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03 de março de 2015

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 2199665719915040902 RS 0219966-57.1991.5.04.0902 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS DE FERIADOS E DOMINGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (A PARTIR DA 6ª DIÁRIA). Efetivamente, o adicional de produtividade e a multa de 1% do valor da causa atualizado não constaram dos cálculos homologados. Os cálculos das horas trabalhadas nos domingos e feriados sem compensação não estão em conformidade com o apurado no laudo da instrução. No que concerne às horas extras excedentes à sexta diária foram apuradas, conforme determinado na sentença, a partir de 05/10/88. Dá-se provimento parcial ao recurso. DA COMPENSAÇÃO. Diversamente do alegado, há determinação expressa no acórdão de fls. 551/561 para a dedução dos valores satisfeitos a titulo de horas extras. Nega-se provimento. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FADT. A atualização dos créditos trabalhistas deve ser procedida com base no índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de s (...)

TRT-2 24/09/2014 - Pág. 349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. A reclamada computava para fins do cálculo das horas trabalhadas em domingos e feriados inclusive o período... correspondem à verdade as afirmações das duas testemunhas de que, em domingos e feriados, o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-19 15/12/2014 - Pág. 291 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

o cálculo das horas trabalhadas nos domingos e feriados pelo autor, remuneradas com adicional de cem...compensação ou pagamento das horas extras laboradas nos domingos e feriados, deve o perito ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 725 725/2002-002-04-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL DE 120%. INTERVALO INTRAJORNADA. UNIFORMES NÃO FORNECIDOS E MATERIAL DE BOLSO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. FOLGAS NÃO CONCEDIDAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFEIÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008672020125050612 BA 0000867-20.2012.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA PARA CONDENAR A RECLAMADA NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS APÓS A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL, COM O ADICIONAL LEGAL DE 50% OU DE 100% PARA OS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS, DEVENDO SER INTEGRADA A PARCELA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS COM 1/3, RSR. 13º SALÁRIOS E FGTS COM 40% E NO PAGAMENTO DAS MULTAS DO ART. 477 DA CLT E DO ART. 9º DA LEI 7238/84. VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO QUANTO A MULTA DO ART. 9º DA LEI 7238/84. FUNDAMENTOS: Dispensado o relatório, na forma do art. 895, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. DAS HORAS EXTRAS Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do pedido de horas extras e reflexos legais. Aduz que os cartões de ponto acostados pela empresa são apócrifos e, portanto, inidôneos, tendo sido oportunamente objeto de impugnação, por não refletirem a real jornada laborada. Alega também que a prova oral corroborou a jornada declinada na inicial. Pede a reforma. A magistrada de base indeferiu o pleito, em que pese apócrifos os controles de ponto, sob o argumento que a autora contrariou, em sede de depoimento pessoal, informações prestadas na inicial tais como a prestação diária de horas extras e o gozo de apenas uma hora de intervalo para refeição. Ademais, reputou frágil o depoimento da única testemunha ouvida por entender que do seu local de trabalho não era possível avistar o posto de trabalho da autora, bem como o local onde estava situado o relógio de ponto. Em que pese o entendimento desta relatoria no sentido de que não há previsão legal exigindo a assinatura do empregado nos registros de jornada, PREVALECE no Colegiado o entendimento dos demais componentes no sentido de que o documento sem a assinatura da parte cuja prova prejudicada caracteriza-se como documento unilateral, sem validade, portanto. A reclamada não torna incontroverso...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1509005819925040771 RS 0150900-58.1992.5.04.0771 (TRT-4)

Data de publicação: 27/05/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As horas extras integram a base remuneratória dos repousos remunerados, devendo refletir na base de cálculo do adicional de periculosidade, a teor da norma contida no art. 7º da Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949, alínea a, com a redação dada pela Lei 7.415 /85. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. MÉDIA FÍSICA. Quando as horas extraordinárias são prestadas com habitualidade - como é o caso dos autos - passam a integrar o salário do empregado, observando-se o sistema da média física, ou seja, o número da duração de trabalho suplementar, e não pelo valor total da condenação das horas extras. Recurso provido em parte. DO CÁLCULO DAS HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. APLICAÇAO DO EN. Nº 146 DO TST. O pagamento apenas da hora normal trabalhada em domingo ou feriado, para os empregados mensalistas, sem o respectivo adicional extraordinário, não contempla a integralidad (...)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2407200805123017 MT 02407.2008.051.23.01-7 (TRT-23)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS REALIZADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXO EM DSR. Sendo o obreiro mensalista, o valor referente ao repouso semanal (domingos e feriados) já está incluído na remuneração total por ele percebida (art. 7º , § 2º da Lei n.º 605 /49). Todavia, a prática de sobrelabor habitual, inclusive nos dias destinados ao repouso, deve produzir reflexos no valor base do repouso remunerado, sem que isso enseje bis in idem. Apelo da ré não provido, neste aspecto. SENTENÇA LÍQUIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NA SEARA TRABALHISTA. As inovações da Lei n.º 11.232 /2005 são plenamente aplicáveis à processualística laboral, porquanto não agridem o disposto nos artigos 769 e 889 da CLT , na medida em que preenchem as lacunas ontológicas e axiológicas desse processo especializado. Atendem com êxito à principiologia do processo do trabalho, voltada à celeridade, à simplicidade e à efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, são sensíveis ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Apelo da ré não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. QUANTIDADE DE DIAS DE REPOUSO TRABALHADOS. Na apuração das horas extras realizadas em domingos e feriados se deve observar a quantidade de domingos e feriados ocorridos nos meses que integram o período da condenação. E constatado que na apuração houve acréscimo indevido desses dias no mês de dezembro de 2007, impõe-se a retificação da conta, no particular. Apelo patronal parcialmente provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. BASE DE CÁLCULO. 1. Sendo o cálculo das verbas efetuado mês a mês, de igual forma deve se dar o abatimento de eventual pagamento já procedido, o qual se limita à obrigação apurada, sob pena de se configurar a compensação, caracterizada pelo cancelamento de débitos recíprocos, não se prestando o processo trabalhista a tal desiderato. 2. Ainda que os embargos da ré tenham sido rejeitados, não vislumbro neles o intuito de procrastinar a marcha processual. Nesses termos, impõe-se a reforma da sentença a fim de isentar a ré da condenação que lhe fora imposta a esse título. Por corolário, fica prejudicada a análise do recurso adesivo do autor, que pretendia alteração da base de cálculo da multa referida e, consequentemente, as correlatas contrarrazões. Apelo patronal provido em parte e recurso do autor prejudicado....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4659652 PR 0465965-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - HORAS EXTRAS - JORNADA SEMANAL CONSIDERADA - PAGAMENTO DE HORAS TRABALHADAS ACIMA DA 44ª HORA - INTERVALO INTRAJORNADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - DESCANSO EM OUTROS DIAS - HORA EXTRA NÃO CONFIGURADA - HORA NOTURNA - CÁLCULO DE FORMA REDUZIDA - REFLEXOS INDEVIDOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO - JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 465965-2, da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que são apelantes JULIANO RAMOS E MUNICÍPIO DE FLORESTA e apelados OS MESMOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7763407120015125555 776340-71.2001.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 333 DO TST. O divisor a ser adotado para o cálculo do salário-hora do empregado submetido às jornadas de oito horas diárias e 40 semanais, por força de norma coletiva, é o 200. Entendimento sufragado pela Corte regional nesse sentido revela sintonia com a jurisprudência iterativa da SBDI-I desta Corte superior e não empolga revista à luz do disposto na Súmula nº 333 do TST e no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista de que não se conhece.DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 146 DO TST. SÁBADO TRABALHADO. DOBRA. VIOLAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 221, I, DO TST. PRECEDENTE DA SDC. CONTRARIEDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896 ,A, DA CLT . 1. Consoante os termos da Súmula nº 146 do TST, -o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal-. Assim, não empolga recurso de revista pretensão de limitação da condenação ao pagamento dos domingos e feriados de forma simples. 2. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896 ,c, da CLT pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito de lei tido por violado. Assim, a alegação genérica de afronta à Lei nº 650/49 não amolda o recurso à exigência legal. De outro lado, argüição de contrariedade a precedente normativo da SDC desta Corte superior não viabiliza o recurso de revista com supedâneo no artigo 896 ,a,da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 5.584 /70. REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL OU AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR A DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 297 DO TST.Osaspectos da controvérsia pertinentes à suposta ausência de atendimento dos requisitos insertos na Lei no5.584/70 pelo reclamante não mereceram exame pela Corte regional. Resulta, daí, que o recurso de revista não pode ser conhecido em razão do obstáculo intransponível da Súmula nº 297 desta Corte superior.Recurso de revista não conhecido....

TRT-3 29/01/2015 - Pág. 711 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

- DOMINGOS (REPOUSOS SEMANAIS) E FERIADOS TRABALHADOS - REMUNERAÇÃO EM DOBRO - REFLEXOS Não... do intervalo intrajornada mínimo legal será oportunamente apreciado), excluídos os domingos e feriados..., ao salário básico ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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