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24 de setembro de 2016

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. 1. EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 , 276 E 277 , PARÁGRAFO 2º , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. 3. PARA SE CARACTERIZAR TAL ESTADO, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, BASTANDO QUE O AGENTE PÚBLICO VERIFIQUE - POR MEIO DE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - ACERCA DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR. 4. NESSE CONTEXTO, SEM RESSALVA O AUTO DE INFRAÇÃO PELO QUAL SE APLICOU AO AGRAVANTE A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 /CTB , POIS QUE O RECORRENTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE INSTRUÇÃO HÁBIL A INFIRMAR ESSE EXPEDIENTE. 5. NA DICÇÃO DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SABE-SE QUE "AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO SERÃO APLICADAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO AO INFRATOR AMPLO DIREITO DE DEFESA." - DESTAQUEI. 6. ASSIM, O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DÁ AO SUPOSTO INFRATOR A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA APÓS A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, PERMITINDO-LHE O EXERCÍCIO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. 1. EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 , 276 E 277 , PARÁGRAFO 2º , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. 3. PARA SE CARACTERIZAR TAL ESTADO, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, BASTANDO QUE O AGENTE PÚBLICO VERIFIQUE - POR MEIO DE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - ACERCA DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR. 4. NESSE CONTEXTO, SEM RESSALVA O AUTO DE INFRAÇÃO PELO QUAL SE APLICOU AO AGRAVANTE A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 /CTB , POIS QUE O RECORRENTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE INSTRUÇÃO HÁBIL A INFIRMAR ESSE EXPEDIENTE. 5. NA DICÇÃO DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SABE-SE QUE "AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO SERÃO APLICADAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO AO INFRATOR AMPLO DIREITO DE DEFESA." - DESTAQUEI. 6. ASSIM, O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DÁ AO SUPOSTO INFRATOR A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA APÓS A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, PERMITINDO-LHE O EXERCÍCIO...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3702747 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NEGATIVA EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 165, DO CTB. LEGITIMIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. É certo que com a Lei nº 11.705/08 tencionou o legislador minorar os altos índices de acidentes com veículos automotores, porém a autorização legislativa para punir administrativamente os condutores que dirigissem sob a influência de álcool está, por óbvio, limitada aos ditames constitucionais do devido processo legal, especificamente do devido processo administrativo. 2. Recusa em realizar o exame etilômetro pelo agravante tendo afirmado ao agente de trânsito a ingestão de bebida alcoólica. 3. Ora, o art. 277, § 2º, do CTB prevê que o condutor que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, e ainda que a infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. 4. Assim, da análise dos autos, não há elementos probatórios suficientes que atestem a fumaça do bom direito alegado, ao menos nesta sede cognitiva sumária, ressaltando ainda a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos, a qual não restou elidida pelo conjunto probatório até momento acostado. 5. Agravo de instrumento improvido à unanimidade de votos.

Encontrado em: pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência... psicoativa que determine dependência também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação..., e ainda que a infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111672645 DF 0167264-19.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 46 , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICA PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SE A PARTE NÃO DEMONSTRA QUE HOUVE ABUSO OU QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO DE NULIDADE DA MULTA. 3- NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA DO TEOR DE ALCOOLEMIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO: "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA". PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N. 641069 553890, 20110110455885ACJ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 22/11/2011, DJ 07/12/2011 P. 302) 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, NO VALOR DE R$ 400,00, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004857983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). 1. Embargos declaratórios providos, a fim de sanar a contradição havida nas razões de julgamento. 2 Quanto ao mérito, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). 3. Em que pese o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1.111.566-DF, tenha se orientado pela imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , idêntico raciocínio não se aproveita à infração de trânsito (art. 165), que se caracteriza pela direção de veículo automotor sob a influência de qualquer quantidade de álcool, autorizando, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição. 4. Neste norte, a regra inserta no artigo 277 referenda que: "Todo o condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (...) § 2º. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", caso não disponha dos meios previstos no caput do artigo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71004857983, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio...

TJ-PE - Apelação APL 3698719 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR AO IMPETRANTE. IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO PROVIDO. 1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que impôs ao autor a suspensão do direito de dirigir, como penalidade pelo cometimento da infração tipificada no art. 165, do CTB ("dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência"), em especial no que diz respeito às notificações do processo correspondente. 2. O processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir está previsto no art. 265, do CTB, e o respectivo procedimento é disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 182/2005. 3. O art. 10 desse diploma dispõe que a autoridade de trânsito competente para impor a penalidade em questão deverá expedir notificação ao infrator, por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência, conforme previsto no §1º. Já o §5º, por seu turno, estabelece que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais". 4. Inexistente regramento legal que imponha a obrigatoriedade de atualização de endereço de condutor junto ao RENACH - uma vez que o Código Brasileiro de Trânsito não cuidou de disciplinar a atualização, pelo condutor, do seu endereço no RENACH - e, bem assim, diante da própria impossibilidade de acesso, pelo cidadão comum, às informações ali registradas, penso que não há como se considerar que um condutor/infrator tenha sido desidioso em promover a atualização do seu endereço no RENACH. 5. Veja-se, no ponto, que o CTB não silenciou a propósito da necessidade de comunicação de mudança de endereço por parte de proprietário de veículo automotor, prevendo-a como obrigação que deve ser cumprida "num prazo de trinta dias", no caso de transferência...

Encontrado em: sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência"), em especial no... de dirigir do impetrante, e a (ii) determinar a retirada do prontuário da Carteira Nacional... DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR AO IMPETRANTE. IRREGULARIDADE...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130111721733 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE TESTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observações lançadas pelo agente de trânsito no Auto de Constatação de Condução de Veículo sob Efeito de Álcool informam que o recorrente negou a ingestão de bebida alcoólica e que se recusou a submeter-se ao exame do etilômetro. Todavia, atestou-se os indícios e sinais da ingestão de bebida alcoólica - odor etílico, olhos avermelhados e fala alterada (f. 12). Daí o Auto de Infração questionado (f. 10/11). Ademais o recorrente admitiu ter se recusado a se submeter ao teste do "bafômetro", fato que, por si só, impõe à aplicação de penalidades e medidas administrativas, nos termos do artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , e afasta a alegação de nulidade apresentada na inicial. Obviamente simples alegação de não ter ingerido bebida alcóolica e estar cansado não justificava a recusa ao teste. 2. O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como infração administrativa gravíssima "dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência", conduta que também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas (artigo 277 , § 2º , Código de Trânsito Brasileiro ). E a Resolução Contran nº 432/2013 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, cujos procedimentos foram observados na espécie. 3. O ato administrativo que aplica penalidade por infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código...

TJ-RS - Recurso Cível 71004709002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). 2. Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB ) 3. Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB , ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. 4. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004709002, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004800710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB ) Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB , ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004800710, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004814745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB ) Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB , ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004814745, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

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