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31 de outubro de 2014

Página 1 de 27.471 33 9 18.001 9.385 48 resultados para "DO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITACAO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057060295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. TÍTULO CAUSAL DESPROVIDO DE ACEITE E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESACORDO COMERCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DA DUPLICATA VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, ATRAVÉS DO QUAL SE OPERA A CESSÃO CAMBIAL DO CRÉDITO, TRANSMITINDO OS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO. DEVER DE VERIFICAR A HIGIDEZ DAS DUPLICATAS E/OU DO CRÉDITO NELAS ESTAMPADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "IN RE IPSA", SENDO PRESUMÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, DATA DO ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DOS LIMITES DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057060295, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341138 SP 2012/0179519-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. SÚMULA STJ/7. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120198037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA DE POUPANÇA - ENCERRAMENTO SEM PRÉVIO AVISO - RETENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - O encerramento de conta de poupança, sem prévio aviso ao cliente e com a retenção dos valores então depositados, configura o dano moral indenizável. - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111815535 DF 0181553-88.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, OS JUROS MORATÓRIOS, EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (AGRG NO RESP 1341138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0179519-6 RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI). ASSIM, TENDO O DANO DECORRIDO DE ACIDENTE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, OS JUROS SÃO CALCULADOS POR ESTE CRITÉRIO. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA INICIA-SE NA DATA DA FIXAÇÃO (STJ, AGRG NO ARESP 294670 / BA, MESMO RELATOR). SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4 - RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056169584 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO VERBA HONORÁRIA. - Configurado dano moral no caso concreto, pois não houve prova de que os consumidores receberam a notificação acerca da suspensão do fornecimento de energia. Ainda, não ficou evidenciado que o medidor de energia representava risco de danos iminente. (Resolução ANEEL n. 414/2010). - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Valor mantido. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . - A sucumbência recíproca deve ser proporcionalmente distribuída e compensada. Súmula 306 do STJ. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056169584, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059026328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O apontamento do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, proveniente de dívida paga antes de dita inscrição, gera lesão moral indenizável. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Valor da condenação majorado para R$8.000,00. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . - Honorários advocatícios majorados e fixados a teor do disposto no § 3º do art. 20 do CPC . APELO DA CORRÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059026328, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056830243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADO CORRETAMENTE. - Não há falar em ilegitimidade passiva da ré Lojas Colombo, pois o contrato que gerou a inscrição indevida foi realizado diretamente com esta. - O apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito quando inexistente o débito gera dano moral indenizável. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. Quantum indenizatório mantido. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056830243, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055585558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS. TERMO INICIAL. 1. A migração do plano pós-pago para pré-pago ocasionou a desativação de sua linha telefônica, mantida com a operadora por diversos anos, situação que indubitavelmente gera danos de natureza extrapatrimonial. 2. A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor da parte consumidora. Quantum indenizatório mantido. 3. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055585558, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055591101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. - O apontamento do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito mesmo após este ter quitado suas dívidas, gera dano moral indenizável, pois compete ao credor que determinou o registro do consumidor no rol de maus pagadores promover a retirada de tais anotações. - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude; a situação econômico/financeira e coletiva do ofensor e ofendido; existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou desfavor do consumidor. - Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055591101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052311131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Demonstrado que o cheque pelo qual a parte autora foi inscrita como inadimplente possuía falsificação grosseira da assinatura, responde a instituição financeira ao devolvê-lo em razão de insuficiência de provisão de fundos (alínea 11 e 12), pois que deveria ter conferido o cheque para assim devolvê-lo pela alínea 22 (divergência de assinatura), situação que não resultaria na indevida inscrição da consumidora no CCF. 2. Quantum indenizatório reduzido levando-se em consideração a situação econômico-financeira das partes, tempo de duração da ilicitude, a repercussão do fato ilícito na vida da ofendida, dentre outros. 3. Atualização monetária incidente desde a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil . 5. A repetição do indébito é cabível na forma simples. 6. A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. Verba honorária mantida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052311131, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2013)

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