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26 de julho de 2014

Página 1 de 21.151 25 12.183 8.923 23 3 resultados para "DO SALÁRIO-BASE PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6407020065170009 640-70.2006.5.17.0009 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. Vislumbrando-se possível violação à disposição contida no artigo 5º , LV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para fins de conferir trânsito ao recurso de revista. Agravo de instrumento provido.RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Inicialmente, quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta ao art. 5º , XXXV , da CF não dá ensejo ao processamento do apelo, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando apontada violação dos artigos 93 , IX , da CF , 832 da CLT ou 458 do CPC . Como se depreende do acórdão recorrido, a decisão Regional fulcrou-se em prova testemunhal e documental, concluindo pela existência do vínculo empregatício. Desta forma, não se vislumbra ofensa ao preceito constitucional citado e, considerando que a decisão que não contempla os interesses da parte não pode ser confundida com decisão imperfeita, rejeito a pretensão. Recurso de revista não conhecido. 2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DO SALÁRIO-BASE PARA CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal , conforme art. 896 , § 6º , da CLT . Portanto, dispensada a análise das violações legais apontadas, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Desse modo, tem-se que o recurso encontra-se desfundamentado neste tópico, pois a recorrente deixou de apontar quaisquer das hipóteses previstas no § 6º do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TRT-10 04/02/2014 - Pág. 245 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

a rescisão do contrato de trabalho do empregado, ficando ajustado que o salário base para cálculo das verbas... rescisórias é o correspondente ao do último dia do contrato de trabalho, acrescido da média .708/79, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 04/02/2014 - Pág. 242 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

do contrato de trabalho do empregado, ficando ajustado que o salário base para cálculo das verbas... rescisórias é o correspondente ao do último dia do contrato de trabalho, acrescido da média das ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 30/01/2014 - Pág. 459 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

que o salário base para cálculo das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia... de 40% do FGTS devido ao empregado. V) As verbas rescisórias a que se refere o item anterior deverão... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 04/02/2014 - Pág. 239 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia do contrato de trabalho, acrescido... após a rescisão do contrato de trabalho do empregado, ficando ajustado que o salário base para cálculo... e ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 04/02/2014 - Pág. 236 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

que o salário base para cálculo das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia... de 40% do FGTS devido ao empregado. V) As verbas rescisórias a que se refere o item anterior deverão... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 30/01/2014 - Pág. 456 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

que o salário base para cálculo das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia do contrato... 9o das Leis nº 7.238 /84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto, a pagar as demais verbas ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 818009220095050641 81800-92.2009.5.05.0641 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante não logrou comprovar que percebia o salário alegado em aditamento à petição inicial, razão por que mantida a base de cálculo fixada por meio da sentença com fundamento no TRCT para a apuração das verbas rescisórias. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. CONTRATO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO PARA INDETERMINADO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de violação do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez que dele não se extrai a conclusão de que o contrato a prazo determinado, no caso de ausência de anotação da CTPS, será considerado como a prazo indeterminado, mormente diante do fundamento consignado pelo Tribunal Regional, no sentido de que - as partes, legalmente, firmaram contrato de trabalho por tempo determinado, conforme se verifica nos autos, às fls. 70/71 -. Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 21/10/2013 - Pág. 374 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

), contabilizando como salário base para cálculo das verbas rescisórias o valor de R$ 2.350,00 (dois mil... do trabalhador Quanto à integração das parcelas de premiação e produtividade ao salário para o ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT-10 15/05/2014 - Pág. 226 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

ajustado que o salário base para cálculo das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia... as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (art. 9º Decreto nº 99.684 /90), será ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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