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23 de julho de 2014

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TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10000120070013470 RO 100.001.2007.001347-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Observância da hierarquia entre normas. Quantitativo em salário mínimo. Cabível. Arbitramento da verba honorária. Diretrizes legais.As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, sendo vedada apenas sua utilização como fator de correção monetária.O arbitramento da verba honorária deve atender às diretrizes legais pertinentes ao grau de complexidade da demanda e à atuação do causídico, e não ser fixado em quantia irrisória.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738177 PR (STF)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e Constitucional. Indenização. DPVAT . Lei nº 6.194 /74 (redação original). Regulamento do CNSP. Valor obtido no caso concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fixação da condenação em salários mínimos vigentes à época. Possibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que o regulamento expedido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados contrariou a previsão contida na Lei nº 6.194 /74 acerca do valor a ser reembolsado às vítimas de acidentes de trânsito. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 /STF. 2. Este Tribunal já afirmou, no exame da ADPF nº 95/DF-MC, que o art. 7º , inciso IV , da Carta Magna não vedaria, a priori, a fixação do valor da condenação em múltiplos de salários mínimos para os fins indenizatórios previstos na Lei nº 6.194 /74. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, o qual, se necessário, será atualizado pelos índices oficiais de correção monetária. 4. Agravo regimental não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 841825 PR (STF)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e Constitucional. Indenização. DPVAT . Lei nº 6.194 /74 (redação original). Regulamento do CNSP. Valor obtido no caso concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fixação da condenação em salários mínimos vigentes à época. Possibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que a regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados contrariou a previsão contida na Lei nº 6.194 /74 acerca do valor a ser reembolsado às vítimas de acidentes de trânsito. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 /STF. 2. Este Tribunal já afirmou, no exame da ADPF nº 95/DF-MC, que o art. 7º , inciso IV , da Carta Magna não vedaria, a priori, a fixação do valor da condenação em múltiplos de salários mínimos para os fins indenizatórios previstos na Lei nº 6.194 /74. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, o qual, se necessário, será atualizado pelos índices oficiais de correção monetária. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10000120060154356 RO 100.001.2006.015435-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Observância da hierarquia entre normas. Quantitativo em salário mínimo. Cabível. Vedado para correção.As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, mas vedada a sua utilização como fator de correção monetária.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000520050084343 RO 100.005.2005.008434-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Observância da hierarquia das normas. Prevalência da norma em sentido estrito. Quantitativo em salários mínimos. Cabível. Vedado como fator de correção. Causa de pouca complexidade. Redução da verba honorária.As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente com a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, mas vedada sua utilização como fator de correção monetária.A fixação da verba honorária no maior patamar legal comporta diminuição se a causa é de pouca complexidade, não demandando labor especial do causídico.100.005. Apelação Cível

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000220050097324 RO 100.002.2005.009732-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Hierarquia. Observância. Quantitativo em salários mínimos. Utilização possível. Vedação como fator de correção. Contra-razões de recurso. Pedido. Via inadequada. As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei de que trata o seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, sendo vedada apenas a sua utilização como fator de correção monetária.O pedido de majoração formulado em contra-razões de recurso não é passível de apreciação, haja vista a inadequação da via adotada para manifestar o inconformismo com a sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 529363 SC 2009.052936-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO PARCIAL - IRRELEVÂNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - REGULAMENTOS DO CNSP - INVALIDADE FRENTE À LEI ORDINÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Recibo de quitação parcial passado por segurado não implica em renúncia ao remanescente impago. Inexiste qualquer incompatibilidade entre o salário mínimo fixado na Lei n. 6.194 /74 e aquele usado como índice de correção monetária, tendo em vista que o primeiro é o quantificador do seguro DPVAT . As resoluções e os regulamentos expedidos pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados são hierarquicamente inferiores à Lei Ordinária n. 6194 /74 e, ao tratarem sobre pagamento de seguro obrigatório, não revogam mencionada lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 384628 SC 2009.038462-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - VALOR INDENIZATÓRIO - REGULAMENTOS DO CNSP - INVALIDADE FRENTE À LEI ORDINÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - VALOR INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As resoluções e os regulamentos expedidos pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados são hierarquicamente inferiores à Lei Ordinária n. 6194 /74, e ao tratarem sobre pagamento de seguro obrigatório, não podem aqueles revogar a mencionada lei. Embora a Lei 6194 /74 não condicione o pagamento do valor indenizatório à prova pormenorizada do grau de invalidez, basta a perda do vigor integral permanente na vítima para que o acidentado tenha direito ao numerário máximo previsto em lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 754241 SC 2009.075424-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PERMANENTE INCONTROVERSA. LESÃO ATESTADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO. GRAU DE INVALIDEZ. INDIFERENÇA. REGULAMENTOS DO CNSP. INVALIDADE FRENTE À LEI ORDINÁRIA, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tendo a seguradora admitido a existência da invalidez permanente (caso contrário não teria pago sequer parte do valor), apenas discordando do autor quanto à parcialidade ¿? ou grau ¿? do dano, resta evidente que a aplicação da lei não poderá ser incompleta. Isto é, o seguro DPVAT deverá ser pago em sua integralidade àquele que sofreu lesão por acidente de trânsito, da qual haja resultado invalidez permanente, não importa em que grau." (Apelação Cível n. , de Ituporanga. Relator: Des. Edson Ubaldo, j. em 23-7-2009) "É competência das leis gerar obrigações a terceiros, a teor do princípio constitucional da legalidade, não se podendo falar em existência de limite imposto aos prêmios segurados pelas resoluções da CNSP e da SUSEP, porquanto as leis são normas hierarquicamente superiores àquelas editadas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores." (Apelação Cível n. , de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 8-5-2007). "O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194 /74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária" (AgRg no Ag n. 742443/ RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 4-4-2006).

TJ-SC - Apelação Cível AC 810175 SC 2008.081017-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL - REGULAMENTOS DO CNSP - INVALIDADE FRENTE À LEI ORDINÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. As resoluções e os regulamentos expedidos pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados são hierarquicamente inferiores à Lei Ordinária n. 6194 /74, e ao tratarem sobre pagamento de seguro obrigatório, não são normas revogadoras. A Lei 6194 /74 não condiciona ao pagamento integral do valor indenizatório prova pormenorizada do grau de invalidez, sendo suficientes por si só, que as lesões acarretaram invalidez permanente na vítima. No seguro obrigatório DPVAT a correção monetária conta-se a partir do pagamento parcial.

Encontrado em: dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Apelado: Carlos Alberto de Souza Apelação Cível AC 810175 SC 2008.081017-5 (TJ-SC) Monteiro Rocha

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