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29 de julho de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. 1. EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 , 276 E 277 , PARÁGRAFO 2º , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. 3. PARA SE CARACTERIZAR TAL ESTADO, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, BASTANDO QUE O AGENTE PÚBLICO VERIFIQUE - POR MEIO DE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - ACERCA DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR. 4. NESSE CONTEXTO, SEM RESSALVA O AUTO DE INFRAÇÃO PELO QUAL SE APLICOU AO AGRAVANTE A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 /CTB , POIS QUE O RECORRENTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE INSTRUÇÃO HÁBIL A INFIRMAR ESSE EXPEDIENTE. 5. NA DICÇÃO DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SABE-SE QUE "AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO SERÃO APLICADAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO AO INFRATOR AMPLO DIREITO DE DEFESA." - DESTAQUEI. 6. ASSIM, O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DÁ AO SUPOSTO INFRATOR A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA APÓS A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, PERMITINDO-LHE O EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI, ENTRE ELES O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. NA EXTENSÃO DO ARTIGO 286 /CTB , O RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PODERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, SEM O RECOLHIMENTO DO SEU VALOR. 8. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 42275220098070000 DF 0004227-52.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PAGAMENTO DE MULTA. 1. EM FACE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA ORIGEM É O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165 , 276 E 277 , PARÁGRAFO 2º , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. 3. PARA SE CARACTERIZAR TAL ESTADO, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, BASTANDO QUE O AGENTE PÚBLICO VERIFIQUE - POR MEIO DE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS - ACERCA DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR. 4. NESSE CONTEXTO, SEM RESSALVA O AUTO DE INFRAÇÃO PELO QUAL SE APLICOU AO AGRAVANTE A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165 /CTB , POIS QUE O RECORRENTE NÃO CARREOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE INSTRUÇÃO HÁBIL A INFIRMAR ESSE EXPEDIENTE. 5. NA DICÇÃO DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SABE-SE QUE "AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO SERÃO APLICADAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADO AO INFRATOR AMPLO DIREITO DE DEFESA." - DESTAQUEI. 6. ASSIM, O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DÁ AO SUPOSTO INFRATOR A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA APÓS A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, PERMITINDO-LHE O EXERCÍCIO DE TODOS OS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI, ENTRE ELES O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. NA EXTENSÃO DO ARTIGO 286 /CTB , O RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PODERÁ SER INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, SEM O RECOLHIMENTO DO SEU VALOR. 8. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111672645 DF 0167264-19.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 46 , DA LEI 9.099 /1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICA PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SE A PARTE NÃO DEMONSTRA QUE HOUVE ABUSO OU QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS, NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO DE NULIDADE DA MULTA. 3- NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA DO TEOR DE ALCOOLEMIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO: "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA". PRECEDENTES NA TURMA (ACÓRDÃO N. 641069 553890, 20110110455885ACJ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 22/11/2011, DJ 07/12/2011 P. 302) 4- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, NO VALOR DE R$ 400,00, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TJ-RS - Recurso Cível 71004800710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB ) Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB , ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004800710, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004814745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB ) Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB , ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004814745, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004755146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO JULGADO PROCEDENTE 1. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). 2. Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB ) 3. Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB , ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. 4. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004755146, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004709002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). 2. Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB ) 3. Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB , ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. 4. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004709002, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 161158120108070000 DF 0016115-81.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. CONQUANTO SEJA POSSÍVEL APLICAR A PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 ("DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA") A P ARTIR "DE OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS, ACERCA DOS NOTÓRIOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EXCITAÇÃO OU TORPOR APRESENTADOS PELO CONDUTOR" (ART. 277 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), HÁ QUESTÃO CONTROVERTIDA ACERCA DA COMPROVAÇÃO ENVOLVENDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA ORA AGRAVANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM PELO POLICIAL MILITAR. 2. DIANTE DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA, DEVE SER GARANTIDO À AGRAVANTE O DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE SEM QUE SUA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEJA SUSPENSA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004543658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). 2. Em que pese o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1.111.566-DF, tenha se orientado pela imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , idêntico raciocínio não se aproveita à infração de trânsito (art. 165), que se caracteriza pela direção de veículo automotor sob a influência de qualquer quantidade de álcool, autorizando, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição. 3. Neste norte, a regra inserta no artigo 277 referenda que: "Todo o condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (...) § 2º. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", caso não disponha dos meios previstos no caput do artigo. 4. Ademais, prevê o § 3º do mencionado artigo 277 que "Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo". 5. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 165 do CTB pode se dar em face da simples recusa do condutor à realização dos testes a ele disponibilizados. 6. Nesse sentido, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida íntegra a infração. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004543658, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 22/08/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004652848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB ). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB ). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 165 , constitui infração gravíssima "(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008). 2. Em que pese o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1.111.566-DF, tenha se orientado pela imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB , idêntico raciocínio não se aproveita à infração de trânsito (art. 165), que se caracteriza pela direção de veículo automotor sob a influência de qualquer quantidade de álcool, autorizando, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição. 3. Neste norte, a regra inserta no artigo 277 referenda que: "Todo o condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (...) § 2º. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor", caso não disponha dos meios previstos no caput do artigo. 4. Ademais, prevê o § 3º do mencionado artigo 277 que "Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo". 5. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 165 do CTB pode se dar em face da simples recusa do condutor à realização dos testes a ele disponibilizados. 6. Nesse sentido, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida íntegra a infração. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004652848, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/11/2013)...

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