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25 de julho de 2016

Página 1 de 376.291 648 94 312.018 63.493 99 29 resultados para "DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8162603120015025555 816260-31.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , INCISO II § 2º DA CONSTITUIÇÃO . Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770- 4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficáciaex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT , introduzido pela Lei 9.528 /97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à lei 9.528 /97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia a idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37 , inciso II , da Constituição , o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770- 4, não há lugar para se valer da aplicação analógica do artigo 37 , inciso II da Constituição , sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qualubi eadem ius, ibi idem dispoitio,infirmando desse modo sua pretensa violação literal e direta, a teor do Enunciado 266. Recurso a que se dá provimento para reconhecer...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008913920125010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGADO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 477 , § 1º DA CLT . PRESUNÇÃO DE INVALIDADE. PROVISÓRIA DE GESTANTE. PROTEÇÃO AO NASCITURO E À MATERNIDADE. CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA COM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERTINENTES. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da formalidade prevista no § 1º , do art. 477 , da CLT , induz a presunção da invalidade da manifestação de vontade do empregado em resilir o contrato, quando não assistido pela entidade sindical. A assistência sindical na homologação da rescisão, como requisito formal da validade do ato que é, institui presunção iuris tantum da não-iniciativa do empregado em resilir o pacto laboral. Já a garantia constitucional ao emprego da gestante, prevista no art. 10, II, do ADCT, é norma de ordem pública, inserida na esfera jurídica do nascituro. Daí não se cogitar de renúncia ao direito, pela empregada, ainda que fosse comprovada a ausência de vício de vontade na iniciativa de ruptura do pacto laboral - o que não é a hipótese -, porque atos da obreira não podem ter como consequência a frustração do direito à proteção do nascituro, ou, ainda, à maternidade. Mesmo nas hipóteses de recusa injustificada da empregada em retornar ao emprego, nada obstaria a conversão de um suposto -pedido de demissão- em dispensa imotivada e o consequente deferimento da indenização pelo período estabilitário. DANO MORAL - A resilição contratual durante a gestação da obreira, dada a repercussão social do fato, enseja dano moral. O valor arbitrado à respectiva condenação atende a finalidade pedagógico-punitiva e pondera as condições financeiras da recorrida, não merecendo qualquer majoração. HORAS EXTRAS. CARTÕES BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Controles de frequência que demonstram uniformidade nas assinalações dos horários de entrada e saída - -cartões britânicos- - invertem o ônus da prova quanto às horas extras. Incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Recursos...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: PARCERIA ENTRE OSCIP E ENTIDADE PÚBLICA. ROMPIMENTO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A OSCIP E SEU EMPREGADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EMPREGADOR. O empregado dispensado de OSCIP, sob o fundamento de que o termo de parceria por ela celebrado com entidade pública foi rompido por iniciativa desta última, mantém incólume o seu direito às verbas rescisórias na espécie sem justa causa, independentemente de eventual dificuldade financeira do seu empregador, pois é deste, e só deste, o risco da atividade econômica (art. 2o . da CLT ).

Encontrado em: de Interesse Público RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19) Gustavo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14228820115060371 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição da Lei nº 10.243 /2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT , o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública, não podendo prevalecer a supressão desse por convenção coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do trabalhador. Assim, mesmo que o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal prestigie e valorize a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado por lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENALIDADE EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM JUÍZO. O TRT registou a existência de pagamento a menor das parcelas rescisórias, concluindo que o reconhecimento de diferenças salariais em juízo enseja a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . No entanto, a jurisprudência desta Casa está forte no sentido de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do citado artigo é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, exceção feita às hipóteses em que o empregado der causa à mora. Por essa razão, o reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias, quando todos os valores incontroversos foram quitados tempestivamente, não autoriza a aplicação da penalidade. Sendo esta a hipótese dos autos, a decisão regional não merece prosperar. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21323520115030002 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO NOVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A CEF noticia a existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais em face da Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Não junta, como alega, a ata da audiência em que afirma ter havido a determinação para liberação dos valores às entidades sindicais para pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST . Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a reclamante, na prestação de serviços em prol da 2 ré, foi privada de direitos trabalhistas como vale transporte, férias e demais verbas rescisórias- (fl.163) e que -em momento algum, a Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços, comprovou que tivesse agido no sentido de coibir ou fiscalizar a negligência da empresa prestadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas relacionadas, em particular, à reclamante- (fl. 163). Finalizou que -cabe à Administração, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que não ocorreu na hipótese vertente- (fl. 164). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 569002620095020254 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA EMPREGADA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Discute-se, nos autos, se a dispensa da reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na CLT, gera o pagamento de indenização por danos morais. Extrai-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado a destempo. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais por considerar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável . Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido. "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, todavia, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 120220125090007 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT , ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada, que é reconhecidamente nocivo a todos os empregados. Considerou, para tanto, sua condição física, psíquica e , até mesmo , social, pois é público e notório que, apesar de as mulheres virem conquistando merecidamente e a duras penas colocação no mercado de trabalho, em sua grande maioria ainda são submetidas a uma dupla jornada, tendo de cuidar dos seus lares e de suas famílias. Daí ter o legislador ordinário, com total respaldo no novo ordenamento jurídico constitucional, vislumbrado a maior necessidade de recomposição das forças da mulher empregada que tem a sua jornada de trabalho elastecida, mediante o gozo de um intervalo mínimo de quinze minutos para esse fim. Entendimento consagrado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do IIN-RR-1.540/2005-046-12-00 e precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS TRABALHISTAS. O art. 477 , § 6º , da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida no art. 477 , § 8º , da CLT , como ocorreu no presente caso. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6900920115220001 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Demonstrada a violação do artigo 37 , II , da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empesas - SEBRAE, assim como os demais integrantes do denominado sistema S, é entidade associativa de direito privado e, portanto, no compasso do entendimento jurisprudencial desta Corte superior , não se sujeita à exigência de concurso público para a admissão de empregados. Válido o contrato de emprego firmado entre as partes, resulta devido o pagamento de verbas salariais e rescisórias que lhe são inerentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00022137920145020010 SP 00022137920145020010 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: EMENTA Sabesp. Motivação da dispensa. A SABESP não pertence à Administração Pública direta, mas é sociedade de economia mista. Tem a empresa de observar as normas de Direito do Trabalho (art. 173 , parágrafo 1º , II , da Constituição ) e não normas de Direito Administrativo, relativas a funcionários públicos. Dessa forma, a reclamada deve observar o que estabelece a CLT e a legislação complementar no que se refere à dispensa de seus empregados, razão pela qual a dispensa imotivada do reclamante não violou preceito constitucional. A dispensa sem justa causa decorre do exercício do direito potestativo do empregador, privado ou público, gerando apenas direitos às verbas rescisórias.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 2062220125150108 SP 024755/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O servidor público celetista admitido para cargo em comissão adere às condições a ele inerentes, entre as quais está a precariedade do exercício, com a possibilidade de dispensa ad nutum, o que afasta o direito ao recebimento das verbas de aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

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