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24 de abril de 2014

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TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011222385 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DANO MORAL. DEFICIENTES FÍSICOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE NAO PAROU PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS DEFICIENTES. REINCIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A conduta da recorrente invade a esfera de interesse extrapatrimonial dos recorridos, pois culmina no, fato que configura, mais que aborrecimento, verdadeira lesão à honra subjetiva dos cidadãos, fazendo presumir os danos morais suportados. Manutenção do montante fixado. Valor proporcional à ofensa em face da reincidência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20882520105020 SP 00020882520105020472 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMENTA. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES LABORATIVAS DO EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. A contratação de deficiente físico sem a observância de suas limitações físicas, imputando-lhe atividades laborativas incompatíveis com suas restrições, como se trabalhador comum fosse, causando-lhe o agravamento de sua condição física, gera a obrigação de reparação do dano sofrido. Indenização esta devida em dobro, para que o rigor sirva de exemplo ao lesante, de forma a coibir o agente de novas investidas.

TJ-RS - Recurso Cível 71003666484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEFICIENTE FÍSICO. ESTACIONAMENTO. VAGA PRIORITÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em que o autor alega que foi ao supermercado demandado e, na condição de deficiente físico, se dirigiu a uma vaga com esta destinação, ocasião em que solicitou ao segurança que tirasse os cones que estavam trancando a vaga, tendo o segurança negado o acesso. Afirma que não conseguindo estacionar no local destinado a deficientes físicos teve que estacionar em outra vaga. Sustenta que a situação lhe causou constrangimento. II. A única testemunha ouvida (fl. 17), que estava junto com o autor quando do fato, afirma que embora o segurança tenha sido mal educado e inicialmente negado o acesso ao estacionamento, o segurança tirou o cone e o autor estacionou na vaga destinada a deficiente físico. III. Assim, tem-se que o fato constitutivo do direito do autor não restou comprovado, uma vez que a única testemunha que foi ouvida não corroborou a tese alegada pelo autor. IV. Por fim, importa ressaltar que os meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade não são passíveis de gerar indenização por dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003666484, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004519773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. DEFICIENTE FÍSICO. ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. VAGA PRIORITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso em tela, o autor alega que foi ao shopping demandado e, na condição de deficiente físico, não encontrou vagas prioritárias disponíveis, ocasião em que teve que estacionar o veículo em vaga comum. Sustenta que a situação lhe causou constrangimento, suscetível de reparação pecuniária. 2. Entretanto, da análise do conjunto probatório, tem-se que o fato constitutivo do direito do autor não restou comprovado, ônus que lhe incumbia, a teor da regra inserta no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . 3. Por outro lado, o demandado logrou êxito em comprovar que cumpre as exigências da Lei nº 10.098 /2000, adotando medidas para promover a acessibilidade de deficientes físicos ou pessoas com dificuldade de locomoção. Veja-se que os documentos juntados, fls. 32/36, demonstram o número de vagas prioritárias, distribuídas em áreas cobertas e descobertas. 4. Ademais, importa salientar que os meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade não são passíveis de gerar indenização por dano moral. 5. Portanto, de rigor a manutenção da sentença singular. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004519773, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 21617720114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. VAGAS DESTINADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. 1. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação apenas nos casos em que foi preterido na ordem de classificação ou quando é aprovado dentro do número de vagas existentes no edital, de acordo com sua classificação. Desta forma dispõe a Sumula 15 do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". 2. In casu, a apelante afirma que houve a nomeação de candidatos da listagem geral sem a observância da porcentagem destinada aos candidatos portadores de necessidades especiais, o que conferiria direito à sua nomeação. Contudo, não juntou documentos que demonstrem para qual região estas nomeações ocorreram, uma vez que o edital nº 1 - INSS, de 26 de dezembro de 2007, no seu anexo II, destinou apenas uma vaga para a Agência da Previdência Social de Porto Calvo. Inteligência do art. 333, I, do CPC. 3. Impossibilidade de atendimento aos pedidos de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, porque a aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, que poderia acarretar danos patrimoniais à parte autora, nem abalo psicológico, fundamento capaz de motivar uma reparação moral. 4. Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101145100001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇAO - DEFICIENTE FÍSICO - TRANSPORTE PÚBLICO - PASSE LIVRE - NEGATIVA INJUSTIFICADA DA EMPRESA - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - A empresa de transporte que deixa de conceder passe livre ao portador de deficiência que pretende a utilização do sistema de transporte coletivo, em desrespeito a Lei nº 8.899 /1994, deve ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao autor. - O valor da reparação por dano moral deve levar em consideração as circunstancias do fato, a condição do ofensor e do ofendido, a fim de que o quantum reparatório não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Recurso não Provido.

TJ-SP - Apelação APL 58133720108260073 SP 0005813-37.2010.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFICIENTE FÍSICO SUBMETIDO A TRATAMENTO VEXATÓRIO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RECUSA AO ATENDIMENTO.EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA DEFICIÊNCIA EM MEIO AO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. Constitui ato ilícito a exigência, para atendimento preferencial em agência bancária, que o cliente exiba sua deficiência,mormente diante de grande público.Situação vexatória, com exposição do autor a constrangimento e humilhação desnecessários, que, a toda evidência, causou-lhe dano moral.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SUFICIENTE A APLACAR OS ANSEIOS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.A reparação do dano moral, por não possuir um valor exato,deve ser fixada à luz da proporcionalidade e da razoabilidade,tendo, ao mesmo tempo, caráter punitivo e compensatório.No caso concreto, o valor fixado na r. sentença (R$ 1.090,00) se mostra suficiente a alcançar os anseios punitivo e compensatório da reparação, não comportando majoração.Recursos não providos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 79472420098070001 DF 0007947-24.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. DEFICIENTE FÍSICO. ACIDENTE. CALÇADA EM ÁREA PÚBLICA. MANUTENÇÃO PRECÁRIA. OMISSÃO. NEXO CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VALORAÇÃO. I - AUSENTE NULIDADE SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. II - A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. III - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO É SUBJETIVA E DEVE SER AFERIDA MEDIANTE EXAME DA OCORRÊNCIA DE CULPA (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA) OU DE DOLO. IV - O ACIDENTE DO QUAL A AUTORA FOI VÍTIMA DECORREU DA PRECÁRIA MANUTENÇÃO DA CALÇADA PÚBLICA DISPONIBILIZADA PARA A PASSAGEM DE PEDESTRES E CADEIRANTES. V - DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OMISSIVA ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO E O DANO CAUSADO À AUTORA. VI - A VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE, A REPERCUSSÃO, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO, BEM COMO A FINALIDADE DA CONDENAÇÃO, DE DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA, TANTO PARA O RÉU QUANTO PARA A SOCIEDADE. DEVE TAMBÉM EVITAR VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VII - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 23067620078260266 SP 0002306-76.2007.8.26.0266 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adaptação física de escola ao uso de deficiente com cumulação de pedido de indenização por dano moral. 1. Da inexistência de prazo a medear designação,intimação e realização de inspeção judicial não há como cogitar de nulidade quando é esta designada na véspera, mesmo dia em que foram as partes intimadas. 2. Nos termos em que posta a contrariedade frente a pedido de indenização por dano moral, ocorreu cerceamento de defesa subjacente ao indeferimento da prova oral cuja produção foi pleiteada pelo Estado. 3. Agravo retido parcialmente provido, prejudicada a apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110235564001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFICIENTE FÍSICO - TRANSPORTE PÚBLICO - PASSE LIVRE - LEI N. 8.899 /94 - VENDA DA POLTRONA RESERVADA AO AUTOR - EMBARQUE NEGADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - A empresa de transporte coletivo interestadual que falha na prestação de serviço, vendendo a terceiro a mesma poltrona já reservada ao portador de deficiência física por meio de passe livre, em desrespeito a Lei nº 8.899 /1994, deve ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor. - O valor da reparação por dano moral deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do ofensor e do ofendido, a fim de que o quantum reparatório não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do STJ. - A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data da fixação. - Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso não provido.

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