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28 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70057060295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. TÍTULO CAUSAL DESPROVIDO DE ACEITE E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESACORDO COMERCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DA DUPLICATA VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, ATRAVÉS DO QUAL SE OPERA A CESSÃO CAMBIAL DO CRÉDITO, TRANSMITINDO OS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO. DEVER DE VERIFICAR A HIGIDEZ DAS DUPLICATAS E/OU DO CRÉDITO NELAS ESTAMPADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "IN RE IPSA", SENDO PRESUMÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, DATA DO ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DOS LIMITES DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057060295, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341138 SP 2012/0179519-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. SÚMULA STJ/7. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120198037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA DE POUPANÇA - ENCERRAMENTO SEM PRÉVIO AVISO - RETENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - O encerramento de conta de poupança, sem prévio aviso ao cliente e com a retenção dos valores então depositados, configura o dano moral indenizável. - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061141347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. - A instituição financeira ao indevidamente inscrever o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, haja vista ausência de débito, comete ilícito que gera uma indenização por dano moral, independentemente da comprovação do abalo à honra ou à reputação da parte que reclama. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Quantum majorado. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . - Honorários advocatícios mantidos. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061141347, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/10/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111815535 DF 0181553-88.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS, EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (AGRG NO RESP 1341138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0179519-6 RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI). ASSIM, TENDO O DANO DECORRIDO DE ACIDENTE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, OS JUROS SÃO CALCULADOS POR ESTE CRITÉRIO. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA INICIA-SE NA DATA DA FIXAÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 294670 / BA, MESMO RELATOR). SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056169584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VERBA HONORÁRIA. - Configurado dano moral no caso concreto, pois não houve prova de que os consumidores receberam a notificação acerca da suspensão do fornecimento de energia. Ainda, não ficou evidenciado que o medidor de energia representava risco de danos iminente. (Resolução ANEEL n. 414/2010). - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Valor mantido. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . - A sucumbência recíproca deve ser proporcionalmente distribuída e compensada. Súmula 306 do STJ. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056169584, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059026328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O apontamento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, proveniente de dívida paga antes de dita inscrição, gera lesão moral indenizável. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Valor da condenação majorado para R$8.000,00. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . - Honorários advocatícios majorados e fixados a teor do disposto no § 3º do art. 20 do CPC . APELO DA CORRÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059026328, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056830243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADO CORRETAMENTE. - Não há falar em ilegitimidade passiva da ré Lojas Colombo, pois o contrato que gerou a inscrição indevida foi realizado diretamente com esta. - O apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito quando inexistente o débito gera dano moral indenizável. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Quantum indenizatório mantido. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056830243, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055585558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS. TERMO INICIAL. 1. A migração do plano pós-pago para pré-pago ocasionou a desativação de sua linha telefônica, mantida com a operadora por diversos anos, situação que indubitavelmente gera danos de natureza extrapatrimonial. 2. A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor da parte consumidora. Quantum indenizatório mantido. 3. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055585558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055591101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. - O apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito mesmo após este ter quitado suas dívidas, gera dano moral indenizável, pois compete ao credor que determinou o registro do consumidor no rol de maus pagadores promover a retirada de tais anotações. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055591101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

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