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23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8162603120015025555 816260-31.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , INCISO II § 2º DA CONSTITUIÇÃO . Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770- 4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficáciaex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT , introduzido pela Lei 9.528 /97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à lei 9.528 /97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia a idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37 , inciso II , da Constituição , o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770- 4, não há lugar para se valer da aplicação analógica do artigo 37 , inciso II da Constituição , sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qualubi eadem ius, ibi idem dispoitio,infirmando desse modo sua pretensa violação literal e direta, a teor do Enunciado 266. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o direito às verbas rescisórias do segundo contrato de trabalho....

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10649 RN (STF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF , porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF , de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes : Rcl 7633 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.

Encontrado em: “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado e Direito Constitucional”, em Lisboa,... de Investigação de Direito Constitucional Peter Häberle, da Universidade de Granada, em Granada, Espanha;... 16. Análise: 31/05/2011, MMR. Tribunal Pleno DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011 - 20/5/2011...

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10587 MG (STF)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF , porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF , de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes : Rcl 7633 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171 , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.

Encontrado em: Seminário “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado e Direito Constitucional”,... de Investigação de Direito Constitucional Peter Häberle, da Universidade de Granada, em Granada,... 13.04.2011. Tribunal Pleno DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 - 16/5/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1463 1463/2002-025-03-00.9 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DE VALORES DESCONTADOS DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. OBRIGAÇÃO DE OS SINDICATOS RÉUS NÃO INCLUIREM FUTURAMENTE CLÁUSULAS DE COBRANÇA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES E DE TAXAS PARA ASSISTÊNCIA NA HOMOLOGAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Para bem posicionar a fixação da legitimidade -ad causam- ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, é imprescindível indagar a natureza do interesse que o Parquet pretende tutelar. Na espécie, afasta-se, de plano, a possibilidade de tratar-se de interesses difusos ou coletivos -lato sensu-, dada a ausência do caráter transcendental ou metaindividual do interesse deduzido, circunscrito à esfera individual de cada empregado abrangido pela convenção coletiva na qual fora ajustada contribuição assistencial, e, sobretudo, frente à constatação da sua absoluta disponibilidade. Do mesmo modo como a pretensão de obrigar os sindicatos a não incluírem futuramente cláusulas dessa natureza igualmente refoge ao disposto no artigo 129 , III , da Constituição Federal , não constituindo interesse coletivo, interesse difuso ou individual homogêneo; além do que finda por inibir as convenções e acordos coletivos de trabalho, cujo reconhecimento alçou o patamar constitucional, culminando, pois, por ir contra o princípio da autonomia negocial coletiva, hoje consagrado nesta Alta Corte Trabalhista e cada dia mais pujante na realidade nacional. Precedente do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 559008220085170003 55900-82.2008.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. NORMA COLETIVA . IMPOSSIBILIDADE. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º , XXVI , da Carta Magna , há de se exercer no âmbito que lhe é próprio, com observância, portanto, no expressivo dizer de Carmen Camino, do chamado núcleo duro do Direito do Trabalho, formado por normas de fonte estatal, imperativas e de ordem pública, informadas pelos princípios da proteção e da irrenunciabilidade, com ressalva das hipóteses de abertura, pela própria lei, à autonomia coletiva - a que de Oscar Ermida Uriarte chama de válvulas de escape -, e que dizem, no direito posto, com salário e jornada de trabalho (Art. 7º , VI , XIII e XIV , da Constituição da República). O reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho (art. 7º , XXVI , da Lei Maior) não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede o exame, por parte do Poder Judiciário, da conformação do conteúdo do instrumento coletivo ao ordenamento jurídico laboral. Por se tratar de disposição legal atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, a norma que fixa o percentual remuneratório do adicional de periculosidade ostenta caráter cogente, não passível de derrogação pela vontade das partes. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . É devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT em caso de realização do pagamento de verbas rescisórias somente em juízo. Revista não conhecida, no tema. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Conforme entendimento cristalizado na OJ 363/SDI-I do TST, -a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 636201201110002 DF 00636-2012-011-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. As CCT's acostadas pelo autor (2008/2010 e 2011/2013) não estipulam piso para a categoria, mas apenas percentuais de reajustes, sendo que, considerando a data de admissão do autor, a ele é aplicável apenas a CCT 2011/2013, em que estabelecido percentual de reajuste que não incidiu sobre o salário, sendo devida, portanto, a reforma parcial da sentença, no particular, apenas para deferir diferenças salariais a partir de 1º de maio de 2011, na forma do estipulado na CCT 2011/2013. MORA SALARIAL E RESCISÓRIA. DANO MORAL. A mora salarial e rescisória configura dano aos direitos de personalidade do trabalhador, que deriva do próprio constrangimento decorrente do inadimplemento patronal com relação a verbas de caráter alimentar, prescindível a demonstração de uma situação concreta de humilhação ou desconforto. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ainda que o Distrito Federal tenha também o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela concessionária para com os seus empregados, por não ser beneficiário do trabalho prestado pelo autor, e nem ser a concessionária de serviços públicos sua agente, a discutida fiscalização tem natureza administrativa em sentido estrito, pelo que a suposta omissão do Estado nesse desiderato não caracteriza a culpa in vigilando alegada, e por isso não se enquadra no tratamento atribuído na Súmula 331 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40361 PA 2001.01.00.040361-3 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ART. 232 A 235 DA LEI 8.112 /90. RELAÇÃO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. NORMAS DE DIREITO CIVIL. PRINCÍPIO DA PACTA SUN SERVANDA. 1. Contrato em regime locatício temporário, para atender recenseamento do IBGE, com fundamento no art. 37 , inciso IX da Constituição Federal /1988 e art. 232 da Lei 8.112 /1990. 2. A Administração Pública, respaldada pelo art. 37, inciso IX da Constituição Federal/1998, pode realizar contratações, por tempo determinado, com o intuito de atender necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. A contratação realizada ainda na vigência do art. 232 da Lei 8.112 /1990, confere ao contratado temporário direitos e deveres previstos no contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, possuindo com esta um vínculo laboral distinto dos servidores públicos. Precedente do TRF (AC 1998.01.00.068146-3/DF, 2ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal Flávio Dino de Castro e Costa (Conv.), DJ 05/05/2005, p. 39). 4. Inexistência de direito a verbas rescisórias, por ausência de previsão contratual, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda. Precedente do STJ (RESP 408599/PR, 5ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 29/08/2005, p. 392). 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: PARCERIA ENTRE OSCIP E ENTIDADE PÚBLICA. ROMPIMENTO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A OSCIP E SEU EMPREGADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EMPREGADOR. O empregado dispensado de OSCIP, sob o fundamento de que o termo de parceria por ela celebrado com entidade pública foi rompido por iniciativa desta última, mantém incólume o seu direito às verbas rescisórias na espécie sem justa causa, independentemente de eventual dificuldade financeira do seu empregador, pois é deste, e só deste, o risco da atividade econômica (art. 2o . da CLT ).

Encontrado em: de Interesse Público RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19) Gustavo Tenório

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 897001820025150052 89700-18.2002.5.15.0052 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna . Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS . Inadmissível o processamento de recurso de revista com base em alegação de afronta a dispositivo que não guarda pertinência com a matéria objeto da decisão recorrida. Incólume, assim, o artigo 5º , caput , da Constituição da República - que tem por escopo assegurar a igualdade entre as pessoas -, porquanto não se identifica com a hipótese dos autos, que trata da impossibilidade de compensação do incentivo dado ao obreiro para aderir ao PDV com as verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28 /2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28 /2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1914 1914/1998-006-17-00.6 (TST)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. APELO PRECOCEMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, na oportunidade do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo n.º ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4, firmou entendimento no sentido de reconhecer a intempestividade de recurso protocolizado antes da publicação do acórdão impugnado. Intempestivo, portanto, o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos de declaração por ela mesma interpostos. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, consoante a melhor exegese do artigo 7º , I , da Constituição da República, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito à indenização prevista em norma interna da empresa - DCA 22/97 -, indenização de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio. Exegese da Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Tem-se firmado, nesta Corte superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repouse dúvida, independentemente do motivo da resilição contratual. Devida, portanto, a multa prevista no referido dispositivo na hipótese de extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria . Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL....

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