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24 de novembro de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1390200630202005 SP 01390-2006-302-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: COISA JULGADA. INTEGRAÇÕES. Transitada em julgado decisão judicial sobre a integração ao salário do adicional de produtividade,resta inadmissível a sua alteração, conclusão corretamente adotada pela r. decisão de origem, como forma de prestigiar a "res judicata". Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TST 29/11/2012 - Pág. 931 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO...do recurso de revista do Município reclamado quanto aos temas "adicional de produtividade... da condenação reflexos do ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 15306320115010046 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO DA EMBRATEL (1ª recorrente) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao contratar com empresa que se tornou inadimplente, há presunção que houve omissão culposa do ente público no dever de fiscalizar adequadamente o cumprimento dos direitos trabalhistas da empregada terceirizada, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária que foi atribuída ao ora recorrente na sentença, nos moldes da nova redação dos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST. Nego Provimento RECURSO ORDINÁRIO DA SURYA (2ªrecorrente.) RECURSO ORDINÁRIO - MAIOR REMUNERAÇÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA O adicional de produtividade e do adicional de transferência constitui modalidade de gratificação ajustada que integra o salário para todos os efeitos, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho , em seu artigo 457 , parágrafo 1º. Nego Provimento HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de gestão aludido no artigo 62 , II , da CLT , não basta que o empregado possua subordinados , ou tampouco detenha padrão salarial superior aos demais empregados. Exige-se, para tanto, que sua atuação seja capaz de pôr em risco a atividade-fim do empregador. Não há confundir o exercício de função eminentemente técnica com o efetivo poder de gestão. Nos depoimentos prestados ficou claro que havia obrigação de comparecer à empresa no início e fim da jornada, e não havendo esse juntado os controles de frequência, adota-se o horário declinado na inicial. Nego PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ Provimento INTERVALO INTRAJORNADA. forma do § 2º do art. 74 da CLT , a exigência legal do registro da jornada do obreiro, no que se refere ao intervalo para refeição e descanso. Desatendida esse exigência legal é de se deferir o pleito o obreiro, mormente pelo fato de que a recorrente não trouxe aos autos os controles de frequência, incidindo assim na ficta confessio. Nego Provimento GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo o autor declarado que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, faz jus à gratuidade de justiça. Nego Provimento...

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 113200630102009 SP 00113-2006-301-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: "Recurso ex officio. Conhecimento. Não conheço do recurso ex officio, vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme Súmula n. 303, I, ado C. TST. Do recurso da reclamada. Da incorporação e reflexo dos abonos. de acordo com as leis elencadas pela recorrente,o abono não incorpora o salário, não há como se determinar sua integração, para cômputo das horas extras ou demais vantagens, sob pena de violação à lei. Dou provimento.Da integração ao salário do adicional de produtividade.O poder público, ao contratar servidores sob o regime celetista, se submete às regras ali estabelecidas, e a legislação municipal não pode afastar sua incidência, pois,somente a União tem competência para legislar em matéria trabalhista (inciso I, do art. 22 , CF ). Por força do que dispõe o art. 457 , § 1.º da CLT , aplicável in casu,o adicional de produtividade integram o salário para todos os efeitos legais. Inteligência da Súmula nº 209, do E.STF. Nego provimento. Do recurso da reclamante. Das horas extras. O reclamante foi contratado, após aprovação em Concurso público, para cumprir jornada de trabalho de 12 x 36, correspondendo à jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Não tem razão a reclamada, que utilizava o divisor 220, tampouco tem razão o reclamante, ao pretender a adoção de divisor inferior à jornada contratada. Mantenho a r. sentença. Do adicional de insalubridade e do adicional noturno na base de cálculo de horas extras. Não se tratam, aqui, de adicionais criados por lei por aquela Municipalidade.Decorrem, de início, de previsão constitucional,conforme artigo 7º, incisos XI e XXIII. Aqui cabem as integrações ao salário do recorrente, em conformidade com as Súmulas 139 e 60, I do C. TST, devem ser pagas as diferenças de horas extras. Do intervalo intrajornada. Devida uma hora extra diária, na forma da OJ n. 307 da SDI-1 do C. TST. Dou provimento. Recurso ordinário do reclamante e da reclamada aos quais se dá provimento parcial."...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5787720115120014 578-77.2011.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO COLETA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A Corte Regional, ao reconhecer a natureza salarial das parcelas referentes a produtividade, gratificação coleta, adicional por tempo de serviço e prêmio assiduidade, e a sua integração para todos os efeitos legais, decidiu com base na Súmula nº 264 do TST. Desse modo, descabe cogitar de violação de dispositivos de lei, contrariedade a súmula ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1374000920065090022 137400-09.2006.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 264 do TST. O exame da tese recursal, no sentido de que os adicionais em epígrafe não têm natureza salarial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , diante da conclusão do acórdão recorrido de que restou comprovada nos autos a existência de diferenças a título dos adicionais de assiduidade e produtividade. Por sua vez, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST, tendo em vista a constatação da natureza salarial das parcelas, verificada por meio da prova documental carreada aos autos. INTERVALO INTRAJORNA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 desta Corte dispõe: -Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. - O recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE- 565.714 -SP , sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1227002820065090022 122700-28.2006.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 264 do TST. O exame da tese recursal, no sentido de que os adicionais em epígrafe não têm natureza salarial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , diante da conclusão do acórdão recorrido de que restou comprovada nos autos a existência de diferenças a título dos adicionais de assiduidade e produtividade. Por sua vez, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST, tendo em vista a constatação da natureza salarial das parcelas, verificada por meio da prova documental carreada aos autos. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A jornada compensatória estabelecida pelo sistema de escalas tem validade se a compensação decorrer da existência de acordo coletivo ou individual escrito, o que não ocorreu na espécie. Decisão em consonância com a Súmula nº 85, I e II, desta Corte, atrai a aplicação do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE- 565.714 -SP , sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2444003120075090411 244400-31.2007.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 264 do TST. O exame da tese recursal, no sentido de que os adicionais em epígrafe não têm natureza salarial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , diante da conclusão do acórdão recorrido de que restou comprovada nos autos a existência de diferenças a título dos adicionais de assiduidade e produtividade. Por sua vez, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST, tendo em vista a constatação da natureza salarial das parcelas, verificada por meio da prova documental carreada aos autos. INTERVALO INTRAJORNA. NATUREZA JURÍDICA. Os arestos transcritos estão superados pela jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, que se firmou no sentido de que é salarial a natureza jurídica do intervalo intrajornada não usufruído. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. Ao assegurar a acumulação dos adicionais noturno e de horas extras, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno-. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896 , § 4º , da CLT . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 172 , de que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. O recurso esbarra no óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . DESCONTOS FISCAIS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2451000720075090411 245100-07.2007.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula nº 264 do TST. O exame da tese recursal, no sentido de que os adicionais em epígrafe não têm natureza salarial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , diante da conclusão do acórdão recorrido de que restou comprovada nos autos a existência de diferenças a título dos adicionais de assiduidade e produtividade. Por sua vez, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 225 do TST, tendo em vista a constatação da natureza salarial das parcelas, verificada por meio da prova documental carreada aos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional registrou que a remuneração percebida pela reclamante, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso. Concluiu que, por ocasião da elaboração do edital, cabia ao recorrente a análise da Lei de Responsabilidade Fiscal , da previsão orçamentária e das demais Leis Municipais para seu integral cumprimento, não podendo após a realização do concurso público alterar as condições de contratação dos aprovados com base nessas limitações legais que deveriam ter sido observadas. Os arestos colacionados não atendem ao disposto no art. 896 , a, da CLT e na Súmula nº 337 do TST. Os artigos 7º , IV , da Constituição Federal e 76 da CLT não guardam pertinência com a matéria ora em exame, o que afasta as violações indicadas. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A jornada compensatória estabelecida pelo sistema de escalas tem validade se a compensação decorrer da existência de acordo coletivo ou individual escrito, o que não ocorreu na espécie. Decisão em consonância...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2639002020065090411 263900-20.2006.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS . A Corte a quo concluiu que os adicionais de produtividade e assiduidade eram pagos com habitualidade, o que torna acertada a decisão regional, nos termos do artigo 457 , § 1º , da CLT . O exame da tese recursal, no sentido de que os referidos adicionais não têm natureza salarial, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. DESCONTOS FISCAIS. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 368 , item II, do TST, que assim dispõe: -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01 /1996. - Incidência do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE- 565.714 -SP , sob o manto da repercussão geral da questão constitucional, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante nº 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida, no direito constitucional alemão, como -declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade-, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário ser substituído pelo legislador, a fim de definir critério diverso para a regulação...

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