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29 de setembro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1988320115010071 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O artigo 62 da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, o qual não ressalva da limitação da carga horária qualquer categoria ou espécie de trabalhadores. Assim, estão sem a proteção do capítulo da CLT que trata da duração do trabalho os exercentes de cargo de confiança e os empregados que prestam serviço externo, desde que uns e outros tenham absoluto controle dos dias e horas em que trabalham. A premissa válida é, portanto, a da incompatibilidade entre o limite constitucional da jornada e o fato de a jornada ser determinada pelo próprio trabalhador. O trabalhador que presta serviço externo não pode pleitear horas extras e noturnas ou dobras de domingos e feriados apenas se labora em condições que lhe permitem autodeterminar o seu tempo de trabalho, pois o fazem insusceptível a controle. Se o empregado que presta serviço externo recebe uma carga de trabalho que o obriga a cumprir jornada extenuante, se tem o seu horário de algum modo controlado pelo empregador, ou se existe ao menos a possibilidade de controle da sua jornada de trabalho, está ele imune à norma excludente e, por isso, pode pleitear os adicionais gerados pelo labor em sobretempo ou à noite. No caso em tela, o Tribunal Regional assentou que a obreira possuía horário pré-determinado para iniciar e terminar sua jornada laboral. Consignou, ainda, não terem os reclamados comprovado que a reclamante não estava sujeita a controle e fiscalização de sua jornada. Nesse contexto, não é possível concluir pelo enquadramento da reclamante na hipótese exceptiva do inciso I do artigo 62 da CLT. Da mesma forma, consta do acórdão recorrido não ter sido comprovado o exercício de função de direção, fiscalização, chefia ou o desempenho de outro cargo de confiança. Assim, também não é possível enquadrar a reclamante na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA...

TRT-19 26/04/2016 - Pág. 254 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

efetuar o cálculo das horas trabalhadas nos domingos e feriados pelo autor, remuneradas com adicional... a remuneração do autor para fins de cálculo de horas extras, inclusive as porventura ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-19 26/01/2016 - Pág. 151 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

nos domingos e feriados, deve o perito efetuar o cálculo das horas trabalhadas nos domingos...%. Os cartões de ponto atestam que o reclamante trabalhou em feriados e em alguns domingos. Os ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-19 26/04/2016 - Pág. 242 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

laboradas nos domingos e feriados, deve o perito efetuar o cálculo das horas trabalhadas nos domingos... ocorrido o pagamento de todas as horas extras trabalhadas pelo autor, deve o perito realizar ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-19 30/09/2015 - Pág. 218 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

das horas extras laboradas nos domingos e feriados, deve o perito efetuar o cálculo das horas trabalhadas... nos domingos e feriados pelo autor, remuneradas com adicional de cem por cento ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-19 26/04/2016 - Pág. 240 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

extras laboradas nos domingos e feriados, deve o perito efetuar o cálculo das horas trabalhadas... e recibos de pagamento acostados aos autos, se, quando o reclamante trabalhou em domingos e em ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

TRT-2 24/09/2014 - Pág. 349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. A reclamada computava para fins do cálculo das horas trabalhadas em domingos e feriados inclusive o período... correspondem à verdade as afirmações das duas testemunhas de que, em domingos e feriados, o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-6 01/04/2016 - Pág. 268 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, atinentes à devolução de descontos e aos cálculos das horas trabalhadas aos domingos e feriados após... e reflexos; 5) horas de intervalo interjornada e reflexos e 6) R$ 12,00 por domingo e feriado ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-2 31/07/2015 - Pág. 1242 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de uma diferença de R$ 4,40 em razão da majoração da base de cálculo das horas trabalhadas em domingos e feriados... trabalhadas em domingos e feriados, gerando uma diferença de R$ 57,28. Desse ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 725 725/2002-002-04-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL DE 120%. INTERVALO INTRAJORNADA. UNIFORMES NÃO FORNECIDOS E MATERIAL DE BOLSO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. FOLGAS NÃO CONCEDIDAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFEIÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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