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24 de abril de 2014

Página 1 de 37.315 197 88 23.274 13.583 159 4 20 resultados para "DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO - ART. 6º DA CF" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4564720115040221 456-47.2011.5.04.0221 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa , mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc. -, e alçando também o patamar de direito fundamental às garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art. 5º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo, e nos arts. a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho ( CF , art. , caput) importa direito a trabalho digno; cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente ( CF/88 , art. 5º , V e X ). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Recurso de revista conhecido e não provido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No tópico, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional, transcrição de julgado para a comprovação de divergência jurisprudencial ou invocação de dissenso sumular. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 23/08/2013 - 23/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 4564720115040221 456-47.2011.5.04.0221 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20038220115040202 2003-82.2011.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in re ipsa , mormente quando consignado que era reiterada a conduta patronal em atrasar o pagamento dos salários. A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, contemplando suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc. -, e alçando também o patamar de direito fundamental às garantias inerentes a cada uma dessas esferas. Assim, o legislador constituinte cuidou de detalhar no art. 5º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo, e nos arts. a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (arts. 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada nas vertentes concretas do seu exercício, como acima delineado, com atendimento das necessidades básicas indispensáveis à concretização de direitos à liberdade e a outros direitos sociais, todos eles alcançáveis por meio do trabalho. O direito fundamental ao trabalho ( CF , art. , caput) importa direito a trabalho digno; cuja vulneração gera o direito, igualmente fundamental, à reparação de ordem moral correspondente ( CF/88 , art. 5º , V e X ). A exigência de comprovação de dano efetivo não se coaduna com a própria natureza do dano moral. Trata-se de lesão de ordem psíquica que prescinde de comprovação. A prova em tais casos está associada apenas à ocorrência de um fato (atraso nos salários) capaz de gerar, no trabalhador, o grave abalo psíquico que resulta inexoravelmente da incerteza quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, moradia, educação, transporte e lazer. Recurso de revista conhecido e não provido....

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 18/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 20038220115040202 2003-82.2011.5.04.0202 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11325220115040202 1132-52.2011.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF . A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , X , da CF , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). Incontroverso nos autos que houve grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador (mais de dois meses de não pagamento), emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. , CF ). Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. O cabimento de recurso de revista cinge-se à demonstração de dissenso jurisprudencial, contrariedade a Súmula do TST e/ou violação direta de dispositivo da lei e da CF , nos termos do art. 896 da CLT . Desfundamentado, nessa linha, o recurso de revista em que a parte não indica nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido, no aspecto....

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL . RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483 , d, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . 1. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL . RESCISÃO INDIRETA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483 , d, da CLT . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto . 2. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF . O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , X , da CF , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, do grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador , emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. , CF ). Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese dos autos , verifica-se que, durante todo o vínculo empregatício de quase dez anos , o atraso no pagamento dos salários se deu tão somente em 3 (três) meses do contrato de emprego, ou seja, de forma excepcional. Frise-se que resultou incontroverso o atraso de curtos dias no pagamento do salário, o que leva à conclusão de que o fato não foi grave, intenso, acachapante, ao ponto de ensejar o dano ao patrimônio moral da Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2323005620095040203 232300-56.2009.5.04.0203 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE GERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 2. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NORMATIVO DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que do grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. , CF). Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese dos autos , em que resultou incontroverso que havia atrasos no pagamento salarial, emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10559820115040022 1055-98.2011.5.04.0022 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que , do grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador , emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. , CF). Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese dos autos , mostrou-se incontroverso o pagamento dos salários com atraso. Todavia, o egrégio Tribunal Regional consignou que a Autora não logrou demonstrar situação lesiva decorrente desse atraso (tese que não afasta o dano pelo simples atraso, desde que grave). Além disso, a egrégia Corte Regional não trouxe elementos suficientes para se aferir a quantidade de dias de atraso, ou a frequência e reiteração do(s) retardo(s) - o que impossibilita concluir se o atraso foi, de fato, grave, intenso, acachapante, ao ponto de ensejar o dano ao patrimônio moral da Reclamante. Para concluir de forma diversa do v. acórdão regional, portanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. 2. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15210720125180010 1521-07.2012.5.18.0010 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que do grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. , CF). Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar a incidência das regras de indenização por dano moral. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou a existência de alguns atrasos no pagamento dos salários, mas não traz elementos suficientes para que se possa aferir a quantidade de dias ou meses de atraso, o que impossibilita concluir se o atraso foi, de fato, grave, intenso, acachapante, ao ponto de ensejar o dano ao patrimônio moral da Reclamante. Não foram consignados, portanto, os elementos fáticos necessários à aferição dos danos morais na decisão recorrida e a autora não interpôs os cabíveis embargos declaratórios. O seguimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a rigor das Súmulas 126 e 297 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - ARR 11783620115080006 1178-36.2011.5.08.0006 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º , X , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. DA CF . A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , X , da CF , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º , da CF/88 ). Incontroverso nos autos que houve grave atraso no pagamento de salários mensais às trabalhadoras (três meses de não pagamento), emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar -- todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. , CF ). Quanto ao valor da indenização, registre-se que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1199587 SE 2010/0101307-5 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227 , caput, da CF ) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. ). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227 , caput, da CF ), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. 7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito....

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