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17 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00353737220128260002 SP 0035373-72.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFICIENTE FÍSICO ASSENTO ESPECIAL NÃO DISPONIBILIZADO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou sua redução. INADMISSIBILIDADE: A empresa aérea não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A indenização foi fixada em valor razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003666484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEFICIENTE FÍSICO. ESTACIONAMENTO. VAGA PRIORITÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em que o autor alega que foi ao supermercado demandado e, na condição de deficiente físico, se dirigiu a uma vaga com esta destinação, ocasião em que solicitou ao segurança que tirasse os cones que estavam trancando a vaga, tendo o segurança negado o acesso. Afirma que não conseguindo estacionar no local destinado a deficientes físicos teve que estacionar em outra vaga. Sustenta que a situação lhe causou constrangimento. II. A única testemunha ouvida (fl. 17), que estava junto com o autor quando do fato, afirma que embora o segurança tenha sido mal educado e inicialmente negado o acesso ao estacionamento, o segurança tirou o cone e o autor estacionou na vaga destinada a deficiente físico. III. Assim, tem-se que o fato constitutivo do direito do autor não restou comprovado, uma vez que a única testemunha que foi ouvida não corroborou a tese alegada pelo autor. IV. Por fim, importa ressaltar que os meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade não são passíveis de gerar indenização por dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003666484, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011222385 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DANO MORAL. DEFICIENTES FÍSICOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE NAO PAROU PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS DEFICIENTES. REINCIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A conduta da recorrente invade a esfera de interesse extrapatrimonial dos recorridos, pois culmina no, fato que configura, mais que aborrecimento, verdadeira lesão à honra subjetiva dos cidadãos, fazendo presumir os danos morais suportados. Manutenção do montante fixado. Valor proporcional à ofensa em face da reincidência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 96483020088070009 DF 0009648-30.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE FÍSICO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERCADORIAS LOCALIZADAS NO SUBSOLO DA LOJA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS, COMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO FÁTICA ESTAMPADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO CIVIL, TODO AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO E TEM OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO ( CÓDIGO CIVIL , ARTIGOS 186 E 927 ). 2. VIOLA PRECEITO CONSTITUCIONAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NEGLIGENCIA O SEU DEVER LEGAL DE ADEQUAR SUAS INSTALAÇÕES AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO PERMITE QUE SEU FUNCIONÁRIO ABORDE CONSUMIDOR DE MANEIRA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. 3. MANTÉM-SE O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00), QUANDO NA SUA FIXAÇÃO SÃO LEVADAS EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS P ARTES, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DA OFENSA, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ATENTANDO AINDA PARA O CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NÃO SENDO CAUSA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA O OFENDIDO OU DE INDIFERENÇA PATRIMONIAL PARA O OFENSOR. 4. "OS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODEM FIXAR INDENIZAÇÕES EM PATAMARES TÍMIDOS, COMO VÊM FAZENDO, EXATAMENTE PORQUE ESSE PROCEDIMENTO TEM SERVIDO DE ESTÍMULO, AO INVÉS DE FREIO, NA ATITUDE ABUSIVA DAS EMPRESAS EM FACE DO CONSUMIDOR. QUEM BUSCA JUSTIÇA MAIS CÉLERE, NÃO PERSEGUE MENOS JUSTIÇA". (ACÓRDÃO Nº 183245, PUBLICADO EM 03/12/2003, RELATOR JUIZ GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA). 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DE ACORDO COM O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95, O RECORRENTE, SUCUMBIDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO....

TJ-SP - Apelação APL 00169494820128260077 SP 0016949-48.2012.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE MULETAS - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA ILÍCITO EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL EM GERAL SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DA 1ª À 10ª CÂMARAS RESOLUÇÃO Nº 194/2.004, ART 2º, III, a, PROV. Nº 63/2.004, ANEXO I, TJ/PRIVADO, INCISO XXVII RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13937 SC 2003.72.04.013937-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL.DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE MULETAS. PORTA GIRATÓRIA. DETECTOR DE METAIS. NEGATIVA DE ACESSO À AGENCIA. - A autora sofreu abalos morais em decorrência do constrangimento experimentado face a atitude desrespeitosa da CEF de barrá-la na porta giratória, devendo, portanto, ser indenizada. - Não se aceita em nome da dignidade humana que o portador de necessidades especiais, ao procurar serviços bancários, seja atendido em rua pública, apenas por suspeita da real condição pessoal do cliente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7139559 PR 0713955-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE PERNA MECÂNICA BARRADO NA PORTA GIRATÓRIA DO BANCO E IMPEDIDO DE INGRESSAR NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS RECURSOS DESPROVIDOS

TJ-RJ - APELACAO APL 00074719120128190212 RJ 0007471-91.2012.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Apelações cíveis. Dano moral. Deficiente físico. Dificuldades diárias na utilização dos serviços de transporte coletivo fornecido pela ré. Sentença de procedência. Responsabilidade da concessionária de serviço público que é objetiva, seja pela aplicação do artigo 37 , § 6º , da CRFB/88 , seja pela aplicação dos artigos 14 c/c 22 do CDC . É fato notório que o deficiente físico deve ter acesso fácil e garantido aos mais variados locais, inclusive acesso aos coletivos, assegurando o princípio da equidade e da dignidade da pessoa humana. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima que se afasta. Fato do serviço da transportadora. Verossimilhança das alegações autorais. Aplicação das regras da experiência comum. DVD que comprova a ocorrência do ilícito. Dano moral reconhecido. Manutenção da verba compensatória, fixada em R$ 1.000,00, levando-se em consideração a existência de diversos processos do autor em face de inúmeras empresas de ônibus, conforme consulta ao sítio deste Tribunal na internet. Se por um lado a ré deve ser punida pelo ocorrido, por outro lado não pode haver, pela parte autora, enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos a que se nega seguimento, na forma do caput do art. 557 do CPC .

DJSE 09/05/2012 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DEFICIENTES FÍSICOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE NÃO PAROU PARA EMBARQUE... DE PASSAGEIROS DEFICIENTES. REINCIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A CONDUTA DA RECORRENTE INVADE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSE 21/06/2011 - Pág. 533 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE FÍSICO. RECORRENTE ALEGA QUE TEM ACESSO GRATUITO A CASAS... DE INTERPREÇÃO RESTRITA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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