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02 de agosto de 2014

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9335422 PR 933542-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTE QUE PEDE A ABERTURA DO INVENTÁRIO COM A FILHA DA CONVIVENTE E POSTERIORMENTE INSURGE-SE CONTRA A UNIÃO ESTÁVEL - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - AFIRMAÇÃO INICIAL DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO DE MAIS DE VINTE ANOS - TROCA DE ADVOGADO - NOVAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS IMPUGNANDO A UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO SINGULAR QUE REMETE AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL POR PRAZO SUPERIOR A VINTE ANOS - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PEDIDO SEJA DEDUZIDO EM APARTADO - DISCORDÂNCIA DO AGRAVADO NO PAGAMENTO DE CREDORES - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.018 DO CPC - NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO DE ALVARÁ SEJA EM APARTADO. I - Quanto à união estável - diante da farta documentação apresentada, e da contestação genérica do agravado (nos autos de inventário) em que não aponta qual seria o prazo da união estável, há de se reconhecer a convivência, podendo ser feita nos próprios autos de inventário, consoante autorizado pelo artigo 984 do CPC . II - Quanto ao pedido de alvará - havendo discordância, entre os herdeiros, no que respeita o pagamento dos credores, o pedido de alvará deverá ser formulado em autos apartados, a fim de resguardar o Tribunal de Justiça do Estado do Paranátramite dos autos de inventário. III - "Venire contra factum proprium" - o Superior Tribunal de Justiça ponderou que "havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (REsp 95539/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 14/10/1996).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 42274 RN 2010.004227-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS (SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ) E MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA PELA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO CADAVÉRICO ANEXADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A MORTE DA VÍTIMA SE DEU EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SETENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 69417 RN 2008.006941-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇão CÍVEl E reexame necessário. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PACIENTE APÓS RECEBER ALTA DE HOSPITAL PÚBLICO. INADEQUAÇÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. pensionamento. cabimento. VALOR REDUZIDO. PENSÃO DEVIDA NÃO PODE SER IGUAL AOS PERCEBIDOS PELA VÍTIMA. danos morais caracterizados. VALOR QUE ATENDEU AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 7969720144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. I. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, a partir da data do falecimento da de cujus, incidindo correção monetária e juros de mora. II. Partindo da análise da certidão de óbito de fl. 21 e dos documentos que comprovam a união estável do casal, da existência de 12 filhos e da prova testemunhal, entende-se que foram atendidos os requisitos para a concessão do beneficio previdenciário de pensão por morte. III. Atestada a união estável entre o autor e a falecida, não há necessidade de aquele provar dependência econômica em face da de cujus, por ser esta presumida, como previsto no parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213/90. IV. O termo inicial de concessão do beneficio de pensão por morte é a data do falecimento, quando requerida até trinta dias depois do óbito, como preconiza o art. 74 , I , da Lei 8213 /91. V. A Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros de mora a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No que tange aos valores referentes a período anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VI. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 20 , parágrafo 4º do CPC , observando-se o disposto na Súmula nº 111 do STJ. VII. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44188 PB 2002.05.00.019428-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N.º 9.494 /97 NÃO CONCERNE A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO COLENDO STF (RCL 1064/RS, MIN. NÉRI DA SILVEIRA) . PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL E A PROLE DO CASAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44188 PB 0019428-21.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N.º 9.494 /97 NÃO CONCERNE A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO COLENDO STF (RCL 1064/RS, MIN. NÉRI DA SILVEIRA) . PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL E A PROLE DO CASAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027092052987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - QUESTÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS - REMESSA PARA VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. 1. Deve ser resolvida nos próprios autos do inventário a questão relativa à alegada união estável entre a inventariante e o "de cujus", já que não litigiosidade sobre a questão entre os herdeiros, bem como existir nos autos farta documentação comprobatória, em princípio, dos fatos alegados, não se tratando, assim, de alta indagação a ensejar a remessa para vias ordinárias. 2. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10672120247461001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS - QUESTÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS - REMESSA PARA VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. 1. Deve ser resolvida nos próprios autos do inventário a questão relativa à alegada união estável entre a inventariante e o "de cujus", já que não litigiosidade sobre a questão entre os herdeiros, bem como existir nos autos farta documentação comprobatória, em princípio, dos fatos alegados, não se tratando, assim, de alta indagação a ensejar a remessa para vias ordinárias. 2. Recurso provido.

STJ 05/09/2013 - Pág. 1949 - Superior Tribunal de Justiça

, ora Recorrente, apresentou documentos que comprovam a união estável e a qualificação do casal..., pelo de cujus, da atividade rural. 2. Hipótese em que não, há nos autos documentos que possam ser considerados

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJGO 11/06/2014 - Pág. 28 - Suplemento - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

os documentos que comprovam sua união estável e que seu convivente reside em Caldas Novas (fls. 6

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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