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03 de julho de 2015

Página 1 de 312.304 556 50 264.938 46.748 82 11 resultados para "DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8162603120015025555 816260-31.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , INCISO II § 2º DA CONSTITUIÇÃO . Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770- 4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficáciaex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT , introduzido pela Lei 9.528 /97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à lei 9.528 /97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia a idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37 , inciso II , da Constituição , o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770- 4, não há lugar para se valer da aplicação analógica do artigo 37 , inciso II da Constituição , sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qualubi eadem ius, ibi idem dispoitio,infirmando desse modo sua pretensa violação literal e direta, a teor do Enunciado 266. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o direito às verbas rescisórias do segundo contrato de trabalho....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008913920125010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGADO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 477 , § 1º DA CLT . PRESUNÇÃO DE INVALIDADE. PROVISÓRIA DE GESTANTE. PROTEÇÃO AO NASCITURO E À MATERNIDADE. CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA COM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERTINENTES. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da formalidade prevista no § 1º , do art. 477 , da CLT , induz a presunção da invalidade da manifestação de vontade do empregado em resilir o contrato, quando não assistido pela entidade sindical. A assistência sindical na homologação da rescisão, como requisito formal da validade do ato que é, institui presunção iuris tantum da não-iniciativa do empregado em resilir o pacto laboral. Já a garantia constitucional ao emprego da gestante, prevista no art. 10, II, do ADCT, é norma de ordem pública, inserida na esfera jurídica do nascituro. Daí não se cogitar de renúncia ao direito, pela empregada, ainda que fosse comprovada a ausência de vício de vontade na iniciativa de ruptura do pacto laboral - o que não é a hipótese -, porque atos da obreira não podem ter como consequência a frustração do direito à proteção do nascituro, ou, ainda, à maternidade. Mesmo nas hipóteses de recusa injustificada da empregada em retornar ao emprego, nada obstaria a conversão de um suposto -pedido de demissão- em dispensa imotivada e o consequente deferimento da indenização pelo período estabilitário. DANO MORAL - A resilição contratual durante a gestação da obreira, dada a repercussão social do fato, enseja dano moral. O valor arbitrado à respectiva condenação atende a finalidade pedagógico-punitiva e pondera as condições financeiras da recorrida, não merecendo qualquer majoração. HORAS EXTRAS. CARTÕES BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Controles de frequência que demonstram uniformidade nas assinalações dos horários de entrada e saída - -cartões britânicos- - invertem o ônus da prova quanto às horas extras. Incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Recursos a que se nega provimento. I - RELATÓRIO...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: PARCERIA ENTRE OSCIP E ENTIDADE PÚBLICA. ROMPIMENTO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A OSCIP E SEU EMPREGADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EMPREGADOR. O empregado dispensado de OSCIP, sob o fundamento de que o termo de parceria por ela celebrado com entidade pública foi rompido por iniciativa desta última, mantém incólume o seu direito às verbas rescisórias na espécie sem justa causa, independentemente de eventual dificuldade financeira do seu empregador, pois é deste, e só deste, o risco da atividade econômica (art. 2o . da CLT ).

Encontrado em: de Interesse Público RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19) Gustavo Tenório

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21323520115030002 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO NOVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A CEF noticia a existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais em face da Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Não junta, como alega, a ata da audiência em que afirma ter havido a determinação para liberação dos valores às entidades sindicais para pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST . Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a reclamante, na prestação de serviços em prol da 2 ré, foi privada de direitos trabalhistas como vale transporte, férias e demais verbas rescisórias- (fl.163) e que -em momento algum, a Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços, comprovou que tivesse agido no sentido de coibir ou fiscalizar a negligência da empresa prestadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas relacionadas, em particular, à reclamante- (fl. 163). Finalizou que -cabe à Administração, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que não ocorreu na hipótese vertente- (fl. 164). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 569002620095020254 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA EMPREGADA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Discute-se, nos autos, se a dispensa da reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT, gera o pagamento de indenização por danos morais. Extrai-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado a destempo. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais por considerar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável . Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 120220125090007 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT , ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e , até mesmo , social, pois é público e notório que, apesar de as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. Entendimento consagrado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00 e precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477 , § 6º , da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida no art. 477 , § 8º , da CLT , como ocorreu no presente caso. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6900920115220001 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Demonstrada a violação do artigo 37 , II , da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empesas - SEBRAE, assim como os demais integrantes do denominado sistema S, é entidade associativa de direito privado e, portanto, no compasso do entendimento jurisprudencial desta Corte superior , não se sujeita à exigência de concurso público para a admissão de empregados. Válido o contrato de emprego firmado entre as partes, resulta devido o pagamento de verbas salariais e rescisórias que lhe são inerentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 2062220125150108 SP 024755/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O servidor público celetista admitido para cargo em comissão adere às condições a ele inerentes, entre as quais está a precariedade do exercício, com a possibilidade de dispensa ad nutum, o que afasta o direito ao recebimento das verbas de aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4186120105090017 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA E ESPECIFICADA DOS VALORES DADOS ÀS PARCELAS IMPUGNADAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE PARCELAS PLEITEADAS JUDICIALMENTE CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A quitação, segundo o disposto na Súmula nº 330 do TST, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, exceto se tiver havido ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. No caso, o Regional adotou o entendimento de que a existência de quitação no termo de rescisão do contrato de trabalho "não inviabiliza a postulação judicial de diferenças de verbas já pagas, ainda que ausente qualquer ressalva pela entidade sindical" (destacou-se) . Acerca da existência de ressalva, o Tribunal a quo registrou que consta no termo rescisório que fica "ressalvado ao empregado o direito de pleitear eventuais diferenças ou outros direitos que não constem neste Termo de Rescisão" (destacou-se). Do exposto, constata-se que o Regional contrariou a referida súmula, ao entender pela possibilidade de se pleitearem diferenças de verbas pagas, que constaram do termo rescisório, e pela possibilidade de ressalva genérica para afastar a eficácia liberatória dessas diferenças. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA Nº 90 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, registrou que o reclamante prestava serviços em obra situada em área rural não servida por transporte público. Também destacou que, em face da ausência de prova produzida pela reclamada, prevalece a conclusão de que o local de trabalho era de difícil acesso, distante do centro urbano, pois ficava dentro da zona rural, e que não era servido por nenhuma linha de transporte público regular . No tocante ao fornecimento do transporte, o Regional consignou que "a relação firmada entre o Município e a reclamada para o transporte de empregado e execução da obra não interfere nos direitos oriundos do contrato de trabalho entre empregado e ré", pois "o motorista do ônibus era empregado da ré". Salientou, ainda, que, sem o fornecimento do transporte, a reclamada não poderia realizar sua atividade empresarial, pois a obra estava situada em área rural não servida por transporte público. Concluiu o Regional que, na prática, era a reclamada quem realizava o transporte dos funcionários até a obra localizada na zona rural, ainda que por meio de veículo que não era de sua propriedade. Nessas circunstâncias, o fato de a reclamada não ser proprietária do veículo que fazia o transporte dos seus empregados não afasta o direito do reclamante ao pagamento das horas in itinere. Portanto, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 90, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1624002620095070001 162400-26.2009.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL ENTRE O EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional consignou a identidade de funções entre a reclamante e aqueles empregados da tomadora de serviços. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém a impossibilidade de formar o liame empregatício, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador regular que cumpre função idêntica na tomadora, não sendo empregado apenas por força da terceirização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. O eg. Tribunal Regional consignou que, apesar das Súmulas nºs 219 e 329 desta c. Corte, o deferimento de honorários advocatícios pauta-se pela aplicação do art. 133 da Constituição Federal , devendo estar preenchidos os requisitos do art. 20 do CPC , tão somente, para a concessão da verba honorária. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de modo que deve ser excluída a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT refere-se à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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