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24 de outubro de 2014

Página 1 de 2.723 80 206 2.431 6 resultados para "DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110498539 SC 2011.049853-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, INCLUSIVE PELO AUTOR, QUE DEMONSTRAM QUE NÃO EXERCEU TAL FUNÇÃO. VERBA INDEVIDA. Refuta-se a prefacial de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal quando tal espécie probatória não seria passível de alterar os fatos documentado nos autos, mormente quanto há confissão do próprio autor no sentido de que jamais exerceu a função pela qual pleiteia o pagamento de horas-extras. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: :  Maria Loiva de Andrade Schwerz (8264/SC) e outros. Apelado: Município de Romelândia. Advogada

TJ-SC - Apelação Cível AC 668277 SC 2011.066827-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLR N. 005 /2009. NORMA QUE DISPENSA REGULAMENTAÇÃO. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER APURADO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A Lei Complr n. 005 /2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91 , no sentido de que "As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei", prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complr Municipal n. 005 /2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120 /2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional. Na hipótese, embora não fosse necessária a edição de norma regulamentadora, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto n. 3.120 /2011, incluindo o cargo de Médico Veterinário entre aqueles com direito ao adicional de insalubridade. Desta forma, impõe-se a anulação da sentença que negou o direito ao servidor, com fundamento na ausência de regulamentação das atividades consideradas insalubres. O direito ao adicional, todavia, não pode ser desde logo reconhecido, pois depende da realização de laudo pericial para constatar o respectivo grau de insalubridade.

Encontrado em: Marzarotto. Apelado: Município de Romelândia Apelação Cível AC 668277 SC 2011.066827-7 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

TJ-SC - Apelação Cível AC 596268 SC 2011.059626-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLR N. 005 /2009. NORMA QUE DISPENSA REGULAMENTAÇÃO. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER APURADO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A Lei Complr n. 005 /2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91 , no sentido de que "As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei", prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial. Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complr Municipal n. 005 /2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120 /2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional. Na hipótese, embora não fosse necessária a edição de norma regulamentadora, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto n. 3.120 /2011, incluindo o cargo de Farmacêutico Bioquímico entre aqueles com direito ao adicional de insalubridade. Desta forma, impõe-se a anulação da sentença que negou o direito à servidora, com fundamento na ausência de regulamentação das atividades consideradas insalubres. O direito ao adicional, todavia, não pode ser desde logo reconhecido, pois depende da realização de laudo pericial para constatar o respectivo grau de insalubridade.

Encontrado em: . Apelado: Município de Romelândia Apelação Cível AC 596268 SC 2011.059626-8 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120807487 SC 2012.080748-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 005/2009. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DO PERÍODO DETERMINADO (27-01-2006). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.120/2011. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA REFERIDA LEI QUE INSTITUIU O ALUDIDO BENEFÍCIO QUE NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ANO DE CONCESSÃO PARA 2009. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 , DE 30 DE JUNHO DE 2009. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "A Lei Complementar n. 005/2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Romelândia, apesar da restrição contida no parágrafo único do art. 91, no sentido de que 'As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei', prevê todos os elementos necessários para a concessão do adicional de insalubridade: base de cálculo (menor padrão de vencimentos do quadro de servidores), percentuais (30%, 20% e 10%) e respectivos graus (máximo, médio e mínimo). Determina, além disso, que a concessão ou eliminação do benefício será precedida de laudo pericial."Sendo assim, a eficácia da lei não depende de regulamentação e o direito é devido desde a vigência da Lei Complementar Municipal n. 005/2009, em que pese o Município de Romelândia ter editado recentemente o Decreto 3.120/2011, definindo as atividades que terão direito ao adicional. [...]"Na hipótese, embora não fosse necessária a edição de norma regulamentadora, o Chefe do Poder Executivo Municipal editou o Decreto n. 3.120/2011, incluindo o cargo de Médico Veterinário entre aqueles com direito ao adicional de insalubridade." (TJSC, Apelação Cível n. , de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , j. 25-10-2011).

Encontrado em: Edição n.1674 - www.tjsc.jus.br - 18/7/2013 Apelante: Município de Romelândia. Advogadas

TJ-SC - Apelação Cível AC 849252 SC 2010.084925-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENSINO A DISTÂNCIA. CURSO DE PEDAGOGIA MINISTRADO PELA UDESC. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS. JULGAMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. SERVIÇO EDUCACIONAL GRATUITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM BASE NOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO TRAZIDOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. "1. O comando das Constituições Federal (art. 206, inc. IV) e Estadual (art. 162, inc. V), repetido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 3º , inc. IV ), é claro e imperativo a respeito da gratuidade do ensino prestado pelas entidades educacionais públicas. Desse modo, é vedado à UDESC cobrar mensalidades dos alunos que freqüentam seus cursos, sejam regulares ou especiais, presenciais ou à distância, mesmo que por interposta pessoa" (Apelação Cível n. , de Chapecó, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-12-2007). RECURSO DA UDESC PROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIDO.

Encontrado em: do Estado de Santa Catarina UDESC. Apelante: Município de Romelândia. Apelada: Ivanete Hensel

DJSC 08/11/2013 - Pág. 470 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

BASSOTTO  Comerciante  Anchieta  MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA ADILCE TURANI FURTADO  Serv. Públ. Munic.  Rua... Anita Garibaldi, Romelândia  ADRIANI KOCH  Serv. Públ. Munic.  Rua Dom Pedro I, 278, Romelândia...  ADRIANO SIMIONATO  ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Apelação Cível AC 735736 SC 2008.073573-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - UDESC - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO CONVENIADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A UDESC E O MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA - COBRANÇA INDIRETA DE MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRESCRIÇÃO quinquenal EM BENEFÍCIO DA AUTARQUIA ESTADUAL - RECONHECIMENTO. "Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela UDESC, esta têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda" (Apelação Cível n. , de Armazém. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "Nas ações de repetição de indébito referente aos valores cobrados mensalmente pelos cursos de pedagogia à distância ministrados pela Udesc, esta e os Municípios conveniados têm legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda na condição de responsáveis solidários, afastada a imposição da devolução em dobro" (Súmula 20 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça). Sendo público e gratuito o ensino superior prestado por estabelecimentos oficiais como o da UDESC, fundação mantida total ou preponderantemente pelo Poder Público Estadual, é vedada a cobrança de mensalidades, ainda que de forma indireta, como estabelecem os arts. 206 , IV , e 242 da CF/88 , 162, inciso V, da CE/89, e 3º, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96). A prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º , do Decreto n. 20.910 /32.

DJSC 21/01/2013 - Pág. 75 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

E O MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA DA PRORROGAÇÃO: Cláusula primeira. Fica prorrogado até 31 de outubro de 2017... e MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA - RENI ANTONIO VILLA - Prefeito Municipal EXTRATO DO TERMO ADITIVO N. 185

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 07/11/2011 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

. Os servidores cedidos deverão respeitar a carga horária do MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. Parágrafo... DE ROMELÂNDIA DA PRORROGAÇÃO: Cláusula primeira. Fica prorrogado por 60 (sessenta) meses, a contar de 21... DE ROMELÂNDIA - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 47735 SC 2003.004773-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: ADIN. LEI MUNICIPAL N. 1.360 /01. INSTITUIÇÃO DO PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 94, 97 e 98 DA CESC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. LIMINAR CONCEDIDA. Ao criar função diferençada ao membro do Ministério Público, incide a legislação municipal em vício de constitucionalidade por afronta à independência funcional daquele, caracterizando a necessária plausibilidade do direito invocado à concessão da medida cautelar O perigo da demora na prestação jurisdicional, por sua vez, mostra-se na obrigatoriedade de os membros do Ministério Público exercerem funções não institucionais, com conseqüente ônus funcional e financeiro.

Encontrado em: : Município de Romelândia Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 47735 SC 2003.004773-5 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

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