Carregando...
JusBrasil
25 de julho de 2014

Página 1 de 1.770 14 9 1.162 581 4 resultados para "DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STF - HABEAS CORPUS HC 58409 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815 /80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLÍTICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: , SACERDOTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETÊNCIA, ATO DISCRICIONARIO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIARIO..., CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, DECRETO EXECUTIVO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA. IN0045, EXPULSAO

STF - HABEAS CORPUS HC 58409 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815 /80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLÍTICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: , SACERDOTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETÊNCIA, ATO DISCRICIONARIO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER..., CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, DECRETO EXECUTIVO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA. IN0045

TJ-SP - Apelação APL 00445593420108260053 SP 0044559-34.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR REINTEGRAÇÃO AO CARGO EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Inexistência de direito líquido e certo Sentença concessiva da segurança reformada. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

TJ-SP - Apelação APL 00167076420128260053 SP 0016707-64.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE CUPONS DE TROCA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS REVOGAÇÃO Admissibilidade Situação irregular da impetrante que motivou a revogação Ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Ausente o direito líquido e certo invocado, fica mantida a r. sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 30011981920138260405 SP 3001198-19.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ENFERMEIRA REGIME DE PLANTONISTA Alteração do dia em que é realizado o plantão Ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Ausente o direito líquido e certo invocado, fica mantida a r. sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00021602120118260581 SP 0002160-21.2011.8.26.0581 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa A demissão da apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00206343820128260053 SP 0020634-38.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRAÇÃO DE CARGO Demissão Restou demonstrado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que o apelante cometeu falta disciplinar de natureza grave ? Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 3839017520098260000 SP 0383901-75.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? REINTEGRAÇÃO DE CARGO ? EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO ? Procedimento administrativo regular ? Garantidos a ampla defesa e o contraditório ? A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 12936220098260075 SP 0001293-62.2009.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - -.... 3604060220098260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ? AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO ? TRANSFERÊNCIA ? Agente transferido do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté para o Centro de Detenção Provisória da mesma cidade ? Transferência motivada por interesse do serviço penitenciário,conforme previsão legal ? Ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário ? Ausência de direito líquido e certo.Segurança denegada. Recurso improvido.

1 2 3 4 5 176 177 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca