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01 de setembro de 2014

Página 1 de 37.960 15 15.215 22.724 5 2 resultados para "DPVAT. RECIBO DE QUITAÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 645427720088070001 DF 0064542-77.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). RECIBO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. EVENTUAL RECIBO DE QUITAÇÃO, AINDA QUE SEM RESSALVAS, NÃO SUBTRAI DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO O INTERESSE NA COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA COM BASE NO MONTANTE QUE LHE É LEGALMENTE ASSEGURADO. 2. O ART. 3º DA LEI 6.194 /74 NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77, NEM, OBVIAMENTE, POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI E QUE COM ELA SE CONFRONTA, TAL COMO RESOLUÇÃO DO CNSP NOTICIADA PELA APELANTE. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482 /07 NÃO ALCANÇAM SINISTROS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 3. O SALÁRIO MÍNIMO NÃO FOI UTILIZADO COMO INDEXADOR, MAS, SIM, TAL COMO ADMITIDO PELA LEI 6.194 , COM A REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE, PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM REAIS. NESSE CASO, NÃO HÁ OFENSA À CF 7º, IV. 4. CONSIDERA-SE NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL, A P ARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120027326 SC 2012.002732-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . RECIBO DE QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO DIREITO DA SEGURADA DE REIVINDICAR EM JUÍZO EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ADIMPLIDO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. SENTENÇA CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI N. 11.482 /07 (R$ 13.500,00). INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL PARA GRADUAR A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, DJe de 13.04.2012).

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S

TJ-AL - Apelação APL 00219546420068020001 AL 0021954-64.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: Acórdão n.º1-940/2010 APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECIBO DE QUITAÇÃO PARCIAL- INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA - SALDO REMANESCENTE - DEVIDO - PREVALÊNCIA DE RESOLUÇÃO SOBRE A LEI - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantumlegalmente assegurado, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo sua complementação. 2) A matéria resta assente no Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que o recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a matéria. 3) Em caso de invalidez permanente, oriunda de acidente de trânsito, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve obedecer aos valores fixados em lei, não em resolução do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das normas legais (precedentes do STJ). 4) A invalidez permanente noticiada mostrou-se incontroversa, porquanto, além dos laudos do Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente, a seguradora apelante a reconheceu, tanto que efetuou o pagamento parcial da verba indenizatória devida. Além disso, não se desincumbiu de demonstrar a suposta perícia realizada na via administrativa, apontando grau diverso dos apurados nos laudos do IML. 5) Os honorários advocatícios estipulados pela magistrada de piso, mostrou-se justo e atento aos princípios da razoabilidade e moderação, especialmente aqueles contidos no art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, não merecendo, pois, reparo. 6) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 712384 SC 2009.071238-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PORVENTURA EXCEDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório ( DPVAT ) por invalidez não significa renúncia ao crédito porventura excedente e, por conseguinte, não obsta o direito do segurado de buscar em juízo a complção do montante que lhe é devido, em consonância com o disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194 /1974. II - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT , motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em Lei. III - Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º , IV , in fine, da Constituição Federal , atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória IV - Tratando-se de ação de cobrança de complção de seguro obrigatório ( DPVAT ), a correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24090214727 ES 24090214727 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Apelação Cível nº 024090214727Apelantes: José Rufino e Adelina Curto RufinoApelado: Banestes Seguros S/ARelator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin RuyACÓRDÃOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO. NATUREZA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . RECIBO DE QUITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO . 1. Apesar da apelante não ter juntado aos autos o Boletim de Ocorrência, a Certidão de Óbito é documento hábil para comprovar morte decorrente de acidente automobilístico, pois tem natureza pública e possui presunção de veracidade, estando demonstrado, portanto, o nexo causal. 2. A juntada de recibo de quitação assinado pelo credor comprova, de forma peremptória, que o pagamento do seguro DPVAT foi realizado administrativamente, na época do acidente, sendo descabida a pretensão judicial. 3. Quanto a parte autora deduzir pretensão contra fato incontroverso, buscar alterar a verdade dos fatos e tentar utilizar do processo para conseguir objetivo lilegal, deve ela ser condenada por litigância de má fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil . 4. Recurso a que se nega provimento, mantendo a sentença proferida pelo MM.Juiz a quo, mas por outro fundamento, qual seja, comprovação do pagamento feito administrativamente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de abril de 2012.DES. PRESIDENTE DES.RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24090214727, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 43997 SC 2009.004399-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PORVENTURA EXCEDENTE. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório ( DPVAT ) por invalidez não significa renúncia ao crédito porventura excedente e, por conseguinte, não obsta o direito do segurado de buscar em juízo a complção do montante que lhe é devido, em consonância com o disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194 /1974. II - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT , motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em Lei. III - Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º , IV , in fine, da Constituição Federal , atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória IV - E incabível a seguradora querer exonerar-se ou reduzir o benefício previsto para o seguro DPVAT sob o singelo argumento de ausência de equilíbrio contratual, ameaça de violação a direito seu e ao princípio do devido processo legal, porquanto, se existir correlação injusta entre os valores pagos e os arrecadados, deve-se refazer o cálculo atuarial para que as indenizações sejam pagas conforme a previsão de lei. V - Tratando-se de ação de cobrança de complção de seguro obrigatório ( DPVAT ), a correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida....

Encontrado em: dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: Jean Pier Simioni Apelação Cível AC 43997 SC 2009.004399-7 (TJ-SC) Joel Figueira Júnior

TJ-SC - Apelação Cível AC 807075 SC 2008.080707-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PORVENTURA AINDA EXISTENTE. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO PAGAMETO PARCIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório ( DPVAT ) por invalidez não significa renúncia ao crédito porventura excedente e, por conseguinte, não obsta o direito do segurado de buscar em juízo a complção do montante que lhe é devido, em consonância com o disposto no art. 3º, b, da Lei n. 6.194 /1974. II - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT , motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em lei. III - Não se confunde a vedação insculpida no art. 7º , IV , in fine, da Constituição Federal , atinente à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, com a sua equivalência, como paradigma, em moeda corrente nacional. A proibição repousa apenas na impossibilidade de estipulação do salário mínimo como fator ou índice de indexação de preços e serviços, e não para fins de limitação de natureza ressarcitória ou compensatória. IV - Tratando-se de ação de cobrança de complção de seguro obrigatório ( DPVAT ), a correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida. V - Ainda que não se vislumbre nenhum acontecimento revestido de complexidade durante o trâmite processual, é admissível o arbitramento dos honorários advocatícios em seu percentual máximo, a fim de privilegiar o trabalho dispendido pelos causídicos, sobretudo porque a interposição de recurso implica ao profissional um maior empenho e dedicação à causa....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 35461620088070001 DF 0003546-16.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECIBO DE QUITAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - COMPL EMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O RECIBO FIRMADO PELO SEGURADO NÃO GARANTE PLENA QUITAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO À COMPL EMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, POSSIBILITANDO O REQUERIMENTO DE COMPL EMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 2. SE A VÍTIMA COMPROVA QUE SUA DEBILIDADE PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO A INCAPACITOU PARA O TRABALHO, FAZ JUS À TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT (40 SALÁRIOS MÍNIMOS), SENDO IRRELEVANTE AFERIÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE. 3. APLICA-SE A LEI EM VIGOR NA DATA DO EVENTO. NO CASO, O ACIDENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451 /08, QUE INCLUIU A TABELA DE INVALIDEZ NA LEI 6.194 /74, DE FORMA QUE NÃO SE APLICA A GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DELA DECORRENTE. 4. O SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUI APENAS PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DE FORMA QUE SUA UTILIZAÇÃO PELA LEI 6.194 /74 NÃO OFENDE O ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO E. STJ. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, INCIDE DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DO DPVAT . NO ENTANTO, TENDO SIDO DETERMINADA PELO JUIZ DE 1º GRAU A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO, E NÃO HAVENDO APELO QUANTO A ESTE PONTO, MANTÉM-SE A SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6517537 PR 0651753-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - RECIBO DE QUITAÇÃO DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - POSTERIOR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSOANTE LEI Nº. 6.194 /74 - COMPETÊNCIA DO CNSP AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - A quitação é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à percepção da indenização completa, cujo valor decorre de lei. 2 - Inaplicabilidade de Resolução do CNSP quando contrária à Lei. Legitimidade da vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT . 3 - Em caso de pedido de complementação do DPVAT , o montante indenizatório deverá ser corrigido desde a data do pagamento parcial, e acrescido de juros moratórios, a partir da citação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 21552620088070001 DF 0002155-26.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). RECIBO DE QUITAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. EVENTUAL RECIBO DE QUITAÇÃO, AINDA QUE SEM RESSALVAS, NÃO SUBTRAI DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO O INTERESSE NA COBRANÇA JUDICIAL DA DIFERENÇA COM BASE NO MONTANTE QUE LHE É LEGALMENTE ASSEGURADO. 2. O ART. 3º DA LEI 6.194 /74 NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77, NEM, OBVIAMENTE, POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.482 /07 NÃO ALCANÇAM SINISTROS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 3. O SALÁRIO MÍNIMO NÃO FOI UTILIZADO COMO INDEXADOR, MAS, SIM, TAL COMO ADMITIDO PELA LEI 6.194 , COM A REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE, PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM REAIS. NESSE CASO, NÃO HÁ OFENSA À CF 7º, IV. 4. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COINCIDE COM A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL, QUANDO A SEGURADORA DEVERIA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE COM A SUA OBRIGAÇÃO E QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA.

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