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24 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14465820125120034 1446-58.2012.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 616009220075010076 61600-92.2007.5.01.0076 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. TRABALHO EM DOMINGOS E/OU FERIADOS NÃO COMPENSADO. CARTÃO DE PONXO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. VALE-REFEIÇÃO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1559 1559/2005-001-17-40.8 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 638008220095170003 63800-82.2009.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 2199665719915040902 RS 0219966-57.1991.5.04.0902 (TRT-4)

Data de publicação: 05/06/2001

Ementa: DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS DE FERIADOS E DOMINGOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (A PARTIR DA 6ª DIÁRIA). Efetivamente, o adicional de produtividade e a multa de 1% do valor da causa atualizado não constaram dos cálculos homologados. Os cálculos das horas trabalhadas nos domingos e feriados sem compensação não estão em conformidade com o apurado no laudo da instrução. No que concerne às horas extras excedentes à sexta diária foram apuradas, conforme determinado na sentença, a partir de 05/10/88. Dá-se provimento parcial ao recurso. DA COMPENSAÇÃO. Diversamente do alegado, há determinação expressa no acórdão de fls. 551/561 para a dedução dos valores satisfeitos a titulo de horas extras. Nega-se provimento. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FADT. A atualização dos créditos trabalhistas deve ser procedida com base no índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de s (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Pelotas (d) ACAOPENAL AP 2199665719915040902 RS 0219966-57.1991.5.04.0902 (TRT-4) IONE SALIN GONÇALVES

TRT-4 - ACAOPENAL AP 1509005819925040771 RS 0150900-58.1992.5.04.0771 (TRT-4)

Data de publicação: 27/05/1999

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As horas extras integram a base remuneratória dos repousos remunerados, devendo refletir na base de cálculo do adicional de periculosidade, a teor da norma contida no art. 7º da Lei 605 , de 5 de janeiro de 1949, alínea a, com a redação dada pela Lei 7.415 /85. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. MÉDIA FÍSICA. Quando as horas extraordinárias são prestadas com habitualidade - como é o caso dos autos - passam a integrar o salário do empregado, observando-se o sistema da média física, ou seja, o número da duração de trabalho suplementar, e não pelo valor total da condenação das horas extras. Recurso provido em parte. DO CÁLCULO DAS HORAS TRABALHADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. APLICAÇAO DO EN. Nº 146 DO TST. O pagamento apenas da hora normal trabalhada em domingo ou feriado, para os empregados mensalistas, sem o respectivo adicional extraordinário, não contempla a integralidad (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Lajeado ACAOPENAL AP 1509005819925040771 RS 0150900-58.1992.5.04.0771 (TRT-4) BEATRIZ ZORATTO SANVICENTE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1404000520075040771 140400-05.2007.5.04.0771 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Nos termos da alínea c do art. 896 da CLT , a violação de dispositivo constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista é a direta e literal. No caso, se existente violação do art. 5º , XXXVII e LIV , da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. No que tange à alegada violação do art. art. 333 , I , do CPC e do art. 818 da CLT , a recorrente parte de premissa fática diversa da constante do acórdão. A recorrente afirma que o TRT tomou como base alguns meses em que não foram juntados os cartões de ponto. Para acolher os argumentos recursais seria imperioso alterar os fatos consignados na decisão recorrida, o que não é possível a teor do que preconiza a Súmula 126 do TST. Ante a constatação de comprovação das horas extras pelo reclamante, os arestos são inservíveis ao conhecimento do recurso de revista, uma vez que são convergentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. Ante a assertiva do Regional de que não há previsão de banco de horas, não pode esta instância extraordinária reformar a decisão ante a impossibilidade de revolvimento de fatos, como preconiza a Súmula 126 do TST. Aresto inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS. Não houve condenação por trabalho em domingos e feriados além do dia 31/10/2002, como alega a recorrente. Com isso, não há interesse recursal. Recurso de revista não conhecido. cTEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Estando o entendimento regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 366 do TST e na OJ 372 da SBDI-1 do TST, inviabilizado está o recurso, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT , c/c a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME . O TRT analisou a questão sob o prisma da intransferibilidade dos encargos do empreendimento econômico e da intervenção...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 725 725/2002-002-04-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL DE 120%. INTERVALO INTRAJORNADA. UNIFORMES NÃO FORNECIDOS E MATERIAL DE BOLSO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. FOLGAS NÃO CONCEDIDAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFEIÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 355005820085120012 35500-58.2008.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS SALARIAIS. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO. A prescrição somente corre quando, vencido o prazo de adimplemento, a obrigação se torna exigível, momento em que surge o direito de ação respectivo. No caso das verbas salariais, em se tratando de mensalista, isso ocorre após o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a teor do art. 459 , parágrafo único , da CLT . FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Os arestos colacionados não partem das mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 296 /TST. HORAS EXTRAS. PROVA. A Corte Regional, forte na prova produzida, consignou que os cartões de ponto apresentados não espelhavam a efetiva jornada cumprida, pelo que atribuiu o onus probandi à reclamada, do qual esta não se desincumbiu. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. O Tribunal recorrido não emitiu tese acerca do pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados, tampouco foi instado a fazê-lo através da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual, não tendo sido prequestionada a matéria, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 /TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- . E, à luz da OJ 354/SDI-I, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA REDUZIDA. 1 . - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado - (OJ 82/SDI-I/TST). 2. - A concessão do pré-aviso sem a redução da jornada ou sem a dispensa do trabalho por sete dias consecutivos acarreta em nulidade do aviso, pois frustra a intenção legal e deve ser considerado como se não tivesse sido concedido -(CASSAR, VÓLIA BOMFIM. Direito do Trabalho. - Niterói: Impetus, 2008. pág. 1052). 3. Tese regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a aplicação da Súmula 333 /TST. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . Registrada no acórdão recorrido a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, não há falar em violação do art. 477 , § 8º , da CLT , Recurso de revista integralmente não conhecido ....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2407200805123017 MT 02407.2008.051.23.01-7 (TRT-23)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HORAS EXTRAS REALIZADAS EM DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXO EM DSR. Sendo o obreiro mensalista, o valor referente ao repouso semanal (domingos e feriados) já está incluído na remuneração total por ele percebida (art. 7º , § 2º da Lei n.º 605 /49). Todavia, a prática de sobrelabor habitual, inclusive nos dias destinados ao repouso, deve produzir reflexos no valor base do repouso remunerado, sem que isso enseje bis in idem. Apelo da ré não provido, neste aspecto. SENTENÇA LÍQUIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NA SEARA TRABALHISTA. As inovações da Lei n.º 11.232 /2005 são plenamente aplicáveis à processualística laboral, porquanto não agridem o disposto nos artigos 769 e 889 da CLT , na medida em que preenchem as lacunas ontológicas e axiológicas desse processo especializado. Atendem com êxito à principiologia do processo do trabalho, voltada à celeridade, à simplicidade e à efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, são sensíveis ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Apelo da ré não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. QUANTIDADE DE DIAS DE REPOUSO TRABALHADOS. Na apuração das horas extras realizadas em domingos e feriados se deve observar a quantidade de domingos e feriados ocorridos nos meses que integram o período da condenação. E constatado que na apuração houve acréscimo indevido desses dias no mês de dezembro de 2007, impõe-se a retificação da conta, no particular. Apelo patronal parcialmente provido. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. BASE DE CÁLCULO. 1. Sendo o cálculo das verbas efetuado mês a mês, de igual forma deve se dar o abatimento de eventual pagamento já procedido, o qual se limita à obrigação apurada, sob pena de se configurar a compensação, caracterizada pelo cancelamento de débitos recíprocos, não se prestando o processo trabalhista a tal desiderato. 2. Ainda que os embargos da ré tenham sido rejeitados, não vislumbro neles o intuito de procrastinar a marcha processual. Nesses termos, impõe-se a reforma da sentença a fim de isentar a ré da condenação que lhe fora imposta a esse título. Por corolário, fica prejudicada a análise do recurso adesivo do autor, que pretendia alteração da base de cálculo da multa referida e, consequentemente, as correlatas contrarrazões. Apelo patronal provido em parte e recurso do autor prejudicado....

Encontrado em: 2ª Turma 30/09/2010 - 30/9/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2407200805123017 MT 02407.2008.051.23.01-7 (TRT-23) DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

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