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01 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8162603120015025555 816260-31.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , INCISO II § 2º DA CONSTITUIÇÃO . Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas no Enunciado 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770- 4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficáciaex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT , introduzido pela Lei 9.528 /97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à lei 9.528 /97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia a idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37 , inciso II , da Constituição , o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no serviço público e à manutenção do contrato de trabalho após a obtenção da aposentadoria, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770- 4, não há lugar para se valer da aplicação analógica do artigo 37 , inciso II da Constituição , sem o pressuposto contido no brocardo segundo o qualubi eadem ius, ibi idem dispoitio,infirmando desse modo sua pretensa violação literal e direta, a teor do Enunciado 266. Recurso a que se dá provimento para reconhecer o direito às verbas rescisórias do segundo contrato de trabalho....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008913920125010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGADO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 477 , § 1º DA CLT . PRESUNÇÃO DE INVALIDADE. PROVISÓRIA DE GESTANTE. PROTEÇÃO AO NASCITURO E À MATERNIDADE. CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA COM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERTINENTES. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da formalidade prevista no § 1º , do art. 477 , da CLT , induz a presunção da invalidade da manifestação de vontade do empregado em resilir o contrato, quando não assistido pela entidade sindical. A assistência sindical na homologação da rescisão, como requisito formal da validade do ato que é, institui presunção iuris tantum da não-iniciativa do empregado em resilir o pacto laboral. Já a garantia constitucional ao emprego da gestante, prevista no art. 10, II, do ADCT, é norma de ordem pública, inserida na esfera jurídica do nascituro. Daí não se cogitar de renúncia ao direito, pela empregada, ainda que fosse comprovada a ausência de vício de vontade na iniciativa de ruptura do pacto laboral - o que não é a hipótese -, porque atos da obreira não podem ter como consequência a frustração do direito à proteção do nascituro, ou, ainda, à maternidade. Mesmo nas hipóteses de recusa injustificada da empregada em retornar ao emprego, nada obstaria a conversão de um suposto -pedido de demissão- em dispensa imotivada e o consequente deferimento da indenização pelo período estabilitário. DANO MORAL - A resilição contratual durante a gestação da obreira, dada a repercussão social do fato, enseja dano moral. O valor arbitrado à respectiva condenação atende a finalidade pedagógico-punitiva e pondera as condições financeiras da recorrida, não merecendo qualquer majoração. HORAS EXTRAS. CARTÕES BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Controles de frequência que demonstram uniformidade nas assinalações dos horários de entrada e saída - -cartões britânicos- - invertem o ônus da prova quanto às horas extras. Incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Recursos a que se nega provimento. I - RELATÓRIO...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: PARCERIA ENTRE OSCIP E ENTIDADE PÚBLICA. ROMPIMENTO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A OSCIP E SEU EMPREGADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EMPREGADOR. O empregado dispensado de OSCIP, sob o fundamento de que o termo de parceria por ela celebrado com entidade pública foi rompido por iniciativa desta última, mantém incólume o seu direito às verbas rescisórias na espécie sem justa causa, independentemente de eventual dificuldade financeira do seu empregador, pois é deste, e só deste, o risco da atividade econômica (art. 2o . da CLT ).

Encontrado em: de Interesse Público RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1053200700819000 AL 01053.2007.008.19.00-0 (TRT-19) Gustavo Tenório

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21323520115030002 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO NOVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A CEF noticia a existência de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais em face da Universo Serviços e Assessoria Empresarial Ltda. Não junta, como alega, a ata da audiência em que afirma ter havido a determinação para liberação dos valores às entidades sindicais para pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V e VI, DO TST . Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a reclamante, na prestação de serviços em prol da 2 ré, foi privada de direitos trabalhistas como vale transporte, férias e demais verbas rescisórias- (fl.163) e que -em momento algum, a Caixa Econômica Federal, tomadora dos serviços, comprovou que tivesse agido no sentido de coibir ou fiscalizar a negligência da empresa prestadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas relacionadas, em particular, à reclamante- (fl. 163). Finalizou que -cabe à Administração, por meio de seu representante, exigir a comprovação do recolhimento dos encargos sociais e previdenciários, bem como verificar a regularidade da situação dos empregados e do contrato, o que não ocorreu na hipótese vertente- (fl. 164). Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331 do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6900920115220001 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Demonstrada a violação do artigo 37 , II , da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empesas - SEBRAE, assim como os demais integrantes do denominado sistema S, é entidade associativa de direito privado e, portanto, no compasso do entendimento jurisprudencial desta Corte superior , não se sujeita à exigência de concurso público para a admissão de empregados. Válido o contrato de emprego firmado entre as partes, resulta devido o pagamento de verbas salariais e rescisórias que lhe são inerentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 2062220125150108 SP 024755/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O servidor público celetista admitido para cargo em comissão adere às condições a ele inerentes, entre as quais está a precariedade do exercício, com a possibilidade de dispensa ad nutum, o que afasta o direito ao recebimento das verbas de aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1624002620095070001 162400-26.2009.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL ENTRE O EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional consignou a identidade de funções entre a reclamante e aqueles empregados da tomadora de serviços. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém a impossibilidade de formar o liame empregatício, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador regular que cumpre função idêntica na tomadora, não sendo empregado apenas por força da terceirização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. O eg. Tribunal Regional consignou que, apesar das Súmulas nºs 219 e 329 desta c. Corte, o deferimento de honorários advocatícios pauta-se pela aplicação do art. 133 da Constituição Federal , devendo estar preenchidos os requisitos do art. 20 do CPC , tão somente, para a concessão da verba honorária. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de modo que deve ser excluída a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT refere-se à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1624002620095070001 162400-26.2009.5.07.0001 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL ENTRE O EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional consignou a identidade de funções entre a reclamante e aqueles empregados da tomadora de serviços. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, porém a impossibilidade de formar o liame empregatício, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador regular que cumpre função idêntica na tomadora, não sendo empregado apenas por força da terceirização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 deste c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. O eg. Tribunal Regional consignou que, apesar das Súmulas nºs 219 e 329 desta c. Corte, o deferimento de honorários advocatícios pauta-se pela aplicação do art. 133 da Constituição Federal , devendo estar preenchidos os requisitos do art. 20 do CPC , tão somente, para a concessão da verba honorária. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, de modo que deve ser excluída a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT refere-se à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13523220125020441 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: -... a TRANSPETRO não comprovou nos autos que tenha de fato efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações contratuais impostas à primeira reclamada em relação aos direitos trabalhistas de seus empregados, como lhe competia fazer e, assim não pode se eximir da culpa " in vigilando ", em face das irregularidades constatadas em relação aos créditos trabalhistas de empregada da empresa contratada. (...) Tanto isto é verdade que a empregadora do autor, revel e confessa, não remunerou corretamente as verbas rescisórias, não depositou corretamente o FGTS e não procedeu às integrações das horas extras prestadas a favor da recorrente, que não se preocupou em fiscalizar o cumprimento dessas obrigações da prestadora. (...) Ressalte-se, ainda, que o contrato foi rescindido em 12.04.2012, mesma data em que ocorreu a dispensa da reclamante, e não há prova nos autos da adoção de medidas que garantissem o adimplemento de seus direitos e de outros empregados, como a retenção de pagamentos para garantir especificamente o pagamento dos salários e demais direitos dos trabalhadores- engajados na prestação de serviços, mas tão somente se preocupou quanto aos créditos devidos à TRANSPETRO (fls.76).- (fl. 195 - grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 241006820095030107 24100-68.2009.5.03.0107 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT é devida somente em razão do pagamento fora do prazo legal das verbas rescisórias, e não em razão de posterior homologação da rescisão contratual. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019 , de 03.01.1974- . Recurso de revista de que não se conhece.

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