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25 de abril de 2014

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TJ-MG - 100000019416240001 MG 1.0000.00.194162-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2001

Ementa: ALIMENTOS - DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS - FILHOS HAVIDOS DO CASAMENTO E FORA DELE - EQUÍVOCO DE MENÇÃO NA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INOPORTUNIDADE. Aos filhos nascidos do casamento devem ser deferidos ""initio litis"" inclusive de ofício, alimentos ""provisórios"", por força do art. 4º da Lei nº 5.478 /68, enquanto que aos filhos havidos fora do casamento devem ser concedidos alimentos ""provisionais"", estes deferidos na sentença que reconhecer a paternidade demandada, a teor do art. 7º da Lei nº 8.560 /92. Descabe a extinção do processo, por ter o requerente, na exordial da respectiva ação, pedido alimentos provisionais, quando deveria ter requerido os provisórios, pois a nomenclatura utilizada na formulação do pedido em nada altera os destinos da lide, seja por aplicação do brocardo ""da mihi factum dabo tibi jus"", seja porque a fixação dos alimentos provisórios pode ser feita até de ofício.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020035072 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DISTINÇÃO. FINALIDADES. LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. CRITÉRIOS. 1. OS ALIMENTOS PROVISIONAIS TÊM NATUREZA CAUTELAR E SERVEM APENAS A ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO ÚTIL DE OUTRO PROCESSO. É NESSE OUTRO PROCESSO, COGNITIVO, QUE SE HAVERÁ DE BUSCAR O EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NO PROCESSO CAUTELAR, ENTÃO, NÃO SE DEVE PONDERAR SOBRE OS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE HAVERÁ DE SER DISCUTIDO E DECIDIDO NO FEITO PRINCIPAL. AQUI, O FOCO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É, APENAS, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO (PROCESSUAL) AO PROCESSO PRINCIPAL E O RISCO QUE A DEMORA NA DECISÃO POSSA VIR A OCASIONAR À RECORRIDA. 2. PARA A EXATA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS, O ART. 851 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC , ESTABELECE QUE "NO CASO PREVISTO NO N. I DESTE ARTIGO [APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE DA UNIÃO ESTÁVEL], A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO REQUERENTE ABRANGE, ALÉM DO QUE NECESSITAR PARA SUSTENTO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO, AS DESPESAS PARA CUSTEAR A DEMANDA". NÃO CABE, POIS, DENTRO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS PONDERAR SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DEVENDO, O JULGADOR, ATER-SE AOS LIMITES DEFINIDOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 851 , DO CPC . 3. "NECESSIDADE" E "POSSIBILIDADE" SÃO OS PARÂMETROS A SEREM CONSIDERADOS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEDE PRÓPRIA PARA A DECISÃO A RESPEITO DOS ALIMENTOS DE QUE OS COMPANHEIROS OU CÔNJUGES NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, A TEOR DO QUE SE LÊ NO ART. 1.694 , DO CC . É PARA ESSE FIM QUE, COMO QUER O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO, "OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA", ISTO É, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE QUEM PEDE E DAS POSSIBILIDADES DE QUEM OS DEVE PRESTAR. 4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DOUTA DECISÃO RESISTIDA ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DA DISCUSSÃO POSSÍVEL EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR, CONSTATANDO-SE INEQUÍVOCA CO-RELAÇÃO ENTRE OS "MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA PARA A REQUERENTE", A QUE SE REFERIU A DECISÃO RECORRIDA, E A PRETENSÃO DE SE ASSEGURAR "SUSTENTO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO" DE QUE CUIDA O ART. 851 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . 5. AGRAVO IMPROVIDO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 35072220088070000 DF 0003507-22.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DISTINÇÃO. FINALIDADES. LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. CRITÉRIOS. 1. OS ALIMENTOS PROVISIONAIS TÊM NATUREZA CAUTELAR E SERVEM APENAS A ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO ÚTIL DE OUTRO PROCESSO. É NESSE OUTRO PROCESSO, COGNITIVO, QUE SE HAVERÁ DE BUSCAR O EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NO PROCESSO CAUTELAR, ENTÃO, NÃO SE DEVE PONDERAR SOBRE OS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE HAVERÁ DE SER DISCUTIDO E DECIDIDO NO FEITO PRINCIPAL. AQUI, O FOCO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É, APENAS, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO (PROCESSUAL) AO PROCESSO PRINCIPAL E O RISCO QUE A DEMORA NA DECISÃO POSSA VIR A OCASIONAR À RECORRIDA. 2. PARA A EXATA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS, O ART. 851 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC , ESTABELECE QUE "NO CASO PREVISTO NO N. I DESTE ARTIGO [APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE DA UNIÃO ESTÁVEL], A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO REQUERENTE ABRANGE, ALÉM DO QUE NECESSITAR PARA SUSTENTO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO, AS DESPESAS PARA CUSTEAR A DEMANDA". NÃO CABE, POIS, DENTRO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS PONDERAR SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DEVENDO, O JULGADOR, ATER-SE AOS LIMITES DEFINIDOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 851 , DO CPC . 3. "NECESSIDADE" E "POSSIBILIDADE" SÃO OS PARÂMETROS A SEREM CONSIDERADOS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEDE PRÓPRIA PARA A DECISÃO A RESPEITO DOS ALIMENTOS DE QUE OS COMPANHEIROS OU CÔNJUGES NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, A TEOR DO QUE SE LÊ NO ART. 1.694 , DO CC . É PARA ESSE FIM QUE, COMO QUER O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO, "OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA", ISTO É, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE QUEM PEDE E DAS POSSIBILIDADES DE QUEM OS DEVE PRESTAR. 4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DOUTA DECISÃO RESISTIDA ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DA DISCUSSÃO POSSÍVEL EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR, CONSTATANDO-SE INEQUÍVOCA CO-RELAÇÃO ENTRE OS "MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA PARA A REQUERENTE", A QUE SE REFERIU A DECISÃO RECORRIDA, E A PRETENSÃO DE SE ASSEGURAR "SUSTENTO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO" DE QUE CUIDA O ART. 851 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . 5. AGRAVO IMPROVIDO....

Encontrado em: EXONERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIMENTOS PROVISIONAIS, PREVALÊNCIA, BINÔMIO, NECESSIDADE, ALIMENTANDO, CAPACIDADE

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 35072220088070000 DF 0003507-22.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DISTINÇÃO. FINALIDADES. LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. CRITÉRIOS. 1. OS ALIMENTOS PROVISIONAIS TÊM NATUREZA CAUTELAR E SERVEM APENAS A ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO ÚTIL DE OUTRO PROCESSO. É NESSE OUTRO PROCESSO, COGNITIVO, QUE SE HAVERÁ DE BUSCAR O EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NO PROCESSO CAUTELAR, ENTÃO, NÃO SE DEVE PONDERAR SOBRE OS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE HAVERÁ DE SER DISCUTIDO E DECIDIDO NO FEITO PRINCIPAL. AQUI, O FOCO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É, APENAS, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO (PROCESSUAL) AO PROCESSO PRINCIPAL E O RISCO QUE A DEMORA NA DECISÃO POSSA VIR A OCASIONAR À RECORRIDA. 2. PARA A EXATA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS, O ART. 851 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC , ESTABELECE QUE "NO CASO PREVISTO NO N. I DESTE ARTIGO [APLICÁVEL POR ANALOGIA À HIPÓTESE DA UNIÃO ESTÁVEL], A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO REQUERENTE ABRANGE, ALÉM DO QUE NECESSITAR PARA SUSTENTO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO, AS DESPESAS PARA CUSTEAR A DEMANDA". NÃO CABE, POIS, DENTRO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS PONDERAR SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DEVENDO, O JULGADOR, ATER-SE AOS LIMITES DEFINIDOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 851 , DO CPC . 3. "NECESSIDADE" E "POSSIBILIDADE" SÃO OS PARÂMETROS A SEREM CONSIDERADOS NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEDE PRÓPRIA PARA A DECISÃO A RESPEITO DOS ALIMENTOS DE QUE OS COMPANHEIROS OU CÔNJUGES NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, A TEOR DO QUE SE LÊ NO ART. 1.694 , DO CC . É PARA ESSE FIM QUE, COMO QUER O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO, "OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA", ISTO É, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE QUEM PEDE E DAS POSSIBILIDADES DE QUEM OS DEVE PRESTAR. 4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DOUTA DECISÃO RESISTIDA ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DA DISCUSSÃO POSSÍVEL EM SEDE DE PROCESSO CAUTELAR, CONSTATANDO-SE INEQUÍVOCA CO-RELAÇÃO ENTRE OS "MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA PARA A REQUERENTE", A QUE SE REFERIU A DECISÃO RECORRIDA, E A PRETENSÃO DE SE ASSEGURAR "SUSTENTO, HABITAÇÃO E VESTUÁRIO" DE QUE CUIDA O ART. 851 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . 5. AGRAVO IMPROVIDO....

Encontrado em: EXONERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIMENTOS PROVISIONAIS, PREVALÊNCIA, BINÔMIO, NECESSIDADE, ALIMENTANDO, CAPACIDADE

DJSP 12/12/2013 - Pág. 1093 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

quanto à distinção entre alimentos provisórios e provisionais. Cumpre examinar separadamente cada... Processo 4002087-49.2013.8.26.0568 - Alimentos - Provisionais - Fixação - L. C. C. - Vistos. Trata-se... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/03/2013 - Pág. 341 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Magistrada, ainda, considerações sobre a distinção entre alimentos provisórios e provisionais... dizer, se cabível ou não cumulação de pedido de alimentos (provisórios ou provisionais) na ação... óbices em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 19/11/2010 - Pág. 1439 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

principal com medida cautelar não configurada - Distinção entre os alimentos provisórios... jurisprudencial: “SEPARAÇÃO JUDICIAL-CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS -Pedido de concessão dos provisórios para a mulher... Franciulli ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSC 29/07/2010 - Pág. 561 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

pleiteou a fixação de alimentos. E a distinção aqui, se provisórios, provisionais, definitivos, pouco... importa, sendo meramente acadêmica, conquanto, “...A distinção entre alimentos provisórios ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672110161912001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ALIMENTOS PROVISIONAIS. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO EFETUADO. POSTERIOR DECISÃO QUE, DE FORMA DEFINITIVA (COM TRÂNSITO EM JULGADO), REDUZIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DETERMINANDO EFEITOS EX TUNC E RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENSÃO DEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À SENTENÇA, EM QUE VIGORAVAM OS PROVISIONAIS, NO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. JUÍZO PROVISÓRIO QUE PERDE EFICÁCIA. PRE CEDENTES DO STJ E DESTA CASA. - A obrigação de alimentar é uma manifestação da solidariedade entre membros de uma família. Não se destina a atender necessidades supérfluas (leia-se passadas) e surge da coexistência entre o vínculo de parentesco e a possibilidade econômica do alimentante, conjugada à necessidade do alimentando. Se a sentença e o acórdão concluíram não haver a necessidade, não se afigura justo condenar o marido, obrigado apenas provisoriamente, a pagar uma verba alimentar e a sacrificar-se para seu pagamento, uma vez que já desonerado da obrigação. - Não é possível, em resumo, a execução de valor devido em razão da fixação de alimentos provisionais quando, em decisão definitiva, já com trânsito em julgado, ocorreu a desoneração do devedor ou redução dos valores devidos. - Segundo o STJ, "I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o artigo 13 , § 2º , da Lei nº 5.474 /68, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'.II ...". (STJ, EDcl no REsp nº 504.630/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, j. 10/08/2006.)

DJSP 18/11/2008 - Pág. 1623 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

X A. C. d. N. E OUTROS -(IR 18.11) Vistos. A distinção entre alimentos provisórios e provisionais... os alimentos provisionais ficam mantidos. Pára melhor instrução do feito, junte o requerido cópia das duas... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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