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22 de outubro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393260 RJ 2003.51.01.005685-2 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO TRABALHISTA. OPÇÃO. QUADRO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 114 DA CR/88 . 1 – Desde a redação original do art. 114 , da CR/88 , estabeleceu-se a compcaput, etência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, como na pretensão em comento, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta. 2 – O art. 144 da CR/88 , ínsito no Capítulo III, que cuida da segurança pública, ao abrigo do Título V “Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas”, não excetua, a toda evidência, regra de competência do Poder Judiciário. 3 – A Lei 10.559 /02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concede anistia àqueles que no período de 1946 até a promulgação da Constituição foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, que não se apresenta nos autos. 4 – Recurso desprovido.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 64369620124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 2. Hipótese em que a irresignação acha-se estribada em parecer elaborado por profissional da área de matemática, onde afirma que a questão de nº 22 apresenta dupla possibilidade de resposta, devendo, no entanto, prevalecer os critérios de correção da banca examinadora, uma vez não demonstrada qualquer ilegalidade ou violação às regras do edital. 3. Quanto ao quesito 67, o tópico 1.3 do edital do certame contempla o tema relativo à Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, de modo a englobar a matéria referente ao Estado de Defesa e Estado de Sítio. 4. Apelo autoral desprovido. Remessa oficial e apelação da União providas.

STF - HABEAS CORPUS HC 108811 PR (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. MILITAR ESCALADO PARA O SERVIÇO DE SENTINELA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL PELA INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA. MODELO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS. HIERARQUIA E DISCIPLINAS MILITARES. ORDEM DENEGADA. 1. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regramentos que presidem por modo peculiar a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Tudo conforme especialíssimas disposições normativo-constitucionais, de que serve de amostra o inciso X do art. 142. 2. Esse regime jurídico de especialíssima compleição também se revela no fato em si da abertura de todo um capítulo constitucional para a realidade das Forças Armadas, que é, precisamente, o capítulo de número II, encartado no Título de número V, alusivo à defesa do Estado e das instituições democráticas. Capítulo de que fazem parte as sintomáticas regras do serviço militar obrigatório (caput do art. 143) e da proibição aos militares dos institutos da sindicalização e de greve, além da filiação a partido político (incisos IV e V do art. 142). Sem que esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta venha a significar perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao diaadia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica, arejamento mental-democrático e otimizada observância dos direitos e garantias individuais que se lêem no art. 5º da nossa Constituição Federal . 3. Os militares, indivíduos que são, não foram excluídos da proteção constitucional daqueles que se acham na condição de acusados criminalmente. De ordinário, a Constituição Federal de 1988, quando quis tratar por modo diferenciado os servidores militares, o fez explicitamente. Por ilustração, é o que se contém no inciso LXI do art. 5º do Magno Texto, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. 4. No caso dos autos, o paciente, soldado da Aeronáutica, deixou as dependências do Cindacta II, em seu veículo particular, sem autorização do superior hierárquico e sem a rendição da nova equipe de serviço. Pelo que não procede a alegação de irrelevância penal da conduta. 5. Ordem denegada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6999 SP 2005.61.00.006999-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. RESGATE. DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Passados vinte anos da emissão das obrigações ao portador, originárias da Eletrobrás, tem o contribuinte o prazo de cinco anos para resgatá-las. 2. Na espécie, as obrigações ao portador (títulos nºs 0668690, 2081015 e 0244300) foram emitidas, respectivamente, nos anos de 1973, 1965 e 1973, tendo sido proposta a ação apenas em 28.04.05, a comprovar, de forma inequívoca, o decurso de prazo superior ao qüinqüênio para o resgate pleiteado, tal como considerado e computado pela jurisprudência consolidada. 3. Os precedentes citados refletem, sem dúvida alguma, a firme e reiterada jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça como desta Corte, não podendo ser confrontada com a indicação de casos e julgados evidentemente superados, inclusive porque proferidos em data muito anterior aos que foram considerados no julgamento pela Turma. 4. Acerca da alegação de inconstitucionalidade, tampouco procede o recurso, na medida em que houve aplicação não retroativa, mas prospectiva da regra de prescrição, fundada no Decreto nº 20.910 /32, não se cogitando, portanto, de violação do ato jurídico perfeito, direito adquirido e direito de propriedade. Sobre a afronta ao "artigo 141 , §§ 3º e 16", da Carta Federal , claro o erro material na indicação, pois tal preceito, que não possui senão um parágrafo único, insere-se nas disposições gerais do Titulo relativo à "Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas", sem qualquer pertinência com o caso concreto, tanto assim que não constou das razões de apelação. 5. Agravo inominado desprovido.

Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967

Presidência da Republica

Institui o impôsto sôbre transporte rodoviário de passageiros e dá outras ...

da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático... a independência nacional e a defesa do Estado democrático. § 2º - A lei regulará a organização... à função ...

Medida Provisória no 1.967-2, de 9 de dezembro de 1999

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas... e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I - o Vice... de ...

Decreto de 12 de agosto de 1993

Presidência da Republica

Estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro ...

de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas... e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I - o Vice... de ...

Comissão adia votação sobre estados de sítio e de defesa

do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), relator do grupo temático da comissão sobre defesa do Estado... e das instituições democráticas. A reunião está prevista para as 15 horas, em plenário a ser definido....) a discussão e ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 02/12/2009

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. § 1... de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. § 2º - A ...

Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da Republica

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte ...

das instituições democráticas. § 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar... com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros ...

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