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23 de abril de 2014

Página 1 de 158.396 192 4 77.885 80.181 18 131 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048854673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, revelando que os réus, agindo em comunhão de vontades e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram, para si, bens móveis pertencentes à vítima. Possível a incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6543279 PR 0654327-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO INCENSURÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 67 , do Código Penal , a agravante da reincidência deve preponderar face à atenuante da confissão espontânea. A reincidência do condenado, aliada ao quantum de pena, impõe a fixação do regime fechado para o cumprimento da expiação. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - APR APR 976125120098070001 DF 0097612-51.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. CORRETA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE PERSONALIDADE DO AGENTE, A FIM DE SUPEDANEAR O AUMENTO DA PENA BASE, QUANDO ELE APRESENTAR CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CONDUTAS ANTERIORES AO FATO EXAMINADO. PRECEDENTES. 2. NÃO HÁ QUE SE PROCEDER À VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AO ARGUMENTO DE QUE O BEM SUBTRAÍDO NÃO FOI RESTITUÍDO À VÍTIMA, PORQUANTO TAL FATO É ÍNSITO AO TIPO PENAL. 3. NOS CRIMES PATRIMONIAIS, A OBTENÇÃO DE LUCRO NÃO TRADUZ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME, POR SE TRATAR PRETENSÃO COMUM, INERENTE À PRÓPRIA PRÁTICA DO DELITO. 4. EM QUE PESE INEXISTIR CRITÉRIO LÓGICO OU MATEMÁTICO A SER SEGUIDO NA DOSAGEM DO QUANTUM A SEGUNDA FASE, DEVE-SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 5. NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, VERIFICA-SE QUE O QUANTUM DE PENA FIXADO ENCONTRA-SE INFERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL , QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. EM QUE PESE À CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE (ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ), SENDO APENAS ESTA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL E AS DEMAIS FAVORÁVEIS, ESTABELEÇO O REGIME SEMIABERTO. 6. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O QUANTUM DAS PENAS APLICADAS, FIXANDO-AS DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO.

Encontrado em: FUNDAMENTAÇÃO, PRÓPRIA, TIPO PENAL. PROCEDÊNCIA, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, QUANTUM, PENA,... PAR-2 INC- 1 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO,

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1665 RR 2006.42.00.001665-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 40 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998. CAUSAR DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARACARAÍ/RR. EXTRAÇÃO DE MADEIRA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Não ocorre nulidade processual pela ausência de prova técnica ou pericial quando o material probatório contido nos autos é suficiente para comprovar a existência do dano ambiental. 2. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelas provas contidas nos autos. 3. Inaplicável, na hipótese, o princípio da insignificância, considerando que a área devastada é de 30 (trinta) hectares e foram apreendidas 666 (seiscentas e sessenta e seis) estacas de madeira "Itaúba" e, posteriormente, localizado no interior da propriedade do apelante um caminhão carregado com 400 (quatrocentas) estacas, o que revela a contumácia da conduta do réu. 4. O regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto (art. 33 , § 2 , c, do CP ). Substituída a pena privativa de liberdade do réu por 02 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44 , I , do CP ), a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200642000016650 RR 2006.42.00.001665-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 40 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998. CAUSAR DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARACARAÍ/RR. EXTRAÇÃO DE MADEIRA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. 1. Não ocorre nulidade processual pela ausência de prova técnica ou pericial quando o material probatório contido nos autos é suficiente para comprovar a existência do dano ambiental. 2. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelas provas contidas nos autos. 3. Inaplicável, na hipótese, o princípio da insignificância, considerando que a área devastada é de 30 (trinta) hectares e foram apreendidas 666 (seiscentas e sessenta e seis) estacas de madeira "Itaúba" e, posteriormente, localizado no interior da propriedade do apelante um caminhão carregado com 400 (quatrocentas) estacas, o que revela a contumácia da conduta do réu. 4. O regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto (art. 33 , § 2 , c, do CP ). Substituída a pena privativa de liberdade do réu por 02 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44 , I , do CP ), a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 68009120104013601 MT 0006800-91.2010.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , INCISOS I e III , DA LEI Nº 11.343 /06. NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE QUE NÃO DOMINA A LÍNGUA DO RÉU ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Uma vez que o réu, ora apelante, foi capaz de se fazer entender em seu depoimento, não há que cogitar, na ocorrência, in casu, de prejuízo, em face do que não se verifica a ocorrência da alegada nulidade, pela ausência de nomeação de um intérprete do idioma hebraico. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade, a autoria, bem como o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição ficaram comprovados nos autos, na forma em que demonstrou a v. sentença apelada (fls. 200/211), particularmente, às fls. 202/204. 3. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que se encontra fundamentada a condenação do acusado, ora apelante, pela apontada prática do delito de tráfico transnacional de entorpecentes previsto nos arts. 33, caput, c/c art. 40 , I e III , ambos da Lei nº 11.343 /2006. 4. A pena-base restou aplicada com observância ao comando estabelecido no art. 59 , do Código Penal , bem como a existência da circunstância concreta pertinente à quantidade e qualidade da droga apreendida (6.640 quilogramas de cocaína), apresentando-se, assim, correta a majoração promovida pela v. sentença apelada. 5. In casu, o MM. Juízo Federal a quo, em observância ao preceituado no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, fundamentadamente, reduziu a pena do acusado apenas em 1/6 (um sexto), o que se apresenta razoável e proporcional, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida (6.640 quilogramas de cocaína). 6. No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, tem-se que a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade no crime de tráfico internacional de drogas encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente (Lei nº 8.072 /90, art. 2º , § 1º ). Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 7. Sentença mantida. 8. Apelação desprovida....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5845 MT 0005845-73.2004.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO DO DANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Materialidade e autoria do delito de estelionato comprovadas, eis que o réu, mediante a utilização de documentação fraudulenta, obteve benefício previdenciário de aposentadoria indevido, em prejuízo do INSS (artigo 171, § 3º, do CPB). 2. Regime de cumprimento da pena definido como aberto, conforme artigo 33 , § 2º , c, do CP . 3. Substituição das penas determinada em conformidade com o artigo 44 , § 2º , do CP . 4. Afastamento da determinação de ressarcimento do dano pelo réu, eis que o artigo 387 , IV , do CPP teve sua redação determinada pela Lei nº 11.719 , de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados. Embora inserida no Código de Processo Penal , não há dúvidas quanto ao seu caráter de norma de direito material, razão pela qual aplicável o princípio da "irretroatividade da lei penal gravosa". 5. Apelação do réu provida, em parte, para excluir da condenação à reparação de danos.

TJ-PR - 8437810 PR 843781-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRETENSÃO RECURSAL CONDENATÓRIA. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PERDIMENTO DE BENS. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os elementos (a) dinheiro em poder do apelado, desempregado (R$ 58,00), (b) quantidade da droga apreendida (65 gramas), (c) formas variadas em que ela foi encontrada (cueca, atrás da cabeceira da cama do recorrido e na gaveta do guarda-roupa dele) e (d) acessórios para pesagem e corte dela (tábua de carne de material plástico com resquícios de maconha, faca serrilhada e balança de precisão) são indicativos da prática da mercancia pelo recorrido. 2. O uso de entorpecentes pelo apelado não elide a tipificação do delito de tráfico de drogas, quando delineada. Inexiste, inclusive, óbice de concentração, na mesma pessoa, das figuras de traficante e usuário de drogas. 3. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Agravante da menoridade de 21 (vinte e um) anos à data do crime. Incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei 11.343 /06. 3.1. Pena de multa. Redução proporcional. 4. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Crime hediondo. 5. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento do requisito temporal e dos requisitos subjetivos do artigo 44 do Código Penal . 6. Sursis. Aplicação inviável, porque reconhecido em favor do recorrido o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 7. Efeito secundário da condenação. Perdimento do produto do crime (R$ 58,00) e dos bens apreendidos com o recorrido (faca de lâmina, tábua de carne e balança de precisão). Dicção do artigo 63 , § 1º , da lei 11.343 /06. 8. Apelo a que se conhece e dá provimento para condenar o recorrido, pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão ­ a ser cumprida em regime inicial fechado, com possibilidade de substituição dela por pena restritiva de direitos (cuja modalidade será definida pelo juízo a quo) ­ mais 333,33 dias-multa, no valor unitário de 1/30 à época dos fatos....

Encontrado em: e (8) oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, substituindo a pena... pela prática de delito previsto no art. 33 caput da lei 11.343 /06, à pena definitiva de 1 (um) ano

TJ-BA - Apelação APL 00385994420108050001 BA 0038599-44.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DO CP NO CÔMPUTO DA PENA DEFINITIVA, EMBORA NÃO EXISTA O BENEFÍCIO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PEDIDO ACOLHIDO. REDUÇÃO MÍNIMA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível a aplicação da fração redutora máxima, porque a diminuição hoje admitida pelo artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, não se mostra viável aos agentes de alta periculosidade. O propósito do legislador não foi favorecer traficantes de alta escala. A mens legis da Lei nº 11.343/06 tem em vista fornecedores ocasionais. Aliás, o art. 33, § 4º, exige, para fins da condescendência, o agente "não se dedique às atividades criminosas". A lei atual trouxe tratamento distinto para quem oferece droga a pessoa de seu relacionamento, sem objetivo de lucro. Assim se deve considerar a exigência de "não se dedicar às atividades criminosas" (terceira figura dos pressupostos indispensáveis à concessão da benesse). É que aquele que procura viver do comércio do estupefaciente exerce atividade criminosa, porque alimenta recursos ilícitos de grupos ou organizações formadas à margem da lei para custear investidas delituosas n'outros setores do submundo.

TJ-RJ - APELACAO APL 00930769020118190001 RJ 0093076-90.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA CONFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO APELANTE PELO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE PERMANECE INALTERADO. O apelante foi preso em flagrante e condenado pela prática do crime previsto no artigo 157 , caput do Código Penal por subtrair, por meio de violência e grave ameaça, o telefone celular da vítima. Autoria e materialidade delitivas plenamente demonstradas por meio do robusto conjunto probatório trazido aos autos. Os depoimentos em Juízo e o reconhecimento realizado pela vítima e testemunhas, tanto em sede policial quanto judicial, são firmes e uníssonos e não deixam dúvidas quanto à manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de roubo consumado, conforme narrado na peça exordial do Ministério Público. Neste sentido, frise-se que há farta jurisprudência no sentido de que não há óbices em se basear o decreto condenatório na palavra da vítima e na dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. No tocante à dosimetria da pena imposta, verifica-se que o Magistrado de piso agiu corretamente em reconhecer os maus antecedentes e a reincidência específica do réu face às duas condenações com o trânsito em julgado comprovadas nos autos por meio de documentos oficiais. No entanto, o quantum do aumento aplicado merece reparo, uma vez que o Juiz monocrático, ao considerar a reincidência específica do réu, elevou sua pena na fração de 1/4, devendo, no entanto, a exacerbação ser na fração de 1/6, segundo o entendimento pacificado nesta Câmara. Finalmente, considerando-se a quantidade de pena aplicada e a reincidência do apelante, mantém-se em fechado o regime inicial de cumprimento de pena. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo acomodando-se as penas finais do apelante Adão Gomes da Silva em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 12 dias-multa, mantida, no mais, a sentença vergastada....

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