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24 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 58409 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815 /80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLÍTICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: SACERDOTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETÊNCIA, ATO DISCRICIONARIO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, DECRETO EXECUTIVO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA. IN0045, EXPULSAO

STF - HABEAS CORPUS HC 58409 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815 /80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLÍTICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: SACERDOTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETÊNCIA, ATO DISCRICIONARIO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, DECRETO EXECUTIVO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA. IN0045,

TJ-SP - Apelação APL 12936220098260075 SP 0001293-62.2009.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 3839017520098260000 SP 0383901-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? REINTEGRAÇÃO DE CARGO ? EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ? Procedimento administrativo regular ? Garantidos a ampla defesa e o contraditório ? A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

TJ-SP - -.... 3731615820098260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ? REINTEGRAÇÃO DE CARGO ?Demissão a bem do serviço público ? Restou demonstrado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que o apelante cometeu falta disciplinar grave ? Processo Administrativo que teve trâmite legal,assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ?Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Recurso improvido.

TJ-SP - -.... 19821120098260333 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBUCO MUNICIPAL ? REINTEGRAÇÃO DE CARGO ? EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBUCO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ?Atos de avaliação da desempenho 0 procedimento administrativo regulares ? Garantidos a ampla defesa e o contraditório ? A exoneração do apelante constituí ato discricionário da Administração Pública,cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados,para fazer a distinção entre arbitrariedade e dlscricíonarledade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Ação julgada improcedente. Recurso improvldo.

TJ-SP - Apelação APL 994093731618 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ? REINTEGRAÇÃO DE CARGO ?Demissão a bem do serviço público ? Restou demonstrado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que o apelante cometeu falta disciplinar grave ? Processo Administrativo que teve trâmite legal,assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ?Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 107104520108260482 SP 0010710-45.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ? POLICIAL MILITAR ? TRANSFERÊNCIA ? Agente transferido da cidade de Martinópolis para a vizinha Presidente Bernardes ? Transferência motivada por conveniência do serviço, conforme previsão legal ? Ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário ? Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido

TJ-SP - Apelação APL 990103346742 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ?Legalidade no procedimento adotado pela autoridade competente ? Processo administrativo, para apuração de transgressão disciplinar, que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A penalidade aplicada ao apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário ? Preliminar afastada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9071664942007826 SP 9071664-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ? REINTEGRAÇÃO DE CARGO ? Demissão do serviço público ? Restou demonstrado nos autos do Inquérito Administrativo Disciplinar que o apelante agiu com desídia,caracterizada por ausências injustificadas e contumazes ao serviço público ? Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário ? Preliminar afastada.Recurso improvido.

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