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22 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1493007720045170008 149300-77.2004.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1000009020025020443 100000-90.2002.5.02.0443 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo constitucional, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1789009220035010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: BASE DE CÁLCULO PARA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DA RUBRICA JAM. Afigura-se mesmo incabível a interpretação restritiva para excluir da base de cálculo a rubrica JAM decorrente de ação aforada na Justiça Federal, pois o acessório segue a sorte do principal.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596402520035030064 59640-25.2003.5.03.0064 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 934008320085150151 93400-83.2008.5.15.0151 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - DESÁGIO . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/01/2000. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2046009220005010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BASE DE CÁLCULO PARA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 474 DO CPC I - Não se mostra razoável o entendimento de que os valores pertinentes aos expurgos inflacionários deva integrar a base fundiária para cálculo da indenização de 40%, sem que para isso tenha sido dado à parte contrária a possibilidade de defesa, o que enseja ofensa ao princípio do contraditório, bem como à coisa julgada, que em momento algum prevê tal condenação (art. 474 do CPC ). II - Os cálculos elaborados na fase de liquidação devem observar os parâmetros da sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada material ( § 1º do art. 879 da CLT ).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 341006820075040011 RS 0034100-68.2007.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: DO CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Reconhecido o direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS anteriores à aposentadoria espontânea, o cálculo deve observar o disposto no artigo 18 da Lei 8.036 /90, tomando por base os valores do FGTS sacados pelas exeqüentes por ocasião de suas aposentadorias, atualizando-os de acordo com os índices do órgão gestor do FGTS, até as datas de suas rescisões contratuais, quando então calculada a multa de 40% incidente, convertendo este valor em FACDT e atualizando-o até a data do pagamento, com observância de juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Agravo de petição desprovido. (...)

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00927200300803005 0092700-60.2003.5.03.0008 (TRT-3)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - ACRÉSCIMO DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO FEDERAL - ATENÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO IMUTÁVEL EM FASE DE EXECUÇÃO. Consoante dicção expressa do parágrafo 1º , do artigo 18 da Lei n. 8.036 /90, o pagamento da multa de 40% devida pelo empregador por ocasião da dispensa deve ser apurada sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Se judicialmente é reconhecido ao trabalhador o direito ao cômputo dos índices inflacionários, expurgados pela Caixa Econômica Federal, na conta vinculada, patente que o acréscimo integra o saldo atualizado para apuração da multa questionada. O débito, reconhecido em Juízo após o rompimento contratual, obrigando a CEF ao depósito dos expurgos inflacionários, enseja que a recomposição pelo cômputo de juros e correção monetária constitui a base de cálculo das diferenças do acréscimo de 40%. E se o comando exequendo, imutável na fase de execução, textualmente compele a ex-empregadora ao pagamento das diferenças observando-se não apenas o montante depositado ao longo da relação de emprego, mas, também, a correção aplicada sobre o saldo em virtude dos referidos expurgos, assim há de ser apurado o débito exequendo. Até porque, se a execução "visa a assegurar àquilo que foi estatuído na sentença" (Sérgio Pinto Martins), e, ainda, se vedado é inová-la, ou modificá-la ( CLT , artigo 879 , § 1º ), não nos compete, nessa fase processual, pressupor direito algum, ou o que deveria ou não ter acontecido. Se assim transitou em julgado o direito reconhecido, fazem jus os reclamantes às diferenças na forma definida, decorrentes da aplicação, sobre o saldo da conta vinculada, dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal. Agravo de petição provido, ao enfoque.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02268009319915010018 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. A multa de 40% sobre o FGTS, que tem como base de cálculo todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, não está prescrita, e não se confunde com eventuais depósitos de FGTS devidos anteriores ao marco prescricional fixado na coisa julgada, até porque, embora não sejam exigíveis, ainda existem e produzem efeitos jurídicos. Agravo de Petição a que se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 877008919985040020 RS 0087700-89.1998.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. Os expurgos inflacionários pagos durante a contratualidade integram a base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS. Nega-se provimento. (...)

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