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23 de abril de 2014

Página 1 de 34.223 639 20 23.037 9.649 684 5 235 resultados para "DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9335422 PR 933542-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTE QUE PEDE A ABERTURA DO INVENTÁRIO COM A FILHA DA CONVIVENTE E POSTERIORMENTE INSURGE-SE CONTRA A UNIÃO ESTÁVEL - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - AFIRMAÇÃO INICIAL DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO DE MAIS DE VINTE ANOS - TROCA DE ADVOGADO - NOVAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS IMPUGNANDO A UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO SINGULAR QUE REMETE AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL POR PRAZO SUPERIOR A VINTE ANOS - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PEDIDO SEJA DEDUZIDO EM APARTADO - DISCORDÂNCIA DO AGRAVADO NO PAGAMENTO DE CREDORES - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.018 DO CPC - NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO DE ALVARÁ SEJA EM APARTADO. I - Quanto à união estável - diante da farta documentação apresentada, e da contestação genérica do agravado (nos autos de inventário) em que não aponta qual seria o prazo da união estável, há de se reconhecer a convivência, podendo ser feita nos próprios autos de inventário, consoante autorizado pelo artigo 984 do CPC . II - Quanto ao pedido de alvará - havendo discordância, entre os herdeiros, no que respeita o pagamento dos credores, o pedido de alvará deverá ser formulado em autos apartados, a fim de resguardar o Tribunal de Justiça do Estado do Paranátramite dos autos de inventário. III - "Venire contra factum proprium" - o Superior Tribunal de Justiça ponderou que "havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (REsp 95539/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 14/10/1996).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111960555001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A UNIÃO ESTÁVEL - ART. 273 DO CPC - TUTELA INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 1762286920108260100 SP 0176228-69.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO.EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Se a apelante não trouxe aos autos documento que comprovasse a união estável alegada, não é o juízo em que interpostos os embargos de terceira o competente para reconhecê-la. 2. Se a despesa condominial é dívida propter rem que onera o próprio bem e se o co-proprietário por ela responde integralmente como devedor solidário, a coisa comum pode até mesmo ser penhorada por inteiro, mesmo que executado apenas um dos co-devedores.Inteligência dos artigos 1315 , 275 , parágrafo único , do Código Civil . Sentença mantida. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 281108 RJ 2002.02.01.007763-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROVA DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. - Ação objetivando a concessão de pensão estatutária por falecimento do suposto companheiro da Autora. - Nos termos do § 3º , do artigo 226 da Constituição Federal , é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, tendo direito a companheira à pensão, desde que prove o convívio more uxorio. - As provas testemunhais e documentais comprovam a união estável. - Pagamento dos valores atrasados limitado à data do pedido feito na esfera administrativa, eis que a União Federal só veio a saber da existência da segunda beneficiária com o requerimento. - Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.

TJ-RN - Apelação Cível AC 42274 RN 2010.004227-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS (SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ) E MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA PELA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CERTIDÃO DE ÓBITO E LAUDO CADAVÉRICO ANEXADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A MORTE DA VÍTIMA SE DEU EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SETENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 69417 RN 2008.006941-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇão CÍVEl E reexame necessário. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PACIENTE APÓS RECEBER ALTA DE HOSPITAL PÚBLICO. INADEQUAÇÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. pensionamento. cabimento. VALOR REDUZIDO. PENSÃO DEVIDA NÃO PODE SER IGUAL AOS PERCEBIDOS PELA VÍTIMA. danos morais caracterizados. VALOR QUE ATENDEU AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 44188 PB 2002.05.00.019428-0 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N.º 9.494 /97 NÃO CONCERNE A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO COLENDO STF (RCL 1064/RS, MIN. NÉRI DA SILVEIRA) . PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL E A PROLE DO CASAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010240706 RJ 2006.51.01.024070-6 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. IDADES DISCREPANTES E PROVA FRÁGIL. Lide na qual a autora postula, na alegada qualidade de companheira de falecido servidor público, pensão estatutária por morte. No caso, a diferença de idade entre ela e o falecido era de 47 anos, mas, mesmo que se ignorasse tal aspecto, não seria possível reconhecer a união estável. Não há documentos que comprovem a união estável como entidade familiar. A escritura pública de declaração de união estável, por sua vez, prova apenas o fato da declaração em si, mas não a união estável. Talvez prove, também, tentativa de criar uma pensão, sem base legal. Ressalte-se que a referida escritura pública, a procuração outorgada pelo de cujus à autora e o processo de habilitação para casamento foram produzidos em menos de um mês antes do óbito. Ademais, não há prova de que o de cujus estava totalmente lúcido nesse período, e os elementos dos autos indicam exatamente o contrário. De outro lado, a prova exclusivamente testemunhal seria muito pouco para comprovar uma união, nos termos do art. 1.723 do Código Civil , de cerca de sete anos. De qualquer forma, a prova testemunhal foi frágil e contraditória, não tendo sido capaz de comprovar a existência de união estável entre a autora e o de cujus. Enfim, o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para caracterizar a existência da união estável. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 412172 RJ 2006.51.01.007636-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. Lide na qual a autora postula, na alegada qualidade de companheira de falecido servidor público, pensão estatutária por morte. Autora quase cinqüenta anos mais nova que o seu suposto companheiro. Sentença que julgou improcedente o pedido. A autora alega que o amor não tem idade, mas não logrou comprovar que o ex-servidor mantinha com ela convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Não há documentos que comprovem a união estável como entidade familiar. O falecido era funcionário bem aquinhoado, e tais elementos deveriam existir, como conta conjunta, declarações de IR (em que a autora figurasse como dependente), comprovante de residência (emitido durante o relacionamento), assistência médica, etc. A escritura pública de declaração de união estável, por sua vez, prova apenas o fato da declaração em si, mas não a união estável. Talvez prove, também, tentativa de criar uma pensão, sem base legal. Enfim, o conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para caracterizar a existência da união estável, esta sim merecedora da proteção estatal. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 460798 SC 2008.046079-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA. LAPSO TEMPORAL NÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DECISÃO QUE, ERRONEAMENTE, ANALISA TÓPICO DA CONTESTAÇÃO ONDE EXISTEM MERAS EXPLICAÇÕES SOBRE CONTRATO DE SEGURO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88 , ART. 5º , XXXV . EXIGÊNCIA, PELA SEGURADORA, DE EXTENSO ROL DE DOCUMENTOS À COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, INEXIGÍVEIS NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO, PELO AUTOR, DE OUTRAS PROVAS PARA TAL FIM, IGNORADAS PELA APELANTE. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO CONFIGURADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PAGAMENTO NEGADO EM RAZÃO DE A SEGURADORA ENTENDER INEXISTIR PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EVIDENCIADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DESDE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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