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30 de agosto de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10013472120078220001 RO 1001347-21.2007.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Regulamento e lei. Observância da hierarquia entre normas. Quantitativo em salário mínimo. Cabível. Arbitramento da verba honorária. Diretrizes legais. As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas. A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, sendo vedada apenas sua utilização como fator de correção monetária. O arbitramento da verba honorária deve atender às diretrizes legais pertinentes ao grau de complexidade da demanda e à atuação do causídico, e não ser fixado em quantia irrisória.

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10000120070013470 RO 100.001.2007.001347-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Observância da hierarquia entre normas. Quantitativo em salário mínimo. Cabível. Arbitramento da verba honorária. Diretrizes legais.As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, sendo vedada apenas sua utilização como fator de correção monetária.O arbitramento da verba honorária deve atender às diretrizes legais pertinentes ao grau de complexidade da demanda e à atuação do causídico, e não ser fixado em quantia irrisória.

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10154359820068220001 RO 1015435-98.2006.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Regulamento e lei. Observância da hierarquia entre normas. Quantitativo em salário mínimo. Cabível. Vedado para correção. As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas. A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, mas vedada a sua utilização como fator de correção monetária.

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10096721920068220001 RO 1009672-19.2006.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 31/10/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Regulamento e lei. Hierarquia das normas. Prevalência da norma em sentido estrito. Quantitativo em salários mínimos. Fator de correção. As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas. A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível. Vedada sua utilização como fator de correção monetária.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10007090820058220017 RO 1000709-08.2005.822.0017 (TJ-RO)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Regulamento e lei. Observância da hierarquia entre normas. Quantitativo em salário mínimo. Cabível. Vedado para correção. Recurso improvido. As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas. A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, sendo vedada a sua utilização como fator de correção monetária.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 841825 PR (STF)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e Constitucional. Indenização. DPVAT . Lei nº 6.194 /74 (redação original). Regulamento do CNSP. Valor obtido no caso concreto. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fixação da condenação em salários mínimos vigentes à época. Possibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que a regulamentação expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados contrariou a previsão contida na Lei nº 6.194 /74 acerca do valor a ser reembolsado às vítimas de acidentes de trânsito. Divergir desse entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 /STF. 2. Este Tribunal já afirmou, no exame da ADPF nº 95/DF-MC, que o art. 7º , inciso IV , da Carta Magna não vedaria, a priori, a fixação do valor da condenação em múltiplos de salários mínimos para os fins indenizatórios previstos na Lei nº 6.194 /74. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que é legítima a utilização do salário mínimo quando se tiver por finalidade apenas a expressão do valor inicial da indenização, o qual, se necessário, será atualizado pelos índices oficiais de correção monetária. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10000120060154356 RO 100.001.2006.015435-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Observância da hierarquia entre normas. Quantitativo em salário mínimo. Cabível. Vedado para correção.As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, mas vedada a sua utilização como fator de correção monetária.

TJ-RO - Apelação Cível Rito Sumário AC 10191404120058220001 RO 1019140-41.2005.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/10/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT. Regulamento e lei. Hierarquia das normas. Observância. Quantitativo em salários mínimos. Utilização possível. Vedada como fator de correção. Contra-razões de recurso. Pedido. Via inadequada. Sentença mantida. As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas. A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, sendo vedada apenas a sua utilização como fator de correção monetária. O pedido de majoração formulado em contra-razões de recurso não é passível de apreciação, haja vista a inadequação da via adotada para manifestar o inconformismo com a sentença.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000520050084343 RO 100.005.2005.008434-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Observância da hierarquia das normas. Prevalência da norma em sentido estrito. Quantitativo em salários mínimos. Cabível. Vedado como fator de correção. Causa de pouca complexidade. Redução da verba honorária.As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei que trata do seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente com a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, mas vedada sua utilização como fator de correção monetária.A fixação da verba honorária no maior patamar legal comporta diminuição se a causa é de pouca complexidade, não demandando labor especial do causídico.100.005. Apelação Cível

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000220050097324 RO 100.002.2005.009732-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: Seguro obrigatório. DPVAT . Regulamento e lei. Hierarquia. Observância. Quantitativo em salários mínimos. Utilização possível. Vedação como fator de correção. Contra-razões de recurso. Pedido. Via inadequada. As disposições constantes de regulamento, quando em confronto com a lei de que trata o seguro obrigatório, não elidem a aplicação desta, notadamente ante a observância da hierarquia entre as normas.A quantificação da indenização em salários mínimos é cabível, sendo vedada apenas a sua utilização como fator de correção monetária.O pedido de majoração formulado em contra-razões de recurso não é passível de apreciação, haja vista a inadequação da via adotada para manifestar o inconformismo com a sentença.

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