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20 de dezembro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 58409 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815 /80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLÍTICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: , SACERDOTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETÊNCIA, ATO DISCRICIONARIO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIARIO..., CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, DECRETO EXECUTIVO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA. IN0045, EXPULSAO

STF - HABEAS CORPUS HC 58409 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/1980

Ementa: O INSTITUTO DA EXPULSAO ESTA CONSAGRADO NO DIREITO INTERNACIONAL COMO PODER INERENTE A SOBERANIA DO ESTADO, TENDO POR FIM AFASTAR O CIDADAO ESTRANGEIRO CUJA PERMANENCIA NO PAIS CONTRARIE OS ELEVADOS INTERESSES NACIONAIS, CONCEITO UNIVERSAL, TRACANDO CADA ESTADO OS LIMITES DE FUNDO E DE FORMA NO SEU DIREITO POSITIVO, O TEMA NO DIREITO ITALIANO, FRANCES E DOS ESTADOS UNIDOS. NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO TORNA-SE 'PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO QUE, DE QUALQUER FORMA, ATENTAR CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL, A TRANQUILIDADE OU MORALIDADE PÚBLICA E A ECONOMIA POPULAR, OU CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS. COMPETE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DESSA MEDIDA DE ELEVADO ALCANCE POLÍTICO, CINGINDO-SE O CONTROLE DO PODER JUDICIARIO AO QUE SE RELACIONA COM A LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO ATO DISCRICIONARIO. DISTINÇÃO ENTRE PODER DISCRICIONARIO E PODER ARBITRARIO. NA ESPÉCIE CUIDA-SE, REALMENTE, DE ATO DISCRICIONARIO, PRATICADO NOS LIMITES DA LEI 6.815 /80 (ARTIGOS 64, 65 E 106), IMUNE A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO NO QUE TOCA AO JUÍZO DE VALOR QUANTO A SUA JUSTIÇA. E OPORTUNO FRISAR QUE A EXPULSAO EM CAUSA NÃO SE FUNDOU NO SIMPLES FATO DE RECUSA DA CELEBRAÇÃO DE MISSA PELO SACERDOTE, MAS NA CONOTAÇÃO POLÍTICA DE OFICIO CIRCULAR E DE BOLETIM DE SUA AUTORIA, DIVULGADO NA DATA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. AO EXPULSANDO, ORA PACIENTE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA, NOS LIMITES NORMAIS DA LEI ESPECIFICA, CONFORME SE DEDUZ DO INQUERITO RESPECTIVO. SEM A MINIMA PROCEDENCIA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA, FEITA EM MEMORIAL OFERECIDO PELO IMPETRANTE DO PRIMEIRO 'HABEAS CORPUS'. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DOS PEDIDOS CONSTANTES DOS 'HABEAS CORPUS' 58409, 58411 E 58438, E NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO SOB N. 58443, POR SER INEPTO. DECISÃO UNÂNIME....

Encontrado em: , SACERDOTE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, COMPETÊNCIA, ATO DISCRICIONARIO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER..., CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, DECRETO EXECUTIVO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA. IN0045

TJ-SP - Apelação APL 00445593420108260053 SP 0044559-34.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR REINTEGRAÇÃO AO CARGO EXONERAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO A exoneração do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Inexistência de direito líquido e certo Sentença concessiva da segurança reformada. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

TJ-SP - Apelação APL 10022449120148260292 SP 1002244-91.2014.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PENA DE DEMISSÃO Restou demonstrado nos autos do Processo Administrativo que o apelante cometeu infrações funcionais ? Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A aplicação de penalidade em processo administrativo disciplinar constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00167076420128260053 SP 0016707-64.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE CUPONS DE TROCA E DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS REVOGAÇÃO Admissibilidade Situação irregular da impetrante que motivou a revogação Ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Ausente o direito líquido e certo invocado, fica mantida a r. sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 30011981920138260405 SP 3001198-19.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ENFERMEIRA REGIME DE PLANTONISTA Alteração do dia em que é realizado o plantão Ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Ausente o direito líquido e certo invocado, fica mantida a r. sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00021602120118260581 SP 0002160-21.2011.8.26.0581 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO AO CARGO Demissão por abandono de cargo Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa A demissão da apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00026280220128260176 SP 0002628-02.2012.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ALEGAÇÃO DE NULIDADE Inocorrência A aplicação de penalidade à servidora constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade do procedimento e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade Processo administrativo que teve trâmite legal, assegurando à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa A ausência de compromisso das testemunhas ouvidas não prejudicou a apuração da verdade real pela comissão processante Inexistência de prova de prejuízo à servidora Observância dos princípios da oficialidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade Processo administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 00206343820128260053 SP 0020634-38.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRAÇÃO DE CARGO Demissão Restou demonstrado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que o apelante cometeu falta disciplinar de natureza grave ? Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A demissão do apelante constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00282523420128260053 SP 0028252-34.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA PENA DE SUSPENSÃO Restou demonstrado nos autos do Inquérito Administrativo que a apelante cometeu infrações funcionais graves ? Processo Administrativo que teve trâmite legal, assegurando à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa ? A aplicação de penalidade em processo administrativo disciplinar constitui ato discricionário da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar a legalidade e a moralidade dos motivos declarados, para fazer a distinção entre arbitrariedade e discricionariedade ? Ato administrativo que não se mostrou ilegal ou arbitrário Ausência de direito líquido e certo a ser amparado Afastada a preliminar de litispendência. Recurso improvido.

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