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25 de abril de 2014

Página 1 de 34.959 12 14.673 20.267 5 2 resultados para "DPVAT. RECIBO DE QUITAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 208482 PR 2011/0125995-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , CAPUT, COMBINADO COM OARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARAPERSECUÇÃO CRIMINAL. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE FALTA DECONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. PACIENTE QUE TERIA EFETUADODESCONTOS LÍCITOS NO VALOR DO DPVAT A SER RECEBIDO PELA SUPOSTAVÍTIMA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DEREVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESENA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede dehabeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restarprovada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo doconjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, aocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausênciade indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese vertente, para se constatar se os descontos efetuadospelo paciente nos valores a serem recebidos pela vítima a título dopagamento de seguro DPVAT seriam lícitos, e se o recibo de quitaçãofornecido pela suposta ofendida seria válido, o que tornaria aconduta descrita na denúncia atípica, revelando, outrossim, a faltade condição para o exercício da ação penal, faz-se necessário oexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é inviável nasede eleita.INDIGITADA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇAINAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMEEM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada emobediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cujaautoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado,circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio dapersecução penal, na qual se observará o devido processo legal.2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibularacusatória não possa ser de todo genérica, é válida...

TJ-SP - Apelação APL 32550719998260323 SP 0003255-07.1999.8.26.0323 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO DPVAT COMPLEMENTAÇÃO - RECIBO - QUITAÇÃO GERAL IRREVOGÁVEL. O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194 /74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094783990001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECIBO - QUITAÇÃO APENAS DO VALOR PAGO - DIFERENÇA - POSTULAÇÃO JUDICIAL - INTERESSE DE AGIR - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO. 1. Por não implicar em renúncia ou extinção da obrigação, o recibo firmado pelo segurado ou pelo beneficiário, dando quitação plena e geral, apenas libera a seguradora da importância nele expressa e confere ao beneficiário interesse em postular em juízo a diferença que entender devida. 2. Até a entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de2008, o valor da indenização prevista no Seguro DPVAT , em caso de invalidez permanente, deve ser fixado sempre no percentual máximo, pois a legislação anterior não estipulava critérios para a sua fixação em valor variável. V.V. É dever do autor a constituição do direito pretendido na demanda (art. 333 , I , do CPC ). Não estando demonstrado nos autos o acidente e suas consequências (lesões) para a vítima, ainda que tenha havido pagamento administrativo, não cabe direito à complementação de quantias.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047914239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. RECIBO. A JURISPRUDÊNCIA, DE FORMA MACIÇA, VEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE NOS CASOS DE SEGUROS DPVAT NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO, NAS HIPÓTESES EM QUE A SEGURADORA DESCUMPRIU A LEI OU O CONTRATO. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70047914239, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 645427720088070001 DF 0064542-77.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). RECIBO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. EVENTUAL RECIBO DE QUITAÇÃO, AINDA QUE SEM RESSALVAS, NÃO SUBTRAI DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO O INTERESSE NA COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA COM BASE NO MONTANTE QUE LHE É LEGALMENTE ASSEGURADO. 2. O ART. 3º DA LEI 6.194 /74 NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77, NEM, OBVIAMENTE, POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI E QUE COM ELA SE CONFRONTA, TAL COMO RESOLUÇÃO DO CNSP NOTICIADA PELA APELANTE. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482 /07 NÃO ALCANÇAM SINISTROS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 3. O SALÁRIO MÍNIMO NÃO FOI UTILIZADO COMO INDEXADOR, MAS, SIM, TAL COMO ADMITIDO PELA LEI 6.194 , COM A REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE, PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM REAIS. NESSE CASO, NÃO HÁ OFENSA À CF 7º, IV. 4. CONSIDERA-SE NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL, A P ARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA.

TJ-PR - 8483365 PR 848336-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. JUNTADA DE RECIBO. ASSINATURA DO RECIBO CONTESTADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PARTE RÉ, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS, DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA É DA AUTORA. ART. 389 , II DO CPC . Em aplicabilidade ao artigo 389 , inciso II do Código de Processo Civil , havendo contestação da assinatura presente no documento juntado aos autos pela parte requerida, a ela incumbe o ônus de comprovar que a assinatura é da autora, motivo pelo qual deve arcar com eventuais despesas necessárias à realização de perícia grafotécnica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24090237363 ES 24090237363 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. SEGURO DPVAT . PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECIBO DE QUITAÇAO JUNTADO AOS AUTOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I. A juntada de recibo de quitação assinado pelo credor e cópia de procedimento administrativo comprova, de forma peremptória, que o pagamento do seguro DPVAT foi realizado administrativamente, na época do acidente, sendo descabida a pretensão judicial. II. Quanto a parte autora deduzir pretensão contra fato incontroverso, buscar alterar a verdade dos fatos e tentar utilizar do processo para conseguir objetivo lilegal, deve ela ser condenada por litigância de má fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil . III. Recurso a que se dá provimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.Vitória, de de 2010.DES. PRESIDENTEDES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA Ì(TJES, Classe: Apelação Civel, 24090237363, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2010, Data da Publicação no Diário: 10/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 233194 SC 2009.023319-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PORVENTURA EXCEDENTE. ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório ( DPVAT ) por invalidez não significa renúncia ao crédito porventura excedente e, por conseguinte, não obsta o direito do segurado de buscar em juízo a complção do montante que lhe é devido, em consonância com o disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194 /1974. II - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT , motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em Lei. III - Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º , IV , in fine, da Constituição Federal , atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004604864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA NO MONTANTE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS CASOS DE MORTE. TESE RELATIVA À AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO QUE, A PAR DE TRAZIDA UNICAMENTE EM EMBARGOS, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. ADEMAIS, IRRELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DO EVENTO DANOSO, QUE SE DEU EM 1990, TER OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA QUANTO AO TEMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REVISADA EM 18/12/2008. É IRRELEVANTE O FATO DE O SINISTRO TER OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.441/92, POIS ANTE O CARÁTER PROTECIONISTA DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SEGURO DPVAT, A INTERPRETAÇÃO A SER DADA É A DE QUE, MESMO PARA OS CASOS DE VEÍCULOS NÃO IDENTIFICADOS, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA NA INTEGRALIDADE ADEMAIS, O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE FOI DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME CONSTAM DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DE FLS. 14/15. DE MAIS A MAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DO MÉRITO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 É DESCABIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDER REDISCUSSÃO OU SUPOSTA CORREÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71004604864, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 43997 SC 2009.004399-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PORVENTURA EXCEDENTE. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório ( DPVAT ) por invalidez não significa renúncia ao crédito porventura excedente e, por conseguinte, não obsta o direito do segurado de buscar em juízo a complção do montante que lhe é devido, em consonância com o disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194 /1974. II - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT , motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em Lei. III - Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º , IV , in fine, da Constituição Federal , atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória IV - E incabível a seguradora querer exonerar-se ou reduzir o benefício previsto para o seguro DPVAT sob o singelo argumento de ausência de equilíbrio contratual, ameaça de violação a direito seu e ao princípio do devido processo legal, porquanto, se existir correlação injusta entre os valores pagos e os arrecadados, deve-se refazer o cálculo atuarial para que as indenizações sejam pagas conforme a previsão de lei. V - Tratando-se de ação de cobrança de complção de seguro obrigatório ( DPVAT ), a correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida....

Encontrado em: dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: Jean Pier Simioni Apelação Cível AC 43997 SC 2009.004399-7 (TJ-SC) Joel Figueira Júnior

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