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01 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 6543279 PR 0654327-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO INCENSURÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 67 , do Código Penal , a agravante da reincidência deve preponderar face à atenuante da confissão espontânea. A reincidência do condenado, aliada ao quantum de pena, impõe a fixação do regime fechado para o cumprimento da expiação. Apelação conhecida e não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68009120104013601 MT 0006800-91.2010.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , INCISOS I e III , DA LEI Nº 11.343 /06. NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE QUE NÃO DOMINA A LÍNGUA DO RÉU ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Uma vez que o réu, ora apelante, foi capaz de se fazer entender em seu depoimento, não há que cogitar, na ocorrência, in casu, de prejuízo, em face do que não se verifica a ocorrência da alegada nulidade, pela ausência de nomeação de um intérprete do idioma hebraico. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade, a autoria, bem como o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição ficaram comprovados nos autos, na forma em que demonstrou a v. sentença apelada (fls. 200/211), particularmente, às fls. 202/204. 3. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que se encontra fundamentada a condenação do acusado, ora apelante, pela apontada prática do delito de tráfico transnacional de entorpecentes previsto nos arts. 33, caput, c/c art. 40 , I e III , ambos da Lei nº 11.343 /2006. 4. A pena-base restou aplicada com observância ao comando estabelecido no art. 59 , do Código Penal , bem como a existência da circunstância concreta pertinente à quantidade e qualidade da droga apreendida (6.640 quilogramas de cocaína), apresentando-se, assim, correta a majoração promovida pela v. sentença apelada. 5. In casu, o MM. Juízo Federal a quo, em observância ao preceituado no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, fundamentadamente, reduziu a pena do acusado apenas em 1/6 (um sexto), o que se apresenta razoável e proporcional, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida (6.640 quilogramas de cocaína). 6. No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, tem-se que a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade no crime de tráfico internacional de drogas encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente (Lei nº 8.072 /90, art. 2º , § 1º ). Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 7. Sentença mantida. 8. Apelação desprovida....

TJ-PE - Apelação APL 69418920078170480 PE 0006941-89.2007.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da análise dos autos, verifica-se que há elementos suficientes para comprovação da materialidade e autoria do delito narrado na peça acusatória, não podendo prosperar a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa. 2.A alegação de exacerbação da pena-base aplicada não merece respaldo, visto que a fixação da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, não existindo nenhum reparo a ser feito, devendo ser mantida a sentença tal como lançada. 3.O pedido de modificação do regime de cumprimento da pena não deve prosperar tendo em vista que, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive da reincidência do apelante em crime de furto, o regime semiaberto é o mais adequado. 4.Recurso improvido. Decisão unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 76610 RJ 2007/0025900-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: FURTO MEDIANTE FRAUDE ATRAVÉS DA INTERNET. VINTE E UMA VÍTIMAS LESADAS. LAUDO PERICIAL E DESPACHO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CONSTANTES DOS AUTOS IMPOSSIBILITANDO O SEU EXAME. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1- A ausência da juntada aos autos do laudo pericial e do despacho que determinou a interceptação telefônica, assim como de cópia da representação da autoridade policial e do parecer ministerial, impossibilita o exame da nulidade das referidas peças, porquanto o habeas corpus não comporta dilação probatória. 2- A análise desfavorável de várias das circunstâncias judiciais, pode conduzir a pena-base além do seu mínimo legal, mesmo em se tratando de réu primário. 3- Se muitas foram às subtrações, ainda que em continuidade delitiva, o aumento por sua ocorrência deve ficar no máximo legal. 4- A análise das circunstâncias judiciais, devidamente fundamentada, implica em determinação de regime mais severo que o indicado para o quantitativo da pena imposta. Ordem denegada.

TJ-DF - APR APR 51768820058070009 DF 0005176-88.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: RECEPTAÇÃO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA - REGIME DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIMENTO. 1) - NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, DESCABE A ABSOLVIÇÃO DE QUEM PRESENCIOU ROUBO E FICOU COM P ARTE DO PRODUTO DO CRIME. 2) - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA LEVA EM CONTA QUE O PRODUTO DO CRIME SEJA DESTITUÍDO DE VALOR ECONÔMICO, BEM COMO MÍNIMO SEJA DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE, NÃO PODENDO SER APLICADO QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES ESTES REQUISITOS. 3) - NÃO RESTANDO DEMONSTRADOS OS FATOS QUE JUSTIFICARIAM A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. 4) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7639167 PR 0763916-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER DESVALORADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."

STJ - HABEAS CORPUS HC 76610 RJ 2007/0025900-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: FURTO MEDIANTE FRAUDE ATRAVÉS DA INTERNET. VINTE E UMA VÍTIMAS LESADAS. LAUDO PERICIAL E DESPACHO QUE DETERMINOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CONSTANTES DOS AUTOS IMPOSSIBILITANDO O SEU EXAME. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ORDEM DENEGADA. 1- A ausência da juntada aos autos do laudo pericial e do despacho que determinou a interceptação telefônica, assim como de cópia da representação da autoridade policial e do parecer ministerial, impossibilita o exame da nulidade das referidas peças, porquanto o habeas corpus não comporta dilação probatória. 2- A análise desfavorável de várias das circunstâncias judiciais, pode conduzir a pena-base além do seu mínimo legal, mesmo em se tratando de réu primário. 3- Se muitas foram às subtrações, ainda que em continuidade delitiva, o aumento por sua ocorrência deve ficar no máximo legal. 4- A análise das circunstâncias judiciais, devidamente fundamentada, implica em determinação de regime mais severo que o indicado para o quantitativo da pena imposta. Ordem denegada

TJ-DF - APR APR 475861520108070001 DF 0047586-15.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS COESOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO FLAGRANTE E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE PARA O DECRETO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. UMA VEZ COMPROVADO O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO HÁ QUE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, POIS CONFORMA DISPÕE O ARTIGO 33 DA LEI N. 11343 /06, DEZOITO SÃO OS NÚCLEOS DO TIPO, DEVENDO-SE ATENTAR QUE O DELITO SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS, E, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, COM A SIMPLES CONSTATAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. 3. A QUANTIDADE DE DROGA TAMBÉM PODE SER VALORADA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, POIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NO MESMO PATAMAR TRAFICANTES PRESOS COM PEQUENA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À REDUÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - APR APR 225790220078070009 DF 0022579-02.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: PENAL. LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR EM QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ACOLHIDA. RECURSO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, REINCIDÊNCIA, REGIME DE CUMPRIMENTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, UMA VEZ QUE OS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA, EM APENSO, COMPROVANDO A RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR, NÃO TEM RELAÇÃO COM OS AUTOS PRINCIPAIS. 2. ATENTO ÀS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , A FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO MERECE REPAROS, POIS A PENA BASE FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO DELITO PRATICADO. 3. NO TOCANTE AOS ANTECEDENTES, OS INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SERVIR PARA A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A REINCIDÊNCIA ESTÁ COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE FL. 77, NÃO SE MOSTRANDO DESPROPORCIONAL NEM CONTRÁRIA À RAZOABILIDADE O AUMENTO EM UM MÊS EFETUADO PELA ILUSTRE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. 5. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVERÁ SER O SEMIABERTO, APESAR DE O QUANTUM FIXADO AUTORIZAR O REGIME ABERTO, POIS, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE, DEVENDO SER APLICADO REGIME MAIS RIGOROSO. 6. QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O APELANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL , UMA VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA À PESSOA, O RÉU É REINCIDENTE E AS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO LHE SÃO FAVORÁVEIS. 7. RECURSO DESPROVIDO.

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2995 SP 2004.61.81.002995-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA . GUARDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. POTENCIALIDADE LESIVA, MÁ-FÉ E DOLO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PRIVILEGIADA: IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: INVIABILIDADE. 1. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime de guarda e introdução à circulação de moeda falsa. 2. Lesão à fé pública configurada pela capacidade da cédula de induzir a erro pessoas de entendimento comum. 3. Conhecimento da falsidade da cédula inequívoco. Dolo evidente, confirmado pelas circunstâncias exteriores que envolvem o fato e a apreensão das cédulas. 4. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade privilegiada do delito ( parágrafo 2º do artigo 289 do CP ). As provas dos autos atestam ter o apelante agido consciente da contrafação no momento em que recebeu as cédulas falsas. 5. Mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289 , parágrafo 1º do Código Penal . 6 .Manutenção da pena. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Maus antecedentes e insuficiência da medida para repressão e prevenção do crime. 8. Apelação a que se nega provimento.

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