusa ao protocolo de petição de "recurso administrativo" apresentado pela impetrante, no exercício do legítimo direito de petição assegurado pelo art. 5º , XXXIV da CF , não é condizente com os princípios que regem a Administração Pública, devendo ser afastada de plano.Apelo desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9081 RS 2009.71.00.009081-1 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , INCISO XXXIV , ALÍNEA A DA CF/88 . O direito de petição é garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a) e aplicável para a Administração Tributária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9041 GO 0009041-89.2006.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IPI. REQUERIMENTO. UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO (PER/DCOMP). IN NS. 320/2003, 323/2003 E 460/2004-SRF. NÃO OBRIGATORIEDADE. USO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (MANUAL). POSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º , XXXIV E LXXVIII , CF . ADAPTAÇÃO DA LEI AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. LEI 12.376 /2010, ART. 5º. 1. A possibilidade de pedido de compensação de créditos de IPI via processo administrativo (manual) não foi afastada por completo, pelo que se impõe considerar as circunstâncias do caso em concreto em benefício do contribuinte. 2. Dessa forma, se o Impetrante não possuía familiaridade com os avanços tecnológicos propiciados pelo uso da internet, não há porque condicionar a apreciação do pleito em questão ao atendimento de formalidades previstas nas Instruções Normativas ns. 320/2003, 323/2003 e/ou 460/2004. 3. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (alteração do Decreto-Lei n. 4.657 /1942 pela Lei n. 12.376 /2010) que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Assim, ao aplicar a lei, o julgador não se restringe à subsunção do fato à norma, devendo "atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil )" (REsp 848.637/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 27/11/2006). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

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