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18 de abril de 2014

Página 1 de 41.470 54 2 28.025 13.357 40 5 3 resultados para "DO SALÁRIO-BASE PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 818009220095050641 81800-92.2009.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não logrou comprovar que percebia o salário alegado em aditamento à petição inicial, razão por que mantida a base de cálculo fixada por meio da sentença com fundamento no TRCT para a apuração das verbas rescisórias. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. CONTRATO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO PARA INDETERMINADO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de violação do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez que dele não se extrai a conclusão de que o contrato a prazo determinado, no caso de ausência de anotação da CTPS, será considerado como a prazo indeterminado, mormente diante do fundamento consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que - as partes, legalmente, firmaram contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se verifica nos autos, às fls. 70/71 -. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 597005120095150129 59700-51.2009.5.15.0129 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCONTO FISCAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 132, item I, 221, item II, 297, itens I e II, 331, itens IV e VI, 333 e 338, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II e XLV, da Constituição Federal, 59 , § 1º , e 818 da CLT , 333 , inciso I , do CPC , 43 do CTN , 46 da Lei nº 8.541 /92 e 12 da Lei nº 7.713 /88, tampouco contrariedade à Súmula nº 368, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 9986620115070032 CE 0000998-6620115070032 (TRT-7)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: ADICIONAL NOTURNO E VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. VALOR DA REMUNERAÇÃO. Tendo em vista a norma contida no art. 457 , § 1º , da CLT , impõe-se seja observada, para cálculo das parcelas deferidas na sentença, a remuneração composta do salário-base acrescido da produtividade.

Encontrado em: de reconhecer a remuneração do reclamante composta do valor do salário-base, R$ 545,90 (quinhento e quarenta...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins e cinco reais e noventa centavos), acrescida do valor da produtividade, levando-se em conta, para...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 9178000920075120035 917800-09.2007.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. DESPROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6266. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 219 DO TST. 1. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219 , cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329, também desta Corte. 2. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584 /1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. 3. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ....

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1035200800122008 PI 01035-2008-001-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - O auxílio-alimentação tem natureza salarial, pelo que deve integrar o salário-base para o cálculo das verbas rescisórias e indenizatórias, inclusive as decorrentes de Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Encontrado em: ao recorrente a incorporação do auxílio-alimentação na maior remuneração, para efeito de cálculo... das verbas rescisórias previstas no PDV, além de condenar o Banco recorrido no pagamento das respectivas...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1035200800122008 PI 01035-2008-001-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-BASE - O auxílio-alimentação tem natureza salarial, pelo que deve integrar o salário-base para o cálculo das verbas rescisórias e indenizatórias, inclusive as decorrentes de Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Encontrado em: ao recorrente a incorporação do auxílio-alimentação na maior remuneração, para efeito de cálculo... das verbas rescisórias previstas no PDV, além de condenar o Banco recorrido no pagamento das respectivas...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 214201101810000 DF 00214-2011-018-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: 1. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Consoante o artigo 818 da CLT , é do empregador o ônus da prova quando ao justo motivo para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo ao reconhecimento da rescisão imotivada. Demonstrada a conduta irregular da empregada no desempenho de suas funções, ratifica-se a justa causa aplicada pelo empregador. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. As verbas rescisórias são calculadas com base na maior remuneração recebida pelo empregado. Utilizado apenas o salário-base sem a integração de rubrica paga habitualmente, o resultado final será a menor, razão pela qual remanesce em prol da empregada diferenças de verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 215201105623000 MT 00215.2011.056.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. A apuração dos valores devidos na rescisão contratual deve ser empreendida mediante a aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT . Neste caso, não obstante a ré afirme que teria observado a repercussão das verbas variáveis (adicional de insalubridade e horas extras) no acerto rescisório, certo é que não juntou qualquer demonstrativo que convença dessa assertiva, além do que, procedendo-se à verificação das verbas constantes do TRCT, denota-se subsistir diferenças a favor do autor, porque apuradas sem a correta integração ao salário base da média das parcelas variáveis habitualmente pagas nos últimos doze meses de serviço. Apelo patronal não provido, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. APLICAÇÃO. Considerando que as convenções coletivas prevêem expressamente a adoção do piso salarial da categoria para o cálculo do adicional de insalubridade, outra não pode ser a base adotada. Assim, em homenagem à autonomia conferida pela CF/88 (artigo 7º, XXVI) aos instrumentos coletivos e ao princípio da aplicação da norma mais favorável, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento das diferenças resultantes da alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso ordinário da ré não provido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. APOCRIFIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. 1. Diante da ausência de previsão legal, a ausência de assinatura nos cartões de ponto não tem o condão de inverter o ônus da prova quanto à realização de horas extraordinárias, o qual inicialmente incumbe ao empregado, nos termos dos artigos 333 , inciso I do CPC e 818 da CLT . Estabelecida uma relação jurídica fundada na boa-fé, como se dá no caso de vínculo trabalhista, a possibilidade de manipulação ou substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Uma vez considerados plenamente válidos...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 254 254/2007-000-24-00.1 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (PROCESSO DE EXECUÇÃO) QUE CONCLUIU QUE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA (PROCESSO COGNITIVO) - NÃO CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 5º , XXXVI , DA CF )- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. 1. A SBDI-2 do TST somente tem admitido o corte rescisório por ofensa à coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CF ) quando o descompasso entre a sentença exequenda e a decisão rescindenda for gritante, perceptível ao simples cotejo de ambas, o que não se dá no caso, em que se busca a exegese das decisões para extrair delas a -mens judicis-. 2. -In casu-, não há de se falar em violação ao art. 5º , XXXVI , da CF , na medida em a hipótese dos autos não seria de ofensa à coisa julgada, mas, sim, de interpretação do título executivo judicial quanto à possibilidade, ou não, de incluir a gratificação semestral no cômputo das horas extras, visto que a sentença exequenda apenas consignou que a base de cálculo para cômputo das horas extras seria a remuneração do Autor, composta do salário-base, mais as verbas de natureza salarial, nelas compreendidas as gratificações e os adicionais pagos de forma habitual, sem estabelecer explicitamente que dentre as gratificações estaria a semestral, ou que esta era paga de forma habitual. 3. Ademais, não há no acórdão rescindendo nenhum registro no sentido de que a gratificação semestral era paga mensalmente. Desse modo, tem-se que a rescisória esbarra no óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: EM ACAO RESCISORIA ROAR 254 254/2007-000-24-00.1 (TST) Maria Doralice Novaes

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: No caso, ficou registrado, no acórdão do Regional que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 27/6/2007, e que a ação foi ajuizada em 25/10/2007. Então, correta a decisão recorrida, uma vez que foi afastada a prescrição total, porque a ação foi ajuizada antes do biênio prescricional. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. O TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST, quando considerou todo o prédio como área de risco, nos termos da OJ nº 385 da SBDI-1 do TST, in verbis : - É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". Assim, as alegações de que o reclamante não trabalhava diretamente com os líquidos inflamáveis, bem como a eventualidade de acesso a esses andares, são impertinentes, pois, como se viu, é considerada como de risco toda a área interna do edifício em que o demandante trabalhava. Além disso, o Regional consignou que os tanques não estavam enterrados, o que contraria a NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Quanto à base de cálculo, deve ser mantido o despacho, pois não há interesse da agravada em recorrer, porque o TRT deu provimento ao recurso ordinário para limitá-la ao salário-base, ainda que derivado do trabalho extraordinário, mas sem a inclusão do adicional de hora extra. Por fim, não procede a alegação da agravante de que o agravado tem direito apenas ao percentual de 11% do adicional de periculosidade porque não trabalhava em tempo integral em área de risco, pois, mesmo que o reclamante trabalhasse apenas nos andares superiores do edifício, sem acesso às proximidades do subsolo, também seria devido o adicional de periculosidade,...

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