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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 10.750 84 10 1.159 9.483 14 1 resultados para "DISTRIBUIÇAO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24029011897 ES 024029011897 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO DE SEPARAÇAO JUDICIAL EM CURSO PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEPARAÇAO ULTIMADA PERANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA. POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSAO EM DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇAO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DESSA COMARCA. RECURSO PROVIDO. O recorrente satisfez a exigência formal do art. 525 , I e II , do CPC , pois forneceu todas as peças necessárias à ampla apreciação da controvérsia. A simples falta de autenticação dos documentos trasladados não interfere no conhecimento do agravo, haja vista que a parte recorrida não impugnou o conteúdo dos mesmos.A conversão de separação judicial em divórcio não guarda conexão com a ação de separação, logo não induz prevenção do juízo da causa primitiva, podendo ser ajuizada em local diferente. A prevenção só ocorre se o divórcio for requerido na mesma comarca do processo de separação. No presente caso, todavia, o processo de separação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Vitória, foi extinto, sem julgamento de mérito, e as partes se separaram, ulteriormente, em virtude de outra demanda, ajuizada perante o juízo da Serra. Como o pedido de conversão em divórcio foi distribuído à 2ª Vara de Família da Comarca de Vitória, não há que se falar em prevenção da 4ª Vara, devendo os autos serem restituídos àquela.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24029011897 ES 024029011897 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO DE SEPARAÇAO JUDICIAL EM CURSO PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEPARAÇAO ULTIMADA PERANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA. POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSAO EM DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇAO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DESSA COMARCA. RECURSO PROVIDO. O recorrente satisfez a exigência formal do art. 525 , I e II , do CPC , pois forneceu todas as peças necessárias à ampla apreciação da controvérsia. A simples falta de autenticação dos documentos trasladados não interfere no conhecimento do agravo, haja vista que a parte recorrida não impugnou o conteúdo dos mesmos.A conversão de separação judicial em divórcio não guarda conexão com a ação de separação, logo não induz prevenção do juízo da causa primitiva, podendo ser ajuizada em local diferente. A prevenção só ocorre se o divórcio for requerido na mesma comarca do processo de separação. No presente caso, todavia, o processo de separação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Vitória, foi extinto, sem julgamento de mérito, e as partes se separaram, ulteriormente, em virtude de outra demanda, ajuizada perante o juízo da Serra. Como o pedido de conversão em divórcio foi distribuído à 2ª Vara de Família da Comarca de Vitória, não há que se falar em prevenção da 4ª Vara, devendo os autos serem restituídos àquela.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24029011897 ES 24029011897 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO DE SEPARAÇAO JUDICIAL EM CURSO PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEPARAÇAO ULTIMADA PERANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA SERRA. POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSAO EM DIVÓRCIO. DISTRIBUIÇAO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DESSA COMARCA. RECURSO PROVIDO. O recorrente satisfez a exigência formal do art. 525 , I e II , do CPC , pois forneceu todas as peças necessárias à ampla apreciação da controvérsia. A simples falta de autenticação dos documentos trasladados não interfere no conhecimento do agravo, haja vista que a parte recorrida não impugnou o conteúdo dos mesmos.A conversão de separação judicial em divórcio não guarda conexão com a ação de separação, logo não induz prevenção do juízo da causa primitiva, podendo ser ajuizada em local diferente. A prevenção só ocorre se o divórcio for requerido na mesma comarca do processo de separação. No presente caso, todavia, o processo de separação judicial, que tramitou perante a 4ª Vara de Família da Comarca de Vitória, foi extinto, sem julgamento de mérito, e as partes se separaram, ulteriormente, em virtude de outra demanda, ajuizada perante o juízo da Serra. Como o pedido de conversão em divórcio foi distribuído à 2ª Vara de Família da Comarca de Vitória, não há que se falar em prevenção da 4ª Vara, devendo os autos serem restituídos àquela.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO

DJGO 16/05/2014 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

/05 E DOCUMENTOS DE FLS. 09/16, T RATA-SE DE MATÉRIA DE FAMÍLIA, CUJO FEITO DEVE PROCESSAR PERANTE à VARA... DE FAMíLIA; 2- ASSIM SENDO, EM RAZãO DA MATÉRIA, DECLINO A MINHA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA... DESTES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/04/2014 - Pág. 1527 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE FAMíLIA, NO 3º ANDAR DO FóRUM, PARA A CONTI NUAçãO DA AUDIêNCIA, REFERENTE à INSTRUçãO E JULGAMENTO...ZOS, JUIZADOS OU VARAS DESIGNADAS, DESDE QUE O SEJAM POR C ONCILIADORES E MEDIADORES CADASTRADOS JUNTO... DO REFERIDO CENTRO . ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 27/02/2014 - Pág. 984 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PELAS VARAS COM COMPETêNCIA PARA JULGAREM OS RITOS EM QUE PELO MENOS UMA DAS PARTES ESTãO SOB O P á...10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. HAVENDO PRAZO ASSINALADO à PARTE EXEQUENTE PARA POR DANIEL RODRIGUES ALVES E ARASSUY ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/07/2013 - Pág. 182 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

- MARCOS CAETANO DA SILVA 23099 GO - WESLEY CAETANO DA SILVA DESPACHO : DESIGNO O DIA ___/___/_____, à...S ____:____ HORAS, PARA A REALIZAç ãO DA PRIMEIRA E O DIA ____/____/______, àS ____:____ PARA REALIZ... AçãO DA SEGUNDA PRAçA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 11/01/2012 - Pág. 630 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AO DIREITO DE FAMíLIA. NA DICçãO DO ART. 30, IV, ?A 1?, DO COJ, A VARA DE FAMíLIA E SUCESSõ ES é... DE FAMíLIA E SUCESSõES DESTA COMARCA. ENCAMINHEM-SE OS AUTO S AO JUíZO DA VARA DE FAMíLIA E SUCESSõ... OS DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/02/2014 - Pág. 727 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OS ALIMENTOS. OS JUíZES DE DIREITO E PROMOTORES DE JUSTIçA QUE ATUAM NAS VARAS DE FAMíLIA DE GOIâ...-SE A MENCIO NADA PEçA NOS AUTOS DE PROTOCOLO Nº 200302341824. 2) CONSIDERANDO QUE O FEITO ENCONTRA... à FL. 565, SEM QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOEPE 26/02/2013 - Pág. 18 - DOEPE

a conferência da Chefia de Secretatia. (47175) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª VARA DE FAMÍLIA... desta 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco... ...

Diário • DOEPE

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