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20 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341138 SP 2012/0179519-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. SÚMULA STJ/7. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111815535 DF 0181553-88.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS, EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (AGRG NO RESP 1341138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0179519-6 RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI). ASSIM, TENDO O DANO DECORRIDO DE ACIDENTE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, OS JUROS SÃO CALCULADOS POR ESTE CRITÉRIO. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA INICIA-SE NA DATA DA FIXAÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 294670 / BA, MESMO RELATOR). SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055591101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. - O apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito mesmo após este ter quitado suas dívidas, gera dano moral indenizável, pois compete ao credor que determinou o registro do consumidor no rol de maus pagadores promover a retirada de tais anotações. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055591101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056830243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADO CORRETAMENTE. - Não há falar em ilegitimidade passiva da ré Lojas Colombo, pois o contrato que gerou a inscrição indevida foi realizado diretamente com esta. - O apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito quando inexistente o débito gera dano moral indenizável. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Quantum indenizatório mantido. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056830243, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055585558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS. TERMO INICIAL. 1. A migração do plano pós-pago para pré-pago ocasionou a desativação de sua linha telefônica, mantida com a operadora por diversos anos, situação que indubitavelmente gera danos de natureza extrapatrimonial. 2. A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor da parte consumidora. Quantum indenizatório mantido. 3. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055585558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056169584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VERBA HONORÁRIA. - Configurado dano moral no caso concreto, pois não houve prova de que os consumidores receberam a notificação acerca da suspensão do fornecimento de energia. Ainda, não ficou evidenciado que o medidor de energia representava risco de danos iminente. (Resolução ANEEL n. 414/2010). - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Valor mantido. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . - A sucumbência recíproca deve ser proporcionalmente distribuída e compensada. Súmula 306 do STJ. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056169584, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052311131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Demonstrado que o cheque pelo qual a parte autora foi inscrita como inadimplente possuía falsificação grosseira da assinatura, responde a instituição financeira ao devolvê-lo em razão de insuficiência de provisão de fundos (alínea 11 e 12), pois que deveria ter conferido o cheque para assim devolvê-lo pela alínea 22 (divergência de assinatura), situação que não resultaria na indevida inscrição da consumidora no CCF. 2. Quantum indenizatório reduzido levando-se em consideração a situação econômico-financeira das partes, tempo de duração da ilicitude, a repercussão do fato ilícito na vida da ofendida, dentre outros. 3. Atualização monetária incidente desde a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . 5. A repetição do indébito é cabível na forma simples. 6. A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. Verba honorária mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052311131, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051487411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Preliminar contrarrecursal. Apesar de o apelo da parte ré ter reproduzido grande parte da contestação, perfeitamente possível o seu conhecimento, pois que as razões e a pretensão de reforma da sentença foram claramente apresentadas. Dos apelos. 1. Demonstrado que a parte autora efetivamente não adquiriu todas as mercadorias pelas quais a ré efetuou a cobrança e inscrição do débito nos cadastros restritivos ao crédito, deve ser mantida a declaração de inexistência de dívida, com exceção da quantia apontada pela magistrada, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Quantum indenizatório fixado em consonância com a situação econômico-financeira das partes, a situação vivenciada pela demandante, dentre outras peculiaridades do caso concreto. 3. Correção monetária pelo IGP-M incidente a partir da data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, não havendo razão para sua modificação. 4. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . 5. A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. Verba honorária majorada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051487411, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 416190 SC 2009.041619-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. COMPLÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. I ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ESTABELECIMENTO EM PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS EM QUANTIA FIXA. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA, COM AS CORRIGENDAS DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I ¿ Nas causas que houver condenação em pequeno valor, deve a verba honorária, de acordo com o disposto no art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , ser arbitrada em quantia fixa. II - Por se tratar de matéria de ordem pública, pertine a alteração, ex officio, do termo inicial da incidência dos juros de mora que, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 55633 SC 2005.04.01.055633-1 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL RURAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Comprovado o nexo causal entre os danos materiais que a União alega ter ocorrido no imóvel de sua propriedade e a conduta da requerida, em desacordo com o contrato de cessão gratuita, é devida indenização a título de danos materiais. 2. Quantum fixado em razão do custo de implantação da área onde havia a plantação, à época da cessão do imóvel, de acordo com o Termo de Entrega do Imóvel. 3. A correção monetária incide a partir da data da fixação do valor da indenização, e os juros moratórios, em se tratando de indenização fundada em responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes jurisprudenciais.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma... fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 18/11/2009 - 18/11/2009 APELAÇÃO

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